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Índice aponta destaque do Nordeste em inovação

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Foto: José Paulo Lacerda/CNI

A Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC), por meio do Observatório da Indústria Ceará, desenvolveu, em parceria com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a sétima edição do estudo sobre inovação em 2025. Além disso, o levantamento conta com o apoio da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e do Sebrae Nacional.

Neste ano, São Paulo mantém a liderança pelo quinto ano consecutivo no Índice de Inovação dos Estados, destacando-se em oito dos doze indicadores avaliados, entre eles:

  • Investimento e Financiamento Público em Ciência e Tecnologia;
  • Capital Humano;
  • Competitividade Global;
  • Propriedade Intelectual;
  • Empreendedorismo;
  • Produção Científica e Sustentabilidade Ambiental.

Em seguida, o ranking confirma a estabilidade de Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, consolidando esses três estados no topo da agenda inovadora nacional.

Regiões brasileiras

Entre as regiões brasileiras, o Sudeste continua sendo a mais inovadora, seguido pelo Sul. No entanto, o Nordeste se destaca nesta edição, subindo para o terceiro lugar no ranking regional, à frente do Centro-Oeste e do Norte.

O avanço da região se deve principalmente ao bom desempenho em Sustentabilidade Ambiental, em que ocupa a segunda posição, com destaque para a geração de energia renovável.

Além disso, o Mato Grosso do Sul foi o estado que mais progrediu desde 2021, subindo da 16ª para a 11ª posição, impulsionado pela maior eficiência institucional e pelo aumento do investimento público em ciência e tecnologia. Sergipe e Acre também avançaram, subindo duas posições no ranking geral.

O diretor de Desenvolvimento Industrial, Tecnologia e Inovação da CNI, Jefferson Gomes, ressalta o avanço do Nordeste no índice:

“Estados como Ceará, Piauí, Alagoas e Pernambuco mostram que, com políticas e investimentos consistentes, é possível alavancar a inovação mesmo em cenários desafiadores. O desempenho em sustentabilidade ambiental e capital humano revela vocações regionais que precisam ser fortalecidas”, avalia Gomes.

Índice de Inovação

O Índice de Inovação dos Estados 2025 avalia o desempenho inovador das 27 unidades federativas e, por isso, serve como ferramenta estratégica para orientar políticas públicas e ações de fomento à inovação. Desenvolvido pela Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC), por meio do Observatório da Indústria Ceará, em parceria com a CNI e com apoio da ABDI, Finep e Sebrae Nacional, o estudo chega à sua sétima edição.

O levantamento analisa, por um lado, as capacidades como recursos, investimento público em ciência e tecnologia, infraestrutura e capital humano; e, por outro, os resultados, incluindo produção científica, propriedade intelectual, empreendedorismo e sustentabilidade ambiental. Além disso, com 12 indicadores, o índice permite comparações entre estados e regiões, identificando pontos fortes, fragilidades e oportunidades de desenvolvimento territorial.

Justiça manda governo federal reativar radares desligados por falta de verba

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Foto: Elza Fiúza/Agência Brasil

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) determinou que o governo federal religue imediatamente os radares de velocidade nas rodovias que haviam sido desligados por falta de recursos.

A decisão, assinada nesta segunda-feira (18) pela juíza Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília, classificou a paralisação como um verdadeiro “apagão das rodovias”, com impacto direto no aumento da velocidade média dos veículos e das mortes no trânsito.

Prazos

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) deverá notificar em até 24 horas todas as concessionárias responsáveis, para que mantenham os equipamentos ligados. O descumprimento pode gerar multa diária de R$ 50 mil por radar inativo. O órgão também terá 72 horas para apresentar à Justiça os efeitos da interrupção e o valor exato necessário para manter o funcionamento integral do sistema.

Já a União dispõe de cinco dias para entregar um plano de recursos que assegure a continuidade do serviço. O custo anual dos radares é estimado em R$ 364 milhões, mas a Lei Orçamentária de 2025 destinou apenas R$ 43,3 milhões.

Segurança viária

A decisão tem origem em ação popular movida em 2019 pelo então senador Fabiano Contarato (PT-ES), após o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) anunciar que retiraria parte dos radares de operação. Naquele ano, a Justiça homologou um acordo que obrigava o governo a manter os equipamentos em funcionamento em pontos críticos, com altos índices de mortalidade nas estradas.

