INSS torna cadastro biométrico obrigatório para todos os novos benefícios

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24 de novembro de 2025

A partir da última sexta-feira (21), os cidadãos deverão solicitar novos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) utilizando a comprovação biométrica. Essa mudança, que visa combater fraudes, não afetará os benefícios já ativos.

Além disso, o instituto informou que implantará o cadastro biométrico de forma gradual para os demais beneficiários. No entanto, não haverá risco de bloqueios automáticos durante o processo.

Atualização biométrica

Quando for necessária a atualização biométrica, o INSS entrará em contato diretamente com o beneficiário por meio de um comunicado individual. Segundo o instituto, esse aviso será enviado com antecedência, permitindo que o beneficiário providencie a Carteira de Identidade Nacional (CIN), sem afetar o recebimento do pagamento.

Além disso, o documento de referência exigido para a biometria será a própria Carteira de Identidade Nacional.

Quem está dispensado

O INSS prevê situações em que o cadastro biométrico não será exigido. Por enquanto, a exigência será dispensada para:

Pessoas com mais de 80 anos;
Pessoas com dificuldade de locomoção por motivo de saúde (mediante comprovação);
Moradores de áreas de difícil acesso, como comunidades ribeirinhas atendidas pelo PREVBarco;
Migrantes em situação de refúgio e apátridas;Residentes no exterior, enquanto o poder público não oferecer alternativas.

Além disso, temporariamente, a dispensa se aplica a quem solicitar os seguintes benefícios até 30 de abril de 2026:

Salário-maternidade;
Benefício por incapacidade temporária;
Pensão por morte.

Datas

A partir de 21 de novembro de 2025: Todos os novos pedidos de benefício ao INSS exigirã o cadastro biométrico do cidadão.
A partir de 1º de maio de 2026: Quem solicitar um novo benefício e não possuir biometria em nenhum dos documentos aceitos deverá emitir a Carteira de Identidade Nacional (CIN) para prosseguir com o pedido.
A partir de 1º de janeiro de 2028: A CIN será o único documento com biometria aceito para todos os requerimentos e manutenções de benefícios no INSS.

Mercado reduz projeções de inflação para 2025 e 2026

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Leopoldo Gomes

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24 de novembro de 2025

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Brasília (DF), 26/10/2023, Prédio do Banco Central em Brasília. — Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

O Boletim Focus, divulgado nesta segunda-feira (24) pelo Banco Central (BC), aponta que o mercado financeiro reduziu novamente sua projeção para o IPCA de 2025, ficando abaixo do teto de 4,5%. A expectativa para o índice está em 4,45%.

Para o câmbio, a projeção para o dólar se manteve estável em R$ 5,40. Para o PIB de 2025, o número também permaneceu como nas últimas semanas, a 2,16%, indicando uma manutenção de cenário de crescimento econômico moderado.

Próximos anos

Para os anos seguintes, as expectativas de inflação se mantiveram estáveis, com leve redução em 2026:

IPCA de 2026: 4,18% (era 4,20%)
IPCA de 2027: 3,80% (estável há 3 semanas)
IPCA de 2028: 3,50% (estável há 3 semanas)

No caso do IGP-M, principal referência para reajustes de contratos de aluguel:

2025: -0,41% (era -0,32%)
2026: 4,00% (era 4,02%)
2027: 4,00% (estável há 45 semanas)
2028: 3,80% (estável)

PIB e dólar

As expectativas para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) se mantiveram estáveis:

2025: 2,16% (estável há 4 semanas)
2026: 1,78% (estável há 4 semanas)
2027: 1,88% (estável há 2 semanas)
2028: 2,00% (estável há 89 semanas)

Já com o dólar, estabilidade:

2025: R$ 5,40 (estável)
2026: R$ 5,50 (estável há 6 semanas)
2027: R$ 5,50 (estável há 4 semanas)
2028: R$ 5,50 (estável há 4 semanas)

Taxa Selic

A projeção para a taxa básica de juros permanece inalterada, refletindo consenso sobre estabilidade no cenário de política monetária:

2025: 15% (mesmo valor há 22 semanas)
2026: 12,00% (era 12,25%)
2027: 10,50% (mesmo valor há 41 semanas)
2028: 9,75% (era 10,00%)

Termômetro das expectativas

O Boletim Focus é divulgado semanalmente pelo Banco Central, e reúne projeções de economistas, analistas e operadores do mercado financeiro. Ele serve como um termômetro das expectativas econômicas, e influencia decisões de empresas, investidores e do próprio governo.

