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Senado adia votação de projeto que autoriza venda de medicamentos em supermercados

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Foto: Arquivo/Agência Brasil
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal adiou nesta quarta-feira (10) a apreciação do projeto que autoriza a comercialização de medicamentos em supermercados (PL 2.158/23). Foi concedida vista coletiva para maior discussão do tema de disponibilização e venda de marcas próprias nesses estabelecimentos.
Segundo o relator, senador Humberto Costa (PT-PE), pela relevância do tema, comercialização de medicamentos e produtos por marcas próprias deveriam ser tratados em outro momento em uma matéria alternativa. Além disso, ele reforçou que já existe uma determinação da Anvisa proibindo a existência de marcas próprias.

O que diz o projeto

O projeto possibilita a instalação de farmácia no interior de supermercados, desde que o espaço físico seja delimitado e independente dos demais setores do empreendimento. O texto também considera obrigatória a presença de farmacêutico legalmente habilitado durante todo o horário de funcionamento da drogaria instalada no supermercado.
Além disso, supermercados também poderiam exercer a venda mediante convênios com drogarias licenciadas, desde que as exigências legais e sanitárias relativas à estrutura estejam de acordo. Para realizar a entrega ao consumidor, as farmácias licenciadas também poderão contratar canais digitais e plataformas de comércio.

Medicamentos com receita médica

De acordo com o projeto, medicamentos sujeitos a controle especial somente poderão ser liberados após o pagamento, ou deverão ser transportados do balcão de atendimento ao local de pagamento em embalagem lacrada, inviolável e devidamente identificada.

Lula inaugura Linhão Manaus-Boa Vista e conecta Roraima ao SIN

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Brasília (DF), 10/09/2025 - O presidente da república, Luiz Inácio Lula da Silva, acompanha os testes de energização da linha de transmissão Manaus-Boa vista, que vai conectar Roraima ao Sistema Interligado Nacional (SIN).
Foto: José Cruz/Agência Brasil

O presidente Lula (PT) participou na quarta-feira (10) do início dos testes de energização da linha de transmissão Manaus-Boa Vista, marcando a integração de Roraima ao Sistema Interligado Nacional (SIN), único estado da federação até então isolado.

“Estamos devolvendo a Boa Vista a cidadania que merece. Agora, os empresários que querem fazer investimento, Roraima tem uma possibilidade extraordinária de comércio exterior com o Suriname, Guiana, Trinidad e Tobago e com o Caribe”, disse, em evento na sede do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).

A linha de transmissão, chamada Linhão do Tucuruí, foi licitada em 2011, enfrentou atrasos e dificuldades ambientais por passar pela Terra Indígena Waimiri-Atroari, e a obra começou em 2021, sob responsabilidade da concessionária Transnorte Energia.

A interligação significa mais segurança no fornecimento de energia elétrica, com redução de interrupções e potencial para triplicar a oferta atual no estado, de acordo com Lula.

Impactos econômicos e comerciais

O presidente ressaltou a possibilidade de o estado atrair investimentos industriais para produção destinada tanto ao mercado interno quanto à exportação para a região e para o centro-sul do Brasil.

“Roraima tem essa possibilidade de ter um comércio forte com o Caribe, não apenas na venda de produtos de alimentação, mas também de produtos industrializados […]. Significa que o empresário que quiser fazer uma fábrica em Roraima para produzir coisas e exportar para o Caribe ou exportar mesmo para o centro-sul do país, estão dadas as condições”, acrescentou Lula.

Redução de custos e emissão de poluentes

A obra, com investimento de R$ 2,6 bilhões e extensão de 724 km, permite desligar as usinas termelétricas a gás e óleo diesel que abasteciam Roraima, reduzindo os custos anuais em mais de R$ 600 milhões e cortando mais de 1 milhão de toneladas de emissões de gases do efeito estufa por ano.

