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Senado dos EUA aprova resolução para anular tarifas de Trump contra o Brasil

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Donald Trump
Foto: Carlos Barria

O Senado dos Estados Unidos aprovou nesta terça-feira (28) um projeto de resolução que prevê o encerramento das tarifas de importação de até 50% impostas pelo presidente Donald Trump ao Brasil, que incidem sobre produtos como petróleo, café e suco de laranja.

A votação foi apertada, com 52 votos a favor e 48 contra, incluindo cinco republicanos que cruzaram a linha partidária para apoiar a revogação, entre eles, Mitch McConnell, ex-líder dos republicanos na Casa, e Rand Paul.

Desafio para aprovação

A resolução busca revogar o estado de emergência nacional decretado por Trump em julho de 2025, ato utilizado como base legal para impor as tarifas em retaliação ao julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). No entanto, a proposta enfrenta forte oposição na Câmara dos Deputados norte-americana, controlada pelos republicanos, onde é aguardado seu arquivamento. O presidente Trump pode ainda vetar a medida.

O projeto tem caráter principalmente simbólico, e reflete o descontentamento crescente com a política comercial do governo Trump, que gerou aumentos nos preços internos e pressões econômicas. Autoridades brasileiras destacam o superávit comercial de mais de US$ 410 bilhões dos EUA com o Brasil em 15 anos, contrariando a justificativa da Casa Branca para as tarifas.

O senador democrata Tim Kaine, autor do projeto, indicou que seguirá promovendo votações para anular outras tarifas de Trump contra países, como também o vizinho Canadá.

Congresso realiza sessão conjunta na quinta (30) para permitir que maior faixa de isenção do IR seja permanente

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O senador Randolfe Rodrigues e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, durante sessão que aprovou o Projeto de Lei 703/2019, que determina o bloqueio imediato de bens de pessoas e entidades investigadas ou acusadas por terrorismo. imposto de renda
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O Congresso Nacional realiza sessão conjunta nesta quinta-feira (30) para tratar de um único projeto de lei do Congresso (PLN) que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, para garantir que a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil mensais, prevista no PL 1.087/25, não dure somente cinco anos. Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), esta foi uma solicitação do líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), e do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).

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Segundo a LDO de 2025, proposições legislativas que concedam, renovem ou ampliem benefícios tributários deverão conter cláusula de vigência do benefício de, no máximo, cinco anos. Assim, o PLN adicionaria uma exceção a esse trecho, retirando a exigência para “proposições legislativas apresentadas pelo Poder Executivo federal associados à redução do imposto sobre a renda das pessoas físicas, com o objetivo de atender ao critério de progressividade tributária”.

Vale lembrar que a isenção do IR foi aprovada por unanimidade na Câmara dos Deputados e tramita, atualmente, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, sob a relatoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL). Nesta terça (28), ele contou que terá uma conversa com Alcolumbre para discutir quando o texto será votado. Como o Senado funciona nesta semana em regime semipresencial, há possibilidade de deixar a votação para a semana que vem

As repercussões políticas da operação policial mais letal da história do Rio

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Rio de Janeiro (RJ), 28/10/2025 - Durante operação policia contra o Comando Vermelho, bandidos ordenam fechamento de comércio e usam lixeiras incendiadas para bloquear a via na rua Itapiru, no Catumbi.
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

A megaoperação realizada pelo governo do Estado do Rio de Janeiro (RJ) contra o Comando Vermelho (CV), uma das maiores organizações criminosas do país, nos complexos do Alemão e da Penha, na Zona Norte do Rio, dominou o noticiário ontem (28) – algumas emissoras de televisão cancelaram a programação local para cobrir o episódio em tempo real. Até o momento, além de 81 prisões e a apreensão de 75 fuzis, há um saldo negativo de 128 mortos – sendo 4 policiais – tornando-a a mais letal da história do Estado. Obviamente que o episódio tem o potencial de provocar repercussões políticas importantes.

Apesar da operação alimentar a narrativa de setores da direita em favor de uma política “linha dura” na segurança pública, até então, o saldo é negativo para o governador Cláudio Castro (PL), que está sendo muito criticado pelos principais meios de comunicação.

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Além da elevada letalidade, os bloqueios em vias arteriais realizados pelos criminosos, em represália à operação, impactaram negativamente a mobilidade urbana, especialmente no que diz a oferta de transporte público rodoviário, visto que as empresas de ônibus reduziram suas frotas com receio de depredações e apreensões indevidas. Como desdobramento, o aumento do fluxo em outros modais, que não possuem infraestrutura adequada para suportar a demanda inesperada, causou ainda mais apreensão na população.