Na nova decisão, a juíza ressaltou que os radares, além de reduzir acidentes, desempenham papel estratégico em investigações criminais — como em casos de roubos de carga e sequestros em rodovias. A magistrada alertou ainda que a suspensão dos contratos pode configurar omissão qualificada do Estado, com potencial de caracterizar improbidade administrativa e até crime de responsabilidade dos gestores envolvidos.

Análise: PEC do BC volta à pauta do Senado

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Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/23, que define a autonomia financeira do Banco Central, deve voltar a andar no Senado. Um novo relatório foi apresentado na última semana, com a inclusão de emendas que tratam das competências do Conselho Monetário Nacional (CMN) na regulação do sistema financeiro, da blindagem do PIX e da intervenção do BC em crises, concedendo liquidez emergencial a instituições em risco sistêmico. O relator da matéria, senador Plínio Valério (PSDB-AM), fez um acordo com o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), para que o texto seja discutido na próxima semana.

Uma das emendas acatadas constitucionaliza o PIX como uma política pública sob gestão exclusiva do BC, vedando sua transferência para entes privados. O texto assegura a gratuidade do serviço a pessoas físicas, o acesso não discriminatório e a manutenção de padrões de segurança e eficiência. A emenda foi apresentada pelo líder do governo do Senado, Jaques Wagner (PT-BA).

O texto preserva também as competências do CMN na regulação do sistema financeiro. O BC deverá apresentar um plano estratégico plurianual ao CMN, ao qual caberá a aprovação do orçamento do BC, juntamente com o Senado.

O texto traz ainda uma modificação que autoriza o BC a intervir em crises, concedendo liquidez emergencial a instituições em risco sistêmico. A emenda que permite ampliar o raio de atuação do BC em situações de crise é de autoria do líder do PT no Senado, Rogério Carvalho (SE). O trecho adiciona à Constituição Federal permissão para que essa atuação ocorra em casos extraordinários de “grave disfuncionalidade”, a serem disciplinados em lei complementar. Atualmente, a Constituição veda a concessão de empréstimos a entidades que não sejam instituições financeiras.

A proposta surgiu para corrigir lacunas da Lei Complementar nº 179/21, que concedeu autonomia operacional ao BC, mas manteve restrições orçamentárias. Defensores argumentam que a mudança fortalecerá a estabilidade monetária e reduzirá pressões políticas sobre a autoridade monetária. Críticos, no entanto, alertam para riscos de falta de controle sobre gastos e conflitos de interesse, embora a PEC preveja mecanismos de accountability, como a aprovação do orçamento pelo CMN e pelo Senado.

Acordo prevê mais investimento e ampliação do contrato da BR-163/MT-PA

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Foto: Reprodução

Acordo entre o Ministério dos Transportes, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a concessionária que administra o trecho da BR-163, entre Sinop/MT e o porto fluvial de Miritituba no rio Tapajós (sul do Pará), sob supervisão do Tribunal de Contas da União (TCU), abre possibilidade para mais investimentos no trecho e mudanças no contrato de concessão.

A Via Brasil, que opera os 933 quilômetros da rodovia, vai aumentar os investimentos na rodovia, com duplicação onde há maior fluxo de veículos, como em Mato Grosso, além de obras que garantam mais segurança.

Em contrapartida, terá o contrato ampliado em mais 15 anos, além do período que resta do acerto original, assinado em 2012, com prazo de dez anos. O acordo seguiu o modelo adotado em outros contratos, dentro da SecexConsenso do TCU. O acerto ainda depende de avaliação do plenário do tribunal.

Foi previsto encontro de contas sobre inexecuções da empresa e pedidos de reequilíbrio do contrato. Haverá leilão do ativo, para escolher quem vai assumir o novo contrato. A atual concessionária poderá participar, segundo o modelo que vem sendo aplicado em casos semelhantes.

Os investimentos são estimados em R$ 10 bilhões, além de R$ 5 bilhões em custos operacionais. A mudança no contrato decorreu do aumento do fluxo de veículos (carretas e carros de passeio), além do que havia sido previsto no estudo de viabilidade feito antes da concessão da rodovia.

A atual concessionária assumiu a rodovia em 2022 para um contrato de dez anos, que previa poucos investimentos em ampliação. O contrato teve prazo menor porque havia expectativa de que o projeto da ferrovia (EF-170/Ferrogrão) seria executado nesse período. A ferrovia ainda em encontra em discussão.

