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Ministério da Saúde reforça protocolos contra intoxicação por metanol

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Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil

O Ministério da Saúde monitora constantemente os casos de intoxicação por metanol no estado de São Paulo. Nesta segunda-feira (29), durante uma reunião extraordinária do Comitê Técnico do Sistema de Alerta Rápido (SAR) do Governo Federal, os técnicos confirmaram o décimo caso relacionado ao consumo de bebida alcoólica contaminada. Além disso, até o final do dia, as autoridades confirmaram três óbitos causados pela intoxicação.

Por isso, o Ministério orienta que todas as unidades de saúde, especialmente a rede de urgência e emergência, sigam rigorosamente o protocolo de notificação para casos suspeitos de intoxicação exógena, causada por agentes tóxicos externos. Dessa forma, o órgão busca garantir uma resposta rápida e eficaz para controlar e prevenir novos casos.

Casos inéditos de intoxicação

O Ministério da Agricultura e Pecuária levanta informações para avaliar possíveis ações de fiscalização. Segundo a nota oficial, os casos recentes apresentam um padrão inédito e diferente dos registrados até então.

“As ocorrências de intoxicação por metanol estavam, majoritariamente, associadas a pessoas em extrema vulnerabilidade ou população em situação de rua, ambos a partir de ingestão de álcool em postos de gasolina adulterados com a substância”, anunciou em nota.

No entanto, a partir do início de setembro, em um curto período, os pacientes intoxicados relataram consumo recente de bebidas alcoólicas destiladas em ambientes sociais, como bares. Além disso, os casos envolveram diferentes tipos de bebidas, incluindo gin, whisky, vodka, entre outras.

Considerando o caráter inédito da situação, o Ministério da Justiça e Segurança Pública alertou que podem existir casos ainda não notificados. Além disso, o órgão informou que continua investigando outros casos e aguarda a confirmação laboratorial para alguns deles.

Alerta: Sintomas e Contatos de Emergência

De acordo com o comunicado, a intoxicação por metanol representa uma emergência médica de extrema gravidade. Ao ser ingerida, a substância é metabolizada pelo organismo em compostos altamente tóxicos, como formaldeído e ácido fórmico, que podem levar ao óbito.

Os principais sintomas incluem alterações visuais e sinais de mal-estar generalizado, como:

  • Visão turva ou perda de visão (podendo evoluir para cegueira);
  • Náuseas e vômitos;
  • Dores abdominais;
  • Sudorese (suor excessivo).

Ao identificar qualquer um dos sintomas de intoxicação por metanol, o Governo Federal orienta que a pessoa busque imediatamente um serviço de emergência médica. Além disso, recomenda entrar em contato com pelo menos uma das instituições abaixo para receber orientação especializada:

  • Disque-Intoxicação da Anvisa: 0800 722 6001
  • Centro de Informação e Assistência Toxicológica (CIATox) da sua cidade: contatos disponíveis [aqui]
  • Centro de Controle de Intoxicações de São Paulo (CCI): (11) 5012-5311 ou 0800-771-3733 — ligações aceitas de qualquer lugar do país

Lula sanciona com vetos nova Lei da Ficha Limpa com limite de inelegibilidade

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Lula assina
Foto: Ricardo Stuckert/PR

O presidente Lula (PT) sancionou nesta terça-feira (30) a nova lei que altera a Lei da Ficha Limpa (LC 64/1990), reduzindo o prazo de inelegibilidade para políticos condenados para 8 anos a partir da condenação, eleição, renúncia ou perda do mandato. O limite para casos de múltiplas condenações foi fixado em 12 anos.

No entanto, o presidente vetou dispositivos que permitiriam a retroação da nova regra para políticos já condenados, alegando respeito à segurança jurídica e coisa julgada.

Justificativas dos vetos

O Palácio do Planalto argumentou que aplicar retroativamente as normas enfraqueceria a segurança jurídica ao permitir que decisões judiciais transitadas em julgado fossem relativizadas.

Essa posição foi respaldada por entendimento recente do STF sobre o tema, que prioriza a moralidade administrativa e a irretroatividade das leis.

“O respeito à coisa julgada é indispensável à segurança jurídica e à estabilidade institucional, e não deve ser relativizado por norma infraconstitucional, sob pena de se incorrer em inconstitucionalidade”, informou o Planalto.

