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Governo federal libera R$ 3,3 Bi para reconstrução do Rio Grande do Sul

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Foto: Gustavo Mansur/ Palácio Piratini

O governo federal anunciou, nesta quarta-feira (26), a liberação de R$ 3,3 bilhões para acelerar as obras de reconstrução no Rio Grande do Sul, estado gravemente afetado pelas enchentes de maio de 2024. Com esse investimento, o governo pretende ampliar e acelerar a recuperação das cidades mais atingidas.

Do total liberado, R$ 726 milhões irão financiar a construção de 3.949 novas moradias em 62 municípios gaúchos com menos de 50 mil habitantes. Além disso, esse montante vai possibilitar que mais famílias recebam condições dignas de moradia.

Programa Compra Assistida

Paralelamente, o governo realizou a entrega simbólica de 8 mil moradias adquiridas pelo Programa Compra Assistida, dentro do Minha Casa, Minha Vida – Reconstrução.

Essa modalidade, permite que famílias habilitadas comprem imóveis novos ou usados com financiamento federal, o que agiliza o atendimento às pessoas que perderam suas casas.

A prefeita de Estrela, no Vale do Taquari, Carine Schwingel, destacou a importância do apoio federal. Segundo ela, o investimento é essencial para que cidades pequenas, com orçamentos limitados, consigam executar obras de grande porte.

“A força do governo federal é transformadora nos municípios e a esperança que temos é de vocês continuarem apoiando a gente”, declarou.

Por fim, com cerca de 35 mil habitantes, Estrela perdeu três bairros inteiros durante as enchentes, e 1,5 mil famílias tiveram suas casas totalmente destruídas.

Porto Alegre e São Leopoldo

O governo informou que vai destinar R$ 571 milhões para Porto Alegre e São Leopoldo, com isso ampliando as obras de infraestrutura voltadas à adaptação e à prevenção de eventos climáticos extremos.

Em Porto Alegre, o governo vai investir R$ 502 milhões na construção de galerias e canais; já em São Leopoldo, o governo vai aplicar R$ 69,3 milhões na compra de casas de bombas e na implantação de novas redes de galerias.

Além disso, o governo vai direcionar R$ 197,6 milhões para obras de drenagem em todo o estado e R$ 13,4 milhões para intervenções de contenção de encostas, desse modo fortalecendo a proteção das áreas vulneráveis.

Randolfe diz que governo pode judicializar derrubada de vetos de dispositivos do licenciamento ambiental

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Brasília (DF) 11/04/2024 Senador, Randolfe Rodrigues, durante coletiva no Senado. licenciamento ambiental
Foto: Lula Marques/ Agência Brasil

O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que o governo deve continuar recorrendo contra a derrubada de vetos de dispositivos que considera inconstitucionais na lei que trata do licenciamento ambiental (Lei 15.190).

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Segundo o líder, há dispositivos “flagrantemente inconstitucionais”, mas que o governo deve continuar negociando para restaurar vetos na discussão da Medida Provisória que trata do tema do licenciamento ambiental (MP 1.308/25). Entretanto, ainda segundo Randolfe, “o que está explícito na Constituição sobre preservação, o governo vai continuar recorrendo”.

Inflação do aluguel cai 0,11% em 12 meses

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Bairro Jabaquara, São Paulo, SP, casa, imóvel, imóveis, mercado imobiliário, classe média
Foto: Redes Sociais

O Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) registrou um acumulado de -0,11% no período de 12 meses, entre dezembro de 2024 e novembro de 2025. Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (27) pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Esta é a primeira vez que o indicador, amplamente utilizado no cálculo de reajustes anuais de contratos de aluguel (comerciais e residenciais), fica negativo desde maio de 2024.

O economista do Ibre, Matheus Dias, explica que a deflação acumulada se deve ao recuo de 2,06% nos preços no atacado (IPA). Segundo ele, “em boa parte de 2025 prevaleceram quedas expressivas de preços, tanto de produtos industriais quanto agropecuários”.

Componente Peso no IGP-M Variação (12 meses)
Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA) 60% Recuo de 2,06%
Índice de Preços ao Consumidor (IPC) 30% Avanço de 3,95%
Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) 10% Avanço de 6,41%

Atenção aos Contratos

Embora seja conhecido como a inflação do aluguel, o IGP-M negativo não garante o reajuste para baixo. Isso ocorre porque muitos contratos incluem a cláusula de “reajuste conforme variação positiva do IGP-M”, o que anula o efeito da deflação no valor final do aluguel.

Variação Mensal

No mês de novembro, o IGP-M registrou 0,27%, invertendo a queda de outubro (-0,36%). Mesmo com a alta mensal, o acumulado de um ano passou de inflação (em outubro somava 0,92%) para deflação (-0,11%).