A megaoperação, como tradicionalmente ocorre no Rio, está sendo novamente politizada. Em que pese a cobertura crítica da mídia e o desgaste gerado na imagem de Castro, existe uma demanda da população fluminense por operações que combatam mais firmemente o crime organizado, o que é reconhecido e absorvido na retórica política.

Num possível revés, a repercussão politizada da operação pode criar um fato para ser explorado por Cláudio Castro, que trabalha para construir um candidato à sua sucessão e viabilizar-se como candidato ao Senado. Ao menos no eleitorado bolsonarista, a operação deve ser bem recebida. O senador Flávio Bolsonaro (PL) e o deputado federal Altineu Côrtes (PL), que é presidente estadual do partido, sinalizaram, recentemente, que pretendem testar nomes ligados às Forças Armadas e às polícias Civil e Militar, ao cargo de governador nas eleições de 2026.

Importante registar que o prefeito da capital, Eduardo Paes (PSD), principal nome de oposição a Castro, evitou criticar a megaoperação. Paes, que já havia criticado a ADPF das Favelas e criado um grupo de elite da Guarda Municipal, para armá-los, afirmou estar acompanhando as ações da polícia e que o Rio não pode e não vai ficar refém de criminosos que espalham medo pelas ruas da cidade.

A crise da segurança pública no Rio repercute no governo federal. Apesar de Castro ter afirmado que “o Rio está completamente sozinho”, o Ministério da Justiça rebateu dizendo que atendeu “prontamente” os pedidos para o emprego da Força Nacional no combate ao crime organizado.

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, em entrevista declarou que Cláudio Castro deve “assumir as suas responsabilidades”, ou admitir que não tem condições de controlar a segurança e pedir intervenção federal, estado de sítio ou a decretação de uma Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

Se, por um lado, o saldo da operação traz desgaste para Cláudio Castro, de outro, pode respingar no governo Lula, que precisará se posicionar nesta crise. Inicialmente, o gerenciamento da crise cabe a Castro. No entanto, Lula está sendo criticado pela suposta falta de ação na crise da segurança em grupos bolsonaristas no WhatsApp.

A base bolsonarista relembra a recente frase de Lula de que “usuários de drogas seriam vítimas dos traficantes”. A manifestação do presidente causou repercussão negativa na semana passada, o que levou o presidente a se corrigir posteriormente.

Assim, caso Cláudio Castro peça uma intervenção federal, a crise na segurança pública do Rio será compartilhada com o governo Lula, que passará a responder também por ela.

A crise da segurança pública no Rio – o terceiro maior colégio eleitoral do país –, ainda terá desdobramento, já que a pauta da segurança é o principal tema de preocupação dos eleitores nas pesquisas, repercutindo no Palácio do Planalto. Não por acaso, o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), que é o presidente da República em exercício, convocou uma reunião para debater o tema, ontem à noite, e uma equipe do governo federal já se encontra no RJ para a realização de uma reunião com o governador, cujo objetivo é buscar caminhos para se estabelecer uma política mais colaborativa.

Planalto chama reunião de emergência e diz que governador do RJ não pediu ajuda federal

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Rio de Janeiro (RJ) 24/10/2024 - O governador do Rio, Cláudio Castro, fala à imprensa com os secretários de Polícia Militar, coronel Marcelo de Menezes, de Polícia Civil, Felipe Curi, e de Segurança Pública, Victor dos Santos, após a morte de três pessoas baleadas na Avenida Brasil, próximo do Complexo de Israel, onde acontecia uma operação da Polícia Militar, na Zona Norte.
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin (PSB), realizou uma reunião ministerial de emergência na noite desta terça-feira (28) para discutir a situação da segurança pública no Rio de Janeiro. A reunião acontece após operação da polícia contra facção resultar em 64 mortes, incluindo 4 policiais. Também foram realizadas 80 prisões.

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A reunião foi realizada na Casa Civil, com a participação dos ministros Rui Costa (PT), Gleisi Hoffmann (PT), Jorge Messias, Macaé Evaristo, Sidônio Palmeira e do secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Manoel Carlos. Depois do encontro, a Casa Civil divulgou a informação de que as forças federais disseram não terem sido consultadas pelo governo do RJ, nem acionadas por apoio operacional.

Segundo a nota, após a operação o ministro Rui Costa entrou em contato com o governador Cláudio Castro (PL) e comunicou a disponibilidade de vagas em presídios federais para receber os presos. Além disso, solicitou a realização de uma reunião de emergência na capital fluminense, com participação dele e do ministro Ricardo Lewandowski, nesta quarta-feira (29).

Fazenda e Senado avaliam projeto para compensar possível perda de arrecadação

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Brasília - 07/10/2025 - Presidente do Congresso, Davi alcolumbre, e senadores, Renan Calheiros (relator do IR no Senado) e Randolfe Rodrigues durante coletiva.
Foto: Lula Marques/Agência Brasil.

