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Câmara aprova financiamento para irrigação e armazéns rurais

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Mauriti (CE), 26/05/2025 - O pequeno agricultor da comunidade Canabravinha, Albino Viana, diz que sofre com a escassez de água e espera poder irrigar sua produção com as águas da transposição do rio São Francisco.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 800/23, que cria uma linha de crédito específica para implantação e melhoria de sistemas de irrigação, além da construção, ampliação e modernização de armazéns em propriedades rurais com até 500 hectares.

O relator, deputado Heitor Schuch (PSB-RS), destacou que o agronegócio brasileiro bate recordes de produção, mas ainda enfrenta gargalos logísticos e climáticos, tornando a proposta fundamental para ampliar a infraestrutura no campo.

Condições do financiamento

O texto aprovado prevê:

  • Prazo: Até 15 anos, incluindo até três anos de carência.

  • Juros: Prefixados em até 3% ao ano, ou pós-fixados em até 1,33% ao ano, mais ajuste monetário.

  • Garantia: O risco das operações será integralmente coberto pela União (em financiamentos com recursos do Orçamento) ou pelos fundos constitucionais, se atuarem nesse tipo de operação.

O autor do projeto, deputado Marx Beltrão (PP-AL), ressalta que a expansão da produção agrícola exige esforço na ampliação da infraestrutura rural.

Para Beltrão, o Brasil apresenta um “déficit estrutural” na capacidade de armazenamento de grãos:

“A Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura, a FAO, recomenda que a capacidade estática de armazenagem de um país seja igual a 120% de sua produção agrícola anual. Entretanto, há hoje, no País, silos e armazéns para apenas cerca de 72% da safra”, justifica no projeto.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo, ou seja, até o momento não precisará ser votado em plenário, mas ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação (CFT), e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Análise: Avaliação negativa de Lula é estrutural na opinião pública

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Lula
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A análise da segmentação das pesquisas Ipsos/Ipec e Datafolha por renda e região mostra um cenário desfavorável para a gestão Lula 3 no que diz respeito à avaliação do governo. Neste momento, a avaliação negativa (ruim/péssimo) supera a positiva (ótimo/bom) em três das quatro faixas de renda. Mesmo na faixa de renda de até dois salários mínimos (SM), que majoritariamente é integrada pela base social lulista, temos um quadro de igualdade entre as avaliações positiva e negativa.

Na pesquisa Ipsos/Ipec, a avaliação negativa nas faixas de renda de mais de 1 a 2 SM, mais de 2 a 5 SM e mais de 5 SM supera a positiva com folgada margem. É possível constatar um forte desgaste do presidente Lula (PT) na classe média. Nos segmentos de maior renda, a insatisfação com o presidente permanece, o que não é novidade. Entretanto, diferentemente do que ocorria até o fim do ano passado, Lula não tem conseguido manter seu prestígio entre o eleitorado de menor renda.

Cenário similar é observado na pesquisa Datafolha. No segmento com renda mensal de até 2 SM, temos um quadro de igualdade entre as avaliações positiva e negativa em função da margem de erro, que é de 2 pontos percentuais para mais ou para menos. Na faixa de renda de 2 a 5 SM, na faixa de mais de 5 a 10 SM e na faixa de mais de 10 SM, a avaliação negativa de Lula é muito superior à positiva.

Nos levantamentos do Ipsos/Ipec e do Datafolha, notamos que a avaliação negativa na classe média está hoje mais alinhada com os segmentos de maior renda. Observamos que os brasileiros de renda mais elevada e de classe média apresentam um comportamento mais próximo da avaliação do governo no país.

É possível constatar uma forte resistência ao presidente Lula na classe média. Na faixa de renda de mais de 2 a 5 SM no Ipsos/Ipec, e nas faixas de renda de 2 a 5 SM e de mais de 5 a 10 SM no Datafolha, a diferença entre as avaliações negativa e positiva de Lula gira em torno de 30 pontos percentuais, ou seja, a distância é muito significativa.

De acordo com o Datafolha, a avaliação negativa do governo também supera a positiva em três das quatro regiões do país: Sudeste (45% a 25%); Sul (49% a 22%); e Centro-Oeste/Norte (41% a 25%). A avaliação positiva está na frente da negativa apenas no Nordeste: 37% a 27%.