Em 2001, Roraima começou a ser abastecida pela energia elétrica gerada na Venezuela, em uma linha inaugurada pelos então presidentes Fernando Henrique Cardoso e Hugo Chávez. O fornecimento foi interrompido em 2019 e, desde então, o estado era abastecido exclusivamente por usinas termelétricas a gás e óleo diesel, que eram transportados diariamente entre Manaus e Boa Vista por 120 caminhões-tanque.

Integração na América do Sul

Lula ressaltou a capacidade do Brasil em liderar a integração eletroenergética regional, acreditando que o sistema interligado possa ser um exemplo para o mundo.

“O dia em que os presidentes da América do Sul tiverem consciência da importância de um sistema como esse, a gente pode interligar todo o potencial hídrico da América do Sul e a gente pode ser uma potência muito maior, fazendo com que nenhum país mais tenha problema de falta de energia porque a gente pode fazer transmissão de um para o outro na hora em que a gente quiser”, disse.

O ministro Alexandre Silveira complementou informando que a linha Manaus-Boa Vista permite não só o envio de energia ao estado, mas também a recepção de energia de usinas na Venezuela e futura conexão com a Guiana, além de ressaltar ligações já existentes com outros países da América do Sul.

“Nós já somos interligados ao Paraguai através da maior usina de integração da América Latina, que é Itaipu Nacional. Nós somos interligados à Argentina e somos interligados ao Uruguai”, disse.

Câmara aprova projeto que amplia compra de alimentos para merenda escolar

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Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

A Câmara dos Deputados finalizou nesta quinta-feira (9) a votação do Projeto de Lei (PL) 2.205/2022. A proposta estabelece que os fornecedores a entregar os gêneros alimentícios adquiridos pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) com prazo de validade superior à metade do período entre a data de fabricação e a data de vencimento.

Os deputados aprovaram, por votação simbólica, as emendas do Senado ao texto. No entanto, apenas o partido Novo se posicionou contra a proposta. Como o Senado já aprovou o projeto, cabe agora ao presidente Lula (PT) sancioná-lo.

Regras

De acordo com a proposta, a regra se aplica exclusivamente aos gêneros alimentícios que, por obrigação legal, devem apresentar data de validade. Por outro lado, os produtos provenientes da agricultura familiar ficam isentos dessa exigência.

Além disso, o texto estabelece que a exigência de validade mínima deve constar obrigatoriamente tanto nos instrumentos convocatórios quanto nos contratos de aquisição de alimentos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

O relator da matéria, deputado Florentino Neto (PT-PI), explicou que a inclusão dessa regra tem como objetivo coibir o envio de alimentos próximos do vencimento às escolas. Dessa forma, a medida busca garantir maior qualidade e segurança na merenda escolar, além de evitar a distribuição de produtos inadequados ou com valor nutricional comprometido.

“Além de proteger diretamente a saúde dos estudantes, a exigência de prazo de validade mínimo contribuirá para evitar desperdícios de recursos e alimentos, pois reduz a probabilidade de descarte de produtos vencidos antes do consumo”, destacou o deputado.

Aumento da compra direta da agricultura familiar

Outra emenda eleva, a partir de 1º de janeiro de 2026, de 30% para 45% o percentual mínimo dos recursos do PNAE que deve ser destinado à compra de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar, do empreendedor familiar rural ou de suas organizações.

Segundo o relator, a mudança amplia;

  • a oferta de alimentos frescos e saudáveis nas escolas;
  • fortalece a segurança alimentar dos alunos;
  • gera renda para pequenos agricultores;
  • e incentiva práticas sustentáveis.

O texto também explicita o papel dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE) na fiscalização dos contratos.

Por fim, o relator destacou que a inclusão da cláusula de validade nos editais e contratos garante que fornecedores e gestores se comprometam previamente com a nova exigência, integrando-a aos procedimentos de compra pública.

Indústria automotiva cresce nas exportações e mantém produção estável em agosto

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Foto: José Paulo Lacerda /CNI

A Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) divulgou, na manhã desta terça-feira (9), o balanço das exportações de agosto. De acordo com os dados, as montadoras exportaram 57,1 mil unidades no mês. Esse resultado representa um crescimento de 19,3% em relação a julho e um avanço ainda mais expressivo de 49,3% na comparação com o mesmo mês do ano passado.

