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Brasil amplia exportações ao Japão com novos produtos de origem animal

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Brasília (DF) 03/05/2024 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebe o primeiro-ministro do Japão, Fumio Kishida, em cerimônia oficial de chegada, no Palácio do Planalto. Durante a reunião bilateral, Lula e Kishida vão discutir o aumento dos fluxos de comércio de carne bovina e investimentos, cooperação em iniciativas ambientais, parceria em transição energética e iniciativas de combate à fome e à pobreza.
Foto: Antonio Cruz/ Agência Brasil

O governo Lula (PT) anunciou nesta quarta-feira (3) a conclusão de acordo sanitário com o Japão para exportação de produtos à base de gordura de aves, suínos e bovinos. O país asiático, com 125 milhões de habitantes e uma das economias mais exigentes em padrões de qualidade, passa a autorizar a entrada desse tipo de matéria-prima utilizada na fabricação de ração animal e alimentos para pets.

Mercado estratégico

O Japão é hoje a terceira maior economia mundial e figura entre os principais destinos do agronegócio brasileiro. Em 2024, as exportações agrícolas para o país somaram US$ 3,3 bilhões, consolidando-o como o sétimo maior parceiro comercial do setor. Entre janeiro e julho de 2025, as vendas já alcançaram US$ 1,8 bilhão.

Com essa abertura, o governo anunciou que o agronegócio brasileiro chegou a 422 novos acessos de mercado em 71 destinos durante a atual gestão.

Avaliação negativa do governo Lula é de 38%; índice positivo é de 31%, aponta o Real Time Big Data

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Presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva. - Foto: Ricardo Stuckert (PR)/Divulgação.
Foto: Ricardo Stuckert/PR

A pesquisa Real Time Big Data, contratada pela Rede Record, divulgada em 3 de setembro sobre a avaliação do governo Lula (PT) mostra uma divisão do país. Neste momento, a avaliação negativa (ruim/péssimo) de Lula supera a positiva (ótimo/bom) em sete pontos percentuais. A margem de erro da pesquisa é de três pontos percentuais para mais ou para menos.

AVALIAÇÃO DO GOVERNO LULA

Avaliação Percentuais (%)
Ruim/Péssimo 38
Ótimo/Bom 31
Regular 29
*Fonte: Real Time Big Data (28 a 30/08)

A divisão da opinião pública fica mais explícita quando analisamos os números da aprovação do presidente Lula (PT). Segundo o Real Time Big Data, apesar da desaprovação de Lula estar dois pontos à frente da aprovação, temos um quadro de empate técnico em função da margem de erro.

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APROVAÇÃO DO PRESIDENTE LULA

Avaliação Percentuais (%)
Desaprova 49
Aprova 47
*Fonte: Real Time Big Data (28 a 30/08)

Os percentuais de avaliação do governo e de Lula guardam relação com os números da sucessão de 2026. Na pesquisa divulgada na última segunda-feira (1º) pelo Real Time Big Data, Lula registrou 42% das intenções de voto contra 40% do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), o que configura um quadro de empate técnico.

Contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que está inelegível e deve ser condenado na ação penal de tentativa de golpe de Estado, temos um empate em 43%. Na simulação contra a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL), a vantagem numérica é de Lula 43% a 37%. No entanto, em função da margem de erro, Lula e Michelle também estão tecnicamente empatados.

Embora Lula tenha registrado uma leve melhora em sua popularidade, o fôlego da narrativa da defesa da soberania mostra limites. Não por acaso, o saldo de popularidade do presidente permanece negativo.

Mesmo que a provável condenação de Jair Bolsonaro na ação penal da trama golpista, o que deve ocorrer em 12 de setembro, desgaste o ex-presidente e alimente a narrativa antibolsonarista, o discurso de defesa da democracia, que funcionou em 2022, também mostra limitações. Com as últimas pesquisas mostrando uma divisão da opinião pública em relação a esse tema, é improvável que Lula aumente sua popularidade por conta da condenação de Bolsonaro.

A oposição, por sua vez, tem o desafio complexo de atrair os votos de Jair Bolsonaro sem que a rejeição do ex-presidente traga prejuízos políticos. Mesmo que a direita também tenha obstáculos pela frente, a articulação de Tarcísio de Freitas e parte importante do centrão em favor do projeto da anistia – assim como a decisão do PP e a União Brasil, partidos que compõem a federação União Progressista, em deixar o governo Lula – indica que a oposição também projeta 2026.

Embora seja improvável que Jair Bolsonaro seja anistiado, a movimentação de Tarcísio e de parte do centrão mostra lealdade ao ex-presidente, além de acenar para a base social bolsonarista.

