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Receita Federal edita portaria com medidas de combate a fraudes em importações

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Superintendência da Receita Federal, em Brasília.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (24) uma portaria da Receita Federal que dispõe sobre medidas de combate a crimes e outros ilícitos relacionados a importações. O objetivo é combater, em especial, fraudes que impliquem a ocultação do real comprador, vendedor ou responsável pela operação.

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Segundo a norma, a identificação desses crimes terá tratamento prioritário no gerenciamento de riscos aduaneiros, e as ações ostensivas para coleta de provas serão conduzidas com equipes especializadas. A portaria também determina que as autorizações de despacho aduaneiro antecipado para petróleo e seus derivados dependerão de anuência formal da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana).

A nova regra prevê que autorizações concedidas antes da vigência da portaria não terão validade após 31 de dezembro de 2025 e podem ser revogadas a qualquer tempo. A Coana também poderá estabelecer requisitos adicionais para habilitação de importadores desses produtos, com o objetivo de coibir os crimes mencionados.

INSS ressarce cerca de 1,6 milhão de beneficiários com descontos indevidos

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Foto: INSS/Divulgação

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divulgou nesta segunda-feira (11) que cerca de 1,6 milhão de aposentados e pensionistas já receberam R$ 1,084 bilhão em ressarcimentos por descontos ilegais em seus benefícios. Esses débitos indevidos ocorreram por meio de associações entre março de 2020 e março de 2025.

A Advocacia-Geral da União (AGU) bloqueou na Justiça R$ 2,8 bilhões em ativos de associações, pessoas físicas e empresas investigadas no esquema de fraude no INSS. Além disso, a medida provisória assinada em julho libera R$ 3,31 bilhões para que o governo possa cumprir os acordos judiciais e reembolsar os valores.

Ressarcimentos

O instituto iniciou os ressarcimentos em 24 de julho, pagando-os em parcela única com correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Cada aposentado ou pensionista recebe o valor diretamente na conta onde normalmente recebe o benefício mensal.

Além disso, o INSS realiza os pagamentos seguindo a ordem de adesão ao acordo: quem aderiu primeiro recebe primeiro. Embora a contestação possa ser feita até 14 de novembro de 2025, a adesão continuará disponível mesmo após essa data.

Quem tem o direito

Podem aderir ao acordo os aposentados e pensionistas que contestaram os descontos indevidos e não receberam resposta da entidade ou associação em até 15 dias úteis. A adesão é gratuita e, antes de assinar o acordo, os beneficiários podem consultar o valor a receber.

Além disso, a adesão acontece exclusivamente por meio dos seguintes canais:

  • Aplicativo ou site Meu INSS;
  • Agências dos Correios em mais de 5 mil municípios;
  • Central telefônica 135 (disponível para consultas e contestações, mas não realiza adesão).

Processo de adesão

O beneficiário registra a contestação do desconto indevido e aguarda 15 dias úteis para que a entidade responda. Caso a entidade não responda dentro desse prazo, o sistema libera a opção para adesão ao acordo de ressarcimento.

Lula encerra agenda na ONU com defesa da democracia e clima

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Nova York (NY), 23/09/2025 - Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante a abertura do Debate Geral da 80.ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas.
Foto: Ricardo Stuckert/PR

Nesta quarta-feira (24), o presidente Lula (PT) conclui seus compromissos em Nova Iorque, após abrir a 80ª Assembleia Geral da ONU. Pela manhã, Lula coordena a 2ª edição do evento Em Defesa da Democracia e Contra o Extremismo, ao lado dos líderes do Chile, Espanha, Uruguai e Colômbia, reunindo representantes de cerca de 30 países.

Com foco em diplomacia ativa, os debates buscam promover cooperação internacional para fortalecer instituições e combater desinformação, discurso de ódio e desigualdade social. Diferentemente da edição anterior, os Estados Unidos não foram convidados, devido ao agravamento das tensões bilaterais após o tarifaço e sanções do governo Trump.

Clima

No início da tarde, Lula copreside o Evento Especial sobre Clima junto ao secretário-geral da ONU, António Guterres, buscando mobilização para novas metas ambientais e a preparação da COP30, em Belém.

O presidente defende que o combate às mudanças climáticas seja central na agenda das Nações Unidas, e propõe um mecanismo global para monitorar ações climáticas, destacando o lançamento do Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF), que visa financiar a conservação mundial das florestas.

Após coletiva de imprensa no fim do dia na ONU, Lula embarca de volta ao Brasil.

Relator vota pela rejeição da PEC das Prerrogativas

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Alessandro Vieira
Foto: Saulo Cruz/Agência Senado

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da PEC das Prerrogativas (PEC 3/2021) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, protocolou o parecer da matéria na noite desta terça-feira (23). Ele votou pela rejeição da proposta, apontando inconstitucionalidade e injuridicidade do texto.