Volta da BR-393/RJ à União

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, decidiu na terça-feira pela continuidade da União na operação e controle da Rodovia do Aço (BR-393, entre Volta Redonda/RJ e Três Rios, no entroncamento com a BR-040, próximo à divisa dos estados do Rio de Janeiro com Minas Gerais).

Antes, a rodovia estava concedida à empresa K-Infra desde março de 2008, com 15 anos de contrato. Com a decisão do ministro do STF, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) mantém a administração da rodovia, até que novo modelo de concessão seja elaborado.

O Ministério dos Transportes pediu a caducidade do contrato em junho, e a concessionária K-Infra recorreu à Justiça. “Essa é uma decisão importante, que reconhece a legalidade do decreto de caducidade e da atuação da União e do Dnit na retomada da gestão do ativo”, afirmou o consultor jurídico do Ministério dos Transportes, Marconi Filho.

Houve reiterados descumprimentos legais e contratuais identificados em processo administrativo conduzido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que apontou falhas estruturais, atrasos em obras e manutenção precária da via.

A decisão do STF estabelece ainda que a União finalize, até novembro, os cálculos de indenização devidos pela concessionária ao poder público.

Estudo aponta falta de avanços no saneamento cinco anos após marco legal

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Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

O Instituto Trata Brasil divulgou nesta terça-feira (19), o estudo Avanços do Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil – 2025. A organização da sociedade civil, voltada para pesquisas sobre o tema, avaliou o cenário cinco anos após a entrada em vigor da lei.

Embora o Marco Legal do Saneamento Básico tenha entrado em vigor, o país ainda não registrou avanços significativos. No Brasil, cerca de 34 milhões de pessoas continuam sem acesso a sistemas formais de água e mais de 90 milhões permanecem sem coleta de lixo e tratamento de esgoto.

Estudo aponta avanços e retrocessos

Apesar de não registrar avanços significativos no atendimento à população, o estudo ressalta que cinco anos ainda representam um período curto para avaliar as mudanças. Isso porque projetos, licenciamentos e obras de infraestrutura demandam tempo. Por essa razão, “é provável que a melhoria nos indicadores ocorra no médio e no longo prazo”, afirma o texto.

Além disso, o levantamento aponta até retrocessos na oferta de serviços. O acesso à água, por exemplo, passou de 83,6% da população em 2019 para 83,1% em 2023 ─ uma queda de 0,5 ponto percentual.

No mesmo período, o acesso aos serviços de coleta de lixo avançou de 53,2% para 55,2%, o que representa um acréscimo de 2 pontos percentuais. Já o tratamento de esgoto registrou crescimento mais expressivo, passando de 46,3% para 51,8%.

Segundo o estudo, “houve uma pequena redução no índice de atendimento total de água e, embora o indicador de tratamento de esgoto tenha mostrado a melhor evolução, ele ainda é o mais distante da meta de universalização”. A análise utilizou dados do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA), do Ministério das Cidades.

Marco Legal do Saneamento Básico

O novo Marco Legal do Saneamento Básico determina que, até 2033, todas as localidades brasileiras atendam 99% da população com abastecimento de água e 90% com esgotamento sanitário. Entre as mudanças, a lei facilitou a privatização das empresas estatais que prestam esses serviços.

Segundo a presidente executiva do Instituto Trata Brasil, Luana Pretto, 1.557 municípios, onde vivem cerca de 80 milhões de pessoas, já possuem contrato com operadores privados. Outros 1.460 municípios estão em processo de viabilização desses contratos. Ela defende que o saneamento seja analisado de forma ampla, considerando todos os impactos na vida da população, para que o tema esteja na agenda dos mais de 5.570 prefeitos do país.

“O saneamento precisa ser visto como um ativo político, capaz de transformar a vida das pessoas. Ele é transversal, melhora a saúde da população, influencia a escolaridade das crianças e a renda média dos adultos”, afirma Pretto.

O estudo também destaca que o saneamento básico no Brasil é “complexo e multifacetado”. Sendo assim, existem três tipos principais de operadores:

  • Prestação direta, realizada por autarquias, departamentos municipais de saneamento e empresas públicas;
  • Empresas estaduais;
  • Concessões de serviços públicos por meio de licitações.

Plano Nacional de Saneamento Básico

Pesquisadores destacam a necessidade de ampliar os investimentos em saneamento. Conforme estimativas do Ministério das Cidades no Plano Nacional de Saneamento Básico, o país precisaria investir, em média, mais de R$ 223,82 por habitante para viabilizar a universalização até 2033. Atualmente, segundo Pretto, o investimento é de apenas R$ 126 por habitante ao ano.