Essa inversão é um efeito estatístico do indicador, pois o cálculo de 12 meses excluiu o dado de novembro de 2024, quando a inflação do aluguel tinha subido 1,30%, resultando na deflação no período mais recente.

A FGV coleta os preços em sete capitais (Belo Horizonte, Brasília, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, São Paulo e Salvador) no período de 21 de outubro a 20 de novembro.

Vetos a aumento de número de deputados e a fim do bloqueio de emendas parlamentares impositivas devem ser analisados na próxima sessão do Congresso

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Congresso Nacional, Palácio do Planalto, Legislativo, Executivo, Praça dos Três Poderes
Foto: Cléber Medeiros/Senado Federal

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), anunciou um acordo prévio sobre quais vetos serão analisados na próxima sessão conjunta do Congresso Nacional, em que o PLDO 2026 (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) será votado. Entre eles, estaria o veto total ao aumento do número de deputados de 523 para 531, além do trecho que impede o bloqueio de emendas parlamentares impositivas na LC 211/24, que integrou o pacote de cortes de gastos aprovado no ano passado.

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O líder também sinalizou que os vetos à Lei da Inelegibilidade (LC 219/25) devem ser analisados. O texto altera o prazo para a inelegibilidade e foi sancionado com veto ao dispositivo que definia a data da eleição como início do prazo de oito anos para tornar inelegível o político cassado. Além disso, foram vetados trechos que permitiam o efeito retroativo e imediato da inelegibilidade.

Na mesma sessão, deve ser analisado o veto total ao texto que isentava de IPI móveis e eletrodomésticos — como mesa, cadeira, fogão e geladeira — comprados por vítimas de desastres. A justificativa presidencial apontou que a matéria criava renúncia de receita sem previsão orçamentária ou prazo máximo de vigência da isenção por cinco anos, como manda a legislação.

Motta lista projetos contra fraudes no setor de combustíveis, e designa relator do devedor contumaz

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rasília (DF), 29/09/2025 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e presidente da câmara dos deputados, Hugo Motta, durante posse do novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, ele foi eleito para suceder o ministro Luís Roberto Barroso, cujo mandato terminou ontem (28). Também assume o cargo o novo vice-presidente, Alexandre de Moraes. Os dois ministros comandarão o Supremo pelos próximos dois anos (2025-2027).
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Em meio a pressão do governo Lula (PT) pela votação da tipificação dos devedores contumazes (PLP 125/22), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), designou o relator do texto e litou outros 3 projetos que tratam do setor de combustíveis e que tramitam na Câmara. O relator do PLP 125/22 será Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP). “A segurança pública também passa pela segurança econômica”, publicou Motta.

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Veja os projetos citados:

– O PL que garante acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às notas fiscais na cadeia de combustíveis (PLP 109/25), que será o deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA);
– Endurecimento de pena para adulteração de combustíveis (PL 399/25), deputado Alceu Moreira (MDB-RS);
– A criação do Operador Nacional do Sistema de Combustíveis para monitorar os combustíveis no país (PL 1923/24), relatado por Junior Ferrari (PSD-PA).

Congresso retoma possibilidade de atividades rurais registradas no CAR não se sujeitarem ao licenciamento ambiental

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licenciamento ambiental
Foto: Marizilda Cruppe/RAS

O Congresso Nacional derrubou vetos do presidente Lula (PT) à lei do licenciamento ambiental. Entre os trechos derrubados está o que definia que atividades rurais em imóveis com o registro no CAR (Cadastro Ambiental Rural) pendente de homologação não se sujeitassem ao licenciamento ambiental. Ou seja, o registro do CAR não homologado seria suficiente para dispensar o licenciamento de atividades rurais.

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Licenciamento Especial

O Senado adiou a análise dos vetos que tratavam da LAE (Licença Ambiental Especial), voltada aos projetos a serem considerados estratégicos pelo governo. O governo vetou a definição de que a LAE será monofásica, com todas as licenças sendo liberadas ao mesmo tempo. O tema é tratado em uma medida provisória (MP 1.308/25), que pode ser analisada em comissão mista na próxima semana.

Propag: Congresso restabelece abatimento de dívidas estaduais com recursos do FNDR e investimentos de obras federais

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Congresso Nacional
Foto: Antônio Cruz/ Agência Brasil

O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Lula (PT) ao dispositivo que possibilita ao ente federativo pagar parte da dívida do Propag com recursos do FNDR (Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional), criado na reforma tributária. A medida alivia a condição de estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul que correspondem a quase 90% do total da dívida dos entes com a União.

A expectativa do Congresso é que a derrubada dos vetos torne o programa mais atrativo e mais estados decidam aderir.

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O dispositivo foi considerado inconstitucional pelo governo, com a justificativa de que ele não estava previsto na emenda constitucional da reforma tributária e, consequentemente, desvirtua a finalidade do fundo, destinado originalmente a incentivar atividades produtivas e de desenvolvimento de regiões menos desenvolvidas.