A matéria está prevista para ser analisada na comissão nesta quarta-feira (24).

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Segundo o relatório, “a imunidade parlamentar é uma garantia existente, em diferentes formatos, em todos os países democráticos do mundo”. No entanto, assim como já foi decidido pelo STF, essa imunidade não alcançaria atos que não sejam vinculados a funções parlamentares ou que se apresentem como práticas criminosas.

Assim, o relator considera que a proposta não seria de interesse da população, mas sim de figuras públicas que pretendem retardar investigações criminais: “A PEC que formalmente aponta ser um instrumento de defesa do Parlamento é na verdade um golpe fatal na sua legitimidade, posto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.

Comissão quer ouvir Haddad e Alckmin sobre auxílio a exportadores

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Brasília, DF 20/11/2023 O vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chegam para participar da celebração do Dia da Consciência Negra, no Palácio do Planalto.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

O Congresso Nacional instalou nesta terça-feira (23) a comissão mista destinada a analisar a MP Brasil Soberano (MP 1.309/25), que cria benefícios tributários para socorrer exportadores basileiros afetados pelo tarifaço dos EUA. O deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP) foi eleito presidente. O relator será o senador Fernando Farias (MDB-AL).

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Plano de Trabalho

O relator apresentou plano de trabalho indicando votação da MP em 14 de outubro. Até lá, devem ser realizadas cinco audiências públicas. Para a primeira, prevista para a próxima terça-feira (30), serão convidados os ministros da Fazenda, Fernando Haddad (PT), e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin (PSB).

O que diz a MP

Entre outras medidas, a MP autoriza a utilização de até R$ 30 bilhões do superávit financeiro do FGE em linhas de financiamento para os exportadores afetados pelo tarifaço. Permite também a renegociação de financiamentos no Pronampe com amparo do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e o uso do Fundo Garantidor de Crédito para Exportações (FGCE) na garantia de operações pré e pós-embarque.

Governo cria linha de crédito para produtores rurais

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produtor rural, agricultura familiar
Foto: Andre Borges/Agência Brasília

O governo federal criou, por meio da Resolução nº 5.247, uma linha de crédito que permite aos produtores rurais afetados por eventos climáticos liquidar ou amortizar suas dívidas. O Diário Oficial da União (DOU) publicou a medida nesta segunda-feira (22).

De acordo com o Planalto, a resolução cria uma linha de crédito rural de até R$ 12 bilhões. O objetivo é permitir que os produtores rurais liquidem ou amortizem parcelas ou operações de crédito rural contratadas para custeio e investimento.

Medidas

A medida inclui operações já renegociadas ou prorrogadas, contratadas com base no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), no Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e por demais produtores rurais.

Além disso, a linha de crédito abrange operações com Cédulas de Produto Rural (CPRs), desde que atendam aos seguintes critérios:

  • Tenham sido originalmente contratadas ou emitidas até 30 de junho de 2024;
  • Estivessem adimplentes em 30 de junho de 2024;
  • Estivessem inadimplentes em 5 de setembro de 2025.

Adicionalmente, também serão incluídas as CPRs que:

  • Tenham sido renegociadas ou prorrogadas com vencimento entre 5 de setembro de 2025 e 31 de dezembro de 2027;
  • Estejam adimplentes na data de contratação da nova linha de crédito.

Beneficiários

A nova linha de crédito beneficiará diretamente os produtores rurais e as cooperativas de produção agropecuária que atuam como produtores.

Para ter acesso ao crédito, o empreendimento financiado deve estar localizado em municípios que tenham decretado, por no mínimo dois anos, estado de calamidade pública ou situação de emergência no período entre 1º de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2024. Além disso, os decretos devem ter sido motivados por eventos climáticos extremos, tais como:

  • enxurradas
  • alagamentos
  • inundações
  • chuvas de granizo
  • chuvas intensas
  • tornados
  • ondas de frio
  • geadas
  • vendavais
  • secas ou estiagens

Por fim, é necessário que essas situações tenham sido oficialmente reconhecidas pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Limites e reembolso

A linha de crédito oferecerá os seguintes limites de financiamento:

  • Até R$ 250 mil para beneficiários do Pronaf;
  • Até R$ 1,5 milhão para beneficiários do Pronamp;
  • Até R$ 3 milhões para os demais produtores rurais.

O prazo para reembolso será de até nove anos, incluindo até um ano de carência, conforme a capacidade de pagamento de cada mutuário.

Além disso, os interessados devem estar atentos ao prazo para contratação: a linha de crédito estará disponível até 10 de fevereiro de 2026.

