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STF inicia julgamento do marco temporal em 5 de dezembro

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Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciará, no dia 5 de dezembro, o julgamento das ações que discutem o marco temporal para a demarcação de terras indígenas.

O plenário da Corte conduzirá o julgamento de forma virtual, e a votação eletrônica permanecerá aberta até 15 de dezembro. O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, liberou os processos para análise e, por isso, o STF definiu a data do julgamento.

No decorrer do julgamento, os ministros deverão avaliar o texto final aprovado pela comissão especial, que debateu a proposta de alteração legislativa sobre o tema.

Marco temporal

O STF declarou inconstitucional o marco temporal para a demarcação de terras indígenas, em setembro de 2023. Logo depois, o presidente Lula (PT) vetou o projeto de lei que estabelecia o marco.

Já em dezembro de 2023, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial e restabeleceu a validade do marco temporal.

Assim, prevaleceu o entendimento de que os indígenas têm direito somente às terras que estavam em sua posse em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou às áreas que estavam em disputa judicial na época.

Após a votação do veto presidencial, PL, PP e Republicanos protocolaram ações no STF para manter a validade do projeto que reconheceu a tese do marco temporal. Ao mesmo tempo, entidades indígenas e partidos governistas recorreram ao Supremo para contestar novamente a constitucionalidade da tese.

Análise: Contas melhoram, mas o governo contingencia para cumprir meta

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Foto: Marcello Casal jr/Agência Brasil

O governo anunciou, na última semana, o desbloqueio de R$ 7,8 bi na avaliação de receitas e despesas do quinto bimestre. Segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento, essa redução sobre o limite foi impulsionada por uma queda nas projeções de despesas. As despesas obrigatórias caíram R$ 4 bi, puxadas principalmente por benefícios previdenciários, com queda de R$ 2 bi, e de subsídios, com redução de R$ 1,1 bi. No último bimestre, o bloqueio orçamentário chegou a R$ 12,1 bi.

Ainda assim, o governo também anunciou o contingenciamento de R$ 3,3 bi. Os principais fatores para a contenção foram a redução global na arrecadação na receita líquida, puxada pela queda na projeção da receita administrada. Some-se a isso o déficit de estatais, que exigiu uma compensação de R$ 3 bi na meta fiscal do Programa de Dispêndios Globais pelo orçamento fiscal e a seguridade.

O efeito prático de bloqueio e contingenciamento é o mesmo, mas vale explicar que, enquanto o contingenciamento serve para garantir o cumprimento da meta fiscal, o bloqueio é utilizado quando as despesas crescem acima do limite de gastos permitido para o ano. Assim, o congelamento totaliza R$ 7,7 bi.

Embora a meta fiscal seja de déficit zero, o arcabouço fiscal permite um rombo de até 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) este ano, o equivalente a R$ 31 bi. Assim, apesar das contenções promovidas, a meta fiscal deste ano deve ser cumprida e o equilíbrio para 2026 está encaminhado.

Entretanto, para o próximo ano, é importante pontuar que o governo deve continuar insistindo em outros projetos que permitam a sustentabilidade das contas públicas no longo prazo. O desafio fiscal será ainda maior a partir de 2027, quando 10% do montante de precatórios será inserido nos limites do arcabouço para fim de cumprimento da meta fiscal, despesa excetuada do cálculo neste momento por decisão do STF. Projetos que tramitam no Legislativo devem ser o foco de atenção do governo, como: devedor contumaz (PLP 125/22), corte de benefícios fiscais (PLP 182/25), e sobretaxação de bets e fintechs (PL 5473/25).

Segundo o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), o PL que trata do devedor contumaz pode avançar ainda este ano na Casa, enquanto o PL que sobretaxa bets e fintechs pode avançar somente no Senado ainda este ano. O projeto sobre corte de benefícios pode ser votado na Comissão de Finanças e Tributação. Tais medidas têm efeitos que podem gerar tanto aumento de receitas quanto redução de despesas, contribuindo para o ajuste fiscal necessário.

Presidente do Senado promete reforço no orçamento das agências reguladoras

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Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária. Ordem do dia. Na pauta, o PL 1.707/ 2025, que dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Mesa: presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre (União-AP).
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

Em reunião realizada há uma semana com representantes das 11 agências reguladoras federais, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que abraçará a pauta de recomposição orçamentária dessas autarquias.