A sucessão de 2026 já está sendo jogada. O governo, de um lado, intensificará os ataques contra Tarcísio, buscando reforçar seu vínculo com Jair Bolsonaro de modo a desgastar o governador paulista, que desponta como o nome mais forte da direita para 2026. A oposição, de outro, aposta na defesa do projeto da anistia para atrair os eleitores bolsonaristas. Paralelamente a isso, seguirá trabalhando nos bastidores a construção de um projeto anti-Lula.

Câmara aprova projeto que tipifica o crime de roubo de combustíveis

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Brasília (DF), 06/06/2024 - Consumidores fazem fila em posto de combustíveis durante o Dia Livre de Impostos
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (2), o projeto que tipifica o crime de furto derivados de petróleos (PL 1482/2019). De autoria do deputado Juninho do Pneu (União-RJ) e relatada pelo deputado Ricardo Abrão (União-RJ), a matéria segue para o Senado Federal.

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Punição

O texto estabelece uma pena de reclusão de 4 a 10 anos, além de multa, podendo ser aumentada quando há destruição da infraestrutura ou impedimento das atividades da empresa. Para aqueles que comercializam combustíveis de forma clandestina também há punições. Caso servidores públicos ou terceirizados estejam envolvidos no crime, a matéria sugere a perda do cargo.

A medida busca atacar práticas que envolvem grandes quadrilhas especializadas, responsáveis por prejuízos bilionários ao setor de combustíveis e riscos à segurança de abastecimento.

Senado aprova tipificação dos devedores contumazes em novo “Código de Defesa do Contribuinte”

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Efraim Filho Devedor contumaz, inadimplente, inadimplência
Foto: Reprodução/Senado

O Senado aprovou nesta terça-feira (2) o projeto do “Código de Defesa do Contribuinte” (PLP 125/2022), incluindo a tipificação dos devedores contumazes. As empresas que se enquadrarem nessa categoria serão impedidas de receber benefícios fiscais, participar de licitações públicas e formalizar novos vínculos com a Administração Pública.

O projeto ganhou tração após a operação da Receita Federal e da Polícia Federal contra um esquema de sonegação e lavagem de dinheiro no mercado financeiro e no setor de combustíveis.

O texto segue agora para a análise da Câmara.

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Definição

Segundo o texto, devedor contumaz é aquele inadimplente com débitos tributários acima de R$ 15 milhões e correspondentes a 100% dos ativos totais da empresa. Além disso, também entram na categoria aqueles que tenham registrado inadimplência em, pelo menos, quatro períodos de apuração consecutivos, ou em seis períodos de apuração alternados em um período de 12 meses. O novo relatório também extingue a possibilidade de não punibilidade mediante pagamento da dívida.

Segundo o relatório, o objetivo é restringir a classificação a empresas com “inadimplência substancial, reiterada e injustificada de tributos”, não se confundindo com o contribuinte em dificuldades financeiras momentâneas, mas sim com aqueles que utilizam a inadimplência como estratégia de negócio.

Altera a Lei do Petróleo

O novo relatório propõe que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) exija um capital social mínimo e a comprovação da origem lícita dos recursos para que seja permitido abrir uma empresa no setor. Segundo o relator, a mudança tenta coibir o uso de “laranjas” e de empresas de fachadas no setor de combustíveis.

Programas de conformidade

O novo texto também traz formas de recompensar empresas que estejam com o pagamento dos tributos em dia, por meio de programas de conformidade da Receita Federal. No programa Confia, a RFB poderá conceder prazo para o contribuinte reconhecer débitos e apresentar um plano de regularização em até 120 dias.

Já no programa Sintonia, empresas com bom histórico de pagamento, mas que enfrentam problemas momentâneos, terão redução de até 70% de multas e juros moratórios, além de prazo de até 60 meses para quitação de débitos e até 120 meses para quitação dos demais tributos.

Por último, o Operador Econômico Autorizado (OEA) trata da legislação aduaneira e concede prioridade no desembaraço de mercadorias, menos inspeções da Receita Federal e mais agilidade na liberação de cargas.

Análise: Os Muitos Desafios do Sistema Financeiro

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devedores contumazes
Moeda Nacional, Real, Dinheiro, notas de real

Uma sequência de eventos e situações colocou o sistema financeiro do país no centro das atenções. Recapitulando: recentemente, tivemos a questão do Pix, quando entrou em vigor ato da Receita estendendo o monitoramento das transações aos bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento e que gerou imensa reação da oposição e obrigou o governo a recuar; em seguida, vieram as discussões sobre o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para fazer frente aos desafios fiscais; e, posteriormente, dois desvios bilionários praticados por hackers, sendo o último na semana passada.

