Análise: A Maldição da Rejeição
Em ata, Copom relaciona manutenção de Selic a 15% ao ano ao tarifaço
O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) divulgou nesta terça-feira (5) a ata da reunião de julho, em que manteve a taxa Selic em 15% ao ano, o maior nível desde 2006. O principal motivo, segundo o colegiado, está relacionado ao ambiente internacional, que ficou mais incerto e adverso após a decisão dos Estados Unidos de impor tarifas de 50% sobre exportações brasileiras.
O documento afirma que o tarifaço já gera “impactos setoriais relevantes”, embora seus efeitos mais amplos ainda sejam incertos e dependam do desenrolar das negociações comerciais entre os dois países. O Copom avaliou que a conjuntura internacional, somada à política fiscal e comercial norte-americana, exige postura de maior prudência por parte da autoridade monetária.
Monitoramento redobrado
A diretoria do BC ressalta que acompanha de perto os possíveis impactos das tarifas sobre a economia e os ativos financeiros nacionais. O comitê também reforça a necessidade de manter a política monetária em patamar “significativamente contracionista por período bastante prolongado”, ou seja, juros altos por mais alguns meses — ou até o final do ano, segundo analistas de mercado.
O próprio Copom sinalizou que não hesitará em retomar o ciclo de alta dos juros caso haja mudanças relevantes no cenário, indicando cautela diante dos efeitos do tarifaço e de riscos inflacionários persistentes.
Esperidião Amin afirma que tarifaço pode afetar a construção civil
Em conversa com à Arko Advice, o senador Esperidião Amin (PP-SC) levantou uma preocupação em relação aos impactos da construção civil. “Nós de Santa Catarina, o meu estado, muita madeira, por exemplo. Isso vai aumentar o preço. Isso vai afetar a construção civil”, pontuou. O parlamentar estava na comitiva de senadores brasileiros que foi aos Estados Unidos para tentar negociar os impactos do tarifaço assinado pelo presidente Donald Trump.
Trump anunciou que taxaria o Brasil em retaliação ao tratamento dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O chefe norte-americano classificou o processo contra Bolsonaro de “caça às bruxas”.
Demandas da indústria
Após o anúncio oficial das tarifas dos EUA sobre produtos brasileiros, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou uma lista de medidas emergenciais sugerida pelo setor. Veja quais são:
Linha de crédito: Criar linha de financiamento emergencial do BNDES, com juros de 1% a 4% a.a., específicas para capital de giro para empresas que tiverem exportações afetadas e suas cadeias produtivas.
Financiamento pós-embarque: Ampliar, de 750 dias para 1.500 dias, o prazo máximo entre a contratação e a liquidação do contrato de câmbio de exportação nas modalidades ACC (Antecipação de Contrato de Câmbio) e ACE (Adiantamento sobre Cambiais Entregues), especialmente aqueles que estão em andamento, realizados por bancos públicos e desenvolvimento, após o embarque da mercadoria ou após a prestação do serviço.
Prazos de pagamento: Prorrogar o prazo e/ou carência para pagamento de financiamentos direcionados ao comércio exterior, como PROEX e BNDES-Exim.
Dumping: Aplicar direito provisório de dumping e reforçar os recursos humanos e tecnológicos para resposta rápida a desvios de comércio.
Adiamento de tributos: Adiar, por 120 dias, o pagamento de todos os tributos federais, incluindo as contribuições previdenciárias, e parcelar, em pelo menos seis parcelas mensais e sem incidência de multas e juros, o pagamento dos valores dos tributos que tiveram o recolhimento adiado.
Créditos tributários: Realizar o pagamento imediato dos pedidos de ressarcimento de saldos credores de tributos federais (PIS/Cofins e IPI) já homologados pela Receita Federal do Brasil e garantir compensações mais ágeis e previsíveis.
Ampliação do Reintegra: elevação para 3% da alíquota de ressarcimento de tributos residuais nas exportações.
