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Câmara aprova projeto que cria Política Nacional de Economia Circular

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Economia circular, agro, agricultura, açúcar
Foto: Reprodução

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (29), o projeto que cria a Política Nacional de Economia Circular (PNEC), o PL 3.899/12. Ficou definido que importadores, distribuidores e comerciantes devem priorizar produtos e materiais desenvolvidos e fabricados com o conceito de desenho circular.

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Atuação da CVM

O texto permite que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aplique penalidades em caso de infrações, a fim de incorporar na governança corporativa uma orientação à sustentabilidade e à circularidade. A CVM também poderá: realizar inspeção em dados empresariais; requerer ao Poder Judiciário mandado de busca e apreensão de objetos no interesse de inquérito ou processo administrativo; requerer vista e cópia de inquéritos policiais, de ações judiciais de qualquer natureza, de inquéritos e de processos administrativos instaurados por outros entes federativos; e compartilhar com as autoridades monetárias e fiscais o acesso a informações sujeitas a sigilo.

As penalidades previstas podem ser:

  • advertência;
  • multa;
  • inabilitação temporária, até o máximo de 20 anos, para o exercício de cargo de administrador ou de conselheiro fiscal de companhia aberta, de entidade do sistema de distribuição ou de outras entidades que dependam de autorização ou registro na CVM;
  • suspensão da autorização ou registro para o exercício das atividades;
  • inabilitação temporária, até o máximo de 20 anos, para o exercício das atividades;
  • proibição temporária, até o máximo de vinte anos, de praticar determinadas atividades ou operações, para os integrantes do sistema de distribuição ou de outras entidades que dependam de autorização ou registro na CVM;
  • proibição temporária, até o máximo de dez anos, de atuar, direta ou indiretamente, em uma ou mais modalidades de operação no mercado de valores mobiliários.

A multa, para fins de dosimetria, deve considerar a capacidade econômica do infrator e os motivos que justifiquem sua imposição. Além disso, o valor não poderá ser maior que: R$ 50 milhões; o dobro do valor da emissão ou da operação irregular; 3 vezes o montante da vantagem econômica obtida ou da perda evitada em decorrência do ilícito; ou o dobro do prejuízo causado aos investidores em decorrência do ilícito. No caso de reincidência, poderá ser aplicada multa de até o triplo dos valores fixados.

Plataforma nacional mapeia áreas de risco climático

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Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

Durante a COP30, os desenvolvedores lançarão uma tecnologia que mapeia áreas de vulnerabilidade climática em todo o território nacional e indica alternativas sustentáveis para reduzir e mitigar impactos.

Além disso, os usuários poderão acessar gratuitamente essa funcionalidade na Plataforma Natureza ON, que o MapBiomas e a Fundação Grupo Boticário desenvolveram com tecnologia do Google Cloud, garantindo disponibilidade em escala nacional.

Gestores recebem apoio climático

A iniciativa visa apoiar gestores públicos e a sociedade civil na identificação de soluções baseadas na natureza para áreas vulneráveis a eventos climáticos extremos, como inundações, deslizamentos de terra e secas.

Os organizadores apresentarão a ferramenta no painel “Dados, inteligência artificial e novas tecnologias aliados à ação climática”, na manhã de 11 de novembro, em Belém (PA).

Para apoiar decisões estratégicas sobre mudanças climáticas, o MapBiomas coleta e organiza dados climáticos, geológicos e de terreno. Com esses dados, a equipe gera cenários de vulnerabilidade e riscos climáticos.

Além disso, o serviço público fornece informações que apoiam o diagnóstico, a priorização e o monitoramento

“Oferecendo dados consistentes e transparentes para que gestores, pesquisadores e sociedade tomem decisões melhor informadas”, afirmou, Marcos Rosa, coordenador técnico do MapBiomas.

Alertas e Ações na Amazônia

A entidade já validou mais de 470 mil alertas de desmatamento, dos quais 280 mil ocorreram na Amazônia. Além disso, ela identifica indícios de alterações compatíveis com atividades como garimpo e a construção de pistas de pouso clandestinas, mais de 2,8 mil casos foram registrados no Amazonas, incluindo 70 em terras Yanomami.

Para apoiar o planejamento territorial, o usuário da Plataforma Natureza ON pode consultar o nível de vulnerabilidade de uma rua, bairro, território, município ou bacia hidrográfica.

