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Governo negocia vetos da Lei do Licenciamento Ambiental antes da sessão conjunta do Congresso

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Brasília (DF) 05/08/2025 - Senador Randolfe Rodrigues fala com jornalistas sobre assinatura de manifesto em defesa da soberania nacional. A iniciativa dos partidos tem como objetivo respaldar as iniciativas políticas adotadas contra o tarifaço imposto ao país pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, destacando que o Brasil é um país que sempre teve como marca de sua diplomacia o diálogo, a cooperação e a busca de caminhos negociados e pacíficos para solução de problemas e impasses entre nações. licenciamento ambiental, governo
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Com a aproximação da sessão conjunta do Congresso Nacional, o governo tenta construir um acordo ao redor dos vetos presidenciais a Lei do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025).

Ontem, terça-feira (14), a equipe técnica do governo se reuniu com a contraparte da senadora Tereza Cristina (PP-MS), para discutir quais vetos poderiam ser mantidos. Segundo o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), cerca de 15 vetos dos 63 devem ter manutenção, mas ele não apontou quais seriam.

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O governo tentou adiar a apreciação dos vetos devido a proximidade da COP30, que ocorrerá em Belém (PA) em novembro. A própria ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência, Gleisi Hoffmann (PT), teria conversado com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Uniao-AP), na segunda-feira (13) sobre o assunto. No entanto, o senador manteve a sessão para amanhã (15).

Vale lembrar que a possibilidade da licença especial foi um dos pontos vetados pelo presidente Lula (PT), mas que o presidente Alcolumbre defende, para agilizar a exploração na Margem Equatorial.

O governo também já sinalizou que, caso não haja acordo, a manutenção ou não dos vetos será decidida em voto no plenário.

Oposição quer convocação de Haddad por “escândalo” nos Correios

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Deputado Zucco
Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

A crise financeira nos Correios escalou para o campo político no Congresso Nacional, com a solicitação da oposição de convocar o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre um suposto empréstimo bilionário em articulação para socorrer a estatal.

A mobilização da oposição, liderada pelo deputado Zucco (PL-RS), surge após a divulgação de que o governo estaria negociando um empréstimo de R$ 20 bilhões junto ao Banco do Brasil, à Caixa Econômica Federal e a bancos privados.

Oposição alega violação da Lei de Responsabilidade Fiscal

A oposição classifica a articulação como um “escândalo” e uma “irresponsabilidade deliberada”, citando dados alarmantes sobre o desempenho recente da estatal. Segundo  nota divulgada pelo deputado Zucco, os Correios acumularam um prejuízo de R$ 2,64 bilhões somente no segundo trimestre de 2025, quase cinco vezes o valor registrado no mesmo período de 2024. No primeiro semestre de 2025, o prejuízo totalizou R$ 4,37 bilhões, o triplo do ano anterior.

A bancada de oposição argumenta que o empréstimo viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O texto da nota aponta o Artigo 26 da LRF, que exige que a destinação de recursos públicos para cobrir déficits de estatais seja autorizada por lei específica, atenda às condições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e esteja prevista no orçamento.

Acusações de má gestão e aparelhamento

Para o líder da oposição, a situação dos Correios não é resultado de má gestão, mas sim de um “aparelhamento político” que teria transformado uma empresa, que havia voltado a dar lucro no governo anterior, em um “cabide de empregos” e “reduto político”. A nota acusa o Partido dos Trabalhadores (PT) de “quebrar estatais, tentar maquiar o fracasso de sua gestão” e, no final, “pedir ao cidadão que pague a conta”.

A oposição sinaliza que agirá com firmeza para exigir a investigação do caso e o bloqueio imediato da operação, reforçando a necessidade de transparência e gestão responsável sobre os recursos públicos.

Setor de serviços cresce 0,1% em agosto e alcança recorde em expansão contínua

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Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou nesta terça-feira (14) a Pesquisa Mensal de Serviços, que revela que o setor de serviços cresceu 0,1% entre julho e agosto. Com isso, o setor alcançou sete meses consecutivos de alta, acumulando uma expansão de 2,6%.

Esse resultado elevou o segmento ao maior patamar já registrado, renovando o recorde anterior, alcançado em julho.