Retomar programas: Reativar o Programa Seguro-Emprego (PSE) com aperfeiçoamentos.
Moraes determina prisão domiciliar de Jair Bolsonaro por descumprimento de medidas cautelares
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (4) a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A medida foi adotada após Moraes concluir que Bolsonaro descumpriu medidas cautelares impostas pela Justiça, especialmente ao continuar a veicular conteúdo através das redes sociais de seus filhos parlamentares.
Segundo o ministro, Bolsonaro se valeu dos perfis de aliados, incluindo os três filhos, para divulgar mensagens com “claro conteúdo de incentivo e instigação a ataques ao Supremo Tribunal Federal e apoio ostensivo à intervenção estrangeira no Poder Judiciário brasileiro”. Moraes ressaltou que tal conduta configura violação deliberada das restrições impostas, inclusive a proibição de uso das próprias redes sociais e de contato com outros investigados.
Medidas determinadas
A decisão determina que Jair Bolsonaro cumpra prisão domiciliar em seu endereço residencial, e destaca as seguintes restrições:
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Uso obrigatório de tornozeleira eletrônica;
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Proibição de visitas, exceto de parentes próximos e advogados;
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Recolhimento de todos os celulares presentes no local.
Moraes justificou que as novas medidas são necessárias devido à “contínua reiteração delitiva do réu”, já que as restrições anteriores não foram suficientes para conter a atuação de Bolsonaro, que teria produzido conteúdo para publicação por terceiros, mantendo influência ativa no ambiente digital.
A decisão faz parte do inquérito que apura a articulação de uma tentativa de golpe de Estado após o resultado das eleições de 2022. Bolsonaro já figura como réu nesse processo, e responde a outras ações penais em curso no Supremo Tribunal Federal.
Governo Federal prioriza indústria nacional em renovação de equipamentos do SUS
O governo federal vai investir R$ 2,4 bilhões na compra de mais de 10 mil equipamentos de saúde destinados à atenção básica e a cirurgias. Para isso, vai aplicar margens de preferência a produtos fabricados no Brasil e com tecnologia nacional. Na prática, isso permite que os equipamentos nacionais sejam adquiridos mesmo que custem entre 10% e 20% a mais que os similares importados.
A primeira concorrência será aberta nesta semana. A lista de equipamentos foi divulgada na última quinta-feira (31) no Diário Oficial da União (DOU), por meio de uma resolução aprovada pela Comissão Interministerial de Inovações e Aquisições do Novo PAC (CIIA-PAC). A partir disso, o Ministério da Saúde vai conduzir as compras para o SUS por meio de editais lançados no âmbito do PAC-Saúde.
“O Governo do presidente Lula seguirá mobilizando todos os instrumentos para defender a economia brasileira, como é o caso das compras públicas, que têm um papel importante para fortalecer o setor de dispositivos médicos”, afirma o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin (PSB).
Fortalecimento da indústria
A margem de previdência, previstas no Decreto nº 11.889/2024 e amparada pelo Art. 26 da Lei nº 14.133/2021, permite tratamento diferenciado a bens manufaturados e serviços desenvolvidos no Brasil, desde que atendam aos critérios de nacionalidade definidos pela CIIAPAC.
Para o ministro da Saúde Alexandre Padilha (PT), o cenário atual evidencia a urgência de valorizar a indústria nacional: “O momento atual reforça a importância de fortalecer as nossas empresas e a nossa indústria para maior soberania e segurança para a nossa saúde. Esta é também uma oportunidade de uma mobilização ainda maior”, avalia.
Atualmente, o Brasil responde cerca de 45% da produção necessária para atender à demanda nacional por medicamentos, vacinas, equipamentos e dispositivos médicos, materiais e outras tecnologias em saúde. Com a Nova Indústria Brasil (NIB), a meta é ampliar esse percentual para 50% até 2026 e atingir 70% até 2033.