Em seguida, a ferramenta indica os riscos climáticos do local e sugere Soluções Baseadas na Natureza (SBN) para mitigar os impactos naquele território. Entre essas soluções estão a arborização, parques lineares, renaturalização de rios e sistemas naturais de drenagem.

“Em uma área com risco de inundações, por exemplo, podem ser recomendadas estratégias para aumentar a permeabilidade do solo, como jardins de chuva, telhados verdes e biovaletas”

Ao implementar as soluções recomendadas pela plataforma, espera-se reduzir os riscos climáticos, melhorar a qualidade de vida da população e, ao mesmo tempo, contribuir para a conservação da biodiversidade.

Segundo as entidades, as funcionalidades da plataforma orientam o planejamento urbano resiliente e ajudam a elaborar planos de prevenção a desastres naturais. Além disso, a plataforma atualiza-se continuamente, acompanhando as mudanças nos dados ao longo do tempo.

Análise: Megaoperação policial no RJ sacode o tabuleiro político nacional e local

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Rio de Janeiro (RJ), 29/10/2025 - Moradores protestam contra execuçoes na comunidade da Vila da PenhaOperação Contenção.
Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

A megaoperação policial realizada no Rio de Janeiro (28/out) trouxe, como resposta imediata, consequências políticas que repercutem tanto no âmbito federal quanto estadual.

O tema da segurança pública já vem ocupando, há anos, espaço na agenda política e, está colocado, antes mesmo da realização da referida megaoperação policial, no centro do debate político das eleições 2026. De longe, será o tema mais caro.

Alguns movimentos dos principais postulantes ao cargo de governador do estado já vinham sendo observados, a reviver: o presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar (União), capitaneou o debate sobre a criação do Estatuto das Blitzes e sobre o Pacote de Enfrentamento ao Crime, ambos já sancionados, e, também influenciou no debate que resultou na nova lei complementar que altera a Lei Orgânica da Polícia Civil – na Alerj ainda tramitam projetos que versam sobre a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros. Eduardo Paes (PSD), guardadas as proporções estruturais e de competências, protagonizou a nova legislação municipal que criou a Divisão de Elite da Guarda Municipal (GM-Rio), a qual poderá fazer uso de arma de fogo para auxiliar no equilíbrio da ordem.

A própria direita, nesse contexto, viu-se em enfrentamentos diretos, a exemplo da manobra que Rodrigo Amorim (União), líder do governo na Alerj, fez, junto a Bacellar e outros deputados que compõem a “bancada da bala”, ao alterarem projetos do governador Cláudio Castro (PL) para propor a “gratificação faroeste” a policiais que matarem criminosos em confrontos e apreenderem armamento de grosso calibre.

Nota-se, porém, que a megaoperação escalou o tema para o âmbito federal. Governo Lula (PT) se viu numa encruzilhada, mas, inicialmente, geriu a crise com narrativa que responsabilizava Castro. Num revés, após indícios de que sua postura não estava tendo respaldo popular, associados a denúncia de Cláudio de Castro sobre órgãos do governo federal terem recusado apoio a operação – motivo que gerou tensão entre a Polícia Federal (PF) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, após PF sinalizar que Castro solicitou apoio, mas a instituição considerou não ser necessário -, houve abrupta mudança de narrativa e postura.

Fato complicador, que tem potencial custoso, é que o presidente Lula (PT) demorou para se pronunciar, visto a gravidade do ocorrido, e, optou por submergir e delegar a outros players do governo a responsabilidade de condução da crise. Quando o fez, na rede X, foi de forma considerada genérica, sinalizando a necessidade de combate ao crime organizado e, numa perspectiva de defensiva, recordando a operação Carbono Oculto (alvo PCC, sobre venda de drogas, adulteração de combustível e lavagem de dinheiro) e, sobretudo a PEC da Segurança, capitaneada pelo governo e que tramita no Congresso Nacional, como o divisor de águas para, nas palavras de Lula, “garantir que as diferentes forças policiais atuem de maneira conjunta no enfrentamento às facções criminosas”.

Ocorre que a sinalizada omissão do governo federal se soma a outros eventos controversos, como exemplos: i) a recente postagem de Lula nas redes sociais com fala divulgada como problemática, na qual extraiu-se: “[…]os usuários são responsáveis pelos traficantes, que são vítimas dos usuários[…]” e, ii) o posicionamento contrário, em 2023, sobre a possibilidade de decretação de uma GLO (Garantia da Lei e da Ordem: “[…]eu não quero as Forças Armadas nas favelas brigando com bandidos. Não é esse o papel das Forças Armadas. E enquanto eu for presidente, não tem GLO[…]”. 