Impacto prático e controvérsias

O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional com a argumentação de que o tempo de inelegibilidade não poderia ser “excessivamente longo”. Até então, o prazo de inelegibilidade variava de acordo com o processo no Judiciário, podendo ser superior a 15 anos.

A nova regra unifica o prazo em oito anos para delitos eleitorais de menor gravidade ou de improbidade administrativa.

Ministério da Gestão e CPQD firmam parceria para IA no setor público

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inteligência artificial, IA
Foto: Rawpick/Freepick

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e o Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPQD) assinam, nesta terça-feira (30), um termo de parceria para desenvolver soluções e ferramentas baseadas em inteligência artificial (IA), voltadas à gestão e à oferta de serviços públicos.

Como parte do acordo, o governo investirá R$ 390 milhões ao longo dos próximos quatro anos. Os recursos virão do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), gerido pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). Com esse investimento, as instituições pretendem financiar o desenvolvimento de plataformas de IA generativa voltadas à modernização do setor público.

Dessa forma, as novas tecnologias devem integrar informações disponíveis, facilitar o relacionamento entre os cidadãos e o Estado e, sobretudo, promover mais eficiência, agilidade e acessibilidade na prestação de serviços públicos.

Ferramentas

Na prática, as ferramentas de inteligência artificial irão catalogar e integrar o grande volume de informações hoje dispersas em diversas bases de dados sociais, como o Cadastro Único (CadÚnico) e registros de órgãos públicos nas áreas de saúde e educação.

Além disso, o objetivo final é ainda mais ambicioso, conforme destacou o secretário nacional de Governo Digital, Rogério Mascarenhas.

“Desde o início, buscamos personalizar e qualificar os serviços públicos, com foco na melhoria do atendimento ao cidadão”, afirmou.

Segundo ele, a proposta é desenvolver plataformas que, com o apoio da inteligência artificial, consigam:

  • qualificar;
  • proteger;
  • integrar as informações dos diversos sistemas públicos.

De acordo com o secretário, o uso de tecnologias avançadas torna possível, por exemplo, o envio de mensagens personalizadas, por meio das quais o poder público poderia informar diretamente um cidadão sobre a necessidade de vacinas para ele ou para seu filho, com base em dados específicos e datas atualizadas.

Inspire

O projeto Inspire (Inteligência Artificial no Serviço Público com Inovação, Responsabilidade e Ética) integra o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA). Essa iniciativa nacional prevê investimentos federais de cerca de R$ 23 bilhões até 2028, focando em ações que incentivem o uso da IA para melhorar os serviços públicos e promover a inclusão social.

Além disso, o CPQD, responsável pela execução do projeto, é uma fundação de direito privado que assegura o tratamento das informações segundo rigorosos padrões de segurança.

Em particular, o CPQD garantirá o respeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e seguirá as diretrizes de governança, ética e soberania digital estabelecidas pelo PBIA.

Para acelerar o desenvolvimento, o CPQD já instalou novas estruturas de processamento gráfico em suas unidades em Campinas (SP). Ao mesmo tempo, a fundação está identificando e contratando parceiros estratégicos, além de capacitar aproximadamente 200 profissionais para atuar nas diferentes frentes da iniciativa.

PLP 108 deve ser votado nesta terça-feira e composição do Comitê Gestor é alvo de disputa

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Fachada do Congresso Nacional, a sede das duas Casas do Poder Legislativo brasileiro. As cúpulas abrigam os plenários da Câmara dos Deputados (côncava) e do Senado Federal (convexa), enquanto que nas duas torres - as mais altas de Brasília - funcionam as áreas administrativas e técnicas que dão suporte ao trabalho legislativo diário das duas instituições. Obra do arquiteto Oscar Niemeyer.
Foto: Roque de Sá/Agência Senado

O projeto que regulamenta o Comitê Gestor do IBS e a segunda etapa da reforma tributária (PLP 108/24) deve ser votado nesta terça-feira (30) no plenário do Senado. O projeto foi aprovado na Câmara em outubro do ano passado.