Aquisições do PAC-Saúde
As comprar públicas da PAC-Saúde estão integradas a outras ações de fomento à indústria nacional da saúde. Entre elas, está o programa Fornecedores SUS, do BNDES, que destina R$ 500 milhões até 2028 para financiar empresas brasileiras. O programa simplifica o acesso ao crédito e reduz o valor mínimo de financiamento para R$ 10 milhões.
Além disso, a Finep e a Embrapii também contribuem com recursos para o fortalecimento do Complexo Industrial da Saúde. Os investimentos beneficiam Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs) e impulsionam o desenvolvimento de soluções inovadoras, abrangendo desde startups até grandes empresas de setor.
Lista dos equipamentos da Resolução CIIA-PAC:
Atenção Primária
- Câmara fria para conservação de vacinas
- Retinógrafo digital
- Espirômetro digital
- Dermatoscópio digital
- Eletrocardiógrafo digital
- Eletrocautério (Bisturi Elétrico)
- Desfibrilador externo automático (DEA)
- Doppler vascular
- Laser terapêutico de baixa potência
- Ultrassom para fisioterapia
- Balança digital portátil
- TENS e FES
- Dinamômetro digital
- Cadeira de rodas
- Fotóforo – Foco de luz de cabeça
- Tábua de propriocepção
- Otoscópio digital
- Ultrassom portátil de bolso
Atenção Especializada (combo cirurgia)
- Arco cirúrgico
- Aparelho de anestesia
- Monitor multiparâmetro
- Mesa cirúrgica elétrica radiotransparente
- Ultrassom portátil
- Vitreófago com facoemulsificador
- Microscópio cirúrgico oftalmológico
- Laser para oftalmologia (YAG/DIODO)
- Fotocoagulador a laser
- Biômetro de coerência óptica
- Sistema de vídeo endoscopia rígida
“Avançamos na questão da personalização dos interesses”, avalia Esperidião Amin
O senador Esperidião Amin (PP-SC) afirmou em entrevista à Arko Advice que a comitiva que foi aos Estados Unidos conseguiu avançar “na questão da personalização dos interesses”. Para o parlamentar, o grupo não viajou para negociar diretamente, mas para azeitar a diplomacia, ouvir o setor empresarial e entender as visões sobre o Brasil.
“O que eu posso posso dizer é que tanto de uns, repito, empresários quanto dos congressistas, nós encontramos a maior receptividade e também uma um grau de informação muito confortador. O que nós avançamos foi na questão da personalização dos interesses, como dizia o Brizola, ou seja, na fulanização dos interesses”, destacou o senador.
O parlamentar ainda defendeu a necessidade de um bom diálogo: “Então, acho que o principal resultado foi o compromisso de que nós temos pauta para tratar”. Uma comitiva de oito senadores brasileiros foi até Washington para realizar agenda oficial para reabrir canais políticos e econômicos com os Estados Unidos, em meio à crescente tensão comercial entre os dois países.
A missão foi liderada pelo presidente da Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado, senador Nelsinho Trad (PSD-MS). O parlamentar afirmou, em entrevista exclusiva à Arko, que a comissão irá documentar os saldos da viagem nesta semana.
Exceções para o tarifaço
Na última semana, o governo norte-americano apresentou uma relação de exceções ao tarifaço, excluindo da tarifa quase 700 itens como petróleo, suco de laranja e aviões. Por outro lado, serão taxados o café e a carne bovina, dois dos principais produtos exportados pelo Brasil para o mercado norte-americano.
A tarifa está prevista para entrar em vigor na próxima quarta-feira (6), sete dias após a assinatura da ordem executiva.
Governadores do Nordeste buscam Lula em reação à tarifa dos EUA
O Consórcio Nordeste iniciou articulação com o governo federal para tentar proteger os exportadores locais dos efeitos da tarifa de 50% aplicada pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. A medida, que afeta diretamente setores estratégicos da região, mobilizou ações conjuntas com a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) e com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), comandado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin.