Se não bastasse, há outros temas: o imbróglio do Banco Master, cuja fusão ou aquisição pelo BRB, de acordo com a imprensa, encontra resistência dentro do Banco Central; e, nos últimos dias, as revelações em torno das ligações do crime organizado com fundos de investimento no âmbito da Operação Carbono Oculto, conduzida principalmente pelo Ministério Público de São Paulo e pela Receita Federal. O quadro tem desdobramentos políticos por conta da CPMI do INSS, que já mira alguns bancos. Agora, a partir dessa operação, ganha força a criação de uma CPI das fintechs.

A fragilidade dos bancos na pauta do INSS concentra-se no funil do chamado “empréstimo consignado”: coleta e prova de consentimento/autenticação falhas (especialmente com idosos); proteção de dados frouxa com assédio comercial; rede de correspondentes com baixa governança; e incentivos perversos, entre outros aspectos. O que desponta como um sinal de vulnerabilidade estrutural.

Mas não é tudo: existe também o receio de que a aplicação da Lei Magnitsky sobre autoridades brasileiras penalize bancos nacionais. A questão fica mais delicada à medida que o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) avance, nas próximas semanas, e as ameaças de sanções a autoridades brasileiras se materializem de forma mais intensa.

Historicamente, o sistema financeiro brasileiro navegou em águas relativamente tranquilas. Mesmo com a crescente desbancarização, que reduziu a concentração nos grandes bancos, e o surgimento das fintechs e do Pix, o sistema permaneceu estável. No entanto, os eventos dos últimos 12 meses colocam bancos e autoridades em estado de alerta, já que os desafios envolvem não apenas o sistema e seu regulador, mas também atores políticos, judiciais, policiais e diplomáticos, além de questões tecnológicas. Os recentes ataques de hackers expõem uma vulnerabilidade assustadora do conjunto.

Câmara aprova projeto que garante respaldo legal ao Pronaf e Plano Safra

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Plano Safra, agricultura familiar
Foto: Divulgação/MDA

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (2), o projeto que oficializa a criação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Plano Safra da Agricultura Familiar (PL 4.384/2023).

Atualmente, os dois programas funcionam por meio de decretos e portarias, ou seja, regramentos infralegais. O texto segue para sanção presidencial.

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Sobre o texto

A matéria incorpora critérios de sustentabilidade e transição ecológica. Os deputados aprovaram o texto com as alterações feitas no Senado. Entre elas, estão a retirada do trecho que limitava a 15% a aplicação dos recursos do Pronaf em atividades produtivas não agrícolas, além do dispositivo que concedia atendimento prioritário a subvenções com recursos do Pronaf e a médios produtores rurais.

No Senado, também foi excluída a exigência do Plano Safra de conter estimativas dos volumes de produtos e das compras de acordo com os mercados institucionais.

Senado aprova PEC dos precatórios e mantém brecha fiscal para 2026

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Davi Alcolumbre em sessão conjunta de análise de vetos.
Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados.

O Senado finalizou nesta terça-feira (2) a votação da PEC dos precatórios municipais (PEC 66/23). A PEC deve ser promulgada na próxima semana, coincidindo com a Marcha dos Prefeitos à Brasília. Foi mantido trecho que inclui os créditos suplementares liberados neste ano no cálculo da meta de gastos do governo federal em 2026. Com isso, deve ser aberto um espaço extra para gastos de R$ 12,4 bilhões no próximo ano. A oposição tentou barrar essa liberação, argumentando que ela enfraquece a regra fiscal ao alargar o espaço de gastos, especialmente em ano eleitoral.

Além disso, o texto aprovado prevê a prorrogação, por 10 anos, da retirada dos precatórios da União do arcabouço fiscal. A regra estabelece a incorporação gradual dessas despesas na apuração do resultado primário a partir de 2027, em, no mínimo, 10% por ano. Atualmente, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), há um sub-teto para os precatórios na regra do arcabouço, mas que vale somente até 2026.

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Estados e Municípios

O texto limita o pagamento de precatórios por Estados, Distrito Federal e Municípios. Os percentuais do limitador variam de 1% a 5% da Receita Corrente Líquida (RCL), dependendo do nível de comprometimento dos recursos com as dívidas judiciais. Em relação à proposta original, o texto aprovado amplia a abrangência da regra de limitação do pagamento de precatórios. Se inicialmente só teriam o benefício cidades com comprometimento de até 30% da RCL, agora o benefício vale para todas as cidades. Além disso, os estados também terão a limitação que libera espaço para gastos.

Parcelamento previdenciário

A PEC autoriza aos estados e municípios parcelar dívidas com seus regimes de Previdência Social em até 300 prestações mensais. O parcelamento é condicionado à adesão a um Programa de Regularidade Previdenciária junto ao Ministério da Previdência Social e à alteração da legislação do RPPS em até 15 meses.