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Entre as emendas apresentadas em plenário, a maior parte trata das regras de cálculo para fixação da alíquota de referência e da composição do Comitê Gestor. Além disso, já há pedido de destaque ao texto, apresentado pelo PDT.

O partido pediu a votação em separado de uma emenda estabelece normas permitindo que Estados e o Distrito Federal criem incentivos fiscais voltados à doação e à transmissão causa mortis de bens e direitos para “instituições de reconhecida relevância pública e social, como universidades, hospitais, museus, fundações de apoio, instituições de ensino, fundos patrimoniais, ICTs e entidades sem fins lucrativos”.

Juros médios bancários sobem em agosto com destaque para cartão rotativo

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Foto: Marcello Casal jr/Agência Brasil

O Banco Central (BC) divulgou nesta segunda-feira (29) que as taxas médias de juros cobradas pelos bancos aumentaram em agosto para famílias e empresas. De acordo com as Estatísticas Monetárias e de Crédito, o destaque ficou para o crédito rotativo do cartão para pessoas físicas, cuja taxa subiu expressivos 5,3 pontos percentuais, alcançando 451,5% ao ano.

O crédito rotativo do cartão está entre os que têm juros mais altos do mercado. Apesar do limite de cobrança em vigor desde janeiro do ano passado, as taxas seguem elevadas. Isso porque a medida busca reduzir o endividamento, mas não altera os juros definidos na contratação.

Juros do cartão rotativo disparam

Nos 12 meses encerrados em agosto, os juros do cartão de crédito rotativo subiram 24,6 pontos percentuais para as famílias. Esse tipo de crédito ocorre quando o consumidor deixa de pagar o valor total da fatura e, por isso, contrai um empréstimo. Durante até 30 dias, ele paga juros sobre o valor não quitado.

Após esse prazo, os bancos parcelam automaticamente a dívida. Nesse caso, os juros do cartão parcelado recuaram 2,7 pontos percentuais no mês e 1,6 ponto no acumulado de 12 meses, atingindo 180,7% ao ano.

Além disso, a taxa média de juros nas concessões de crédito livre para famílias registrou alta de 0,5 ponto percentual em agosto. Com isso, o aumento acumulado em 12 meses chegou a 6,6 pontos, elevando a taxa para 58,4% ao ano.

Taxa de juros sobe

Em agosto, a taxa média de juros das concessões para famílias e empresas, considerando recursos livres e direcionados, subiu 0,2 ponto percentual no mês e acumulou alta de 4,2 pontos em 12 meses, alcançando 31,8% ao ano.

Como era esperado, essa alta acompanha o ciclo de aumento da taxa básica de juros da economia, a Selic, que o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central fixou em 15% ao ano. A Selic funciona como o principal instrumento para controlar a inflação.

Ao elevar a Selic, o Banco Central busca esfriar a demanda e conter a inflação. Isso acontece porque juros mais altos tornam o crédito mais caro e, consequentemente, estimula a poupança, fazendo com que as pessoas reduzam o consumo e, assim, os preços caiam.

O Copom realizará o próximo encontro para definir a Selic em novembro. Além disso, a previsão indica que a taxa permanecerá em 15% ao ano, pelo menos, até o fim de 2025.

BR-050 passará por obras no trecho entre Minas Gerais e Goiás

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Foto: Grupo EcoRodovias/Ecovias Minas Goiás

A BR-050 passará por melhorias em 436,6 quilômetros administrados pela Ecovias, entre Cristalina (GO) e Delta (MG). O plano prevê investimentos de R$ 550 milhões, dos quais R$ 325 milhões têm financiamento do BNDES, enquanto os demais R$ 225 milhões foram adquiridos por fundos de investimento, dentro de uma oferta pública de debêntures incentivadas.

“O processo foi coordenado pelo BNDES, tendo os outros R$ 225 milhões adquiridos por 446 fundos de investimentos. As debêntures vão suplementar financiamento aprovado há 10 anos pelo BNDES, para o lote rodoviário concedido à concessionária em 2013, por 30 anos”, informou, em nota, o BNDES,

Impacto logístico

O presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, destacou a importância do corredor rodoviário para o escoamento da produção agrícola e industrial entre Goiás, Minas Gerais e São Paulo.