Governadores da região terão agendas com o presidente Lula (PT) nos dias 5 e 6 de agosto, em Brasília. No dia 5, participam da reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (Conselhão), seguida da Assembleia Geral do Consórcio Nordeste. No dia 6, se reúnem no Palácio do Planalto com Lula, o vice-presidente Geraldo Alckmin e a ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.
A expectativa é alinhar medidas federais e estaduais de resposta ao tarifaço e garantir apoio aos setores produtivos afetados.
Impacto das tarifas sobre o Nordeste
As tarifas incidem sobre cadeias produtivas como fruticultura, apicultura, indústria têxtil, calçadista, metalmecânica e automotiva, ameaçando pequenos e médios negócios e milhares de empregos. O Consórcio Nordeste realiza um mapeamento técnico por estado e por setor, com estimativas de perdas econômicas e identificação das empresas e produtos mais afetados.
Segundo o presidente do Consórcio e governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), o objetivo é ampliar mercados, conectar os produtos nordestinos a novas rotas internacionais e reforçar a capilaridade das exportações. “Estamos somando forças com a ApexBrasil e o MDIC para garantir a proteção dos nossos empregos, das nossas empresas e da nossa capacidade produtiva”, afirmou.
Bahia terá unidade da Apex e articula com empresários
Na Bahia, o governador Jerônimo Rodrigues (PT) anunciou a instalação de uma unidade regional da ApexBrasil em Salvador, com inauguração prevista para 18 de agosto. A estrutura atenderá também outros estados do Nordeste, com foco na abertura de novos mercados e redução de prejuízos, principalmente no setor de frutas, como a manga do norte baiano, voltada ao mercado norte-americano.
O governo baiano intensificou articulações com o setor produtivo e reuniu empresários e representantes da Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB). Jerônimo afirmou que é preciso diversificar destinos: “Não podemos colocar todos os ovos numa cesta só”.
Pernambuco cobra crédito emergencial e compensações
A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSD), solicitou ao governo federal medidas emergenciais, como a liberação de linhas de crédito via Banco do Nordeste, com condições especiais de carência, juros e prazos. A proposta inclui ainda incentivos à diversificação de mercados e apoio à exportação para países parceiros.
Raquel participa da reunião do dia 5 com os demais governadores do Consórcio e com o vice-presidente Alckmin. Segundo a governadora, o estado mantém diálogo contínuo com a Federação das Indústrias de Pernambuco (FIEPE) e lideranças empresariais.
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Sergipe monitora impacto e prepara medidas
O governo de Sergipe informou que monitora os efeitos da tarifa sobre suas exportações e analisa medidas que poderão ser adotadas. Segundo o Executivo estadual, os Estados Unidos são o segundo maior parceiro comercial do estado, que figura entre os três com maior percentual de exportações direcionadas ao país.
As ações locais dependerão do amadurecimento das discussões com o governo federal e dos resultados do mapeamento em curso.
Aneel determina a distribuidoras de energia plano de contingência atualizado
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) determinou na segunda-feira passada que 22 distribuidoras de energia de São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul mantenham plano de contingência atualizado para atendimento emergencial, diante do alerta climático previsto nesses estados.
O objetivo é mobilizar a infraestrutura e evitar eventuais interrupções no fornecimento de energia. De acordo com comunicação oficial da agência, o plano deve conter:
- esquemas de mobilização adicionais de equipes, devidamente treinadas e capacitadas para atuarem no caso de falhas no fornecimento de energia; e
- procedimentos de interlocução com órgãos públicos (Defesa Civil, Corpo de Bombeiros) e autoridades locais no caso de situações climáticas severas e de eventuais acidentes que possam vir a tocar as redes de distribuição.
“Nos últimos anos, o Brasil tem enfrentado eventos climáticos cada vez mais extremos e que colocam à prova a resiliência do sistema elétrico. Com cada vez mais antecedência, estamos mobilizando as distribuidoras e coordenando esforços com os governos locais e a defesa civil”, disse o diretor-geral Sandoval Feitosa.