A tônica da narrativa do governo federal precisa mudar, a partir de agora, e deve se concentrar na unificação do discurso interno para reverter a repercussão negativa de seus posicionamentos e ações e, ao mesmo tempo, buscar caminhos para contestar a confiabilidade da atuação de Cláudio Castro – alguns movimentos já são observados, nas duas vertentes, dentre os quais: i. a criação do Escritório de Enfrentamento ao Crime Organizado em conjunto com o governo fluminense, ii. a utilização dos canais de comunicação para divulgar propagandas e ações do governo em prol do combate ao crime organizado, iii. a solicitação para que o Supremo Tribunal Federal (STF) cobre explicação de Castro sobre a validade da megaoperação e, iv. a provocação para que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) dê prosseguimento ao julgamento do caso que pode levar à cassação e inelegibilidade de Castro.

Naturalmente, esses movimentos descritos também trazem impacto no cenário político estadual. A conexão mais emblemática, que busca acertar dois coelhos com uma cajadada, é o prosseguimento do processo do TSE, que além de Castro atinge Bacellar.

Eduardo Paes (PSD), numa saída considerada estratégica, optou por submergir e se manifestar, sucintamente, a favor do motivo da operação – combater o crime – sem adentrar no debate sobre o mérito da forma. Afinal, Paes também se vê numa encruzilhada. 

Vale recordar que o prefeito da capital fluminense, outrora, alinhou-se ao governo estadual para criticar a ADPF das Favelas e, tem como desafio, para capitalizar-se no pleito de 2026, angariar parcerias de centro-direita com vistas em ampliar seu alcance no interior do estado. Ao mesmo tempo, Paes é candidato de oposição e tem, não de agora, o apoio de Lula a sua candidatura. Importante comentar, também, que a população do RJ, majoritariamente, apoia a lógica de uma intervenção na segurança pública que está alinhada a política defendida por uma direita conservadora. Caminho que Paes tende a seguir.

Diante de todo o exposto, a retórica que soa mais sóbria e apaziguadora defende a integração entre as forças federal, estadual e municipal. Mas, a burocratização e as vaidades políticas são, efetivamente, o principal obstáculo para sua viabilização.

Como síntese de momento, temos que:

  1. Lula se depara com fato inesperado que evidencia erro político e pode trazer desgastes para a campanha de reeleição. A falta de postura contundente pode, inclusive, impactar na relação com Trump, visto que o presidente dos EUA fez movimentos para combater o crime organizado (tráfico de drogas) na Venezuela e, monitora o posicionamento de Lula sobre o tema.
  2. Castro pode tanto se capitalizar para a candidatura ao Senado quanto assumir protagonismo no campo da direita em virtude da alavancagem de pauta sensível à esquerda que tem repercussão (inter)nacional. Por outro lado, pode ver sua elegibilidade impedida.
  3. Bacellar vai a reboque de Castro, tanto na possibilidade de se tornar inelegível quanto na participação para construção de uma política pública de segurança mais firme e conservadora.
  4. Paes “acompanha” em posição privilegiada, que demanda muita cautela e habilidade. Recuar do debate, agora, pode significar avanço.
  5. Movimento recente do senador Flávio Bolsonaro (PL) e do deputado federal Altineu Côrtes (PL), que é presidente estadual do partido, ganha força e visibilidade, qual seja: a pretensão de testar nomes ligados às Forças Armadas e às polícias Civil e Militar, ao cargo de governador nas eleições de 2026. Nesse caso, ganham espaço o secretário da Polícia Civil, Felipe Curi, que outrora já havia sido postulado ao cargo de governador ou mesmo de deputado federal e, o secretário da Polícia Militar, Marcelo de Menezes, postulado como candidato ao cargo de deputado estadual.

STJ mantém condenação do ex-governador do DF José Roberto Arruda

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José Roberto Arruda
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, no último dia 13, a condenação do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda (sem partido) por improbidade administrativa, em um dos processos da Operação Caixa de Pandora. O tribunal realizou o julgamento de forma virtual e publicou a decisão nesta quarta-feira (29).

Rejeição do recurso

Por unanimidade, o colegiado rejeitou o recurso que a defesa do ex-governador protocolou, mantendo sua inelegibilidade devido às condenações relacionadas ao esquema de corrupção apurado no governo distrital em 2009.