Como será a semana – 24/11 a 28/11

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Política Brasileira

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23 de novembro de 2025

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O presidente Lula sanciona projeto de lei que trata da isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais. Comissão do Senado pode votar projeto que trata de bets e fintechs. O Congresso Nacional se reúne para analisar vetos presidenciais, entre eles os que tratam do licenciamento ambiental. O ex-presidente Jair Bolsonaro e outros réus condenados por tentativa de golpe de estado apresentam novos recursos ao Supremo Tribunal Federal.

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AGENDA POLÍTICA DA SEMANA

Próxima semana

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado pode indicar o relator da indicação de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal.
O Senado inicia análise do projeto de lei sobre antifacção.

Segunda-feira (24/11)

A Arko Advice promove, em São Paulo, debate sobre o projeto de lei que trata de inteligência artificial com o relator na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), que coordenou o grupo de trabalho sobre reforma administrativa, se reúnem com líderes partidários para discutir sobre o tema.
Prazo final para o presidente Lula sancionar a MP 1304/25 que trata da reforma do setor elétrico.
O governo federal inicia a operação nacional do programa Gás do Povo, que garante a recarga gratuita do botijão de gás de cozinha (GLP 13 kg) para famílias em situação de vulnerabilidade social.
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, concede entrevista para o programa Roda Viva a partir das 22h.
A Receita Federal divulga a arrecadação de tributos em outubro, às 10h30.

Terça-feira (25/11)

O Senado pode votar Projeto de Lei Complementar nº 185/2024, que regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e o Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), Ricardo Andrade Saadi, participam, às 10h, de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado pode votar projeto de lei que trata da tributação de bets e fintechs.
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado ouve, a partir das 14h, Muriel Carvalho Garcia Leal, Presidente da Associação dos Procuradores dos Correios, sobre possíveis irregularidades administrativas, financeiras, operacionais e institucionais no âmbito da gestão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
A Comissão de Agricultura do Senado sobre o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa com Cristina Fróes de Borja Reis, Secretária Extraordinária do Mercado de Carbono do Ministério da Fazenda, e outros.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara ouve o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a partir das 14h.
A Comissão de Agricultura da Câmara realiza audiência pública, a partir das 14h, sobre Impactos do Leilão do Tecon Santos 10 sobre o agronegócio brasileiro.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara ouve, a partir das 16h, Sandoval Feitosa, Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica, sobre o corte de carga e de geração de energia pelas distribuidoras.
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara discute, a partir de 16h30, os reflexos da Reforma Administrativa no Serviço Público brasileiro.
Último dia para os bancos apresentarem suas propostas à nova rodada de captação aberta pelos Correios, que precisa levantar R$ 10 bilhões ainda em 2025 para fechar as contas deste ano.

Quarta-feira (26/11)

O presidente Lula sanciona projeto de lei que trata da isenção de imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais.
A Comissão de Turismo da Câmara discute, a partir das 14h, o alto preço das passagens aéreas no Brasil.
A Comissão de Agricultura do Senado realiza audiência pública sobre fortalecimento das políticas públicas para o setor agropecuário brasileiro com o Deputado Federal Isnaldo Bulhões Barros Jr., relator-Geral do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026.
Último dia para as defesas do ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus do Núcleo 1 acusado de tentativa de golpe de estado apresentarem embargos de declaração na 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal.
IBGE divulga IPCA-15 de novembro.

Quinta-feira (27/11)

Sessão do Congresso Nacional para analisar vetos presidenciais.
O Tesouro Nacional divulga o resultado do governo central de outubro.

Sexta-feira (28/11)

O Banco Central divulga o resultado das contas do Setor Público em outubro.

ANTT aprova agenda para testar sustentabilidade em ferrovias e rodovias

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Política Brasileira

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22 de novembro de 2025

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Trechos de ferrovia e rodovia, próximo a área urbana de Timóteo, em Minas Gerais: segundo o relator, senador Jorginho Mello, "demandas judiciais intermináveis" impedem resolução dos problemas atuais ferrovia, rodovia, transporte — Foto: HVL/Wikipédia

A ANTT aprovou, na semana passada, por unanimidade e em regime de urgência, a criação do Sandbox Regulatório para a adesão voluntária ao Programa de Sustentabilidade para Infraestrutura de Rodovias e Ferrovias Federais. A iniciativa permitirá às concessionárias dos dois modais testar soluções sustentáveis em um ambiente regulatório controlado, com segurança jurídica e estímulo à inovação.