A comunicação feita às distribuidoras e permissionárias tem caráter preventivo. Se não for observada, pode resultar em processo de fiscalização a ser realizado pela agência federal ou pelas agências estaduais conveniadas.
Nesse caso, ficam as empresas sujeitas às sanções cabíveis previstas na Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019.
Bandeira Vermelha
A agência informou que neste mês vai vigorar a Bandeira Vermelha (patamar 2), o mais elevado. As contas de energia elétrica terão adicional de R$ 7,87 para cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos.
O cenário de afluências (volume de água que chega aos reservatórios das usinas) abaixo da média em todo o país reduz a geração por meio de hidrelétricas. Segundo a Aneel, esse quadro eleva os custos de geração de energia, devido à necessidade de acionamento de fontes mais caras, como as usinas termelétricas.
O sistema de bandeiras tarifárias – Verde, Amarelo e Vermelho (este em dois patamares) – foi criado pela Aneel em 2015 para indicar, aos consumidores, os custos da geração de energia.
Comissão de medida alternativa ao IOF ouve Fernando Haddad nesta quarta (6)
A Comissão Mista que analisará a Medida Provisória alternativa ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras, o IOF (MP 1.303/25), terá a primeira reunião nesta quarta-feira (6). O primeiro convidado da série de audiência públicas será o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT).
Entre os principais pontos da MP. estão a equalização da alíquota do IR sobre aplicações financeiras em 17,5%, a cobrança de 5% de IR sobre títulos e investimentos hoje isentos e a elevação da CSLL para instituições financeiras. A medida foi apresentada pelo governo como alternativa ao decreto que elevou o IOF, que foi posteriormente sustado pelo Congresso.
Corte de despesas
Além disso, o texto editado pelo governo propõe mudanças na concessão de créditos tributários, no seguro-defeso, no programa Pé de Meia, além de critérios para concessão de auxílio doença.
O senador Renan Calheiros (MDB-AL) presidirá o colegiado, e o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) relatará o processo. Para não caducar, a comissão e o plenário das duas Casas devem aprovar o texto até 9 de outubro.
Na primeira reunião está prevista também a deliberação do plano de trabalho para as próximas audiências públicas, que abordarão também temas como mudanças em regras de ativos virtuais, compensações tributárias, benefícios previdenciários e sugestões para cortes e revisão de benefícios.
Brasil define metas para Propriedade Intelectual com novo Plano de Ação 2025-2027
O Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (GIPI) aprovou, por meio de resolução publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (4), o Plano de Ação 2025-2027 da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (ENPI). A medida estabelece diretrizes para a implementação e o monitoramento das políticas públicas voltadas ao fortalecimento do sistema de propriedade intelectual no Brasil pelos próximos dois anos.
O plano tem como um de seus principais objetivos o uso da propriedade intelectual como instrumento de competitividade e geração de renda. As ações incluem:
- Treinamento para startups e PMEs sobre marcas, patentes e gestão de ativos;
- Mentorias e cursos gratuitos em parceria com SEBRAE, CNI e universidades públicas;
- Incentivo ao uso da propriedade intelectual como garantia de crédito para pequenos empreendedores;
- Lançamento de prêmios nacionais para patentes de invenção e campanhas educativas contra a pirataria;
- Ampliação de iniciativas em regiões da Amazônia e em áreas com baixo desenvolvimento econômico.
Ações coordenadas
A implementação será acompanhada por meio de relatórios semestrais, elaborados pela Secretaria Executiva do GIPI, e publicados no Portal de Propriedade Intelectual. Alterações no plano, tanto nas metas quanto nas instituições responsáveis por sua execução, poderão ser realizadas no prazo de um ano, mediante deliberação do GIPI.
Coordenado pela Secretaria de Competitividade e Política Regulatória do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o plano foi elaborado com base em reuniões técnicas, contribuições de diversos órgãos públicos, entidades da sociedade civil e uma Tomada Pública de Subsídios.