De janeiro a agosto, as exportações totalizaram 313,3 mil unidades, o que representa um aumento de 12,1% em relação aos primeiros oito meses de 2024.

O presidente da Anfavea, Igor Calvet, afirmou em nota que o crescimento da produção recente decorre da maior presença das associadas no mercado externo.

Crescimento na produção brasileira

Em agosto, as fábricas brasileiras produziram 247 mil autoveículos, registrando um aumento de 3% em relação ao mês anterior, embora tenha havido uma queda de 4,8% em comparação com agosto do ano passado. No acumulado do ano, a produção atingiu 1,743 milhão de unidades, representando uma alta de 6% em relação a 2024.

Além disso, o total de emplacamentos em agosto chegou a 225,4 mil autoveículos. Até agora, os emplacamentos acumulados em 2025 somam 1,668 milhão, o que equivale a um crescimento de 2,8% sobre os primeiros oito meses do ano passado.

Destaca-se também o crescimento dos emplacamentos de modelos eletrificados nacionais, que representaram 25% das vendas totais de híbridos e elétricos no ano.

Vendas nacionais caem e importados crescem

As vendas de modelos nacionais no varejo registraram queda de 9,3% no acumulado do ano, enquanto os veículos importados apresentaram crescimento de 17,3% no mesmo período. Mesmo nas vendas diretas, o desempenho dos modelos nacionais ficou atrás: embora tenham crescido 12,4%, o avanço dos importados foi maior, com alta de 13,8%.

De acordo com a Anfavea, o segmento de caminhões vem sendo o mais afetado pelos juros elevados, pela alta inadimplência e pela desaceleração da atividade econômica. Como reflexo disso, agosto marcou a primeira vez, neste ano, em que a produção acumulada de caminhões registrou queda em relação a 2024.

“O recuo é apenas de 1%, mas já indica uma inversão na curva de crescimento que vinha sendo observada ao longo dos primeiros sete meses do ano”, destacou a entidade.

Prefeitos solicitam R$ 1 bi para compra de alimentos perecíveis afetados pelo tarifaço

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Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) encaminhou ofício ao vice-presidente  e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, com cópia aos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Camilo Santana (Educação), solicitando crédito extraordinário de R$ 1 bilhão para que municípios possam adquirir gêneros alimentícios impactados pelo chamado “tarifaço”. O pedido foi formalizado no âmbito do Plano Brasil Soberano.

O anúncio foi feito pelo prefeito de Petrolina (PE), Simão Durando, vice-presidente de Fruticultura Irrigada da FNP, durante o lançamento da cartilha do Sebrae “Contratação de Gêneros Alimentícios para Estados e Municípios: Medida Provisória Brasil Soberano”.

No documento assinado pelo presidente da entidade, Eduardo Paes (PSD-RJ), a FNP afirma que os municípios não têm espaço orçamentário imediato para absorver as novas aquisições, em razão de contratos vigentes da merenda escolar e da execução já comprometida dos recursos de 2025. “Sem suporte adicional, a medida provisória, por mais meritória que seja, corre o risco de não atingir seus objetivos”, aponta o texto.

Editada pelo governo federal, a Medida Provisória 1309/2025 criou o Plano Brasil Soberano para mitigar os efeitos da tarifa de 50% sobre produtos exportados aos Estados Unidos. A MP autoriza União, estados e municípios a adquirirem alimentos perecíveis por até 180 dias, incluindo itens como manga, uva, açaí, castanhas, água de coco, mel e pescados.

Merenda escolar e alimentação saudável

Durante o lançamento, a presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC), Fernanda Pacobahyba, defendeu o reforço financeiro aos municípios. Segundo ela, a medida pode ampliar as compras do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), em linha com a determinação do presidente Lula de reduzir a presença de ultraprocessados na merenda. “É uma batalha legítima. Teremos mais recursos para adquirir ‘comida de verdade’”, destacou.