Além disso, ao analisar o caso, os ministros do STJ constataram que a condenação do ex-governador não se baseou apenas na escuta ambiental, mas também em provas documentais e testemunhais.

Defesa

Os advogados solicitaram a anulação da condenação por improbidade, após a Justiça Eleitoral anular uma das escutas ambientais utilizadas por Durval Barbosa, delator do esquema, para denunciar as irregularidades no governo.

Nesse contexto, o caso envolve contratos irregulares firmados com a Linknet, empresa de informática que prestou serviços ao governo do Distrito Federal.

Senado instala CPI do Crime Organizado após megaoperação no Rio

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Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária. Presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), lê relatório da Previdência.
Foto: Roque de Sá/Agência Senado

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), anunciou nesta quarta-feira (29) a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, marcada para terça-feira (4). A decisão foi tomada um dia depois da megaoperação policial contra o Comando Vermelho no Rio de Janeiro, que resultou na maior letalidade da história, com mais de 120 mortes.

A CPI terá como missão investigar a estruturação, expansão e funcionamento do crime organizado, abordando especialmente a atuação das milícias e facções. Alcolumbre afirmou ser essencial a união das instituições do Estado brasileiro.

“É hora de enfrentar esses grupos criminosos com a união de todas as instituições do Estado brasileiro, assegurando a proteção da população diante da violência que ameaça o país”, afirmou.

Recuperando trechos da MP 1303, Câmara aprova medidas de corte de gastos em projeto sobre atualização patrimonial

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Câmara dos Deputados
Foto: Reprodução

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (29), uma série de medidas fiscais que constavam na MP que taxaria títulos isentos (MP 1.303/25), derrubada pela Casa. Os trechos foram inseridos no projeto de lei que cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), o PL 458/21. Da forma que foi aprovado, o texto traz de volta as barreiras para compensações tributárias, a inclusão do Pé-de-Meia no cálculo do investimento mínimo em educação, a restrição de benefícios por incapacidade temporária, e as medidas destinadas a inibir fraudes na concessão do seguro-defeso.

O novo texto trata também do regime de tributação se aplica a operações de empréstimo de títulos ou valores mobiliários e o estabelecimento de condições para a dedutibilidade de perdas em operações de hedge por meio de contratos derivativos com contrapartes no exterior.

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Créditos tributários

Entre as medidas herdadas da MP 1303/25, foi aprovado no PL o trecho que limita as compensações tributárias. Pelo texto, a Receita passará a considerar “não declarados” os pedidos de crédito quando não houver comprovação de pagamento do imposto. Para isso, não será permitida a compensação com créditos baseados em documento de arrecadação inexistente. Também será feito um filtro para verificar se o crédito demandado é relacionado à atividade declarada da empresa. Caso seja barrado, o contribuinte poderá entrar com pedido de reavaliação para obter o crédito.

Entre as medidas trazidas pela MP 1303, essa era a que tinha o maior impacto arrecadatório. A previsão inicial era de ganho de R$ 10 bilhões em 2025 e R$ 10 bilhões em 2026.

Rearp

O novo programa permite a atualização do valor de bens e a regularização de bens ou direitos não declarados, ou declarados com omissão ou incorreção, desde que de origem lícita. O pagamento dos tributos deve ser feito em quota única ou em até 24 quotas iguais, mensais e sucessivas (prazo mais curto do que o originalmente previsto).

Criação do Escritório de Enfrentamento ao Crime Organizado mostra mudança de postura do governo federal

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Rio de Janeiro (RJ), 29/10/2025 - Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, durante entrevista coletiva para falar sobre ação policial da Operação Contenção, contra o Comando Vermelho. crime
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

O governador do Rio de Janeiro (RJ), Cláudio Castro (PL), e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciaram a criação de um Escritório Emergencial de Enfrentamento ao Crime Organizado no Estado, após a megaoperação realizada pelo governo fluminense ter deixado mais de 130 mortos.

O anúncio ocorreu na tarde de hoje (29), após a entrevista coletiva do diretor-geral Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, e Ricardo Lewandowski ter sido marcada por uma contradição nas declarações sobre a megaoperação. A contradição ocorreu após Andrei ter reconhecido que a inteligência da Polícia Militar do Rio fez contato prévio com a unidade local da PF para avaliar uma possível participação na operação.