A expectativa agora é de que as agências tenham reforço político para conseguir orçamentos maiores em 2026 – tanto em relação a este ano quanto na comparação com a proposta encaminhada pela equipe econômica no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que será votado até 17 de dezembro.

A reunião ocorreu na residência oficial do Senado, quando foi tratada a situação orçamentária das agências reguladoras. Essas autarquias chegaram, este ano, ao pior nível de recursos. Em função do aperto monetário, o orçamento das agências sofreu bloqueios e contingenciamentos da ordem de 34% ao longo de 2025.

O quadro levou à paralisação de serviços e à demissão de funcionários terceirizados, além de atingir atividades essenciais dos órgãos num momento crítico, ocorrido no meio do ano.

O presidente do Comitê das Agências Reguladoras Federais (Coarf) e diretor-geral da ANTT, Guilherme Sampaio, explicou que as reguladoras trabalham em três pautas principais.

Além da suplementação orçamentária para 2026, o plano é evitar que no próximo ano as agências sejam alvo de novos congelamentos de recursos, seja por bloqueio, seja por contingenciamento.

Segundo Guilherme Sampaio, Alcolumbre “institucionalizou” o reconhecimento de que é preciso fortalecer as prerrogativas e as necessidades das agências reguladoras. Nesse sentido, há movimento por parte de diversos senadores.

PT e ACM Neto polarizam eleição para governador na Bahia, aponta o Real Time Big Data

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Bahia, Salvador
Foto: Wikimedia Commons
A pesquisa do instituto Real Time Big Data sobre as eleições na Bahia mostra uma acirrada disputa entre o PT, que deverá lançar o governador Jerônimo Rodrigues à reeleição, e o ex-prefeito de Salvador ACM Neto (União Brasil). Na disputa ao Senado, os favoritos são o senador Jaques Wagner (PT) e o ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT).
No primeiro cenário estimulado da disputa ao Palácio da Ondina, ACM Neto lidera com 44% das intenções de voto. Jerônimo Rodrigues registra 35%. José Carlos Aleluia (Novo) aparece com 3%. Kleber Rosa (PSOL) tem 2%. Brancos, nulos e indecisos somam 16%. A Margem de erro da pesquisa é de três pontos percentuais para mais ou para menos.
No segundo cenário, com Rui Costa sendo o candidato do PT, o ministro aparece com 43%. Rui está tecnicamente empatado com ACM Neto, que registra 42%. Na sequência aparecem Aleluia (3%) e Kleber (1%). Brancos, nulos e indecisos contabilizam 11%.
No terceiro, com o candidato do União Brasil sendo o prefeito de Salvador, Bruno Reis, Jerônimo Rodrigues (PT) aparece com 39% das intenções de voto. Reis registra 38%. Na sequência figuram Aleluia (4%) e Kleber (2%). Brancos, nulos e indecisos somam 17%.
No quarto, Rui Costa lidera com 46%. Bruno Reis é o segundo colocado com 36%. Em seguida estão Aleluia (3%) e Kleber (1%). Brancos, nulos e indecisos contabilizam 14%.
O candidato mais rejeitado é Jerônimo (48%). Depois dele aparecem Aleluia (43%), Neto (43%), Rui Costa (40%), Kleber (38%) e Reis (31%).
Conforme podemos observar, a eleição na Bahia será novamente polarizada entre o PT e ACM Neto. Caso o candidato petista seja Jerônimo Rodrigues, Neto tem um leve favoritismo. Por outro lado, se os petistas optarem por lançar Rui Costa, a eleição seria mais acirrada.
Apesar da força do PT na Bahia, estado governado pelo país desde 2007, o desgaste do governo estadual na área da segurança pública traz dificuldades ao partido, o que poderá beneficiar Neto.
No primeiro cenário estimulado ao Senado, Rui Costa lidera com 28% das intenções de voto. O senador Ângelo Coronel (PSD) tem 16%. O ex-ministro João Roma (PL) tem 14%. Márcio Marinho (Republicanos) soma 6%, mesmo índice de Aroldo Cedraz. Adolfo Viana (PSDB) atinge 4%. Brancos, nulos e indecisos somam 26%.
No segundo cenário, Rui Costa lidera com 28%. Jaques Wagner tem 21%. João Roma soma 15%. Na sequência estão Marinho (5%), Cedraz (5%) e Viana (2%). Brancos, nulos e indecisos contabilizam 24%.
No terceiro, Jaques Wagner lidera com 22% das intenções de voto. Na sequência aparecem Coronel (17%), Roma (16%), Marinho (6%), Cedraz (6%) e Viana (4%). Brancos, nulos e indecisos somam 29%.
No quarto, Rui Costa lidera com 28%. Na sequência estão Wagner (14%), Coronel (14%), Roma (13%), Marinho (4%), Cedraz (4%) e Viana (2%). Brancos, nulos e indecisos somam 21%.
A eleição ao Senado, apesar da vantagem de Wagner e Rui, também está em aberto. Se o PT lançar duas candidaturas a senador, o PSD, partido de Ângelo Coronel, que deseja conquistar um novo mandato, poderá romper a aliança estadual com o PT, compondo com ACM Neto. Como o apoio do PSD é fundamental para os petistas, o partido pode acabar lançando somente um candidato ao Senado.