A cartilha elaborada pelo Sebrae, em parceria com a FNP, detalha as regras de contratação previstas na MP e apresenta modelos de documentos necessários às prefeituras, como termo de referência, parecer jurídico, minuta de contrato e declaração de perda.

Na cerimônia, o diretor técnico do Sebrae Nacional, Bruno Quick, ressaltou o papel central dos municípios na resposta às demandas da população e a parceria histórica com a FNP. Já o secretário-executivo da entidade, Gilberto Perre, destacou as articulações junto ao BNDES e ao Ministério do Desenvolvimento para apoiar as cidades mais afetadas pelo impacto da tarifa.

Vietnã recebe primeira remessa de carne bovina brasileira

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Foto: Divulgação/Ministério da Agricultura e Pecuária

O Vietnã recebeu nesta semana o primeiro carregamento de carne bovina brasileira, com 27 toneladas do corte patinho, após a abertura do mercado vietnamita ocorrida em março deste ano.

O anúncio da reabertura foi feito pelo presidente Lula (PT) após reunião com o primeiro-ministro Phạm Minh Chính, que confirmou a compra definitiva da carne brasileira. Essa aproximação abre espaço para investimentos em frigoríficos brasileiros no Vietnã, transformando o país em uma base regional de exportação para o Sudeste Asiático.

Mercado em expansão

Em 2024, o Vietnã importou US$ 3,9 bilhões em produtos agropecuários do Brasil, com destaque para soja, cereais, fibras têxteis e farinhas. Com uma população de 101 milhões de habitantes, o Vietnã é o 14º país mais populoso do mundo, representando um importante mercado em crescimento para o agronegócio brasileiro.

O ministro da Agricultura e Pecuária (MAPA) Carlos Fávaro destacou que cada novo mercado gera mais renda e empregos para o produtor rural brasileiro.

“Cada novo destino alcançado representa mais renda para o produtor rural, mais empregos no Brasil e a certeza de que a nossa produção encontra espaço nas mesas de milhões de pessoas ao redor do mundo”, disse.

O secretário Luís Rua ressaltou o trabalho conjunto do governo e setor privado.

“O primeiro embarque materializa um esforço que envolveu governo e setor privado. O acesso ao mercado vietnamita se soma às mais de 430 aberturas já alcançadas nesta gestão, amplia a presença do Brasil no mercado asiático, fortalece nossa balança comercial e diversifica destinos”, pontua.

Papel dos adidos agrícolas

O adido agrícola Juliano Vieira, presente na cerimônia de chegada da carga, destacou o papel dos adidos na negociação e ampliamento de mercados, responsáveis por mais de dois terços das conquistas do agronegócio brasileiro no exterior. A expectativa é que os embarques se intensifiquem nos próximos meses, aprofundando a cooperação técnica e sanitária entre Brasil e Vietnã.

Em 2024, a produção de carne bovina alcançou um recorde de 10,9 milhões de toneladas, enquanto o total das carnes bovina, suína e de aves somou mais de 31 milhões de toneladas.

Atividade industrial inicia o segundo semestre de 2025 estável, aponta CNI

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Foto: José Paulo Lacerda/CNI

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou nesta terça-feira (9) os Indicadores Industriais de julho. Com isso, os dados mostram que a atividade industrial iniciou o segundo semestre de forma estável. Ao comparar os resultados de junho com os de julho, é possível observar que quase todos os índices permaneceram estáveis.

No entanto, a Utilização da Capacidade Instalada (UCI) apresentou uma queda de 0,4 ponto percentual, atingindo 78,2%. Esse recuo, por sua vez, confirma a tendência de queda registrada desde abril de 2024. Além disso, o resultado evidencia os impactos da política monetária restritiva sobre o desempenho do setor industrial.

