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Câmara confirma troca de sete deputados após STF julgar regras das sobras eleitorais

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Câmara dos Deputados
Foto: Joédson Alves/Agência Brasil/ARQUIVO

A Câmara dos Deputados declarou a perda de mandato de sete parlamentares federais, acatando decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que alterou o entendimento sobre a regra de distribuição das chamadas sobras eleitorais nas eleições proporcionais. O ato da Mesa Diretora foi publicado na quarta-feira (30), e incluiu a convocação dos novos deputados, já diplomados, para tomarem posse como titulares.

Troca de parlamentares atinge quatro estados

O Amapá tem a troca de metade dos seus oito deputados na Câmara, ou seja, quatro parlamentares saem para a entrada de outros quatro. Distrito Federal, Tocantins e Rondônia tiveram a troca de um representante.

Os parlamentares que perderam o mandato são Gilvan Máximo (Republicanos-DF), Augusto Puppio (MDB-AP), Lebrão (União-RO), Lázaro Botelho (PP-TO), Professora Goreth (PDT-AP), Silvia Waiãpi (PL-AP) e Sonize Barbosa (PL-AP).

Assumem em seus lugares: Professora Marcivânia (PcdoB-AP), Paulo Lemos (PSOL-AP), André Abdon (Progressistas-AP), Aline Gurgel (Republicanos-AP), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Rafael Bento (Podemos-RO) e Tiago Dimas (Podemos-TO).

Sobras eleitorais

A mudança decorre de interpretação do STF de acordo com as “sobras” de cadeiras em eleições proporcionais. As regras atuais preveem que apenas partidos que atingem 80% do quociente eleitoral podem concorrer inicialmente às vagas, e candidatos devem alcançar 10% desse quociente. Para as sobras, uma segunda rodada exige que o candidato atinja 20% do quociente.

Na terceira rodada, inicialmente apenas partidos com 80% do quociente participariam, segundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O STF derrubou essa regra, permitindo que todos os partidos que concorreram às eleições possam disputar as vagas restantes, impacto que reconfigurou a lista de eleitos e a composição partidária da Câmara.

A decisão não apenas altera o quadro da Câmara dos Deputados, mas afeta também a composição das assembleias legislativas nos estados, provocando mudanças em cadeiras ocupadas e aumentando a representatividade de partidos menores na distribuição final das vagas proporcionais.

Projeto para reduzir dependência externa de fertilizantes aguarda votação na Câmara

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fertilizante
Foto: Wenderson Araujo/Trilux. Reprodução/CNA

Em meio às críticas dos Estados Unidos de que o Brasil estaria financiando a guerra na Ucrânia ao comprar fertilizantes da Rússia, um projeto que incentiva a produção do insumo localmente está travado no Congresso.

Depois de dois anos tramitando no Congresso, o projeto de lei que cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert) aguarda votação na Câmara. O projeto está estacionado no Plenário da Casa desde outubro de 2024.

De autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), o Projeto de Lei 699/2023, que já passou pelo Senado, tem medidas de incentivo ao mercado do gás natural. O gás é um dos principais insumos para produção dos adubos químicos, cujo alto custo impacta diretamente na competitividade do setor. Com isso, o programa busca viabilizar a implantação, ampliação ou modernização de unidades de produção de fertilizantes e insumos.

Entre os principais incentivos previstos pelo Profert, destacam-se:

  • Desoneração de tributos como o PIS, Cofins e IPI para máquinas, equipamentos, materiais de construção, serviços e locações de máquinas no Brasil;
  • Isenção de PIS/Confins-Importação, IPI, imposto de importação e AFRMM para itens importados;
  • Desoneração de PIS/Cofins-importação, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre serviços importados.

Tramitação na Câmara

Apesar de ter travado na Casa, o projeto já passou por comissões da Câmara. A Comissão de Minas e Energia (CME) aprovou o projeto em outubro de 2023, com a inclusão da desoneração do gás natural utilizado na produção de fertilizantes nitrogenados.

Os deputados aprovaram o texto do relator Júnior Ferrari (PSD-PA), que manteve a proposta com benefícios fiscais. O texto aprovado inclui créditos presumidos de PIS e Cofins sobre os insumos usados na produção de fertilizantes, estendendo a isenção também ao biogás e biometano, fontes alternativas da energia empregadas no setor.