O Sandbox cria espaço experimental para que as empresas concessionárias de rodovias e ferrovias federais possam desenvolver e aplicar novas práticas, tecnologias e modelos de gestão voltados para a sustentabilidade, com acompanhamento técnico da ANTT.

Segundo informou a agência, a proposta elaborada pela Superintendência de Sustentabilidade, Inovação e Pessoas (Suspi) representa um marco na política de inovação regulatória. “Estamos criando condições para que as concessionárias inovem com segurança, em benefício direto da sociedade e do meio ambiente”, disse o diretor da ANTT, Felipe Queiroz.

O Programa de Sustentabilidade para Infraestrutura (PSI) define níveis de adesão com base em indicadores técnicos e de desempenho sustentável, como os Parâmetros de Desempenho de Sustentabilidade (PDS) e o Índice de Desenvolvimento da Sustentabilidade (IDS).

Tais instrumentos foram desenvolvidos em parceria com o Ministério dos Transportes e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), dentro de metodologia técnica que orienta a avaliação e a evolução das concessionárias no cumprimento de metas ambientais, sociais e de governança (ESG).

O modelo proposto passou por processo de participação social, quando recebeu então contribuições de usuários, concessionárias e entidades da sociedade civil.

Espírito Santo-Rio de Janeiro

O Ministério dos Transportes envia ao TCU, ainda este ano, o projeto de licitação da ligação ferroviária entre o Espírito Santo e o Rio de Janeiro (EF-118), trecho com previsão de se estender por 577 quilômetros.

O projeto vai nascer do zero, com acordos estimados em R$ 4,1 bilhões firmados com empresas que já atuam no setor: a MRS Logística; a Rumo Malha Paulista; e a Vale, por meio da Estrada de Ferro Vitória a Minas (EFVM).

Esses recursos se originam do pagamento de outorga pela renovação de concessões dessas empresas. Eles serão destinados a uma conta vinculada e usados conforme a evolução das obras, sob a supervisão da ANTT.

Do total, R$ 2,8 bilhões sairão do acerto feito com a MRS. Da Rumo Malha Paulista, sairão mais R$ 502,5 milhões pela renovação de seu contrato. Da Vale sairão mais R$ 826 milhões, pela renovação da concessão da EFVM.

Lula destaca liderança brasileira em inovação e transição energética na indústria

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Fernanda Amorim

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21 de novembro de 2025

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Foto: Ricardo Stuckert/ PR — Foto: Ricardo Stuckert / PR

O presidente da República, Lula (PT), inaugurou nesta quinta-feira (20), em São Paulo, a 31ª edição do Salão Internacional do Automóvel. Após sete anos sem realização, o evento receberá visitantes de 22 a 30 de novembro no Distrito Anhembi, na zona Norte da cidade.

Durante a cerimônia, o presidente defendeu que o Salão se torne um marco do desenvolvimento e da inovação brasileiros, especialmente no contexto da transição energética

“A história da indústria automobilística será marcada entre antes e depois deste salão do automóvel”, disse.

A retomada do Salão do Automóvel ocorre em meio a um ciclo de crescimento da produção nacional e ao aumento dos investimentos em inovação pela indústria automobilística.

Além disso, o governo federal destacou que o setor automotivo comprometeu-se a investir R$ 140 bilhões no Brasil até 2033, com foco especial em pesquisa e desenvolvimento, descarbonização e segurança veicular.

Plano de modernização

O Ministério da Indústria, Comércio e Serviço (MDIC) afirma que o setor lançou o maior plano de modernização de sua história. Além disso, a pasta explica que os aportes ganharam impulso com o programa Mover, lançado pelo governo. Dessa forma, os investimentos focam em eletrificação, eficiência energética, conectividade e novas plataformas de produção.

