Câmara aprova urgência para PDL que susta aumento do IOF e pressiona governo

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17 de junho de 2025

Hugo Motta, Câmara — Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (16), o regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 314/25, que propõe sustar o decreto do governo federal que elevou as alíquotas do IOF. Com a aprovação da urgência, o projeto pode ser votado diretamente em plenário, sem passar por comissões, mas ainda não há previsão para a deliberação do mérito da proposta.

Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a votação da urgência é “simbólica sobre o sentimento da Casa” e demonstra a insatisfação dos deputados com o aumento do imposto, mesmo após a recalibração do decreto pelo governo. Motta destacou que a agenda de reformas não pode penalizar “quem produz e gera empregos” e afirmou que a Câmara aguarda para decidir os próximos passos, sem previsão de votação do mérito no momento.

Após aprovação da urgência, a possibilidade de votação do mérito do PDL que susta o aumento do IOF será discutida, nesta quarta-feira (18), durante reunião de líderes na Câmara dos Deputados. A informação foi dada pela deputada federal Caroline De Toni (PL-SP), líder da minoria na Câmara, após reunião que contou com a presença do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e confirmada por outros líderes à Arko Advice.

Governo negocia e ganha tempo para novas tratativas

Após reunião com líderes partidários, o governo conseguiu adiar a votação do mérito do PDL e, por ora, apenas a urgência foi aprovada. A ministra Gleisi Hoffmann (PT) e o ministro Rui Costa (PT) participaram das negociações, justificando o atraso na liberação de emendas parlamentares pelo fato de o orçamento de 2025 ter sido aprovado tardiamente e algumas comissões demorarem a enviar indicações. Parlamentares relataram para a Arko Advice que o governo reafirmou o compromisso de divisão proporcional dos recursos entre os partidos, e prometeu acelerar a liberação das verbas a partir de agora.

O calendário parlamentar também favorece o governo: com o feriado de Corpus Christi nesta semana e as festas de São João na próxima, que afastam deputados do Norte e Nordeste de Brasília, o debate sobre o mérito do PDL deve ser retomado apenas em julho, abrindo espaço para novas negociações e possíveis acordos.

Portugal amplia frota de KC-390 Millennium e reserva opções para aliados da OTAN

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Leopoldo Gomes

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17 de junho de 2025

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A Embraer anunciou nesta segunda-feira (16) que Portugal irá adquirir um sexto cargueiro militar KC-390 Millennium, elevando a frota da Força Aérea Portuguesa (FAP) para seis unidades a partir de 2029. O novo acordo também reserva espaço na linha de produção para mais 10 aeronaves, que poderão ser adquiridas por outros países europeus ou membros da OTAN por meio de acordos de governo a governo intermediados por Lisboa.

Segundo a FAP, essa reserva estratégica garante prioridade de entrega para aliados que optarem pelo modelo no futuro, facilitando respostas conjuntas e rápidas em missões multinacionais do bloco militar. O CEO da Embraer Defesa e Segurança, João Bosco da Costa Junior, destacou que o interesse em opções adicionais confirma a expectativa de que mais países ocidentais devem aderir ao grupo de operadores do KC-390, ampliando sinergias econômicas e logísticas ao longo do ciclo de vida do cargueiro.

“Com esta decisão Portugal continua a investir nas capacidades da Força Aérea, num momento em que esta se assume como operador de referência desta aeronave, que possui caraterísticas únicas e que foram integradas e testadas em Portugal”, disse Nuno Melo, ministro da Defesa português.

Parceria na Europa

O primeiro contrato entre Portugal e Embraer foi firmado em 2019 para cinco aeronaves, com entrega prevista até 2027. A parceria inclui suporte logístico, treinamento de pessoal e manutenção. Portugal opera o KC-390 desde 2023, e se tornou referência europeia para o modelo, inclusive com a criação de um centro de treinamento dedicado.

Além de Portugal, Hungria, Países Baixos, Áustria e República Tcheca já anunciaram encomendas do KC-390, marcando a presença do cargueiro brasileiro no mercado de defesa europeu e entre países da OTAN.

Comparação com o C-130J Super Hercules

O KC-390 Millennium é reconhecido por sua versatilidade e desempenho superior em relação ao principal concorrente, o C-130J Super Hercules, da norte-americana Lockheed Martin. O modelo brasileiro oferece maior capacidade de carga (26 toneladas contra 22,7 toneladas do Hercules), mais velocidade (870 km/h contra 660 km/h), sistemas mais modernos e alta taxa de disponibilidade operacional.