Além disso, essa sequência de sete meses de crescimento é a mais longa desde o período entre fevereiro e setembro de 2022, quando o setor acumulou um crescimento de 5,6%.

No acumulado dos últimos 12 meses até agosto de 2025, o setor de serviços, que emprega o maior número de trabalhadores na economia, cresceu 3,1%. Na comparação com agosto do ano passado, o setor registrou alta de 2,5%.

“A leitura é de um setor de serviços que permanece resiliente, forte, que renova a série histórica”, declarou o  gerente da pesquisa, Rodrigo Lobo.

Quatro atividades registraram crescimento

A pesquisa do IBGE identificou os serviços profissionais, administrativos e complementares como o principal destaque positivo de agosto. Esse avanço foi impulsionado, sobretudo, por empresas que atuam com programas de fidelidade e cartões de desconto, atividades jurídicas e aluguel de máquinas e equipamentos.

Entre as cinco atividades pesquisadas pelo IBGE, quatro registraram crescimento na comparação entre julho e agosto:

  • Serviços prestados às famílias: alta de 1%
  • Serviços profissionais e administrativos: aumento de 0,4%
  • Transportes, armazenagem e correio: avanço de 0,2%
  • Outros serviços: crescimento de 0,6%

Por outro lado, apenas os serviços de informação e comunicação registraram queda de 0,5%. Esse resultado ocorreu principalmente devido à alta base de comparação, o que acabou impactando a exibição e a distribuição cinematográfica, já que julho foi um mês de férias.

Transportes

No caso dos transportes, que registraram o segundo maior impacto de alta, a expansão resultou principalmente do bom desempenho do transporte rodoviário coletivo de passageiros, bem como do ferroviário de cargas, da logística e do dutoviário. Além disso, o setor ganhou força em razão do bom momento da agricultura, que aumentou a demanda por transporte para o escoamento da colheita.

Análise: A economia ainda funciona como preditor de voto?

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Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

A pesquisa do instituto Quaest divulgada na semana passada confirmou a expectativa de recuperação da popularidade do presidente Lula (PT). De maio para outubro, a desaprovação de Lula caiu de 57% para 49%, enquanto a aprovação cresceu de 40% para 48%. Chama atenção que a melhora na aprovação presidencial não esteja sendo puxada exclusivamente pela economia, e sim por fatores conjunturais, como:

1) O impacto negativo do tarifaço imposto pelos Estados Unidos contra o Brasil, possibilitando a Lula se apropriar da narrativa de defesa da soberania nacional;

2) A condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL);

3) A criação de novos programas sociais, como o Gás para Todos;

4) A aprovação na Câmara da isenção de Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil mensais;

5) A repercussão positiva do início do diálogo entre Lula e o presidente americano, Donald Trump, bem como do discurso de Lula na Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU); e

6) A rejeição da opinião pública a pautas como a PEC da Blindagem e a defesa da anistia aos condenados nos atos de 8 de janeiro de 2023.

A opinião pública, porém, continua pessimista com a economia. De acordo com o Quaest, o número dos que acreditam que a economia piorou nos últimos 12 meses ainda é majoritário, mesmo com a redução de 48% para 42% das opiniões nesse sentido em relação a setembro. Já o percentual dos que consideram que a economia melhorou ficou estável, em 21%.

Além disso, 63% acham que o preço dos alimentos no supermercado subiu no último mês, enquanto só 15% dizem que caiu. O Quaest mostra ainda que 56% dos entrevistados avaliam que o país está no rumo errado, embora 36% afirmem que está no rumo certo.

Outro dado importante é que 45% entendem que o governo Lula está pior do que o esperado. Ainda que esse índice tenha caído cinco pontos em relação a setembro, permanece majoritário na opinião pública. Por outro lado, 25% dizem que o governo está melhor, índice quatro pontos maior do que o verificado na pesquisa de setembro. Para 63%, Lula não está conseguindo cumprir as promessas de campanha, em maio, o percentual era de 70%. No entendimento de 32%, o presidente está conseguindo cumprir as promessas, há seis meses, esse percentual era de 25%.