STM é comunicado sobre execução de condenações de Bolsonaro e militares

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Brasília (DF), 03/11/2023, Prédio do Supremo Tribunal Militar no setor de autarquias sul, em Brasília. STM
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

O Superior Tribunal Militar (STM) informou nesta quarta-feira (26) que foi notificado sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a execução das condenações do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros oficiais militares das Forças Armadas no âmbito da ação penal da trama golpista.

A decisão de iniciar as prisões e declarar o trânsito em julgado (quando não cabem mais recursos) foi tomada na terça-feira pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, que rejeitou os últimos recursos dos réus.

O Núcleo 1 da trama golpista inclui o capitão da reserva do Exército, Jair Bolsonaro, os generais Augusto Heleno, Paulo Sergio Nogueira, Walter Braga Netto e o almirante Almir Garnier.

Julgamento no Tribunal Militar

Em função das condenações criminais, os oficiais deverão ser alvo de uma ação de perda do oficialato, sendo julgados pelo próprio STM.

A Constituição Federal prevê a expulsão do oficial das Forças Armadas em casos de condenação criminal superior a dois anos de prisão. A partir de agora, caberá ao Ministério Público Militar (MPM) solicitar formalmente a perda das patentes.

O STM estima que o julgamento sobre a perda dos postos e patentes deverá ocorrer somente em 2026. O recesso nos tribunais superiores começará em 19 de dezembro, com os trabalhos sendo retomados em fevereiro.

O tribunal militar é composto por 15 ministros, sendo dez militares (quatro do Exército, três da Marinha e três da Aeronáutica) e cinco civis.

Prévia da inflação de novembro registra alta de 0,20%, aponta IBGE

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Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou nesta quarta-feira (26) os dados do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), que mostram que a prévia da inflação oficial de novembro atingiu 0,20%.

Consequentemente, o acumulado em 12 meses registrou 4,5%, alcançando o limite da meta do governo.

Em comparação, nos 12 meses encerrados em outubro, o IPCA-15 registrava 4,94%. Portanto, este é o primeiro acumulado de 12 meses dentro da meta desde janeiro de 2025, quando também ficou em 4,5%. Além disso, em abril, o índice atingiu o ponto mais alto do período, alcançando 5,49%.

A meta do governo define uma inflação de 3% ao ano, com tolerância de 1,5 ponto percentual para mais ou para menos; ou seja, o teto máximo é 4,5%.

Sete grupos apresentaram alta

Em outubro, o IPCA-15 registrou 0,18%. Entre os nove grupos de produtos e serviços pesquisados pelo IBGE, sete apresentaram alta na passagem de outubro para novembro:

  • Alimentação e bebidas: 0,09%
  • Habitação: 0,09%
  • Artigos de residência: -0,20%
  • Vestuário: 0,19%
  • Transportes: 0,22%
  • Saúde e cuidados pessoais: 0,29%
  • Despesas pessoais: 0,85%
  • Educação: 0,05%
  • Comunicação: -0,19%

Entre eles, o grupo despesas pessoais exerceu o maior impacto no IPCA-15, contribuindo com 0,09 ponto percentual. Dentro desse grupo, as maiores pressões vieram de:

  • Hospedagem: 4,18%
  • Pacote turístico: 3,90%

Transportes

No setor de transportes, a alta dos preços foi impulsionada pelas passagens aéreas, que subiram 11,87%. Como resultado, de todos os 377 produtos e serviços pesquisados pelo IBGE, o bilhete de avião foi o subitem que mais pressionou para cima o IPCA-15.

