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Líderes e Motta se reúnem na próxima segunda (24) para discutir reforma administrativa

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Esplanada dos Ministérios, reforma administrativa, Brasília DF
Foto: EBC

A Arko Advice apurou que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), se reunirá com líderes partidários para discutir sobre a reforma administrativa na próxima segunda-feira (24). O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), que coordenou o grupo de trabalho sobre o assunto, também participará da reunião.

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A ideia é que a reunião permita colher sugestões e apontamentos sobre o texto, para ter um termômetro da aceitação da proposta pela Casa. Com isso, seria construído um cronograma de tramitação da matéria. Segundo fontes, a tramitação da proposta apresentada no final de outubro (PEC 38/25) deve ocorrer através da apensação a um dos projetos da Casa sobre o mesmo assunto.

Vale lembrar que, em menos de um mês, a proposta recebeu 25 pedidos de retirada da assinatura, entre eles, o do líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS), e do Progressistas, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ). A retirada não inviabiliza a PEC, mas mostra dificuldade em manter o apoio à matéria enquanto o período eleitoral se aproxima. Também pediram a retirada: oito deputados do MDB, quatro do PP e do Republicanos, três do Partido Liberal e do União Brasil, um do PSD e outro do Solidariedade.

Análise: O posicionamento dos eleitores “independentes”

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Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil

O eleitor estratégico em 2026 será aquele que o instituto Quaest classifica de “independente”. O nicho concentra 31% dos brasileiros, taxa um pouco inferior à taxa dos “bolsonaristas” e à taxa da “direita não bolsonarista”, que somam 35% dos brasileiros; e também um pouco menor do que o índice dos “lulistas” e o índice da “esquerda não lulista”, que somam 32%.

Por conta da sedimentação da polarização, é improvável que tenhamos oscilações expressivas nas preferências dos polos – direita (“bolsonarista” e “direita não bolsonarista”) e esquerda (“lulista” e “esquerda não lulista”). Assim, cresce o peso dos “independentes”, que são mais voláteis.

Ainda que a Quaest contabilize 31% de eleitores “independentes”, esse percentual pode ser menor, já que a abstenção nas últimas eleições presidenciais girou em torno de 20%.

Como os “independentes” são, potencialmente, menos mobilizados que os engajados, o índice de 31% deve reduzir. Contudo, mesmo que os “independentes” sejam quantitativamente minoritários na comparação com os polos, terão grande peso na eleição. Esse eleitor tem uma relação pontual com a política, muda seu posicionamento com facilidade e costuma consolidar sua decisão de voto nos dias anteriores à eleição, o que deixa o pleito de 2026 ainda mais imprevisível.

Neste momento, o presidente Lula (PT) está em desvantagem entre os “independentes”. Embora Lula tenha crescido nesse segmento entre agosto e outubro, beneficiado pelo efeito político do tarifaço, o cenário mudou em novembro, consequência da megaoperação de combate às facções criminosas no Rio de Janeiro no fim de outubro. Hoje, a maioria dos “independentes” desaprova o governo.

Outro item da Quaest entre os eleitores “independentes” no qual devemos prestar atenção refere-se “ao que seria melhor para o Brasil”. A maioria dos “independentes” defende alguém que não seja “nem Lula nem Jair Bolsonaro”.  Essa opção, somada à alternativa “alguém de fora da política”, soma 65% entre os eleitores “independentes”, e 41% entre a totalidade do eleitorado. Ou seja, a polarização Lula x Bolsonaro passa por um desgaste.

O desgaste de Lula e de Bolsonaro aparece reforçado quando analisamos o potencial dos pré-candidatos ao Palácio do Planalto entre os eleitores “independentes”.  Embora todas as alternativas tenham um saldo negativo, os percentuais mais elevados são os de: Eduardo Bolsonaro (-75%); Michelle Bolsonaro (-54%); e Jair Bolsonaro (-52%). Na sequência, aparece Lula (-31%).

Os governadores Romeu Zema (Novo-MG), Ronaldo Caiado (União Brasil-GO), Ratinho Júnior (PSD-PR) e Tarcísio de Freitas (Rep-SP) têm os menores saldos negativos, o que sugere um maior potencial de crescimento para esses governadores, principalmente porque o índice de desconhecimento que apresentam (“não conhece”) é elevado.