A economia continuará tendo impacto em 2026. No entanto, apenas o desempenho econômico não parece ser mais suficiente para preditor eleitoral, já que a pauta identitária, por exemplo, tem ocupado um espaço importante no debate público, calcificando preferências e dividindo o protagonismo com a pauta econômica.

MP que limita subsídios na CDE pode ser votada a 10 dias do fim do prazo, projeta relator

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Brasília (DF) 07/11/2023 Senador Eduardo Braga durante leitura do seu relatório da PEC sobre a reforma tributária na CCJ do senado.
Foto Lula Marques/ Agência Brasil

O relator da MP que limita subsídios na CDE (MP 1.304/25), senador Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou à imprensa que pretende votar o texto na comissão mista, pelo menos, entre 10 e 14 dias antes da perda de validade da medida. Assim, tendo em vista que a MP vence no dia 7 de novembro, a perspectiva é que a votação ocorra nas últimas semanas de outubro.

O texto começou a ser discutido nesta semana na comissão mista, em uma série de audiências públicas.

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Sobre o texto

A matéria limita o uso da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para a concessão de subsídios. Esse limite será equivalente ao orçamento da conta do ano de 2026. Caso esses recursos sejam insuficientes, a complementação virá do Encargo de Complemento de Recursos, uma espécie de seguro para garantir a funcionalidade do CDE. Este fundo será custeado pelos próprios beneficiários da conta, exceto por aqueles que estão inclusos nos programas sociais Luz para Todos, Cadastro Centralizado de Contribuinte e Tarifa Social.

A MP foi enviada ao Congresso como reação à derrubada dos vetos feitos por Lula (PT) aos “jabutis” inseridos na Lei das Eólicas Offshore (Lei 15.097/25). O texto substitui a obrigatoriedade de contratação de 12,5 GW de térmicas inflexíveis por até 4,9 GW de pequenas centrais hidrelétricas, adquiridos por meio de leilões de forma escalonada. A primeira contratação ocorrerá até março de 2026 e será de até 3 GW, seguidos por outro de 1,9 GW caso haja necessidade apontada pelo setor.

CRA analisa redução de impostos para agricultura familiar nesta quarta

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Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) vai se reunir na quarta-feira (15), às 14h, para realizar uma reunião deliberativa. Nessa ocasião, os membros analisarão o projeto de lei que reduz a zero as alíquotas da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep sobre a receita da venda de produtos da agricultura familiar.

O senador Weverton (PDT-MA) elaborou o PL 658/2019. Além disso, o relator, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), apresentou um substitutivo que recebeu parecer favorável.

Objetivos

O projeto altera a Lei 10.865, de 2004, para beneficiar agricultores e empreendedores familiares rurais. Dessa forma, ele reduz a zero as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins sobre a receita bruta da venda dos seus produtos no mercado interno.

Justificativa da proposta

Na justificativa da proposta, o autor enfatiza que as políticas públicas beneficiam as grandes propriedades, enquanto prejudicam os pequenos produtores. Além disso, o relator destaca que, embora a agricultura familiar desempenhe um papel estratégico no abastecimento e na segurança alimentar, ela recebe apenas cerca de 15% do total de crédito rural destinado à agricultura empresarial.

Incentivos para minerais críticos podem abranger fertilizantes e sistemas de baterias

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Foto: Sanepar

O relatório do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) ao projeto de lei dos minerais críticos e estratégicos (PL 2.780/24) deve incluir indústrias de fertilizantes e de baterias nos benefícios fiscais propostos. Segundo o deputado, a ideia é incluir empresas que processam os minerais críticos nacionalmente, para evitar que, com os incentivos, o Brasil acabe exportando o minério bruto.

“Incorpora a necessidade de que saiamos da condição de exportadores de commodities. Precisamos incorporar, transformar e agregar valor aqui”, justificou.

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Pelo relatório, serão elegíveis as empresas que produzam baterias e ímãs com base em minerais críticos e estratégicos, fertilizantes fosfatados e potássicos, ou sistemas de armazenamento de energia.

O projeto também incentivará projetos de mineração urbana, para reaproveitamento de minerais contidos em eletrônicos descartados, e deve caracterizar as “Empresas Júnior de Atividade Mineral”, com foco na exploração e descoberta de novos depósitos minerais.