“O apoio do BNDES é fundamental para melhorar a infraestrutura para veículos de carga vinculados à cadeia do agronegócio, como grãos, fertilizantes e insumos, bem como o transporte industrial e de combustíveis, contribuindo com o crescimento da economia e a geração de empregos”, afirmou.

Os recursos vão permitir a implantação de vias marginais em Cristalina, Campo Alegre de Goiás, Catalão (GO) e Araguari (MG), melhorando o fluxo principal e reduzindo interferências locais.

Também estão previstas passarelas para pedestres em cidades como Araguari, Uberaba, Ipameri e Cumari.

Segundo o BNDES, as obras devem gerar cerca de 557 empregos diretos e indiretos.

Análise: Decisão do TCU não deve afetar as contas deste ano

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Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

O governo divulgou, na última semana, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do quarto bimestre de 2025. A projeção é de déficit primário de R$ 30,19 bilhões para o ano. Esse valor, resultado de uma reavaliação das projeções de receitas e despesas, está dentro do intervalo de tolerância da meta fiscal estabelecida, cujo limite inferior é um déficit de R$ 30,97 bilhões. A projeção atual considera uma redução de R$ 172,4 milhões na estimativa de receitas primárias e um decréscimo de R$ 3,3 bilhões nas despesas em relação ao bimestre anterior. Como o resultado primário projetado se mantém acima do limite inferior da meta, o governo concluiu que, neste momento, não há necessidade de promover um contingenciamento de despesas orçamentárias.

Ainda que esse cenário fiscal no momento esteja controlado, um fator de risco emergiu de recente decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que considerou irregular a prática do governo de utilizar o piso da meta de resultado primário como referência para avaliar a necessidade de contingenciamento. Segundo o TCU, o governo deveria mirar o centro da meta, que é um resultado primário zerado. Em resposta, os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento disseram em nota conjunta que ainda não foram notificados oficialmente e que desconhecem o teor completo da decisão.

A equipe econômica argumenta que, conforme o Regime Fiscal Sustentável, o contingenciamento é um mecanismo acionado apenas quando há risco de descumprimento do limite inferior da banda da meta, e não do seu centro. Para o governo, a decisão não terá efeitos práticos este ano. Isso porque o governo possivelmente vai recorrer da decisão do TCU. Além disso, o processo deve se postergar, já que os recursos apresentados ao tribunal têm efeito suspensivo e o governo tem um prazo de 15 dias para recorrer da decisão. Após isso, a Corte vai analisar a contestação e solicitar uma nova opinião da área técnica, que depois vai para julgamento do ministro relator. A discussão pode se estender, portanto, até o fim do ano.

Contudo, caso o entendimento do TCU tenha de passar a valer nos próximos exercícios, a gestão orçamentária enfrentará grandes dificuldades. A decisão eliminaria a flexibilidade que a banda de tolerância da meta proporciona, obrigando o Executivo a realizar bloqueios preventivos de despesas sempre que as projeções indicarem um desvio do resultado zero, mesmo que as contas públicas estejam em trajetória de cumprimento do objetivo fiscal dentro do intervalo legalmente permitido.

Essa rigidez adicional dificultaria a execução orçamentária, podendo levar a contingenciamentos mais frequentes e severos, um cenário agravado pelo fato de o Congresso Nacional já ter rejeitado uma proposta do Executivo que buscava justamente maior flexibilidade para garantir o cumprimento das metas fiscais.

Herdeiro que renuncia à herança perde direito a bens futuros, define STJ

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Foto: Marcello Casal jr/Agência Brasil

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o herdeiro que renuncia à herança não pode reivindicar bens incluídos em uma eventual sobrepartilha futura.

O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, afirmou que a renúncia à herança é indivisível e irrevogável, eliminando por completo o direito hereditário do renunciante. Ele explicou que a renúncia equivale a como se esse direito nunca tivesse existido, não deixando nenhuma prerrogativa sobre qualquer bem do patrimônio.

O ministro lembrou que o artigo 1.812 do Código Civil torna irrevogáveis tanto a aceitação quanto a renúncia da herança. Além disso, ressaltou que, segundo a jurisprudência do STJ, o ato de renunciar abrange toda a herança, sem se limitar a partes ou condições. Por isso, o ministro afirmou que não é possível aceitar ou renunciar à herança de forma parcial, nem sob condição (evento futuro incerto) ou termo (evento futuro certo).