É capaz de cumprir missões como transporte de carga e tropas, reabastecimento em voo, evacuação aeromédica, combate a incêndios e ajuda humanitária.

Senado pode votar criação oficial da Liderança da Oposição no Congresso

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Júlia Lopes*

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17 de junho de 2025

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Os senadores podem votar nesta nesta terça-feira (17) o Projeto de Resolução (PRN) 2/2023, que cria oficialmente a Liderança da Oposição no Congresso Nacional. A proposta prevê que essa liderança tenha as mesmas prerrogativas da Liderança do Governo, o que segundo os parlamentares deve fortalecer o papel institucional da oposição no Parlamento.

A criação da Liderança da Oposição no Congresso segue modelo já existente no Senado desde 2021, onde a oposição pode designar líder e vice-líderes, orientar votações e participar do Colégio de Líderes com as mesmas prerrogativas da liderança do governo. Na Câmara, a liderança da oposição já é prevista no regimento interno.

Como funcionará a nova liderança

O texto já conta com assinaturas de 88 deputados e 22 senadores. O autor da proposta é o senador Carlos Portinho (PL-RJ). Segundo o projeto, o líder será indicado anualmente pelo maior bloco ou partido que atue contra o governo federal, de forma alternada entre a Câmara e o Senado.

Na justificativa, os autores argumentam que as lideranças da Maioria e da Minoria nem sempre refletem o alinhamento com o governo, o que reforça a necessidade de uma liderança formal da oposição. A medida, segundo eles, busca promover o equilíbrio de forças e ampliar a representatividade nas decisões do Congresso.

Para os signatários, a criação da Liderança da Oposição representa um avanço democrático no funcionamento do Legislativo.

Congresso analisa propostas que tornam permanentes as isenções e reduções no IRPF

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Júlia Lopes*

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16 de junho de 2025

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Fachada do Congresso Nacional, a sede das duas Casas do Poder Legislativo brasileiro. As cúpulas abrigam os plenários da Câmara dos Deputados (côncava) e do Senado Federal (convexa), enquanto que nas duas torres - as mais altas de Brasília, com 100 metros - funcionam as áreas administrativas e técnicas que dão suporte ao trabalho legislativo diário das duas instituições. — Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Além dos vetos que trancam a pauta do Congresso Nacional nesta terça-feira (17), senadores e deputados podem votar quatro projetos na sessão conjunta. Um deles permite que mudanças nas regras do Imposto de Renda sugeridas pelo Poder Executivo tenham validade por tempo indeterminado.

O projeto propõe alterar o artigo 139 da LDO 2025, para permitir que o Poder Executivo Federal conceda isenções ou reduções permanentes no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), especialmente para contribuintes de menor renda, sem a atual limitação de vigência de cinco anos. A proposta busca adequar a legislação ao princípio constitucional da progressividade tributária, segundo o qual quem ganha mais deve pagar proporcionalmente mais impostos, e à ideia de que a carga tributária deve respeitar a capacidade econômica do contribuinte.

Além disso, o projeto apresenta as devidas medidas de compensação fiscal exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela própria LDO, garantindo responsabilidade nas contas públicas ao mesmo tempo em que promove maior justiça fiscal. A relatora da matéria é a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). Ela apresentou um substitutivo para adequar a LDO à Lei Complementar 2.015, de 2025. A norma permite a revalidação de restos a pagar cancelados em dezembro de 2024.

Orçamento

O último item da pauta é um projeto de resolução que aprimora o rito de apresentação e de indicação de emendas parlamentares às leis orçamentárias. A proposição (PRN 3/2025) foi sugerida pelas Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

Entre outras medidas, o projeto admite a alteração de programação de emendas. A mudança só pode ser votada pelas comissões quando solicitada formalmente pelo parlamentar que sugeriu a emenda original.

O projeto também trata de recursos da União alocados para complementar transferências aos fundos de Saúde de estados, Distrito Federal e municípios. Segundo a matéria, o dinheiro pode ser usado para o pagamento de pessoal da ativa, desde que os profissionais atuem diretamente nos serviços de atenção primária da saúde e da média e alta complexidade.