Vetos ao licenciamento ambiental devem ser votados na quinta (16), mesmo se PLDO não for votada a tempo

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Brasília (DF) 20/05/2025 O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, participa da abertura 26ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Nesta terça-feira (14), o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que a sessão conjunta do Congresso Nacional, prevista para quinta (16), ocorrerá independente da votação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026 na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

“A sessão de vetos eu vou manter”, afirmou.

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Vale lembrar que o objetivo da sessão é analisar todos os itens barrados pelo presidente Lula (PT) na lei do licenciamento ambiental (Lei 15.190/25). Com a derrubada dos vetos, parte dos temas podem ser melhor regulamentados na MP 1.308/25, que também trata do licenciamento.

A MP define vigência imediata do Licenciamento Ambiental Especial (LAE), voltada a projetos estratégicos. Lula vetou, porém, a definição de que o licenciamento pelo LAE será monofásico, com todas as licenças sendo liberadas ao mesmo tempo.

Minerais críticos: Relatório deve propor incentivos fiscais para o setor

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14/10/2025 - Comissão Especial sobre Transição Energética e Produção de Hidrogênio Verde mineração, minerais críticos Seminário: Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PL 2780/2024). Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)
Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) apresentou, nesta terça-feira (14), os principais pontos de seu relatório ao projeto de lei dos minerais críticos e estratégicos (PL 2780/24). Segundo ele, o parecer trará a criação de uma série de incentivos fiscais, financeiros, creditícios e regulatórios para as empresas que atuarem no setor.

O texto final só deve ser publicado após sinalização positiva dos líderes da Câmara.

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Benefícios fiscais

Arnaldo Jardim deve propor que os benefícios da Lei do Bem (Lei 11.196/2005) sejam estendidos às atividades de pesquisa, lavra ou transformação de minerais críticos ou estratégicos. A lei incentiva atividades de Pesquisa e Desenvolvimento, deduzindo uma parcela desses investimentos do cálculo do IRPJ e CSLL, e reduzindo pela metade o IPI na aquisição de bens para pesquisa. O relatório também proporá a isenção de IR pelo uso de marca, patente ou licença de tecnologia.

Reidi

Pelo relatório, as atividades de lavra e transformação devem ser incluídas no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), que suspende a incidência de PIS e COFINS sobre aquisições e serviços destinados a projetos de infraestrutura.

Regime aduaneiro especial

A proposta do relator ainda inclui a criação de um regime aduaneiro especial de importação de bens destinados às atividades de pesquisa, lavra e transformação de minerais críticos e estratégicos. Por outro lado, deve ser imposta a obrigatoriedade da aplicação de 0,40% da receita bruta em pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica às empresas que aderirem ao novo programa.

Setores produtivos pedem derrubada integral dos vetos à Lei do Licenciamento Ambiental

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Fachada do Congresso Nacional, a sede das duas Casas do Poder Legislativo brasileiro. As cúpulas abrigam os plenários da Câmara dos Deputados (côncava) e do Senado Federal (convexa), enquanto que nas duas torres - as mais altas de Brasília - funcionam as áreas administrativas e técnicas que dão suporte ao trabalho legislativo diário das duas instituições. Obra do arquiteto Oscar Niemeyer.
Foto: Roque de Sá/Agência Senado
Entidades ligadas a diversos setores da economia assinaram um manifesto pedindo ao Congresso a derrubada integral dos vetos de Lula (PT) à lei do licenciamento ambiental (Lei 15.190/25). No total, o documento é assinado por 88 entidades ligadas principalmente à indústria, ao setor de energia, e ao agronegócio.
Leia um trecho:
“Os vetos presidenciais, contudo, rompem esse consenso e fragilizam pontos essenciais da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025), especialmente no que diz respeito à autonomia dos entes federativos, à racionalização de procedimentos e à vinculação do licenciamento às evidências técnicas. Ao retirar dispositivos que garantiam segurança jurídica e eficiência administrativa, os vetos reintroduzem incertezas, aumentam a burocracia e abrem espaço para sobreposição de competências, comprometendo os objetivos originais do texto”.