Em entrevista concedida ao site Eixos, o senador Laércio Oliveira (PP-SE) e autor do Profert, reiterou a importância da rápida aprovação do projeto. Segundo ele, o Profert desonera o gás natural de forma estratégica e cria um modelo de beneficio fiscal que traz retorno ao país, diferentemente de incentivos permanentes que, segundo ele, não geram compensações efetivas.

Haddad vê tarifaço menos duro que esperado, mas negociações seguem

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Brasília (DF) 30/06/2025 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, acompanhado dos ministros ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, da Fazenda, Fernando Haddad e da Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, participa da cerimônia de lançamento do Plano Safra da Agricultura Familiar 2025/2026. o e
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), avaliou que o anúncio da lista de quase 700 exceções ao tarifaço dos Estados Unidos faz com que a situação esteja “mais favorável do que se imaginava”, mas ainda “longe do ponto de chegada” das negociações.

Segundo Haddad, setores importantes – como café e carne bovina – permanecem sujeitos à tarifa de 50% imposta por ordem executiva do presidente Donald Trump, enquanto itens como petróleo, suco de laranja e aviões foram excluídos, o que suavizou parte dos efeitos negativos para a balança comercial brasileira.

“Estamos em um ponto de partida mais favorável do que se imaginava, mas longe do ponto de chegada”, avaliou

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Medidas de apoio serão anunciadas após recalibração

O ministro informou que o governo publicará “nos próximos dias” um pacote de medidas emergenciais para apoiar os exportadores diretamente impactados pelas novas tarifas. Segundo Haddad, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e a Secretaria de Política Econômica estão trabalhando para desenhar linhas de crédito e outros instrumentos de apoio voltados a setores e empresas mais prejudicados – inclusive segmentos menores, para preservar empregos e manter o fluxo de exportações.

Os detalhes do pacote estão sendo recalibrados com base nas informações detalhadas da ordem executiva norte-americana, buscando maior precisão no socorro público.

“Há setores afetados que não precisariam estar sendo afetados, mas há casos que são dramáticos e deveriam ser considerados imediatamente”, ressaltou.

Diálogo com os Estados Unidos

Haddad destacou ainda que terá uma segunda reunião com o secretário do Tesouro dos Estados Unidos, Scott Bessent, para tratar do tarifaço e discutir alternativas para mitigar os impactos. O ministro garantiu que o Brasil seguirá aberto ao diálogo, mas não descarta recorrer a todas as instâncias necessárias para tentar reverter a sobretaxa sobre os produtos brasileiros.

O objetivo é construir uma solução negociada, mas com prontidão para utilizar os instrumentos legais e diplomáticos disponíveis, caso as tratativas não avancem.

Aviões cargueiros dos EUA chegam a Campo Grande para exercício

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Foto: Reprodução

Dois aviões cargueiros militares dos Estados Unidos estão em Campo Grande, capital do Mato Grosso do Sul, para participar do Exercício Conjunto Tápio (EXOP Tápio). As atividades começam nesta quinta-feira (31) e continuam até 16 de agosto, todas concentradas na Base Aérea de Campo Grande.

As aeronaves do modelo Boeing C-17 Globemaster III pertencem à Guarda Aérea Nacional de Nova Iorque (NY ANG). Eles transportam helicópteros e equipamentos para o treinamento.

Simulações

Além da Força Aérea Brasileira (FAB), a operação envolve as tropas do Exército Brasileiro e da Marinha do Brasil. O exercício busca integrar militares do Brasil e de países convidados em simulações de guerra, operações em conflitos irregulares, evacuação aeromédica e reconhecimento tático.

A participação da NY ANG geralmente inclui aeronaves como o Lockheed Martin HC-130J Combat King II, uma versão adaptada do Hércules para missões de resgate. Além disso, emprega o helicóptero Sikorsky HH-60W Jolly Green II, variante do Black Hawk desenvolvida para operações de busca e salvamento em zonas de combate. Já os jatos C-17 transportam os helicópteros e os equipamentos de apoio ao Brasil.