Comissão que analisa MP do Licenciamento Ambiental é instalada

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Comissão Mista da Medida Provisória (CMMPV) n° 1.308, de 2025, que estabelece um licenciamento ambiental especial para atividades e empreendimentos considerados pelo Poder Executivo como estratégicos, realiza reunião para instalação da comissão e eleição de presidente e vice-presidente. Mesa: presidente da CMMPV 1.308/2025, senadora Tereza Cristina (PP-MS).
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

O Congresso Nacional instalou nesta terça-feira (23) a comissão mista que vai analisar MP do licenciamento ambiental (MP 1308/25). A senadora Tereza Cristina (PP-MS) foi eleita presidente. O deputado Zé Vitor (PL-MG), que relatou o PL sobre o tema na Câmara, volta a relatar o assunto.

Após a instalação da comissão, Tereza Cristina disse que planeja dar celeridade à análise. Tanto a presidente da comissão como o relator são membros relevantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

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O que diz a MP

O projeto define vigência imediata da Licenciamento Ambiental Especial (LAE), voltada a projetos estratégicos. O texto elimina, porém a definição de que o licenciamento pela LAE será monofásico, com todas as licenças sendo liberadas ao mesmo tempo.

No novo formato, os projetos considerados prioritários pelo governo terão processo prioritário semelhante ao destinado às obras do PAC, com o direcionamento de equipes específicas para agilizar o licenciamento.

Relatório da MP dos Fundos Isentos é adiado para 24 de setembro

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Carlos Zarattini
Foto: Lucia Bernardo Junior/ Câmara dos Deputados

O relator da medida provisória (MP) que tributa fundos isentos (MP 1303/25), deputado Carlos Zarattini (PT-SP), decidiu adiar para amanhã (24) a apresentação do seu relatório na comissão mista que analisa a proposta. Segundo ele, o adiamento ocorre a pedido do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que, nesta terça-feira (23), o formato final do relatório seja previamente apresentado aos líderes partidários.

Como o adiamento, a sessão deve ser reagendada para quarta (24). Como há possibilidade de pedido de vista, é provável que a votação na comissão fique para a próxima semana.

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Mudanças

Zarattini confirmou que deverá alterar seu relatório para manter isentos alguns títulos, como CRI e CRA. Ele também afirmou que as debêntures de infraestrutura permanecerão “como estão hoje”, ou seja, isentas. Além disso, antecipou que haverá uma nova redação para o trecho da MP que trata das compensações tributárias, deixando mais claro o que pode e o que não pode ser compensado. O trecho é o que tem maior expectativa de arrecadação entre todas as medidas trazidas pela MP.

Pelo texto original da MP, a Receita passará a considerar “não declarados” os pedidos de crédito quando não houver comprovação de pagamento do imposto. Para isso, não será permitida a compensação com créditos baseados em documento de arrecadação inexistente. Isso significa que se o contribuinte informa um pagamento indevido ou a maior que o devido, mas não há um Documento de Arrecadação Federal (DAF) correspondente no sistema, a compensação será considerada não declarada.

Também será feito um filtro para verificar se o crédito demandado é relacionado à atividade declarada da empresa. Caso seja barrado, o contribuinte poderá entrar com pedido de reavaliação para obter o crédito.

Alíquota sobre outros títulos deve ser elevada

O relator disse que deve propor o aumento da alíquota sobre outros ativos que serão taxados. Segundo Zarattini, a alíquota de 5% sobre títulos incentivados deve passar para 7,5%. Além de CRA, CRI e debêntures (que devem ter isenção), a MP também aplica essa alíquota sobre LCA, LCI, LCD, FII e Fiagro. O objetivo é manter a expectativa de arrecadação.

Anielle Franco pede apoio para implementar propostas públicas

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Brasília (DF) 23/09/2025 - A Ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, participa do programa Bom Dia, Ministra
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Menos de uma semana após o encerramento da 5ª Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Conapir), a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, destacou a importância do apoio dos governos estaduais e municipais para efetivar as cerca de 500 propostas aprovadas durante o evento em Brasília. A fala foi feita em entrevista para o programa Bom Dia, Ministra nesta terça-feira (23).

Segundo a ministra, a falta de alinhamento político e demora na execução dos entes federativos são grandes obstáculos para que as políticas cheguem à população.

“Muita coisa aconteceu nesses últimos três anos à frente do Ministério da Igualdade Racial, onde nós fazíamos como o nosso dever deve ser feito, enviar recursos e tudo o mais e, muitas vezes, estados e municípios, por terem posicionamentos diferentes do nosso, ou demoravam muito, ou atrasavam ou não queriam fazer acontecer”, disse.