Além disso, o plano estima que serão necessários aproximadamente R$ 511 bilhões, a preços de dezembro de 2021, para atingir todas as metas de universalização. Considerando o que já foi aplicado e atualizando os valores para 2023, o Instituto Trata Brasil aponta que ainda faltam R$ 454,1 bilhões em investimentos. Isso significa a necessidade de R$ 45,1 bilhões por ano, entre 2024 e 2033, para garantir acesso pleno ao saneamento básico para toda a população brasileira.

Brasil rebate acusações dos EUA e defende Pix como sistema neutro

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Palácio do Itamaraty, Ministério das Relações Exteriores
Foto: Reprodução/ Agência Brasília

O governo brasileiro negou que o Pix, sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central (BC), represente discriminação contra companhias estrangeiras. Em manifestação enviada nesta segunda-feira (18) ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), o Itamaraty afirmou que a ferramenta garante neutralidade e segurança ao sistema financeiro.

O documento, assinado pelo chanceler Mauro Vieira, reforçou que outros países, como a União Europeia, a Índia e os próprios Estados Unidos, também criaram plataformas semelhantes, como o FedNow, administrado pelo Federal Reserve.

“De fato, diferentes governos estão tomando a iniciativa de fornecer a infraestrutura para pagamentos eletrônicos instantâneos, incluindo a União Europeia, a Índia e os Estados Unidos. O Federal Reserve dos Estados Unidos, em particular, introduziu recentemente o FedNow, um sistema que oferece funcionalidades semelhantes ao Pix”, destacou o documento.

Contestação à investigação

A resposta brasileira questiona a legitimidade da investigação aberta a pedido do governo Donald Trump com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. Segundo o Brasil, não existe fundamento jurídico ou factual que sustente as acusações, e medidas unilaterais dessa natureza contrariam as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC). O texto também ressalta que o comércio entre os dois países é historicamente benéfico para os EUA, que mantêm superávit na balança com o Brasil.

“A participação brasileira no processo se dá em espírito de diálogo e de esclarecimento de fatos e não constitui reconhecimento da validade ou jurisdição do procedimento”, pontuou o Ministério das Relações Exteriores (MRE), em nota após o envio da defesa.

Pontos da investigação

Entre os pontos levantados na investigação, Washington acusa o Brasil de falhas no combate à pirataria e de medidas que afetariam redes sociais americanas. O governo brasileiro respondeu que adota legislação robusta de proteção à propriedade intelectual e que decisões judiciais no país se aplicam igualmente a todas as empresas, sem caráter discriminatório.

Em relação ao meio ambiente e ao etanol, o Brasil destacou que cumpre compromissos multilaterais, mantém tarifas reduzidas e que suas políticas ambientais não são barreiras comerciais.

O documento também lembrou que produtos aeronáuticos americanos entram no Brasil com tarifa zero e que empresas brasileiras do setor geram empregos nos Estados Unidos. A resposta agora seguirá para análise do USTR, que realizará audiência pública em 3 de setembro. O desfecho dependerá de decisão final da Casa Branca, sem prazo definido.

Dino suspende decisão da Justiça inglesa no Brasil, impedindo aplicação da Lei Magnitsky

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Ministro Flávio Dino na sessão plenária do STF.
Foto: Rosinei Coutinho/STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flavio Dino decidiu, nesta segunda-feira (18), pela ineficácia da medida cautelar concedida pela Justiça inglesa envolvendo o caso de Mariana. Isso impacta a aplicação da Lei Magnitsky no país. No entendimento de Dino, decisões judiciais estrangeiras só podem ser executadas no Brasil mediante a devida homologação. Ou então através da observância dos mecanismos de cooperação judiciária internacional.

Além disso, para o ministro, leis estrangeiras, atos administrativos e ordens executivas não produzem efeitos no país. Isso se aplica em relação a: pessoas naturais por atos em território brasileiro; relações jurídicas aqui celebradas; bens aqui situados, depositados, guardados, e empresas que aqui atuem.

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Flavio Dino também determina que transações, operações, cancelamentos de contratos, bloqueios de ativos e transferências para o exterior – ou oriundas do exterior – por determinação de Estado estrangeiro. Todas dependem de expressa autorização do STF.

O ministro acolheu ainda um pedido para convocar uma audiência pública sobre o tema. Segundo Dino, “de modo a permitir que a Corte avance na discussão de mérito na presente ADPF, com todas as complexidades retratadas nesta decisão.”

