Dada a proximidade do final do ano é esperado que os executivos estaduais encaminhem para o legislativo o projeto de lei que estima as receitas e fixa as despesas para o exercício de 2026 (PLOA 2026). No entanto, considerando a data do recorte realizado para esta análise (28/out), somente três executivos estaduais (Tocantins, Amazonas e Paraíba) ainda não encaminharam a PLOA para a Assembleia local. Destes, Tocantins sequer finalizou o debate sobre o projeto de lei de diretrizes orçamentárias para 2026 (PLDO 2026) – que precede à LOA.
Na Paraíba, no entanto, o cenário é intrigante: coexistem duas LDO’s. Isso se deu por um contratempo entre governo e Assembleia. Governador perdeu o prazo e acabou sancionando com vetos, depois da Assembleia ter promulgado na íntegra. O caso está no Supremo Tribunal Federal (STF) via Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo governador. No cerne do debate, as emendas parlamentares individuais. Por ora, reconhece-se que o governador perdeu o prazo para sanção/veto, conferindo à Assembleia o direto à sanção tácita. Por outro lado, há entendimento que a versão promulgada pela Assembleia exorbitou em 66,6% os valores estabelecidos para o pagamento das emendas no ano de 2025, tornando-os incompatíveis com a receita estadual – haverá nova modulação do percentual. Também está sendo considerado desfavorável à versão da Assembleia a fixação do prazo para pagamento das emendas até o dia 15 de maio – determinação que interfere em competência, engessa a gestão e, contraria a jurisprudência do próprio STF sobre o tema.
Alagoas e Piauí apresentaram despesas inferiores as receitas, restando saldo positivo de aproximadamente R$ 5,64 bilhões e R$ 5,81 bilhões, respectivamente. Na contramão, os estados que apresentaram orçamentos deficitários foram:
1- Rio de Janeiro (R$ 18,93 bilhões),
2- Minas Gerais (R$ 5,22 bilhões),
3- Rio Grande do Sul (R$ 3,80 bilhões) e,
4- Rio Grande do Norte (R$ 1,55 bilhão).
Importante comentar que, após as respectivas análises das Assembleias Legislativas, os números expostos poderão sofrer alterações que, em letra crua, devem influenciar negativamente os orçamentos, diminuindo saldos positivos e aumentando os déficits. Isso porque algumas análises prévias já denunciam possíveis “maquiagens” e projeções de receitas “fictícias”.
No Rio de Janeiro, por exemplo, o parecer prévio apresentado pelo deputado Luiz Paulo (PSD) sinaliza questões complexas que precisam ser revistas: i) parâmetros de receita associados a projetos de lei pendentes de deliberação, como o caso do PL do FOT; ii) adequação das projeções de despesa e endividamento, em observância ao equilíbrio orçamentário e às metas fiscais vigentes; e, iii) inclusão, em anexo à Lei Orçamentária Anual, do Programa de Dispêndios Globais (PDG) das empresas estatais não dependentes, da descrição das aplicações financeiras realizadas (que merecem observação cuidadosa, dado seu papel na definição das diretrizes de investimento e gestão financeira da empresa).
Outro ponto que pode alterar a conta, neste caso favoravelmente, é a possível adesão dos estados ao Propag, que prevê melhores condições para o pagamento das respectivas dívidas com a União. Aqui observa-se não somente a adesão ao Programa, que pode reduzir juros das dívidas e estabelecer novos parcelamentos, mas os movimentos que alguns governos estão fazendo para aumentar a receita via: i) alienação de imóveis para leiloá-los, ii) desestatização de empresas, iii) redução de benefícios fiscais e, iv) programas de refinanciamento para regularização de débitos de empresas com o estado.
Como regra geral, os respectivos PLOA 2026 dos estados devem ser aprovados até o final do ano de 2025, de modo que cada um estabelecerá seu cronograma.