Alexandre Silveira defende gás natural mais barato para “reindustrializar” o Brasil

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Nathalia Kuhl

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16 de junho de 2025

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Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), em reunião do CNPE, para discutir sobre a politica energética brasileira. No lado direito, está o vice-presidente da República, Geraldo Alckimin (PSB). Foto: — Foto: Tauan Alencar/MME

Nesta segunda-feira (16), o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), destacou a importância da redução do preço do gás natural como fator fundamental para a reindustrialização do Brasil. Durante sua participação no seminário Gás para Empregar, promovido pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), o ministro defendeu a criação de um pacto nacional que garanta acesso justo às infraestruturas, e criticou os elevados custos enfrentados pela indústria.

Medidas adotadas

Silveira também enfatizou o programa Gás para Empregar, que busca implementar medidas estruturais para destravar investimentos, ampliar a oferta de gás no país e diminuir as tarifas nas etapas de escoamento, processamento e transporte. Segundo o Ministério de Minas e Energia (MME), essas etapas podem representar até 80% do valor final pago pelo consumidor.

Dentro do escopo do programa, já foi adotada uma medida que aprimora as regras de acesso às infraestruturas de gás natural, incluindo a criação do Comitê de Monitoramento do Setor de Gás Natural (CMSGN). Também foram retomadas ações para fortalecer a governança do setor, além da celebração de acordos internacionais com Bolívia e Argentina visando assegurar maior oferta a preços mais acessíveis.

O ministério informou ainda que a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), vinculada ao MME, concluiu na última semana uma nota técnica com propostas para revisar as tarifas de acesso negociado ao escoamento e processamento do gás, com foco em maior justiça e transparência nos valores cobrados.

Leilão de gás da União e expectativa de queda nos preços

O ministro anunciou que o primeiro leilão de gás da União, envolvendo volumes da PPSA, deve ocorrer até o primeiro semestre de 2026. A expectativa é ofertar inicialmente 300 mil m³/dia em 2025 e 3 milhões de m³/dia em 2026, com preço inicial de US$ 3,73 por milhão de BTU — valor significativamente inferior ao praticado atualmente no mercado interno, que chega a US$ 16 por milhão de BTU. A meta do governo é reduzir esse preço para cerca de US$ 7, tornando a indústria nacional mais competitiva.

Silveira enfatizou que o Brasil precisa de segurança jurídica, respeito aos contratos e previsibilidade para atrair investimentos e garantir gás mais barato para a indústria. Ele também destacou que a Petrobras, além de sua natureza empresarial, tem papel social estratégico na distribuição do gás nacional.

“É preciso equilibrar a força empresarial com a compreensão das necessidades do Brasil. Não se trata de intervencionismo, e a valorização das ações da companhia durante a gestão do presidente Lula é a maior prova disso”, disse.

Senado vota criação do Sistema Brasileiro de Crédito Oficial à Exportação

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Leopoldo Gomes

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16 de junho de 2025

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado vota nesta terça-feira (17) o Projeto de Lei 6139/2023, que altera a Lei 12.712/2012 para estabelecer o Sistema Brasileiro de Crédito Oficial à Exportação. O texto, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), já foi aprovado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) na forma de substitutivo do senador Esperidião Amin (PP-SC) e, se aprovado na CAE, segue para a Câmara dos Deputados, salvo recurso para ser votada em plenário.

Principais pontos do projeto

O projeto atualiza as regras do Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior (FGCE), permitindo que ele cubra também operações de crédito de curto prazo e ampliando sua atuação para setores como aviação civil e projetos binacionais. Além disso:

Aval soberano da União: Passa a ser obrigatória a responsabilidade da União para cobrir garantias do FGCE quando o patrimônio do fundo for insuficiente, alinhando o Brasil às melhores práticas internacionais e reduzindo custos de financiamento para exportadores brasileiros.
Portal único e transparência: Cria um portal único para solicitação de crédito oficial à exportação, com tramitação paralela entre operadores e maior transparência nas condições e resultados das operações.
Apoio a micro, pequenas e médias empresas: Amplia o prazo de cobertura do seguro de crédito à exportação para MPMEs, de 180 para 750 dias na fase pré-embarque, facilitando acesso ao crédito para pequenos exportadores.
Financiamento à exportação de serviços: O substitutivo da CAE inclui dispositivos para normatizar o financiamento à exportação de serviços, permitindo que o BNDES apoie projetos de alta intensidade tecnológica e economia verde, além de exigir relatórios anuais ao Senado sobre os resultados dessas operações.
Responsabilidade dos gestores: Limita a responsabilização pessoal de agentes públicos a casos de dolo ou erro grosseiro, reduzindo insegurança jurídica para gestores do sistema de crédito à exportação.