O EXOP Tápio 2025 envolve uma extensa gama de operações: apoio aéreo aproximado, infiltração e exfiltração aérea, lançamento de paraquedistas, evacuações médicas aeromédicas, resgate em área de combate, além de reconhecimento tático e logístico. O objetivo é fomentar a interoperabilidade entre as forças, preparar os militares para cenários de conflitos irregulares e fortalecer a capacidade integrada de combate a ameaças, missões humanitárias e resposta rápida a emergências.

Autoridades brasileiras reagem com unidade às sanções dos Estados Unidos

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Foto: Eder Luis

No auge da crise política e comercial com os Estados Unidos, o presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre (União-AP), divulgou nota nesta quarta-feira (30), afirmando que “o Parlamento brasileiro não admite interferências nos Poderes da República”.

Alcolumbre destacou o papel essencial do Judiciário para a preservação da soberania e frisou que o Congresso permanece “atento e unido na defesa dos interesses nacionais” e buscará soluções cooperativas, mas equilibradas, para a crise diplomática.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), endossou a posição, enfatizando que “nenhum tipo de sanção por parte de nações estrangeiras dirigida a membros de qualquer Poder constituído da República” será tolerado.

STF, PGR e entidades da sociedade civil manifestam solidariedade a Moraes

O episódio provocou reação institucional rara, com posições convergentes do Legislativo, Executivo e Judiciário em torno da defesa da soberania, do respeito à democracia e da união dos poderes brasileiros.

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nota destacando que todas as decisões de Alexandre de Moraes são colegiadas, e fazem parte da competência constitucional da Corte.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou receber “com assombro” a notícia das sanções, prestando solidariedade ao ministro e reconhecendo a exatidão técnica das deliberações do Supremo.

Entidades como a Human Rights Watch e a Transparência Internacional criticaram o uso político da Lei Magnitsky, avaliando que as medidas ampliam a instabilidade e constituem ingerência sobre a independência judicial do Brasil.

Governo Lula reitera defesa do Judiciário

O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, reuniu-se nesta quarta-feira (30) com o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, em Washington, classificando como “inaceitável e descabida a ingerência na soberania nacional”. Após pontuar que “o Poder Judiciário é independente e não se curvará a pressões externas”, Vieira afirmou que o Brasil se reserva ao direito de responder à altura e que o diálogo bilateral será mantido, mas em bases de respeito.

Uma reunião de emergência foi convocada pelo presidente Lula (PT) para avaliar contramedidas e um plano de defesa da economia brasileira diante da tarifa de 50% imposta por Donald Trump – que entra em vigor em 6 de agosto.

Sanção norte-americana tem impacto prático mínimo

Entre as punições, estão o bloqueio de eventuais bens de Moraes nos EUA, a proibição de transações de empresas americanas com o ministro ou empresas controladas por ele, e o impedimento de entrada nos EUA.

Apesar do simbolismo, especialistas apontam impacto financeiro e pessoal mínimo, já que Moraes não possui ativos ou atividades relevantes no país norte-americano.

Aeronaves da Embraer ficam isentas de tarifaço e ações disparam

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Embraer
Foto: Embraer/Reprodução

A Embraer ficou entre os 694 produtos considerados exceções da taxação de 50% imposta sobre os produtos brasileiros. Aeronaves, motores, peças e componentes de aviação apareceram na lista.

Considerada como a terceira maior fabricante de aeronaves do mundo, a empresa entende a liberação como um reconhecimento da importância das atividades da empresa para os Estados Unidos.

Com a inclusão das aeronaves na lista de exceções, o mercado reagiu positivamente: as ações da Embraer registraram alta de 10,93% nesta quarta-feira (30).

Em nota, a Embraer afirma estar confiante e defende firmemente o retorno à regra de tarifa zero para a indústria aeroespacial global.

“Mais importante ainda, apoiamos o diálogo contínuo entre os governos brasileiro e norte-americano e permanecemos confiantes em um resultado positivo para os dois países”, complementa.

Impactos bilionários

Na semana passada, a empresa alertou que o tarifaço de 50% aumentaria em cerca de R$ 50 milhões o preço de cada avião exportado para os Estados Unidos, o que, segundo a companhia, comprometeria a viabilidade das vendas. Considerando os impactos até 2030, o custo total com tarifas poderia atingir R$ 20 bilhões.