Mesmo que exista uma demanda por um nome da terceira via – e também por alguém de fora da política tradicional –, é improvável que apareça uma alternativa que já não esteja postada no tabuleiro.

A elevada rejeição de Lula e as opções do clã Bolsonaro entre os eleitores independentes podem abrir espaço para um ou mais governadores de oposição. No entanto, as alternativas mais competitivas – Tarcísio e Ratinho – enfrentam desafios importantes.

Para concorrer a presidente, Tarcísio, além do apoio de Jair Bolsonaro, necessita construir um candidato que unifique sua base aliada. Ratinho, por sua vez, tem um desafio um pouco mais complexo. Além de ter de definir seu sucessor, terá pela frente o favoritismo do senador Sergio Moro (União Brasil), que lidera com ampla vantagem as pesquisas no Paraná.

A divisão da oposição, por ora, mantém Lula em vantagem. No entanto, a perda de capital político do presidente por parte do estratégico eleitor independente acirra a sucessão.

Lula comemora suspensão parcial de tarifaço norte-americano

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Brasília (DF), 26/09/2025 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante cerimônia de posse do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba (CFPS Rio Doce), e anúncios relacionados à área da saúde no âmbito do Novo Acordo do Rio Doce.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou nesta quinta-feira (20) a retirada da tarifa de importação de 40% que incidia sobre uma lista de produtos brasileiros. A lista, divulgada pela Casa Branca, inclui itens agropecuários importantes como café, chá, frutas tropicais e sucos de frutas, cacau, especiarias, banana, laranja, tomate e carne bovina.

A decisão, formalizada por ordem executiva, é resultado de uma conversa telefônica entre Trump e o presidente Lula (PT). Segundo o documento, os líderes concordaram em iniciar negociações para solucionar as questões comerciais pendentes, processo que ainda está em andamento. A medida tem efeito retroativo a 13 de novembro.

Lula busca acordo completo

Em vídeo publicado nas redes sociais ao lado do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), o presidente Lula celebrou a notícia. Embora tenha classificado a suspensão como um “resultado muito importante”, Lula ressaltou que a medida “não é tudo o que eu quero” e pediu que os países alcancem um entendimento comercial completo.

“Vou lhe agradecer só parcialmente, porque e vou lhe agradecer totalmente quando tudo estiver totalmente acordado entre nós”, declarou. Lula também convidou Trump a visitar o Brasil e expressou o desejo de ser convidado para ir a Washington para “zerar qualquer celeuma comercial” entre as duas nações.

“Não é tudo o que eu quero, não é tudo que o Brasil precisa, mas é uma coisa importante. O presidente Trump acaba de anunciar que vai começar a reduzir vários produtos brasileiros que foram taxados em 40%. Isso é um resultado muito importante”, afirmou Lula.

Itamaraty

O Palácio do Itamaraty manifestou “satisfação” com a decisão de revogar a tarifa adicional de 40%. A nota oficial informou que o presidente Trump recebeu recomendações de altos funcionários de seu governo para revogar a tarifa, em função do “avanço inicial das negociações”.

O Itamaraty reforçou que o Brasil está à disposição para manter o diálogo com o governo Trump a fim de solucionar as questões entre os países, em linha com a tradição de “excelentes relações diplomáticas” de 201 anos.

Governo de Minas oferece estatais para quitar sua dívida com a União

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Foto: Divulgação/Copasa

O governo de Minas Gerais informou que aderiu ao Programa de Pleno Pagamento de Precatórios dos Estados (Propag) e que vai usar a empresa geradora e distribuidora de energia no estado, a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), como um dos principais ativos para reduzir a dívida com o governo federal.

A medida permite a federalização da distribuidora estadual. A federalização implica a transformação da companhia em “corporation”, sem controlador único, tendo o estado como acionista e com direito a uma “golden share”, o que dá poder de veto em decisões estratégicas.

A proposta apresentada ao Ministério da Fazenda prevê a transferência de ações do estado na empresa para a União, no valor inicial de R$ 13,5 bilhões. De acordo com o governo, essa parcela está dentro do limite necessário para alcançar a meta de redução de 20% da dívida.

A cessão de participação acionária em empresas estaduais deve somar R$ 19,2 bilhões. Além da Cemig, mais duas empresas entram no pacote: a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge) e a Minas Gerais Participações (MGI).