Impacto fiscal e operacional

Segundo análise técnica do Ministério da Fazenda, o impacto fiscal direto só ocorre se houver necessidade de integralização de cotas pela União ao FGCE, o que depende de decreto específico. O modelo proposto reduz o risco fiscal ao limitar a exposição da União ao chamado “risco caudal” — ou seja, só em situações extremas o Tesouro seria acionado, pois o fundo é estruturado para ser autossustentável na maioria dos cenários.

O projeto é considerado prioritário pela indústria e pelo setor exportador, por aproximar o Brasil das práticas internacionais de apoio oficial à exportação, aumentar a competitividade dos produtos nacionais e garantir maior previsibilidade e segurança jurídica para financiadores e exportadores.

Próximos passos

Após a votação na CAE, o texto segue para a Câmara dos Deputados, salvo recurso para apreciação em Plenário no Senado. O projeto é visto como fundamental para destravar o crédito à exportação e apoiar a política industrial, de serviços e de comércio exterior do país.

TCU analisa representação de acordos que substituem multas ambientais

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Luiza Melo*

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16 de junho de 2025

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Nesta quarta-feira (18), o Tribunal de Contas da União (TCU) analisa uma representação para avaliar a celebração dos chamados “acordos substitutivos de multas ambientais”, comumente firmados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Os acordos são utilizados pelo órgão para substituir o pagamento de multas em prestação de serviços de interesse público ambiental. Esse instrumento é permitido no país desde 2018, com a fixação da Lei nº 13.655.

A norma permite que, diante de incerteza jurídica ou de litígios complexos, a autoridade administrativa celebre acordos para resolver conflitos, inclusive na esfera ambiental.

A Controladoria-Geral da União (CGU) e o próprio TCU apontam riscos na adoção dos acordos substitutivos. O principal problema é a ausência de critérios claros, parâmetros formalizados e institucionalização do mecanismo, o que pode ferir o princípio da isonomia entre os administrados e dificultar o controle social e a transparência.

Como funciona

Na prática, o acordo é firmado pelo Ibama para resolver processos administrativos relacionados a autos de infração ambiental. Ao invés de pagar uma multa em dinheiro, a empresa se compromete a realizar atividades que beneficiem o meio ambiente.

O valor do acordo pode ser menor que a multa inicial, desde que os recursos estejam voltados à finalidades ambientais específicas.

Acordos firmados

Em 2021, o Ibama já havia celebrado dois acordos substitutivos. Um deles foi fechado com a Vale, em decorrência do rompimento da barragem de Brumadinho (MG). A multa foi fixada em R$ 250 milhões.

O Ibama acordou com a mineradora que o valor seria investido em parques nacionais e projetos ambientais. Do total, R$ 150 milhões seriam destinados à determinados parques nacionais de MG, e R$ 100 milhões em projetos a serem escolhidos pela Secretaria de Qualidade Ambiental do Ibama.

O outro acordo foi firmado com a Log-In Logística Intermodal, em decorrência da queda de 29 contêineres em Santos (SP). O órgão ambiental descontou 55% da multa, inicialmente fechada em R$ 49,41 milhões.

O restante do valor foi destinado à outras finalidades. Foram elas:

a construção de uma sala de situação na sede do Ministério do Meio Ambiente, no valor estimado de R$ 1,32 milhões;
o depósito de R$ 16,9 milhões em conta vinculada à Polícia Militar Ambiental de São Paulo, para a aquisição de diversos equipamentos e a prestação de determinados serviços;

Congresso tem sessão conjunta nesta terça (17) para analisar 60 vetos

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Júlia Lopes*

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16 de junho de 2025

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Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal — Foto: Reprodução

Está na lista da sessão conjunta do Congresso Nacional, marcada para esta terça-feira (17), a análise de 60 vetos presidenciais. Nessa lista, estão incluídos vetos pendentes de análise desde 2022. Um deles é o que invalidou diversos trechos da lei que encurta prazos e modifica regras para aprovação e comercialização de agrotóxicos. Também deve ser avaliada a rejeição da Presidência da República à concessão de pensão mensal vitalícia a vítimas do Zika vírus.