O impacto esperado era semelhante ao ocorrido durante a pandemia da covid-19. Naquele período, a companhia teve uma queda de 30% na receita e precisou reduzir o quadro de funcionários em torno de 20%.

Em resposta à medida, a Câmara Americana de Comércio para o Brasil (Amcham Brasil) divulgou uma nota em que estima que os 694 produtos excluídos da Ordem Executiva somaram US$ 18,4 bilhões em exportações brasileiras em 2024.

Esse valor representa 43,4% dos US$ 42,3 bilhões que o Brasil exportou aos Estados Unidos no mesmo período, conforme análise da entidade.

O setor aeronáutico contribuiu com US$ 2 bilhões em exportações no ano passado, sendo que metade desse valor veio da venda de aeronaves leves, principal produto da Embraer. Apenas o setor de combustíveis superou esse desempenho, com US$ 18,4 bilhões em vendas em 2024.

Desde o dia 2 de abril, os produtos da Embraer estão sujeitos a uma tarifa de 10%, que, conforme o previsto, permanecerá em vigor ao longo de agosto.

Tarifaço

Na ordem executiva que elevou em 50% as tarifas sobre produtos brasileiros, Donald Trump alega que o Brasil representa uma “ameaça incomum e extraordinária” à segurança nacional dos Estados Unidos, uma classificação semelhante à aplicada a países considerados hostis por Washington, como Cuba, Venezuela e Irã.

Segundo o documento, o governo brasileiro estaria “perseguindo, intimidando e censurando” o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus apoiadores, o que, na visão norte-americana, configurariam violações graves de direitos humanos e comprometesse o Estado de Direito no Brasil.

Além do julgamento de Bolsonaro, a Casa Branca menciona como justificativas para a medida as ações do governo brasileiro em relação às plataformas digitais, bem como decisões tomadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

“A perseguição política, por meio de processos forjados, ameaça o desenvolvimento ordenado das instituições políticas, administrativas e econômicas do Brasil, inclusive minando a capacidade do Brasil de realizar uma eleição presidencial livre e justa em 2026. O tratamento dado pelo governo do Brasil ao ex-presidente Bolsonaro também contribui para o colapso deliberado do Estado de Direito no Brasil, para a intimidação politicamente motivada naquele país e para abusos de direitos humanos”, diz o texto.

Ainda de acordo com o documento, o governo Trump acusa o ministro Alexandre de Moraes de “exceder sua autoridade judicial ao perseguir opositores políticos, proteger aliados e reprimir vozes dissidentes”. Ele também o acusa de confiscar passaportes, prender pessoas sem julgamento e multar empresas que se recusaram a cumprir “suas exigências ilegais de censura”.

Análise: Agosto vem aí…

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Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal
Foto: Antônio Cruz/ Agência Brasil

Nas crenças populares, agosto é tido como um período de adversidades e eventos indesejados. Como no velho ditado, agosto pode ser o “mês do desgosto” para o governo. Algumas pautas sensíveis ao Executivo devem ser analisadas na volta do recesso parlamentar, em 1º de agosto, e as chances de derrota são consideráveis.

Após encerrar o primeiro semestre com sinais de reabilitação política e com alguns episódios de enfrentamento ao Parlamento, o Palácio do Planalto pode levar o troco. No apagar das luzes no Congresso Nacional, dois eventos anularam importantes decisões legislativas: o restabelecimento de grande parte do decreto que aumenta o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) – em atendimento a uma ação judicial do governo – e o veto presidencial ao aumento do número de deputados federais. A lista de animosidades deve aumentar com o previsível veto ao projeto da Lei Geral de Licenciamento Ambiental aprovada no fim dos trabalhos. Só não se sabe ainda se o governo vai barrar apenas partes ou todo o texto do projeto.

Com isso, é de se esperar que o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), seja fortemente pressionado a convocar sessão conjunta para deliberação de vetos. E, no caso do aumento do número de deputados, não há segurança quanto à possibilidade de reversão da decisão presidencial. Caso o veto seja mantido, a relação do Executivo com a Câmara dos Deputados ficará muito ruim e retaliações devem ocorrer.