A expectativa do governo mineiro é de que o termo aditivo ao novo modelo de refinanciamento seja assinado na primeira quinzena do mês que vem.

Copasa

Após a aprovação na Assembleia Legislativa da PEC que dispensa plebiscito sobre a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), grupos empresariais começaram a abordar a estatal.

Conforme publicou o jornal Valor, já demonstraram interesse em adquirir o controle da empresa grupos como Aegea, Suez, Sabesp (e sua acionista Equatorial), Perfin e BTG Pactual.

A Copasa contratou a consultoria Ernest & Young, que trabalha com possíveis modelagens para a desestatização. O processo poderia ser pela venda do controle por meio de um leilão tradicional, no qual a maior oferta leva o ativo, ou por meio de uma oferta subsequente de ações (“follow-on”).

Se a opção for pela oferta de ações, o governo mineiro terá de definir se a intenção é ter um acionista de referência, como ocorreu no ano passado com a ex-estatal paulista Sabesp, que atraiu a Equatorial. Ou se a intenção é ter uma base acionária dispersa, sem controle definido, como ocorreu na privatização da Copel e da ex-Eletrobras (Axis).

Licenciamento Ambiental: Oposição quer derrubada integral de vetos e negocia mudanças por meio de MP

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Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal
Foto: Reprodução

O Senado deve votar na quinta da próxima semana (27) os vetos de Lula (PT) sobre a lei do licenciamento ambiental (Lei 15.190/25). Em uma tentativa de acordo pela derrubada integral dos vetos, a bancada do agronegócio negocia com o governo fazer mudanças na lei por meio da Medida Provisória enviada ao Congresso (MP 1.308/25).

A ideia do agro é ter o caminho facilitado na votação dos vetos e, em troca, ceder na limitação da LAC (Licença Ambiental por Adesão e Compromisso), principalmente em relação à mineração. Pelo texto aprovado pelo Congresso, a LAC pode ser usada não só em obras de baixo impacto, mas também de médio potencial poluidor, o que foi vetado pelo governo.

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Com a derrubada do veto, o agro propõe inserir na MP parte das limitações previstas no PL 3834/25, também enviado pelo governo após os vetos. O texto traz 13 critérios, definindo, por exemplo, que a LAC não vale quando a obra envolver remoção ou realocação de população, para área declarada como contaminada, área de preservação permanente, áreas localizadas no interior de unidades de conservação, quando puder afetar negativamente as cavidades naturais subterrâneas e quando não houver inscrição no CAR, para áreas rurais e atividades agropecuárias. Fontes que participam da negociação disseram à Arko Advice que ainda não foi definido quais desses itens serão acatados.

Prazo apertado

O maior dificultador dessa manobra é o prazo apertado da MP do Licenciamento. O texto precisa ser votado até 5 de dezembro para não perder a validade. O calendário apertado do fim do ano, com a análise de temas orçamentários, pode entrar em conflito com os demais projetos. Assim, se avalia votar a MP na comissão mista no mesmo dia da sessão conjunta do Congresso Nacional.

Análise: PL Antifacção traz desgaste limitado para direita

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Legislativo
Foto: Reprodução/ EBC

Na última semana, o Projeto de Lei Antifacção (PL nº 5.582/25) pautou o debate político em Brasília e adiantou discussões importantes sobre as eleições de 2026. No entanto, por mais que tenha provocado desgaste para a oposição e evidenciado desalinhamento interno, o debate não gerou impacto eleitoral para possíveis candidatos da direita ao pleito de 2026.

Por mais que o tema da segurança pública seja, na maioria das vezes, liderado pela direita, o andamento atropelado do projeto na Câmara permitiu que o governo impusesse uma derrota ao relator do texto, deputado Guilherme Derrite (PP-SP). Em cinco dias, foram apresentados quatro relatórios distintos, sendo o último com um grande recuo, além de pedidos pelo adiamento da matéria. Toda essa movimentação desagradou a bolsonaristas, que enxergaram falta de comunicação do relator com outras partes ao costurar um novo texto.