Se os vetos forem derrubados pelos parlamentares, as medidas passam a valer. A maioria dos vetos pautados se refere a proposições aprovadas pelo Congresso entre 2022 e 2024, e que já ultrapassaram o prazo de 30 dias para serem decididas pelos parlamentares. Segundo as regras constitucionais, a análise de outros projetos nas sessões conjuntas deveria ser impedida até que os vetos fora do prazo fossem votados.

Nessa sessão ainda deve ser lido o relatório do pedido da instalação que cria a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, para investigar as fraudes em descontos indevidos nos pagamentos aos aposentados.

Agrotóxicos

Os parlamentares podem derrubar o VET 47/2023, em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) manteve, no registro e controle de agrotóxicos, o atual sistema tripartite que leva em conta decisões dos Ministérios da Agricultura, do Meio Ambiente e da Saúde. Se o veto for derrubado, as análises das pastas de Meio Ambiente e da Saúde serão apenas opinativas para decisões relativas a registro de agrotóxicos.

Zika vírus

Na última quarta-feira (11), o líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou à imprensa que o governo autorizou sua base a derrubar o VET 2/2025, que barrou integralmente uma pensão, paga mensalmente até o fim da vida, de R$ 7.786,02 a pessoas que nasceram com deficiência causada pelo vírus Zika durante a gestação, além de indenização (PL 6.064/2023).

Pessoa com deficiência

Um dos vetos na lista é o VET 46/2024, em que o governo federal mantém pessoas com deficiências leves na lista de elegíveis a receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O programa garante um salário mínimo por mês aos idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. O projeto aprovado pelo Congresso (PL 4.614/2024) estabelecia que apenas deficiências graves ou moderadas justificariam o recebimento do BPC, mas a Presidência da República vetou o trecho, argumentando que a restrição causaria insegurança jurídica.

Regras de votação

Cerca de um quarto dos vetos presidenciais em pauta se refere a proposições legislativas de autoria do Senado. Nesses casos, os senadores são os primeiros a votar pela manutenção ou rejeição do veto presidencial. Apenas se a maioria absoluta (41 senadores) derrubar o veto é que os deputados, na mesma sessão conjunta, votam.

É preciso que pelo menos 257 deputados (maioria absoluta) também rejeitem o veto para que a lei aprovada passe a conter o trecho da forma como foi aprovado no Congresso Nacional. Para isso, o trecho inicialmente vetado deve ser promulgado pelo Presidente da República em até 48 horas ou, na omissão deste, pelo presidente ou vice-presidente do Senado.

Veto é a discordância do presidente da República com determinado projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, seja por entender ser contrário à Constituição ou ao interesse público. A proposição pode ser integralmente rejeitada ou pode ter apenas trechos vetados pelo Executivo (veto parcial).

Governo prorroga consulta pública sobre Política Nacional de Outorgas Ferroviárias

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Nathalia Kuhl

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16 de junho de 2025

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Trecho 1 da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (FIOL), ferrogrão — Foto: Ministério da Infraestrutura

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (16) a prorrogação, por mais 15 dias, do prazo da consulta pública sobre a proposta de criação da Política Nacional de Outorgas Ferroviárias, que está sendo elaborada pelo Ministério dos Transportes.

A nova data de encerramento da consulta é 1º de julho de 2025. A decisão foi tomada, de acordo com o governo, devido ao volume de contribuições já recebidas, e com o objetivo de fortalecer a participação social na formulação de políticas públicas. As sugestões e contribuições devem ser identificadas e enviadas por meio do formulário eletrônico disponível na plataforma Participa + Brasil.

O que está em debate

A proposta em consulta prevê a padronização de regras para concessão, autorização e planejamento de projetos ferroviários, seguindo modelo já adotado no setor rodoviário desde 2023. O texto estabelece diretrizes gerais para o uso de recursos públicos, inclusive aportes derivados de renovações antecipadas de contratos e indenizações, para viabilizar novos empreendimentos ferroviários.

Segundo o Ministério dos Transportes, a padronização busca dar mais segurança jurídica e atratividade para investidores privados, além de facilitar o planejamento e a estruturação de projetos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O secretário-executivo George Santoro destacou que a política pública para ferrovias é mais complexa que a de rodovias, pois envolve regimes distintos de autorização e concessão, além de desafios regulatórios e de modelagem financeira.