Em agosto, a Casa retoma a análise de dois temas cruciais para o governo: o projeto que isenta de Imposto de Renda quem recebe até R$ 5 mil por mês e a PEC da Segurança Pública. Ambas as propostas correm o risco de serem desidratadas ou de terem andamento lento. O mesmo pode ocorrer com a Medida Provisória (MP) nº 1.303/25, que trata de regras tributárias. A equipe econômica conta com a aprovação da proposta para cumprir a meta fiscal de 2025. A MP será analisada em uma Comissão Mista, o que pode limitar substancialmente a capacidade de arrecadação prevista.

A PEC dos Precatórios é outra matéria que impacta a meta fiscal e será examinada pelo Senado na volta do recesso. O texto foi aprovado em primeiro turno. Já a continuidade da votação foi postergada em razão de um destaque para excluir o trecho que retira os precatórios e as requisições de pequeno valor do limite das despesas primárias do próximo ano, o que, na prática, ajuda no cumprimento da meta de 2026. O adiamento ocorreu porque o governo não tinha votos suficientes para aprovar a manutenção do texto.

Também em agosto ocorrerá a instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, uma trincheira em que o governo pode sangrar bastante. O escândalo das cobranças indevidas sobre os benefícios de aposentados e pensionistas foi determinante para a queda de popularidade da gestão Lula 3 ao longo do primeiro semestre. E a CPMI tem potencial para interromper a trajetória de melhora da avaliação governamental.

Justiça indefere pedido sobre leilão do terminal de contêineres em Santos

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Porto de Santos
Foto: Porto de Santos/Divulgação

A Justiça Federal indeferiu, na semana passada, o pedido da Maersk Brasil para interromper o processo do leilão do megaterminal de contêineres Tecon Santos 10, no porto de Santos (SP), em tramitação no Tribunal de Contas da União (TCU).

Segundo o juiz Paulo Cezar Neves Júnior, da 21ª Vara Cível Federal de São Paulo, a questão concorrencial do leilão – proposto para ocorrer em duas fases – foi previamente analisada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). E, de acordo com o juiz, não há necessidade de nova audiência pública, uma vez que duas já foram realizadas.

Além disso, ainda segundo o juiz, a questão está em análise no TCU, que deverá decidir sobre o modelo do certame. O Tribunal realizará hoje, quinta-feira (31), a partir das 13h30, o painel de referência sobre a concessão do terminal.

A Maersk contestou as regras do leilão aprovado pela Antaq e solicitou que a Justiça Federal suspendesse liminarmente a determinação da agência, que estruturou o modelo da licitação em duas etapas. Na primeira, empresas que já atuam no porto deveriam ficar fora da disputa.

O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, tem reafirmado publicamente que respeita o entendimento da Antaq e que aguarda a decisão técnica do TCU sobre o assunto. A data para a deliberação do TCU ainda não foi divulgada.

Concessões na Bahia

A Antaq definiu o período de contribuições da audiência pública que trata do aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à realização da concessão parcial dos portos de Salvador, Aratu-Candeias e Ilhéus, na Bahia, administrados pela Companhia das Docas do Estado da Bahia (Codeba).

O certame vai incluir os serviços públicos portuários referentes aos portos e as contribuições podem ser encaminhadas à Antaq até 9 de setembro. Ainda não foi definida a data da sessão pública virtual sobre a licitação. Minutas jurídicas e documentos técnicos relativos à consulta pública da concessão parcial desses portos estarão disponíveis neste link.

Lula classifica interferência dos Estados Unidos como “inaceitável”

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Goiânia (GO), 17/07/2025 - Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, partipa do 60 CONUNE - Congresso da União Nacional dos Estudantes, realizado na UFG.
Foto: Bruno Peres/Agência Brasil

O presidente Lula (PT) emitiu nota oficial na noite desta quarta-feira (30), respondendo às iniciativas do governo dos Estados Unidos, que impôs sanções ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, e elevaram a tarifa sobre produtos brasileiros a 50%.