A participação do governo federal no Escritório Emergencial de Enfrentamento ao Crime Organizado marca uma mudança de posicionamento, já que inicialmente o governo buscou um certo afastamento da crise na segurança do Rio, deixando o assunto com Cláudio Castro.

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Como os governos costumam dispor de pesquisas – levantamentos períodos nas redes sociais e pesquisas qualitativas que aferem o comportamento da opinião pública – um eventual apoio da população a megaoperação pode ter sido constatado, contrastando com a cobertura midiática contra o governo fluminense.

Não por acaso, o presidente Lula (PT) optou por submergir, deixando o gerenciamento da crise a cargo de Lewandowski. A atuação do governo federal tem sido marcada pela dualidade. Ao mesmo tempo em que participará do Escritório Emergencial, a Procuradoria Geral da República (PGR) pediu ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, para cobrar explicações do governo de Cláudio Castro sobre a megaoperação. Paralelamente, o Tribunal Superior Eleitoral acabou de noticiar que agendou, para a próxima 3ª feira (4), o julgamento de caso que pode levar à cassação e inelegibilidade de Cláudio Castro.

Apesar de ter os principais meios de comunicação contra a operação, Cláudio Castro teve uma vitória política parcial, já que o governo Lula, sem reação na crise, teve que ceder. Outro aspecto a ser observado é que Castro consegue impor sua agenda, que é integrar os governos e contar com maior apoio financeiro federal contra o crime organizado.

Lula, ao submergir, pode ter cometido um erro político, já que o presidente da República precisa manifestar-se em crises desta magnitude. Além disso, até o momento, o Palácio do Planalto está sem capacidade de construir um discurso uniforme. Castro, embora tenha saído das cordas, também enfrenta desgastes, consequência da alta letalidade da operação.

Mineiras críticos: relator se reuniu com Silveira para alinhar relatório

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21/10/2025 - Plenário - Sessão Solene Homenagem à herança e ao impacto da Energia Nuclear no Brasil. Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA - SP)
Foto: Michel de Jesus / Câmara dos Deputados

Nesta quarta-feira (29), o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), relator da proposta que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PL 2.780/24), se reuniu com o ministro de Minas e Energia (MME), Alexandre Silveira (PSD), para alinhar questões sobre o relatório.

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Em nota, o MME informou que foram tratados temas como a definição de critérios para classificação dos minerais críticos, além do desenho institucional que garantirá cooperação entre Legislativo, governo federal, estadual, municipal e setor privado. A pauta da reunião também contou com a discussão de instrumentos de fomento, regulatórios e fiscais, para gerar previsibilidade e atrair investimentos.

A expectativa da Pasta é que o relatório final do projeto seja concluído em breve, contendo um cronograma de implementação. Nele, deve constar metas de curto e médio prazo para mineração, beneficiamento e industrialização de minerais críticos e estratégicos.

Sobre o texto

O projeto cria o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral. O Comitê será presidido pelo ministro de Minas e Energia, e composto pelos ministros da Casa Civil, do Meio Ambiente, das Relações Exteriores, da Agricultura e Pecuária, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, da Ciência, Tecnologia e Inovação, e da Fazenda.

Segundo o texto, a ideia é “fomentar a pesquisa, lavra e transformação de minerais críticos e estratégicos de maneira sustentável, bem como proporcionar o desenvolvimento da indústria, distribuição, comércio e consumo dos produtos dos minerais críticos e estratégicos”.

Cresce a politização da crise da segurança no Rio

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Rio de Janeiro (RJ), 29/10/2025 - O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, durante entrevista coletiva para falar sobre ação policial da Operação Contenção, contra o Comando Vermelho.
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

O dia seguinte à megaoperação de combate ao crime organizado nos complexos da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro (RJ), está sendo marcada por uma politização da crise na segurança pública pelos governos Cláudio Castro (PL) e Lula (PT). Os embates políticos indicam que haverá importantes obstáculos na construção do enfrentamento estrutural do problema na segurança.

Em manifestação realizada à imprensa, Cláudio Castro defendeu que a megaoperação foi um “sucesso”. Fez questão de ressaltar que os quatro policiais mortos no confronto com os criminosos também são vítimas. O governador voltou a reclamar da falta de apoio do governo federal, dizendo que espera contar com a integração e financiamento.