Santoro também afirma que “não havia um norte”, mas que a consulta pública “irá direcionar a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) na estruturação dos projetos”.

Próximos leilões e investimentos

A nova política é considerada fundamental para destravar o setor ferroviário, que prevê a realização de três grandes leilões até 2026, com investimentos estimados em R$ 54 bilhões: Anel Ferroviário do Sudeste, Corredor Leste-Oeste (junção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste – Fiol com a Ferrovia de Integração Centro-Oeste – Fico) e Ferrogrão. A expectativa é que a política seja consolidada até o fim do ano.

Como participar

Interessados podem enviar sugestões e contribuições identificadas por meio do formulário eletrônico disponível na plataforma Participa + Brasil até 1º de julho de 2025.

Fundo internacional destina R$ 1,3 bi ao Brasil para indústria verde

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Leopoldo Gomes

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16 de junho de 2025

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São Paulo (SP) 11/09/2024 Descarbonização na prática: como funciona o PotencializEE, programa de eficiência energética. Gelateria Particolare que faz parte do programa. — Foto: Paulo Pinto/Agencia Brasil

O Brasil conquistou o primeiro lugar no Programa de Descarbonização da Indústria (PID), iniciativa do Fundo de Investimentos Climático (CIF), e terá acesso a R$ 1,3 bilhão em financiamentos para ampliar tecnologias limpas, circularidade e projetos de hidrogênio de baixa emissão de carbono. O anúncio foi feito nesta sexta-feira (13).

“Estamos empenhados em promover uma indústria mais limpa, inovadora e competitiva, capaz de gerar empregos de qualidade, movimentar a economia e melhorar a vida da população brasileira. Com apoio do CIF, iremos fortalecer ainda mais nossas ações rumo a um futuro mais sustentável”, afirmou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD).

O que é o PID

O PID é a primeira iniciativa global dedicada a financiar a redução de emissões industriais de gases de efeito estufa (GEE) em países emergentes, setor responsável por cerca de um terço das emissões globais. O programa, parte do Clean Technology Fund do CIF, vai destinar US$ 1 bilhão (R$ 5,5 bilhões) para sete países selecionados entre 26 candidatos: Brasil, Egito, México, Namíbia, África do Sul, Turquia e Uzbequistão.

A proposta brasileira foi destacada por seu forte engajamento do setor privado, prontidão institucional e compromisso com a descarbonização, além da robustez da Política Nacional de Transição Energética, coordenada pelo Ministério de Minas e Energia (MME).

Próximos passos

O Brasil agora desenvolverá um plano de investimento detalhado, com projetos prioritários, instrumentos financeiros e estratégias para atrair capital privado. A expectativa é que cada dólar investido pelo CIF atraia outros US$ 12 em financiamento adicional, potencializando o impacto econômico e ambiental.

Parte dos recursos será destinada a hubs de hidrogênio de baixa emissão, selecionados em chamada pública do MME. O programa permite até 100% do financiamento para projetos liderados pelo setor privado, com mínimo de 50% de co-investimento privado, e foca também em capacitação e criação de empregos verdes.

Reconhecimento

Além do Brasil, Egito, México, Namíbia, África do Sul, Turquia e Uzbequistão também foram selecionados para o programa, mas o país obteve a maior pontuação entre as propostas avaliadas pelo CIF.

Segundo o CIF, os países selecionados estão na linha de frente da transformação para uma indústria de baixo carbono e da geração de empregos do futuro, com potencial para aproveitar o mercado global de bens industriais verdes, estimado em US$ 2 trilhões até 2030.

Política Brasileira

Política Brasileira

Governo negocia e ganha tempo para novas tratativas

“Com esta decisão Portugal continua a investir nas capacidades da Força Aérea, num momento em que esta se assume como operador de referência desta aeronave, que possui caraterísticas únicas e que foram integradas e testadas em Portugal”, disse Nuno Melo, ministro da Defesa português.

Parceria na Europa

Comparação com o C-130J Super Hercules

Como funcionará a nova liderança

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Medidas adotadas

Leilão de gás da União e expectativa de queda nos preços

“É preciso equilibrar a força empresarial com a compreensão das necessidades do Brasil. Não se trata de intervencionismo, e a valorização das ações da companhia durante a gestão do presidente Lula é a maior prova disso”, disse.

Principais pontos do projeto

Impacto fiscal e operacional

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