O cronograma e as demais especificações da Audiência Pública ainda serão divulgados.

Lei Magnitsky

No final do mês passado, o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), órgão do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, aplicou sanções ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

A Lei Magnitsky é um instrumento dos Estados Unidos para punir estrangeiros que eles acreditam serem acusados de corrupção ou violações graves de direitos humanos. No caso de Moraes, o OFAC determinou o bloqueio imediato de bens e ativos nos Estados Unidos e proíbe qualquer transação entre cidadãos, empresas ou entidades norte-americanas e o ministro ou empresas controladas por ele (ou com 50% ou mais de participação indireta). Porém, não foram encontrados registros de bens de Moraes nos Estados Unidos.

A legislação também veta a entrada do ministro em território estadunidense e pode afetar familiares próximos, como já ocorrera com a revogação dos vistos de Moraes e seus parentes no dia 18 de julho.

As empresas ou pessoas norte-americanas estão proibidas de interagir comercialmente com o ministro. A sanção teria efeito imediato e duração indeterminada.

Lula e Noboa firmam acordos em agricultura, segurança alimentar e IA

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Brasília (DF), 18/08/2025 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Equador, Daniel Noboa, durante cerimônia de assinatura de atos e declaração à imprensa, no Palácio do Planalto.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O presidente Lula (PT) destacou nesta segunda-feira (18), durante visita oficial do presidente do Equador, Daniel Noboa, a importância de ampliar o comércio bilateral e fortalecer as relações com países sul-americanos, consideradas prioridade para o Brasil.

“Em um cenário global desafiador, em que rivalidades se agravam e instituições multilaterais são esvaziadas, é preciso firmeza na defesa da nossa independência. Para o Brasil, a autonomia é um sinônimo de diversificação de parcerias. Os laços com o Equador e com os demais vizinhos sul-americanos são prioridades para nós”, disse.

Equador

Lula anunciou a retomada da importação de bananas do Equador, conforme decisão judicial, após mais de duas décadas de restrições motivadas por questões fitossanitárias. A abertura do mercado brasileiro terá início pela banana desidratada e, até o fim do ano, será avaliada a possibilidade para a banana in natura.

O governo brasileiro busca ainda ampliar o comércio com o Equador em produtos como carne suína, além de atualizar o acordo comercial entre o Mercosul e o país vizinho.

A corrente de comércio entre Brasil e Equador somou US$ 1,1 bilhão em 2024, com exportações brasileiras de cerca de US$ 970 milhões, especialmente de veículos, máquinas, medicamentos e produtos das indústrias de papel e celulose.

Cooperação no combate ao crime

Lula ressaltou o compromisso de estreitar a parceria com o Equador no combate ao crime organizado na região amazônica. O governo brasileiro planeja reabrir a adidância da Polícia Federal (PF) em Quito e promoveu recentemente treinamentos sobre investigação de crimes financeiros. Segundo ele, o trabalho conjunto poderá avançar desde o combate a ilícitos dentro de prisões até repressão ao contrabando de armas.

“Podemos fazer muito mais, desde ações para coibir atividades criminosas dentro de prisões até operações para reprimir o contrabando de armas”, afirmou.

Regulação das redes sociais

O presidente também reforçou a necessidade urgente de regulação das grandes empresas de tecnologia, as chamadas big techs, argumentando que as redes sociais não podem ser “terra sem lei” onde a democracia é atacada e crimes como incitação ao ódio, violência e exploração sexual de crianças e adolescentes ocorrem impunemente.

“Expus ao presidente Noboa a urgência com que o governo e a sociedade brasileira vêm procurando enfrentar a criminalidade na esfera digital. Nossas sociedades estarão sob constante ameaça sem regulação das big techs. Esse é o grande desafio contemporâneo de todos os Estados”, pontuou.

Atos oficiais assinados

Durante o encontro, foram firmados acordos nas áreas de:

  • Segurança alimentar, para cooperação técnica no combate à fome e à pobreza

  • Inteligência artificial, visando colaboração acadêmica e capacitação em infraestrutura tecnológica

  • Agricultura familiar, focando no desenvolvimento rural sustentável, transição agroecológica, e redução de perdas e desperdícios

Alckmin: apoio aos exportadores não trará impacto fiscal

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Brasília (DF) 13/08/2025 - O vice-presidente, Geraldo Alckmin, durante assinatura da medida provisória (MP) Brasil Soberano., no Palácio do Planalto
Foto: CanalGov/Reprodução

O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin (PSB), declarou neste sábado (16), que as medidas de apoio às empresas afetadas pelas tarifas impostas pelos Estados Unidos, não trarão impacto fiscal negativo, pois não configuram novos gastos para a união.