No entanto, por ora, esse desgaste se restringe a Derrite, que visa ao Senado em 2026, sem atingir outros nomes da oposição. Paralelamente, a mobilização coordenada de governadores de direita em torno da pauta da segurança pública – após a megaoperação no Rio de Janeiro – parece estar capitalizando eleitoralmente o tema. A última pesquisa Quaest mostrou o presidente Lula (PT) e o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em empate técnico em um eventual cenário de segundo turno em 2026. Além disso, caiu a vantagem de Lula em relação aos governadores Tarcísio de Freitas (Rep-SP), Ratinho Jr. (PSD-PR), Romeu Zema (Novo-MG), Ronaldo Caiado (União-GO) e Eduardo Leite (PSD-RS) e ao deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP).

A Quaest também registrou um crescimento de 8 pontos percentuais na preocupação brasileira com a segurança pública, após a megaoperação. O atual patamar é o maior da série histórica e demonstra que a tendência é que a pauta se mantenha em discussão, possibilitando a análise de projetos relacionados ao tema. É o caso do PL Antifacção; da PEC da Segurança Pública (PEC nº 18/25); e do projeto que institui o devedor contumaz (PL nº 125/22).

Essa sequência de movimentos aponta para a consolidação da segurança pública como um dos eixos centrais da disputa política em 2026. Nesse cenário, a tendência é que a aprovação da PEC da Segurança seja utilizada pelo governo na esteira da campanha eleitoral, por mais que a direita apresente vantagem no tema. De qualquer maneira, as últimas semanas revelaram que é preciso ter cautela na abordagem do assunto.

Lula participa de G20 e estende viagem à Moçambique para receber título e seminário com empresários

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Foto: Ricardo Stuckert/PR

O presidente Lula (PT) viaja, nesta semana, para participar da cúpula do G20 em Joanesburgo, na África do Sul. Além das sessões do grupo, Lula irá à Moçambique, onde deve receber o título de Doutor Honoris Causa da Universidade Pedagógica de Maputo.

Ainda em Moçambique, o presidente participa de seminário empresarial com cerca de 200 empresários brasileiros e moçambicanos presentes. Segundo o Itamaraty, a visita de Lula a Moçambique se insere dentro da política mais ampla de reaproximação com o continente africano. Ainda segundo o corpo diplomático, há pedidos de agendas bilaterais durante a viagem, mas nenhuma ainda confirmada.

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Veja a agenda completa:

22/11 (Manhã): G20 – Sessão sobre crescimento econômico sustentável. Vai tratar de questões rurais de desenvolvimento econômico, comércio internacional, entre outros temas.

22/11 (Tarde): G20 – Sessão mundo resiliente. Vai tratar de questões como redução de risco de desastre, mudança do clima, transição energética justa, sistemas alimentares, entre outros.

23/11 (Manhã): G20 – Sessão futuro justo. Vai tratar de minerais críticos, trabalho decente e inteligência artificial.

Em Moçambique:

24/11: Seminário empresarial com participação de Lula e Daniel Chapo. Entre 150 e 200 empresários brasileiros e moçambicanos presentes, participando do seminário.

24/11: Recebe o título Honoris Causa da Universidade Pedagógica de Maputo

Código Civil: Pacheco sinaliza retirada da cláusula de nulidade do contrato caso não atenda à sua função social

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CTCIVIL - Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF) Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (CTCIVIL) realiza audiência pública interativa para discutir os temas relativos ao Direito das Obrigações e aos Contratos. À mesa, presidente da CTCIVIL, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), conduz audiência.
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Em evento sobre o tema da Reforma do Código Civil (PL 4/25), o autor do texto e presidente da comissão sobre o tema no Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sinalizou mudanças nos termos de cláusulas contratuais. Segundo ele, há uma tendência forte em suprimir, por exemplo, a possibilidade de nulidade do contrato caso não atenda à função social. “Paridade e simetria dos contratos também tem apresentado muita dúvida”, apontou.

A função social do contrato emergiu com o Código Civil de 2002. O objetivo é limitar a autonomia privada, para impedir que a liberdade contratual seja exercida abusivamente. Ela garante, portanto, o equilíbrio contratual entre contratantes, atendendo aos interesses sociais. O vice-presidente da comissão, senador Efraim Filho (União-PB), também concordou com a retirada da nulidade do contrato caso não atenda à função social, apontando discricionariedade para o ativismo judicial. “A função essencial do contrato é ele ser cumprido e é isso que vamos buscar”, afirmou.