“O Brasil voltou a reencontrar sua confiança, sua capacidade de criar, produzir, ousar e, acima de tudo, de acreditar no futuro”, declarou Igor Calvet, presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea)

Entre as marcas confirmadas para a atual edição do salão, estão:

BYD
Caoa
Caoa Chery
Citroën
Denza
Fiat
GAC
Geely
GWM
Honda
Hyundai
Jeep
Kia
Leapmotor
Lecar
GM Motors
Mitsubishi
Omoda & Jaecoo
Peugeot
RAM
Renault
Suzuki Motos
Toyota
Vespa

Incêndio atrasa negociações e estende programação da COP30

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Fernanda Amorim

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21 de novembro de 2025

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Na manhã desta sexta-feira (21), a Zona Azul, principal área de negociação da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), abriu cedo e retomou os trabalhos nas primeiras horas do dia. Desde as 9 horas, delegados retomaram as sessões em várias salas de negociação.

Entretanto, o incêndio que atingiu os pavilhões dos países na tarde de quinta-feira (20) obrigou a organização a isolar a área. Os pavilhões permanecerão sem atividades até o encerramento da conferência.

Além disso, o presidente da COP30, embaixador André Corrêa do Lago, alertou na noite de quinta-feira que o incêndio atrasará as negociações e obrigará a estender a programação.

Programação Estendida

A COP30 tinha previsão de encerramento nesta sexta-feira. No entanto, conforme declarou o presidente da COP30, é comum prolongar as atividades devido à complexidade das negociações e à necessidade de consenso para acelerar a ação climática global e tentar limitar o aquecimento do planeta a 1,5°C.

Até o momento, não há uma data concreta para o fim dos trabalhos. “Vamos ver até quando dura. Você sabe que as COPs, em geral, duram mais do que o previsto. Estávamos querendo adiantar, mas vamos ver como fazer”, afirmou Corrêa do Lago.

De acordo com ele, o mais importante é que os trabalhos produzam resultados sólidos e impactem positivamente a vida das pessoas.

Após 1 ano com projeto engavetado, governo pede votação do PL do regime de resolução bancária

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Daniel Marques Vieira

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21 de novembro de 2025

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Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. José Guimarães (PT - CE) — Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Após o Banco Central (BC) decretar a liquidação extrajudicial do Banco Master, o governo Lula (PT) tentará trazer de volta ao debate o projeto que trata dos regimes de resolução bancária (PLP 281/2019). O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), apresentou um requerimento para que o projeto seja incluído na pauta de votação do Plenário.

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O projeto cria mecanismos para socorrer instituições financeiras: o RE (Regime de Estabilização) e o RLC (Regime de Liquidação Compulsória). São os chamados “regimes de resolução bancária”. Eles vão substituir os instrumentos atuais usados pelo BC, como intervenção, liquidação e Raet (Regime de Administração Especial Temporária).

O projeto teria o apoio do BC, que procurou líderes partidários para pedir a votação do texto. Ainda que apresentado no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o projeto também apareceu em diversas listas de prioridades do governo Lula (PT). Antes do pedido do governo, a última movimentação do texto ocorreu há exatamente um ano, quando foi colocado em pauta, mas não foi votado.

Justiça determina apuração sobre descumprimento judicial pela ANTT no caso FlixBus

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Política Brasileira

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21 de novembro de 2025

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ônibus, transporte, interestadual, rodoviária — Foto: Carol Garcia/Governo da Bahia

A Justiça Federal do Distrito Federal determinou que o Ministério Público Federal, a Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado e a Controladoria-Geral da União (CGU) apurem eventual responsabilidade por parte de autoridades da ANTT pelo descumprimento reiterado, por quase dois anos, de decisões judiciais em processo para a abertura de novas linhas interestaduais de ônibus.

Em decisão tomada há uma semana, a juíza substituta Pollyanna Alves, da 1ª Vara Cível em Brasília, aponta que a autarquia resiste ao cumprimento de sentença e de medidas judiciais subsequentes que determinaram a análise de pedidos da empresa de tecnologia e transporte FlixBus para atuar em novas rotas no país.

A ordem judicial em questão também afastou a aplicação, nesse caso, da resolução que instituiu, em 2023, um novo marco regulatório para o serviço de transporte de passageiros. A norma vem sendo questionada pelo mercado e por órgãos como o Ministério Público Federal por favorecer empresas que dominam o setor há décadas e dificultar a entrada de concorrentes.