Lula classificou como “inaceitável” a interferência dos EUA sobre a Justiça brasileira, reforçou o compromisso do Brasil com a democracia e os direitos humanos, e manifestou solidariedade ao ministro Moraes, que, segundo o presidente, foi alvo de sanção “motivada pela ação de políticos brasileiros que traem nossa pátria e nosso povo em defesa dos próprios interesses”.

“O Brasil é um país soberano e democrático, que respeita os direitos humanos e a independência entre os Poderes”, inicia a nota.

Autonomia

Lula considera injustificável a utilização de argumentos políticos para sustentar as medidas comerciais anunciadas pelo governo Donald Trump — ressaltando que o país já acumula déficit comercial expressivo com os EUA, e que essas decisões atentam contra a história da relação bilateral.

O presidente afirma que, no Brasil, leis e normas valem para cidadãos e empresas, incluindo plataformas digitais, e rejeita conteúdos de ódio, racismo e ataques à democracia. Ressalta que a independência do Judiciário é pilar fundamental do Estado democrático brasileiro e, por isso, não está sujeita à negociação internacional.

“Um dos fundamentos da democracia e do respeito aos direitos humanos no Brasil é a independência do Poder Judiciário e qualquer tentativa de enfraquecê-lo constitui ameaça ao próprio regime democrático. Justiça não se negocia”, diz.

Plano de contingência

Lula finaliza informando que o governo já está avaliando os impactos das tarifas e elaborando um plano de contingência para minimizar prejuízos aos trabalhadores, empresas e famílias brasileiras. Destaca disposição ao diálogo comercial com os EUA, mas sem abrir mão de instrumentos legais como a Lei de Reciprocidade Comercial, a fim de defender a economia nacional diante do novo contexto internacional.

“O Brasil segue disposto a negociar aspectos comerciais da relação com os Estados Unidos, mas não abrirá mão dos instrumentos de defesa do país previstos em sua legislação. Nossa economia está cada vez mais integrada aos principais mercados e parceiros internacionais”, pontua.

Trump oficializa tarifa de 50% contra o Brasil, mas com exceções

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Donald Trump, Estados Unidos, EUA
Foto: The White House

Em ordem executiva assinada nesta quarta-feira (30), o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, impôs uma tarifa adicional de 40% sobre as importações brasileiras, elevando a tarifa total para 50%.

De acordo com comunicado da Casa Branca, a decisão visa proteger interesses econômicos, políticos e de segurança nacional dos EUA, após identificar “ameaças à liberdade de expressão” e ao funcionamento de empresas norte-americanas no Brasil.

Em resposta, o presidente Lula (PT) convocou uma reunião com os ministros de Estado para ainda hoje.

“Vou me reunir para defender a soberania do povo brasileiro em função das medidas anunciadas”, afirmou.

Isenções abrangem setores-chave de exportação

Apesar do aumento generalizado, a ordem executiva exclui da tarifaço itens estratégicos da balança comercial como aeronaves civis, suco de laranja, minério de ferro, carvão e outros produtos selecionados. Levantamento preliminar da Arko Advice mostra que a lista de exceções divulgada pela Casa Branca inclui mais de 50% das exportações (em US$, com 2024 como referência).

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A lista detalhada foi publicada junto à íntegra da ordem no site oficial da Casa Branca e busca evitar impactos em setores nos quais há alta dependência mútua ou peso relevante para cadeias globais de valor. Dos dez produtos mais exportados do Brasil para os EUA no ano passado, oito foram enquadrados como exceções.

Justificativa cita perseguição política

O texto divulgado pela Casa Branca faz menção direta ao ministro do STF, Alexandre de Moraes. Segundo Trump, decisões judiciais no Brasil teriam resultado em abusos de poder, censura e perseguição a opositores – especialmente ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus aliados. A Casa Branca também acusa Moraes de impor sanções e multas contra empresas de redes sociais e brasileiros que moram nos Estados Unidos, como o blogueiro Paulo Figueiredo.

Mais cedo, o governo estadunidense aplicou a Lei Magnitsky à Moraes.

Aplicação em sete dias

A tarifa adicional entra em vigor sete dias após a assinatura da ordem executiva. A iniciativa reforça a política do governo Trump de usar barreiras comerciais como instrumento de pressão internacional.

O comunicado faz questão de associar a medida à “defesa dos interesses americanos em qualquer cenário global”.