Herança

Pacheco defendeu a ideia do texto original da matéria, que prevê aos filhos a preferência pela herança, em detrimento do cônjuge, que deveria ser explicitamente indicados no testamento para receber o patrimônio do falecido. Segundo ele, o tema da herança é o campeão do apelo social, com uma incompreensão por parte da população, que confunde herança com meação, que trata de divisão de bens entre os casais.

Concessionária Arteris vence leilão simplificado da BR-101 no Rio de Janeiro, sem desconto

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Foto: Divulgação/Arteris Fluminense

A concessionária Arteris, que administra a Autopista Fluminense (trecho da BR-101) no estado do Rio de Janeiro desde fevereiro de 2018, venceu o leilão simplificado da rodovia na terça-feira passada (11). Não houve outros interessados no certame e a empresa não ofereceu desconto na tarifa de pedágio.

Esse foi o terceiro leilão simplificado realizado pelo Ministério dos Transportes. Em 22 de maio, realizou-se o primeiro certame nessa modalidade, envolvendo o trecho da BR-163/MS, vencido pela concessionária que já administrava a rodovia, a Motiva, ex-CCR.

Um mês depois, em 26 de junho, foi a vez do trecho da BR-101/ES, também vencido pela empresa que já detinha a concessão (Grupo Ecorodovias).

Em 12 de dezembro, o ministério fará o leilão do trecho da BR-381 entre Belo Horizonte e São Paulo, também administrado pela Arteris. Pelo menos três grupos já manifestaram interesse nesse ativo.

Há duas semanas, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou a abertura de consulta pública para discutir o leilão simplificado do trecho da BR-116 entre São Paulo e Curitiba, também com a Arteris. O leilão será feito no próximo ano.

Criada na atual administração do ministério, a modalidade de leilão simplificado consiste na renegociação do contrato em vigor, envolvendo a concessionária e a agência reguladora, sob a supervisão do TCU.

A dona do contrato de concessão pode participar do certame ao lado de outros grupos interessados. O contrato tem prazo ampliado e novas obrigações de investimento são definidas pelo poder concedente.

No caso da Autopista Fluminense, com 322 quilômetros entre Niterói (RJ) e a divisa dos estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, o acerto feito com a Arteris prevê mais de R$ 6 bilhões de investimentos em obras (Capex) e R$ 4,12 bilhões de custos de operação (Opex).

As melhorias incluem quase 50 quilômetros de duplicação, 53 quilômetros de faixas adicionais, 59 quilômetros de ciclovias e 40 pontos de ônibus.

Em 2025, foram realizados nove leilões, com mais um programado:

  • Rota Agro Norte (CN 05) – BR-364/RO
  • Elovias – BR-040/495/RJ/MG
  • Motiva Pantanal – BR-163/MS
  • Ecovias Capixaba – BR-101/ES/BA
  • Rota Agro (CN 02) – BR-060/364/GO/MT
  • Lote 4 – Rodovias Integradas do Paraná
  • Lote 5 – Rodovias Integradas do Paraná
  • Rota Sertaneja – BR-153/262/GO/MG
  • Autopista Fluminense – BR-101/ES
  • Rodovia Fernão Dias – BR-381/MG-SP (em 12/12).

Projeto de lei que taxa fintechs e bets pode ter novo adiamento

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Comissão de Assuntos Econômicos CAE Fonte: Agência Senado
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Apesar do presidente da CAE, Renan Calheiros (MDB-AL), ter anunciado para a próxima terça-feira (25) a votação do projeto que sobretaxa bets e fintechs (PL 5.473/25), o texto pode ter novo adiamento. Isso porque, no mesmo dia, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve ouvir o presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, sobre um acordo de leniência firmado pela instituição com o ex-presidente Roberto Campos Neto.

Porém, membros do colegiado ouvidos pela Arko Advice assumem a possibilidade de adiamento, mas não descartam que a comissão faça duas sessões no mesmo dia para cumprir ambos os compromissos.

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Mudanças

O relator do projeto de lei, senador Eduardo Braga (MDB-AM), tem falado em realizar mudanças em seu relatório. Frente à pressão contra a taxação das bets e fintechs, ele declarou que proporá uma tributação gradual, em um escalonamento. Ele, porém, não antecipou qual será o critério para definição das alíquotas: se será temporal ou por atividade.