A magistrada sustenta ainda que há indícios de supressão de documento público: nota técnica da própria ANTT atestando que a FlixBus cumpriu todas as formalidades exigidas foi cancelada e desapareceu de um processo administrativo dentro da agência.

Governo começa Gás do Povo na segunda-feira (24) com vales-recarga em 10 capitais

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Fernanda Amorim

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21 de novembro de 2025

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O programa nacional Gás do Povo, que oferece recarga gratuita do botijão de gás de cozinha (GLP 13 kg) para famílias em situação de vulnerabilidade social, começa na próxima segunda-feira (24). Na primeira etapa, cerca de um milhão de famílias devem receber o benefício.

Primeiramente, as capitais contempladas serão:

Belém (PA)
Belo Horizonte (MG)
Fortaleza (CE)
Goiânia (GO)
Natal (RN)
Porto Alegre (RS)
Recife (PE)
Salvador (BA)
São Paulo (SP)
Teresina (PI)

Para acessar o benefício, o beneficiário poderá comprovar o direito ao vale utilizando:

cartão do Bolsa Família,
cartão de débito da Caixa,
CPF com código de validação enviado ao celular.

Além disso, o governo federal destaca que esse modelo vai aumentar a rastreabilidade, a segurança e a eficiência na entrega do benefício.

Terão prioridade aquelas que já recebem o Bolsa Família.

Distribuição

A Caixa Econômica Federal vai distribuir os vales-recarga, cadastrar as revendas participantes e validar os meios de acesso dos usuários. Assim, os beneficiários retirarão o gás gratuitamente diretamente nas revendas credenciadas, sem precisar de transações em dinheiro.

Além disso, o governo prevê que, até março do próximo ano, 15 milhões de famílias receberão o gás de cozinha gratuito, ampliando o alcance do programa.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), ressaltou que a iniciativa visa garantir segurança alimentar e melhorar a qualidade de vida das famílias beneficiadas.

Na primeira etapa, o programa transita do modelo anterior, que dependia de pagamento em dinheiro, para um sistema que garante a entrega direta do gás de cozinha aos beneficiários.

“Esse avanço torna o benefício mais eficaz, reduz fraudes e garante que o recurso chegue exatamente onde deve chegar”, declarou o governo.

Líder do PT questiona Câmara e STF sobre saída de Alexandre Ramagem do país

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Leopoldo Gomes

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21 de novembro de 2025

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Audiência pública - Debate sobre a utilização de menores pelas facções criminosas e as fragilidades das políticas públicas socioeducativas. Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ) — Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

O líder da bancada do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), protocolou nesta quinta-feira (20) ações no Supremo Tribunal Federal (STF) e na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. O objetivo é questionar a recente saída do país do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), apesar de existirem medidas cautelares judiciais que o proibiam de deixar o território nacional. Ramagem foi flagrado na quarta-feira (19) pelo jornal PlatôBR em Miami, nos Estados Unidos, com sua esposa.

Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), foi condenado a 16 anos de prisão na ação penal da trama golpista. Durante a fase de investigação, o ministro Alexandre de Moraes o proibiu de sair do Brasil e determinou a entrega de todos os seus passaportes.

Pedido de prisão

Lindbergh Farias criticou a atitude do parlamentar, afirmando que a questão em jogo é a autoridade das instituições. “Um parlamentar condenado por crimes graves contra a democracia não pode fugir para Miami como se nada tivesse acontecido. A lei vale para todos”, ressaltou o líder.

Ainda nesta semana, deputados do PSOL já haviam solicitado ao STF a decretação da prisão de Ramagem, alegando que “tudo indica que ele fugiu para os Estados Unidos”. A Câmara dos Deputados, por sua vez, informou que não foi notificada oficialmente sobre a viagem de Ramagem, e nem autorizou qualquer missão oficial ao exterior para o deputado.

Um documento protocolado na Câmara mostra que Ramagem pediu na terça-feira (18) à Casa um celular em modo roaming internacional, para poder votar de forma remota no PL Antifacção. O regimento interno da Câmara, porém, não permitem que um deputado exerça mandato fora do Brasil.

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“A história da indústria automobilística será marcada entre antes e depois deste salão do automóvel”, disse.

Plano de modernização

“O Brasil voltou a reencontrar sua confiança, sua capacidade de criar, produzir, ousar e, acima de tudo, de acreditar no futuro”, declarou Igor Calvet, presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea)

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