Governador do Tocantins é afastado após operação da PF

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Governador Wanderlei Barbosa toma posse na Assembleia Legislativa — Foto: Antonio Gonçalves/Governo do Tocantins
Foto: Antonio Gonçalves/Governo do Tocantins

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos), foi afastado do cargo nesta quarta-feira (3) por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A medida ocorreu no âmbito da Operação Fames-19, da Polícia Federal (PF), que investiga desvio de recursos destinados ao enfrentamento da pandemia de Covid-19.

Esquema milionário

Segundo a PF, há fortes indícios de que, entre 2020 e 2021, contratos para fornecimento de cestas básicas e frangos congelados tenham sido usados para fraudes. Foram mais de R$ 97 milhões pagos por meio desses contratos, com prejuízo superior a R$ 73 milhões. O dinheiro teria sido ocultado por meio da construção de empreendimentos de luxo, compra de gado e pagamento de despesas pessoais dos investigados.

Barbosa foi eleito vice-governador em 2018. Assumiu interinamente o cargo de governador em 2021, após Mauro Carlesse (PP) ser afastado por decisão do STJ. Assumiu definitivamente o cargo em 2022, após renúncia de Carlesse, e foi reeleito no mesmo ano, em primeiro turno.

Operação em quatro estados

A ação mobilizou cerca de 200 policiais federais no cumprimento de 51 mandados de busca e apreensão no Tocantins, Distrito Federal, Paraíba e Maranhão. A PF estima que o esquema causou prejuízo de aproximadamente R$ 71 milhões aos cofres públicos.

Defesa de Barbosa

Em nota, o governador afastado afirmou que a decisão do STJ é “precipitada”. Ele destacou que os pagamentos sob investigação ocorreram antes de assumir a chefia do Executivo, quando ainda era vice-governador. Barbosa disse que determinou a abertura de auditoria interna sobre os contratos e que recorrerá para reassumir o cargo, alegando ser vítima de “injustiça”.

Em meio a julgamento de Bolsonaro, Imposto de Renda fica fora da pauta

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A cúpula menor, voltada para baixo, abriga o Plenário do Senado Federal. A cúpula maior, voltada para cima, abriga o Plenário da Câmara dos Deputados. Congresso Nacional
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O projeto que isenta ganhos mensais de até R$ 5 mil do Imposto de Renda (PL 1.087/25) não deve ser votado nesta semana. A definição foi feita em reunião dos líderes partidários com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), nesta terça-feira (2).

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Anistia

Enquanto a votação sobre o Imposto de Renda é adiada, lideranças do PP, União Brasil, Republicanos e PL demandaram a votação da anistia aos presos do 8 de janeiro após o encerramento do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Segundo líderes ouvidos pela Arko Advice, não foi apresentado um texto alternativo para discussão, apesar do empenho da oposição.

Na avaliação do líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), a presença do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), em Brasília elevou o apoio à anistia na Casa.

Senado aprova limite de oito anos para inelegibilidade de políticos

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Imagens de Brasília - Fachada do Congresso Nacional, sede das duas Casas do Poder Legislativo brasileiro, em dia de eleiçao dos membros da Mesa Diretora para o biênio 2021/2022. As cúpulas abrigam os plenários da Câmara dos Deputados (côncava) e do Senado Federal (convexa), enquanto que nas duas torres - as mais altas de Brasília, com 100 metros - funcionam as áreas administrativas e técnicas que dão suporte ao trabalho legislativo diário das duas instituições. Obra do arquiteto Oscar Niemeyer.
Foto: Roque de Sá/Agência Senado

O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (2), o projeto que limita em oito anos o período de inelegibilidade para políticos (PLP 192/23). De acordo com a legislação atual, o político considerado inelegível fica impedido de disputar eleições durante o período original de seu mandato e por oito anos após o término da legislatura. Agora, o prazo de inelegibilidade passa a ser único, de oito anos, contado a partir de uma das seguintes datas:

  •  da decisão que decretar a perda do mandato;
  •  da eleição na qual ocorreu a prática abusiva;
  •  da condenação por órgão colegiado;
  •  ou da renúncia ao cargo eletivo.

Conforme o projeto, a nova regra terá aplicação imediata, inclusive para condenações já existentes. O texto segue para sanção presidencial.

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Outras mudanças

A proposta define em seis meses o prazo de desincompatibilização exigido para a candidatura de políticos, policiais, servidores públicos e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública. O texto também determina que, em caso de condenação por improbidade administrativa, a inelegibilidade dependerá da intenção de descumprir a lei.