Durante visita a uma concessionária de automóveis em Brasília, o ministro afirmou que o governo apenas antecipa valores que já seriam devolvidos. A visita também marcou o acompanhamento das vendas de veículos incluídos no programa Carro Sustentável, lançado em 10 de julho, que reduz as alíquotas do  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de modelos que cumprem critérios de sustentabilidade.

Brasil Soberano

Geraldo Alckmin afirmou que nem o Drawback, nem o Reintegra deveriam ter qualquer impacto fiscal, porque o dinheiro “não pertence ao governo”.

“Estamos apenas devolvendo mais rápido aos exportadores atingidos pelo tarifaço dos Estados Unidos, que tiveram suas exportações frustradas”, disse.

A declaração se refere a mecanismos incluídos no Plano Brasil Soberano, enviado ao Congresso Nacional na última quarta-feira (13). A proposta reúne ações de apoio às empresas exportadoras e de proteção aos trabalhadores dos setores afetados, além de liberar cerca de R$ 30 bilhões para compensar prejuízos.

Drawback e Novo Reintegra

O Drawback suspende a cobrança de tributos sobre insumos importados usados na produção de artigos nacionais exportados aos Estados Unidos. Com isso, o governo prorrogou o prazo para que as empresas consigam vender as mercadorias beneficiadas pelo regime.

Já o Novo Reintegra garante incentivos fiscais que permitirão às companhias recuperar parte dos impostos indiretos pagos na cadeia produtiva, por meio de créditos tributários. Dessa forma, elas reduzem custos e ampliam a competitividade no mercado externo.

“Vamos dar 3% de Reintegra. Ou seja, a empresa afetada pela sobretaxa dos EUA receberá 3% do valor do produto. Isso não deveria ter impacto fiscal, pois é resíduo tributário”, afirmou o vice-presidente Geraldo Alckmin.

Ele acrescentou que, apesar de a Constituição proibir a taxação das exportações brasileiras, os produtos acumulam tributos embutidos que precisam ser devolvidos. “Quando eu exporto um automóvel, mesmo não pagando imposto de exportação, eu paguei imposto ao comprar os pneus, o aço, o vidro. Então, esses tributos precisam ser devolvidos ao exportador.”

Por fim, Alckmin explicou que o problema é a demora na devolução desses créditos. “Os governos costumam demorar a devolver esses créditos, e o exportador fica com valores retidos. O que estamos fazendo é antecipar a devolução de algo que já seria devolvido”, explicou.

Ibama emite licença prévia para linha de transmissão de 1.600 km entre MA/GO

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Foto: Gabriel Jabur/Agência Brasília

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) emitiu na terça-feira licença prévia ao principal projeto incluído na nova versão do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), referente à linha de transmissão de energia entre o Maranhão e Goiás.

Trata-se do empreendimento entre Graça Aranha (MA) e Silvânia (GO), com 1.600 quilômetros de extensão, passando por40 municípios, pelos estados do Maranhão, Tocantins, Goiás. Durante a execução das obras (72 meses) serão criados 6 mil empregos nesses estados.

O empreendimento reforçará a integração energética entre as Regiões Nordeste e Centro-Oeste, com investimento de R$ 18 bilhões. Esta linha de transmissão permitirá o escoamento da geraçãodeenergia eólica e solar das regiões Norte e Nordeste para a integraçãodessa energia ao Sistema Integrado Nacional (SIN).

Como informou o Ibama, “o empreendimento deverá contribuir para o equilíbrio energético nacional, na medida em que se tornará a principal estruturadeescoamentoda energia excedente de fontes renováveis”.

A linha de transmissão será construída pela empresa chinesa State Grid, que arrematou o Lote 01 do segundo dos dois leilões de transmissão, feito pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em 15 de dezembro de 2023. No processo de concessão do licenciamento ambiental da obra, o Ibama realizou cinco sessões de audiências pública sobre o empreendimento ao longo do ano passado.

Caberá agora à State Grid atender às condicionantes da licença prévia emitida e solicitara licença de instalação do empreendimento e as medidas preventivas, mitigadoras e compensatórias, para autorização do início das obras.