Importância da articulação federativa

Anielle frisou que a efetividade das políticas públicas depende da articulação entre diferentes níveis de governo e que é essencial lembrar que a política deve cuidar das pessoas, independente de posicionamento eleitoral.

“É um grande desafio. A gente vive uma fase no nosso país onde a gente precisa, cada vez mais, lembrar que não é sobre onde eu voto, em quem eu voto, mas sim sobre cuidar do povo”, afirmou.

A ministra destacou que o desafio do próximo ano eleitoral será superar disputas partidárias para garantir continuidade das políticas de Estado, que devem perdurar para além dos ciclos políticos.

“Não pode ser apenas uma política de governo. Passados dois, quatro, seis anos, é outro [governo], não vamos fazer? Não, temos que fazer sim. Tem que ser uma política de Estado. Essa é a maneira, a vontade política. Você pode chegar a qualquer cargo que queira, mas, se você não tiver a vontade de fazer, a vontade política de fazer com que isso caminhe e dê certo, não vai sair do papel”, pontuou.

Conapir

A 5ª Conapir reuniu cerca de 2 mil pessoas, incluindo delegados eleitos, convidados e observadores, e sistematizou mais de 740 propostas que serão encaminhadas ao governo federal.

O evento reforçou o compromisso com a democracia, reparação histórica e justiça racial, trazendo demandas cruciais como avanço na titulação quilombola, moradia digna, empregabilidade e acesso à saúde no contexto dos povos negros e demais comunidades vulneráveis.

A ministra relacionou a pauta de igualdade racial à temática da COP30, destacando o impacto do racismo ambiental sobre comunidades quilombolas e indígenas, enfatizando a importância da parceria entre políticas públicas e agendas ambientais no país.

Na ONU, Lula defende soberania, critica sanções e pede atenção à América Latina

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Nova York (NY), 23/09/2025 - Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante a abertura do Debate Geral da 80.ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas.
Foto: Ricardo Stuckert/PR

O presidente Lula (PT), em seu discurso na abertura da 80ª Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), realizada em Nova York nesta terça-feira (23), criticou as sanções unilaterais dos Estados Unidos contra instituições e a economia brasileira.

“A agressão contra a independência do Poder Judiciário é inaceitável. Essa ingerência em assuntos internos conta com o auxílio de uma extrema direita subserviente e saudosa de antigas hegemonias. Falsos patriotas arquitetam e promovem publicamente ações contra o Brasil. Não há pacificação com impunidade”, afirmou.

Estado Democrático de Direito e Poder Judiciário

Lula destacou que, pela primeira vez na história do Brasil, um ex-presidente da República foi condenado por tentativa de golpe ao Estado Democrático de Direito. Reforçou que o processo foi conduzido respeitando amplamente o devido processo legal e o direito de defesa, diferentemente do que acontece em ditaduras.

“Diante dos olhos do mundo, o Brasil deu um recado a todos os candidatos autocratas e àqueles que os apoiam. Nossa democracia e nossa soberania são inegociáveis. Seguiremos como nação independente e como povo livre de qualquer tipo de tutela. Democracias sólidas vão além do ritual eleitoral. Seu vigor pressupõe a redução das desigualdades, a garantia dos direitos mais elementares”, pontuou.

Crise do multilateralismo e autoritarismo crescente

O presidente alertou para uma crise global do multilateralismo, e o fortalecimento do autoritarismo no mundo, trauma aprofundado pela omissão da comunidade internacional diante de arbitrariedades.

“Em todo o mundo, forças antidemocráticas tentam subjugar as instituições e sufocar as liberdades. Cultuam a violência. Exaltam a ignorância. Atuam como milícias físicas e digitais e cerceiam a imprensa. Mesmo sob ataques sem precedentes, o Brasil optou por resistir e defender sua democracia, reconquistada há 40 anos pelo seu povo, depois de duas décadas de governos ditatoriais”, ressaltou.

América Latina e Caribe

Lula também afirmou que a América Latina e o Caribe vivem um momento de instabilidade. A fala vem após o governo Trump enviar navios, submarinos e militares para a costa da Venezuela, sob a alegação de “combater cartéis de drogas”.

“Manter a região como zona de paz sempre foi e é a nossa prioridade”, defendeu, pontuando que a região é livre de armas de destruição em massa.

Lula também reforçou que o diálogo não pode estar fechado para qualquer país, defendendo que a diplomacia entre países soberanos deve se manter. O presidente também afirmou que intervenções não seriam o caminho adequado para se resolver problemas.

“Usar força letal em situações que não constituem conflitos armados equivale a executar pessoas sem julgamento. Outras partes do planeta já testemunharam intervenções que causaram danos maiores do que se pretendia evitar, com graves consequências humanitárias”, pontuou.