O Ministério da Fazenda e o relator da reforma do IR (PL 1087/25), senador Renan Calheiros (MDB-AL), avaliam um novo projeto em complementação ao que está sendo analisado no Senado. Isso porque o governo estima uma perda de R$ 4 bilhões com o texto no formato aprovado pela Câmara.

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Após reunião com o ministro Fernando Haddad (PT) nesta tarde, Calheiros disse que esse é um dos cenários avaliados para evitar o retorno do texto à Câmara. A outra opção seria aprovar o projeto apenas com emendas supressivas ou de redação.

Timing de aprovação

Calheiros contou que terá uma conversa com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para discutir quando o texto será votado. Como o Senado funciona nesta semana em regime semipresencial, há possibilidade de deixar a votação para a semana que vem.

BNDES libera crédito de R$ 5,3 bilhões por meio do Plano Brasil Soberano

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BNDES
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) liberou R$ 5,3 bilhões em crédito por meio do Plano Brasil Soberano para apoiar empresas afetadas pelas tarifas impostas pelos Estados Unidos.

Distribuição das linhas de crédito

Até o momento, o banco realizou 371 operações. Desse total:

  • Destinou R$ 2,86 bilhões à linha Capital de Giro;
  • Aplicou R$ 2,39 bilhões na linha Giro Diversificação;
  • Concedeu R$ 52,46 milhões na linha Bens de Capital.

Além disso, o BNDES aprovou créditos para diferentes setores da economia:

  • R$ 4,38 bilhões para empresas da indústria de transformação;
  • R$ 468 milhões para o comércio e serviços;
  • R$ 336 milhões para a agropecuária;
  • R$ 127 milhões para a indústria extrativa.

Pedidos de crédito

No total, empresas protocolaram 470 pedidos de crédito ao BNDES, somando R$ 8,27 bilhões. Esse valor representa parte da estimativa de demanda de crédito, que chega a R$ 14,5 bilhões, segundo levantamento realizado junto às instituições financeiras parceiras.

STF analisará recurso de Bolsonaro em plenário virtual em novembro

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Brasília (DF) 14/09/2025 O ex-presidente Jair Bolsonaro, acompanhado de seu filho, Jair Renan, deixa hospital sob forte esquema de segurança, após passar pro procedimentos.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

O presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Flávio Dino, marcou o julgamento dos embargos de declaração do “núcleo crucial” da tentativa de golpe de Estado, para a sessão virtual de 7 a 14 de novembro de 2025. Integram esse grupo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus.

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Defesa de Bolsonaro

Na noite de ontem (27), a defesa do ex-presidente apresentou os embargos de declaração, com o objetivo de “sanar as ambiguidades, omissões, contradições e obscuridades” da decisão do STF . Os advogados pediram a revisão da dosimetria da pena e alegaram cerceamento de defesa durante o processo.

Vale lembrar que Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do STF a 27 anos e três meses de prisão, pelos crimes de: tentativa de golpe de Estado, atentado contra o Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

ONU alerta para fracasso em conter aumento de 1,5°C e convoca ação urgente antes da COP30

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António Guterres, ONU
Foto: Reprodução/Redes sociais

O secretário-geral da ONU, António Guterres, afirmou que a humanidade não conseguiu conter o aquecimento global ao limite de 1,5 grau Celsius, meta do Acordo de Paris há dez anos. Em entrevista, Guterres reconheceu que a temperatura do planeta deve ultrapassar esse limite nos próximos anos, provocando consequências devastadoras, incluindo pontos de inflexão críticos na Amazônia, Groenlândia, Antártida ocidental e recifes de coral.​

“Vamos reconhecer o nosso fracasso […] Ultrapassar 1,5°C tem consequências devastadoras”, alertou.

Compromissos insuficientes

Apesar da gravidade, apenas 62 dos 197 países enviaram seus planos de ação climática (NDCs). Os Estados Unidos, sob o atual governo Donald Trump, abandonaram o processo, enquanto Europa e China não cumpriram adequadamente seus compromissos. Guterres ressaltou a necessidade de planos ousados e financiamento anual estimado em 1,3 trilhão de dólares para países em desenvolvimento até 2035, a fim de evitar maiores danos climáticos.​

“Não queremos ver a Amazônia como uma savana. Mas este é um verdadeiro risco se não mudarmos de rumo e se não reduzirmos drasticamente as emissões [de gases de efeito estufa] o mais rápido possível”, afirma.

Inclusão e protagonismo indígena

Guterres defendeu maior influência das comunidades indígenas nas discussões da COP30, ressaltando que são os melhores guardiões da natureza.