Na sequência, a o comandante da Polícia Militar, Marcelo de Menezes, explicou o planejamento da operação. O secretário estadual da Polícia Civil, Felipe Curi, em respostas às críticas, fez uma dura manifestação, inclusive recorrendo ao uso de vídeos gravados no momento da operação. Curi classificou a operação como “o maior baque da história do Comando Vermelho (CV)” e classificou as organizações criminosas como “narcoterroristas” – linguagem que agrada ao eleitorado conservador do Rio.

A atuação de Felipe Curi está movimentando os bastidores da política, levando seu nome a ser cotado como um possível candidato ao governo do RJ pelo PL. Outra opção eleitoral do PL é o comandante da Polícia Militar (PM), Coronel Marcelo de Menezes Nogueira. Vale recordar que, antes da megaoperação, o nome de Curi já surgia como possibilidade tanto ao governo estadual quanto à deputado federal, enquanto Menezes figurava como possível candidato ao posto de deputado estadual.

As entrevistas de Cláudio Castro e Felipe Curi ocorreram após parte significativa da imprensa dar amplo espaço para a cobertura dos corpos encontrados na Penha, os quais foram expostos em uma praça, ocupando espaço privilegiado nos principais veículos de comunicação.

A reação narrativa do governo federal ficou por conta do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Após uma reunião com demais ministros e o presidente Lula (PT), Lewandowski afirmou que Lula ficou “estarrecido” com o número de mortos no Rio. Por ora, de acordo com o ministro, a decretação de uma Garantia de Lei e da Ordem (GLO) não foi discutida.

Adotando um tom crítico, o ministro da Justiça afirmou que o caso do RJ foi uma “operação extremamente cruenta e violenta”. A informação nova revelada hoje é que a Polícia Federal (PF) disse ter sido informada sobre a operação no Rio, mas avaliou que a ação “não era razoável” para que a instituição participasse.

Nesta crise da segurança pública continua chamando atenção o fato de Lula e o prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD), terem submergido. Embora estivesse em viagem internacional até ontem, Lula não emitiu nenhuma declaração pública, aumentando as cobranças sobre o presidente. A ausência de posicionamento de Lula reforça narrativas de que o governo federal busca preservar-se politicamente no episódio.

No entanto, como a segurança pública é um problema nacional, a postura de Lula é de considerável risco político, já que a repercussão da operação combinada com a disposição do governo Castro em seguir o combate às organizações criminosas, deve elevar as cobranças sobre o governo federal, sobretudo porque outros governadores estão dando respaldo político e técnico-operacional a Cláudio Castro.

O assunto também continua repercutindo no Congresso. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), determinou a instalação, na próxima terça-feira (4), da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado.

Relator do IR apresenta novo projeto focado em fintechs, bets e regularização tributária de pessoas físicas

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CAE - Comissão de Assuntos Econômicos Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza reunião deliberativa com 6 itens. Entre eles, o PL 4.871/2024, que dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros. Mesa: presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL). Imposto de Renda, IR
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza reunião deliberativa com 6 itens. Entre eles, o PL 4.871/2024, que dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros. Mesa: presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL). Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

O senador Renan Calheiros (MDB-AL) apresentou, nesta quarta-feira (29), um projeto de lei que traz de volta a proposta do governo de elevar a tributação de fintechs, conforme o proposto na MP 1.303/25, derrubada na Câmara. O trecho reproduz o conteúdo da MP, incluindo as fintechs no grupo de entidades que pagam 15% de CSLL.

No mesmo dia em que foi apresentado, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), já despachou o projeto para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Renan Calheiros, que é presidente da comissão, já designou o senador Eduardo Braga (MDB-AM) como relator. O despacho rápido mostra que há movimentação no Senado pela aprovação do texto.

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Apostas

O projeto também devolve à discussão o aumento na tributação das apostas online. O texto propõe dobrar a cobrança sobre o GGR (Receita Bruta de Jogos) líquido, que passaria de 12% para 24%. Na MP 1.303, a proposta era elevar essa tributação para 18%. Com isso, o governo espera arrecadar R$ 3,4 bilhões em 2026, R$ 4,8 bilhões em 2027 e R$ 5,1 bilhões em 2028.

Pert baixa renda

O projeto traz, porém, uma inovação em relação à MP 1.303. Ele cria uma espécie de refis voltado às pessoas físicas de baixa renda. O Pert-Baixa Renda (Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda) facilita o acesso ao PERT, criado em 2017, permitindo que pessoas de baixa renda utilizem o benefício. O texto também define que o valor mínimo de cada prestação mensal do parcelamento será de R$ 200, quando o devedor for pessoa física.