Apesar da recente perda de tração, a indústria ainda opera em um patamar elevado em comparação com o desempenho de 2024. Entre janeiro e julho, o setor registrou avanços significativos em relação ao mesmo período do ano anterior, especialmente nos seguintes indicadores:

  • Faturamento real: aumento de 5,1%
  • Horas trabalhadas: crescimento de 2,5%
  • Emprego: elevação de 2,3%

Faturamento real e empregos

O faturamento real se manteve estável em julho, com uma leve alta de 0,4%, após registrar quedas significativas ao longo do primeiro semestre. Apesar desse leve avanço, o indicador ainda acumula uma retração de 1,3% em comparação com julho de 2024.

Da mesma forma, o número de horas trabalhadas permaneceu praticamente estável, com variação de apenas +0,1%. No entanto, no acumulado do ano, o indicador registra um crescimento de 2,5% em relação ao mesmo período do ano anterior.

O emprego industrial cresceu 0,2% entre junho e julho deste ano. Na comparação anual, o indicador acumulou uma alta de 2,3% em relação a 2024. Segundo Larissa, “o mercado de trabalho permanece aquecido, com aumento da ocupação e taxas de desemprego em níveis historicamente baixos. Esse cenário tem pressionado os rendimentos dos trabalhadores e afeta toda a economia”.

Por outro lado, a recente estabilidade nos dados indica um possível desaquecimento dos indicadores ligados ao mercado de trabalho na Indústria de Transformação. Além disso, tanto a massa salarial quanto o rendimento médio real registraram variações discretas entre junho e julho, com altas de 0,1% e 0,3%, respectivamente.

Utilização da capacidade instalada

O recuo da Utilização da Capacidade Instalada (UCI) foi o dado mais preocupante do levantamento. Desde abril de 2024, quando o indicador atingiu 79,7%, a UCI vem seguindo uma trajetória de queda. Em julho de 2025, o nível de utilização caiu para 78,2%, ficando 1,6 ponto percentual abaixo do registrado no mesmo mês do ano anterior.

Segundo a análise, esse movimento resulta principalmente da continuidade da política monetária restritiva, que limita o crédito e reduz a demanda. Como consequência, o ritmo da atividade industrial perde fôlego.

Câmara aprova acordo internacional para proteção do alto-mar

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Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 653/25, que traz um acordo complementar à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982. Conhecido como Acordo BBNJ, esse documento representa o terceiro instrumento de implementação da convenção.

O Acordo BBNJ definiu regras específicas para atividade em alto-mar e fundos marinhos internacionais, incluindo a coleta e uso de recursos genéticos marinhos com repartição justa de benefícios, sequenciamento digital, criação de áreas marinhas protegidas, medidas de gestão ambiental, avaliações de impacto e capacitação técnica, com transferência de tecnologias marinhas.

Agora, o texto segue para análise do Senado.

Regras aplicáveis

O texto define regras específicas para atividades realizadas em alto-mar e nos fundos marinhos internacionais. Entre os temas abordados, destacam-se:

  • a coleta e o uso de recursos genéticos marinhos;
  • o sequenciamento digital;
  • a criação de áreas marinhas protegidas;
  • as medidas de gestão;
  • as avaliações de impacto ambiental.

Além disso, o acordo prevê ações de capacitação técnica e promove a transferência de tecnologias marinhas.

Tratado do Alto-Mar

O relator da proposta, deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), destacou que o Tratado do Alto-Mar resulta de mais de 20 anos de negociações entre os países membros da ONU, reunindo quase 60 signatários até o momento.

“Este tratado não compromete a soberania do Brasil, mas estabelece diretrizes e legisla sobre ecossistemas profundos, ainda pouco explorados pela ciência”,diz.

Os altos mares, ou espaços marítimos além da jurisdição nacional, cobrem cerca de 64% da superfície dos oceanos, o que equivale a quase metade da área do planeta. Além disso, essa vasta região abriga corredores de migração, sustenta cadeias alimentares complexas e compreende ecossistemas profundos. Por isso, o parlamentar destaca que melhorar a governança desses espaços é fundamental para proteger esse patrimônio comum da humanidade.