Herdeira renunciante perde direito a crédito

O colegiado concluiu que a mulher, herdeira da credora original de uma empresa em processo de falência, perdeu a legitimidade ativa para solicitar a habilitação do crédito, uma vez que renunciou à sua parte na herança.

Na fase inicial do processo, o juízo de primeira instância autorizou a habilitação do crédito na falência. Em seguida, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou a decisão. O tribunal entendeu que não seria razoável aplicar os efeitos da renúncia, realizada durante o inventário, a bens ou direitos que eram desconhecidos naquele momento, como o crédito da autora da herança.

Além disso, o TJDFT reconheceu que a herdeira adquiriu o direito ao crédito por meio de uma sobrepartilha homologada por sentença com trânsito em julgado. Para o tribunal, essa decisão judicial impedia a exclusão do crédito no processo falimentar.

No entanto, ao apresentar recurso ao STJ, a massa falida argumentou que a renúncia à herança abrange todos os direitos hereditários, inclusive aqueles descobertos posteriormente. Por isso, sustentou que a renúncia não poderia ser revista, mesmo diante do surgimento de bens ou créditos até então desconhecidos.

Por fim, a Terceira Turma decidiu extinguir a habilitação de crédito sem resolução do mérito, pois constatou a falta de legitimidade ativa da herdeira que renunciou à herança, conforme prevê o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Edson Fachin assume presidência do STF e defende autonomia e independência da Corte

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Cerimônia de posse do Senhor Ministro Edson Fachin e do Senhor Ministro Alexandre de Moraes como Presidente e Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça - 29/09/2025 Cerimônia de posse do Senhor Ministro Edson Fachin e do Senhor Ministro Alexandre de Moraes como Presidente e Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça.
Foto: Antonio Augusto/STF

Nesta segunda-feira (29), o ministro Edson Fachin assumiu a presidência do STF, sendo Alexandre de Moraes seu vice. No discurso de posse, ele reforçou o compromisso da Corte com a Constituição e com o diálogo entre os Poderes, mas destacou a independência e autonomia do Judiciário.

“Em momento algum hesitaremos no controle de constitucionalidade de Lei ou emenda que afronte a Constituição, os direitos fundamentais e a ordem democrática”.

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O presidente assume a Corte em meio a uma série de embates do Judiciário com o Legislativo, além de pressão externa norte-americana com sanções aos ministros e tarifas a produtos brasileiros.

“Ao direito o que é do direito, e à política o que é da política. […] Ninguém está acima das instituições, sejam juízes, sejam parlamentares ou gestores públicos”, disse.

Marco temporal dos povos indígenas

Segundo Fachin, cabe à Corte garantir espaços de autodeterminação de grupos vulneráveis. Às comunidades indígenas, em específico, reforçou que o STF estará atento a “assegurar esse direito que compreende respeito total à cultura”. A Corte derrubou a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas em setembro de 2023, porém ainda há embargos que aguardam análise da Supremo.

Com relação a outros temas do seu mandato, o presidente afirmou que a pauta da instituição se orientará por uma agenda de julgamentos construídos de forma colegiada, de maneira a Corte reafirmar o compromisso com os direitos humanos e fundamentais.

Tarcísio visita Bolsonaro e reitera candidatura à reeleição em SP

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Jair Bolsonaro, Tarcísio de Freitas
Foto: Marina Uezima

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), visitou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que está em prisão domiciliar, nesta segunda-feira (29). Após a agenda, Tarcísio voltou a afirmar que planeja disputar a reeleição em SP.

Ele também saiu em defesa da anistia no mesmo molde defendido por Bolsonaro, ou seja, “ampla e irrestrita”.

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O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que acompanhou Tarcísio, também falou sobre a decisão de quem será o representante do grupo político ao Planalto em 2026. Ele não descartou a ideia de Tarcísio concorrer, mas disse que ainda não é o momento de tomar a decisão.

“Tarcísio é do nosso grupo político. E não vai ter decisão nenhuma enquanto a gente não souber com clareza o que vai acontecer com esse projeto da anistia”, defendeu.