Já no caso dos combustíveis, os preços caíram 0,46% no mês. A gasolina, produto que mais pesa na cesta de consumo dos brasileiros, recuou 0,48%, tornando-se o subitem que mais ajudou a conter o IPCA-15 (impacto de -0,02 ponto percentual), junto com outros itens, como:

  • Leite longa vida
  • Arroz
  • Energia elétrica residencial

Alimentação e bebidas

O grupo alimentação e bebidas registrou alta, interrompendo uma sequência de cinco meses de queda. No entanto, a alimentação no domicílio recuou 0,15%, marcando o sexto recuo consecutivo desse item. Em 12 meses, o setor apresenta alta de 3,61%, abaixo do IPCA-15 geral.

Os principais fatores que contribuíram para a queda nos preços da alimentação no domicílio de outubro para novembro foram:

  • Leite longa vida: -3,29%
  • Arroz: -3,10%
  • Frutas: -1,60%

Por outro lado, alguns itens registraram alta:

  • Batata inglesa: 11,47%
  • Óleo de soja: 4,29%
  • Carnes: 0,68%

Vice substituir titular 6 meses antes das eleições não conta como mandato, decide STF

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STF, Supremo Tribunal Federal
Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, se um político substituir o chefe do Executivo (municipal, estadual ou federal) nos 6 meses antes das eleições, não será considerado que ele cumpriu mandato (de prefeito, governador ou presidente) a não ser que tenha assumido por decisão judicial transitada em julgado.

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A decisão é relevante porque essa definição tem impactos sobre quantas vezes determinados políticos poderão concorrer aos cargos já que a Constituição proíbe que o chefe do Executivo exerça três mandatos consecutivos. Apesar de tomada em um caso concreto, a decisão tem repercussão geral, ou seja, vale para outros casos semelhantes.

Caso concreto

O STF analisava a possibilidade de candidatura em 2016 de um prefeito por ele ter assumido por oito dias o cargo de prefeito no período anterior, quando ele era vice e o titular tirou licença do cargo. Nas eleições de 2016 ele se elegeu a prefeito, mas não poderia se candidatar novamente em 2020 se os oito dias em que assumiu configurassem realização do mandato de prefeito.

Projeto que reformula agência estadual de saneamento avança na ALMG

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ALMG
Foto: ALMG

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) acaba de aprovar o PL 4552/2025, de autoria do governador, que reconfigura a Arsae-MG (Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais). O PL amplia o escopo de atuação do órgão para além dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, incluindo os serviços de energia, gás canalizado e, saneamento básico.

A agência também é transferida da estrutura da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para a Secretária-Geral do Estado.

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A matéria segue pendente de deliberação das comissões de Administração Pública e, de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de seguir ao Plenário.

O governador Romeu Zema (Novo) espera que a reconfiguração, além de transformar a Arsae em uma agência multissetorial, favoreça políticas integradas de infraestrutura e fortaleça seu papel administrativo e sancionatório. O governo espera aumento da transparência e previsibilidade nos processos tarifários, com ajustes dos mecanismos de proteção ao usuário e profissionalização dos quadros técnicos e da sustentabilidade financeira.

Lula sanciona projeto de Reforma do IR

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Lula
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Nesta quarta-feira (26), o presidente Lula (PT) sancionou o projeto que isenta o Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) até R$ 5 mil e taxa as altas rendas (PL 1087/25). A Arko Advice apurou que o texto deve ser sancionado sem vetos.

O projeto é uma promessa de campanha do presidente Lula.

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Cerca de 15 milhões de brasileiros serão beneficiados com a nova lei: 10 milhões deixarão de pagar o tributo e 5 milhões terão redução no valor devido. As novas regras entram em vigor na declaração do próximo ano.

Senado: Após novo relatório, CAE adia discussão de projeto que sobretaxa bets e fintechs

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bets, jogos de azar, apostas esportivas
Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado adiou para a próxima terça-feira (2) a discussão do projeto que eleva a tributação sobre fintechs e sobre o faturamento das bets (PL 5.473/25).

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O acordo pelo adiamento ocorre após o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentar um novo relatório ao texto acatando emendas sugeridas. Entre as mudanças, o novo parecer promove o escalonamento na elevação das alíquotas sobre bets e fintechs, e o aumento do IR sobre os JCP de 15% para 17,5%.