“É fundamental investir naqueles que são os melhores guardiões da natureza. E os melhores guardiões da natureza são precisamente as comunidades indígenas”, defendeu.

O ano de 2026 será o último de Guterres à frente da ONU. Ele expressou desejo de ter dado mais atenção a clima e natureza mais cedo, mas afirmou que essas causas são prioridades máximas atualmente. O apelo final foi para que líderes mundiais não adiem mais a redução das emissões que causam o efeito estufa.​

Febraban adota regras mais rigorosas contra contas irregulares

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Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

As instituições associadas à Federação Brasileira de Bancos (Febraban) passaram a aplicar políticas mais rigorosas a partir desta segunda-feira (27), com o objetivo de identificar e encerrar contas laranja e de empresas de apostas virtuais (bets) que operam sem autorização do governo.

Para isso, a entidade lançou uma nova autorregulação, que fortalece o combate a fraudes, golpes digitais e esquemas de lavagem de dinheiro no sistema financeiro.

Regras e obrigações

As novas regras visam combater tanto as contas laranja, abertas de forma legítima, mas usadas por terceiros para atividades ilícitas, quanto as contas frias, criadas fraudulentamente sem o conhecimento do titular.

Além disso, será obrigatório encerrar contas de apostas online que operem sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda.

Para isso, as novas diretrizes determinam

  • Políticas rigorosas e critérios próprios para identificar contas fraudulentas (laranja e frias) e contas usadas por bets irregulares;
  • Recusa de transações e encerramento imediato de contas ilícitas, com comunicação ao titular;
  • Repasse obrigatório de informações ao Banco Central, permitindo o compartilhamento de dados entre instituições financeiras;
  • Monitoramento e supervisão do processo pela Diretoria de Autorregulação da Febraban, que pode solicitar a qualquer momento evidências de reporte e encerramento de contas ilícitas;
  • Participação ativa das áreas de prevenção a fraudes, lavagem de dinheiro, jurídica e ouvidoria dos bancos, que também colaboraram na elaboração das novas regras.

Em caso de descumprimento, as instituições estarão sujeitas a punições, que vão desde ajuste imediato de conduta e advertência até a exclusão do sistema de Autorregulação.

Os bancos assumem as seguintes obrigações adicionais:

  • Manter políticas internas para identificar e encerrar contas suspeitas;
  • Apresentar declaração de conformidade à Autorregulação da Febraban, elaborada por uma área independente, auditoria interna, compliance ou controles internos;
  • Promover ações de comunicação, orientação e educação, com o apoio da Febraban, para prevenir golpes e fraudes.

Crimes cibernéticos e movimentações financeiras suspeitas

O endurecimento das regras ocorre em resposta à escalada de crimes cibernéticos e movimentações financeiras suspeitas no país. Além disso, segundo o presidente da Febraban, Isaac Sidney, o sistema bancário enfrenta desafios inéditos diante da explosão de golpes e ataques digitais.

“Contas bancárias não podem servir de abrigo para lavar o dinheiro da criminalidade”, declarou Sidney.

O dirigente também ressaltou que a abertura do setor financeiro à concorrência é positiva; no entanto, alertou que ela não pode comprometer a integridade do sistema. Por conseguinte, ele afirmou: “Estamos assistindo à proliferação de instituições frágeis diante de crimes financeiros”, completou.

CAE aprova projeto que inclui pena mais severa para falsificação de alimentos

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Grãos de soja encontrados em pacotes de feijão durante a operação do Mapa Ministério Agricultura falsificação de alimentos
Foto: Divulgação/MAPA

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (28), um projeto que trata de concorrência comercial e pena para adulteração de produtos (PLP 164/22).

O texto, que inicialmente tratava do controle e identificação de devedores contumazes, permite que a União e os entes subnacionais estabeleçam, por lei específica, critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios da concorrência.

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Entre os critérios que podem ser adotados estão:

• Manutenção de fiscalização ininterrupta;

• Controle especial do recolhimento do tributo;

• Antecipação ou postergação do fato gerador;

• Concentração da incidência do tributo;

• Adoção de regime de estimativa;

A aplicação desses regimes especiais se dá sobre agentes econômicos que transacionam com combustíveis, biocombustíveis, bebidas alcoólicas e cigarros, e a sanção máxima para a empresa sujeita ao regime diferenciado é a suspensão de sua inscrição no cadastro de contribuintes.

Além disso, o relator incorporou alterações ao Código Penal e à Lei de Crimes Hediondos. A medida, proposta por conta do recente aumento de casos de adulteração de bebidas, cria uma forma qualificada do crime de falsificação de produto alimentício – incluindo bebidas – se a adulteração for capaz de causar lesão corporal grave ou morte, tornando-o crime hediondo.