Ameaças

O deputado destacou que diversas ameaças emergentes ao alto-mar reforçam a necessidade de aprovar o acordo. Entre os principais riscos, ele citou:

  • mineração em mar profundo;
  • bioprospecção irrestrita;
  • poluição plástica;
  • acidificação dos oceanos.

“Em um regime jurídico fragmentado, essas ameaças convergem para uma típica tragédia dos bens comuns”, relata.

Proteção à biodiversidade marinha

Gadêlha também afirmou que o acordo representa um avanço importante, pois protege a biodiversidade marinha, preserva serviços ecossistêmicos essenciais e propõe um modelo de multilateralismo ambiental que alia precaução, equidade e inovação.

O parlamentar relatou o projeto em Plenário e fez pequenos ajustes no parecer aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, elaborado pelo deputado Lucas Redecker (PSDB-RS).

Exceções

Como o tema já está regulado por outro acordo complementar, o Acordo BBNJ não se aplica à pesca regulamentada pelo direito internacional, nem aos peixes ou outros recursos marinhos vivos capturados por meio da pesca e das atividades relacionadas.

Além disso, as obrigações do acordo sobre recursos genéticos marinhos e a repartição justa e equitativa dos benefícios não abrangem atividades militares realizadas por embarcações e aeronaves governamentais em serviço não comercial.

CPMI do INSS: Base governista quer convocar Paulo Guedes para depor

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Ex-ministro da Economia, Paulo Guedes. Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Integrantes da base aliada do governo Lula (PT) no Congresso Nacional anunciaram que vão protocolar um requerimento para convocar o ex-ministro da Economia Paulo Guedes a prestar depoimento na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.

O objetivo é esclarecer decisões administrativas e a gestão da Previdência Social no período em que esteve vinculada ao Ministério da Economia, entre 2019 e 2021.

Expectativa

A convocação é considerada estratégica pela base governista, já que esse intervalo coincide com o surgimento de denúncias de descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas. Segundo os parlamentares, a oitiva é fundamental para “recompor a linha do tempo da responsabilidade administrativa” e confrontar informações já apresentadas por ex-dirigentes do INSS, representantes de empresas e entidades.

“O ex-ministro precisa esclarecer decisões tomadas quando a Previdência estava sob sua pasta e colaborar com a apuração de possíveis falhas de supervisão naquele período”, afirmou o deputado Paulo Pimenta (PT-RS).

De acordo com  base, a expectativa é que o requerimento seja votado pela comissão nos próximos dias. Se aprovado, a CPMI definirá a data e o formato da audiência com Guedes, além de ajustar a sequência de depoimentos já previstos para tratar do tema.

Câmara instala comissão especial da PEC da Segurança

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09/09/2025 - Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) Instalação e Eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes. Dep. Aluisio Mendes (REPUBLICANOS - MA)
Foto: Renato Araújo/Câmara dos Deputados

Na tarde desta terça-feira (9), a Câmara instalou a comissão especial que analisará a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025). O deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA) foi eleito presidente do colegiado e indicou Mendonça Filho (União-PE) para relatar a matéria pela segunda vez, já que também ocupou o cargo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

O projeto foi enviado pelo governo Lula (PT) ao Congresso como forma de demonstrar ação em um dos temas que mais mobilizam a opinião pública contra o governo.

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Sobre o texto

Na CCJC, o relator retirou o trecho que atribuía à União a competência privativa para legislar sobre “normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário”. A mudança era uma demanda de governadores e prefeitos. Para o relator, a disposição era incompatível com a Constituição, que estabelece competência conjunta da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre o tema.

Além disso, o texto original do governo definia que a apuração de infrações penais – função da polícia judiciária – seria de competência exclusiva da polícia federal e das polícias civis. O termo “exclusiva” foi retirado pelo relator, que considerou que se configurava uma violação à separação de poderes e ao sistema de direitos fundamentais. Ele explicou que a atribuição de competência exclusiva tolheria as prerrogativas constitucionais do Ministério Público e das CPIs de conduzir diligências investigatórias e de requisitar documentos.