Também foi derrubado o veto ao trecho que permitiria o abatimento das dívidas por meio de investimento estadual em obras federais. O governo havia barrado o trecho com a justificativa de que ele permitiria à União assumir obrigações sem acordos, convênios, contratos de repasse ou termos de parceria, o que geraria insegurança jurídica e resultaria em renúncia de receita.

STF cancela tese da “revisão da vida toda” no INSS

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STF, Supremo Tribunal Federal, Jair Bolsonaro
Foto: Reprodução

O Supremo Tribunal Federal (STF) cancelou nesta quarta-feira (26) a tese jurídica que permitia a revisão da “vida toda” das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Os ministros decidiram, durante o julgamento virtual, ajustar o entendimento da Corte. Com isso, eles impediram a revisão dos benefícios desde o ano passado, por 8 votos a 3.

O STF cancelou a tese da “vida toda” e, consequentemente, reafirmou que os aposentados não precisam devolver os valores pagos por decisões definitivas ou provisórias até 5 de abril de 2024. Além disso, os aposentados não precisam pagar honorários sucumbenciais, que os advogados da parte perdedora normalmente recebem.

Como resultado, os processos que estavam parados em todo o país à espera da decisão definitiva do STF voltaram a tramitar, garantindo andamento aos casos ainda não concluídos.

Atualização

Em março do ano passado, o Supremo decidiu que os aposentados não podem optar pela regra mais favorável para recálculo do benefício. Consequentemente, a Corte anulou a decisão anterior que permitia a revisão da “vida toda”.

A reviravolta ocorreu porque, na ocasião, os ministros julgarem duas ações de inconstitucionalidade contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), e não o recurso extraordinário em que os aposentados tinham conquistado o direito à revisão.

Além disso, ao considerarem constitucional as regras previdenciárias de 1999, a maioria determinou que a regra de transição é obrigatória e não pode ser opcional.

Antes disso, os beneficiários podiam escolher o cálculo que gerasse maior valor, avaliando se a revisão de toda a vida aumentaria ou não o benefício.

Após nova operação no setor de combustíveis, Haddad cobra andamento do PL do Devedor Contumaz

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Brasília (DF), 06/06/2024 - Consumidores fazem fila em posto de combustíveis durante o Dia Livre de Impostos
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Após a Receita Federal deflagrar a Operação Poço de Lobato, contra a sonegação fiscal e lavagem de dinheiro no setor de combustíveis, o ministro Fernando Haddad (PT) voltou a demandar o avanço do projeto que tipifica dos devedores contumazes (PL 125/22). Ele pediu a aprovação ainda neste ano para fortalecer o combate à sonegação no próximo exercício.

“É um trabalho que estamos fazendo há 3 anos. Aperfeiçoamos o texto e incluímos uma série de benefícios para o bom contribuinte, justamente para separar o joio do trigo. Lembrando que 99% terão a proteção da lei. Nos outros 1% vamos inibir as práticas criminosas”, justificou.

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Ele classificou o projeto na pauta de segurança pública e disse que o governo pretende avançar em um arcabouço amplo, assim como foi a reforma tributária. “Todo mundo reconhece: se você não asfixiar financeiramente as organizações criminosas, você vai ter uma reposição de mão de obra barata na base e não vai resolver o problema”, disse.

Segundo a Fazenda, a investigação indica movimentação de R$ 70 bilhões em um ano por empresas próprias, fundos de investimento e offshores com o objetivo de sonegar impostos.

Projeto no RJ que impacta na receita de empresas que recebem benefícios fiscais será votado na próxima semana

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Alerj, Rio de Janeiro, RJ
Foto: Thiago Lontra/Divulgação Alerj
O projeto que eleva o percentual de repasse obrigatório ao FOT (Fundo Orçamentário Temporário) das empresas que recebem benefícios fiscais (PL 6.034/25) será votado na próxima semana na Alerj. A decisão foi tomada em reunião de líderes na tarde desta quarta-feira (26).
O projeto, originalmente, prevê elevação do percentual de repasse ao FOT de 10% para 18,18% nos casos de empresas que recebem benefícios onerosos, com contrapartida e prazos determinados. Já para as empresas que recebem benefícios não onerosos, o percentual aumentaria para 30%, com elevação escalonada, ano a ano, até atingir 90% em 2032.

O que pode mudar

O relator do texto substitutivo que irá à votação, Rodrigo Amorim (União), sinalizou à Arko Advice que serão isentos do acréscimo os contribuintes enquadrados nos Benefícios Fiscais instituídos pela Lei 6.979/2015 (empresas sediadas no Norte do estado que recebem tratamento tributário especial de ICMS) e pela Lei 8.960/2020 (indústrias do setor metalmecânico). Para os demais casos, onerosos ou não, haverá modulação para os acréscimos que serão implementados, em percentuais menores.