Cenário semelhante é observado no levantamento do Ipsos/Ipec. A avaliação negativa supera a positiva no Sudeste (47% a 23%), no Sul (48% a 19%) e no Centro-Oeste/Norte (50% a 20%). No Nordeste, a avaliação positiva prevalece sobre a negativa: 38% a 29%.

Conforme podemos observar na segmentação da avaliação do governo por regiões, o prestígio de Lula no Nordeste não é capaz, por exemplo, de compensar a fragilidade do presidente no Sudeste, a maior região do país. No Datafolha, a distância entre as avaliações negativa e positiva no Sudeste é de 20 pontos percentuais. No Ipsos/Ipec, a distância é de 24 pontos. No Nordeste, segundo o Datafolha, a avaliação positiva é apenas 10 pontos maior que a negativa. No Ipsos/Ipec, o saldo a favor da avaliação positiva é de 9 pontos.

Diante da desaprovação estrutural observada na opinião pública, Lula emite sinais de que buscará enfrentar a conjuntura adversa tendo como foco os segmentos de maior renda, que ainda podem ser recuperados. Além do expansionismo fiscal, a narrativa messiânica do presidente foi retomada. Na última quinta-feira (12), durante um ato do governo em Minas Gerais, Lula sinalizou para esse eleitorado ao afirmar: “Duvido que tenha um presidente que tenha feito metade do que eu fiz. Sou um cara agradecido a Deus. Um cara filho da dona Lindu virar presidente só pode ser milagre. Uma, duas, três vezes e, se duvidar, a quarta vez. Se preparem, este país não vai cair na mão da extrema direita.”

Mesmo que Lula tenha prestígio nos segmentos de menor renda, a conjuntura de 2025 é distinta da de seus mandatos anteriores. Além de o complexo cenário internacional impedir que o país repita a bonança econômica do período 2003-2010, a inflação pressiona a renda dos mais pobres, que demandam respostas que o governo ainda não encontrou. Por isso Lula tem se deparado com limites em ser popular reproduzindo a agenda lulista da década passada.

Mercado eleva projeção do PIB e reduz estimativa de inflação para 2025

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Brasília (DF), 26/10/2023, Prédio do Banco Central em Brasília.
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

As expectativas do mercado para a inflação caíram, ao mesmo tempo em que as projeções para o crescimento da economia brasileira em 2025 voltaram a subir, É o que indica o Boletim Focus divulgado pelo Banco Central (BC) nesta última segunda-feira (16).

As projeções para o principal indicador da inflação, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), recuou consideravelmente, de 5,50% há quatro semanas (e 5,44% há uma semana) para 5,25% hoje, indicando um controle da inflação.

Já as perspectivas de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2025 passaram de 2,02% há quatro semanas (e 2,18% na última semana) para 2,20 hoje – um aumento de 0,18 ponto percentual, sinalizando que o otimismo permanece crescente.

Câmbio e Selic

Os respondentes ouvidos pelo BC também reduziram as expectativas para o dólar em 2025. A taxa de câmbio esperada era de R$ 5,82 há quatro semanas, chegando hoje a R$ 5,77. Para 2026, se espera um recuo mais considerável: Há quatro semanas o valor era de R$ 5,90, e hoje chega a R$ 5,80, estimativa que se mantém para 2027 e 2028.

Já a taxa Selic, hoje em 14,75% permaneceu estável, com uma estimativa de 12,50% para 2026, 10,50% para 2027 e 10,00% para 2028.

IGP-M

O índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), indicador usado para medir a variação de preços em diferentes setores da economia, teve uma grande queda, comparado aos últimos boletins. A projeção dos analistas era de 4,95% há quatro semanas, e de 4,16% na semana passada. Hoje, as perspectivas chegam a 3,86%, indicando uma menor pressão de custos na economia.

Termômetro das expectativas

Boletim Focus é divulgado semanalmente pelo Banco Central, e reúne projeções de economistas, analistas e operadores do mercado financeiro. Ele serve como um termômetro das expectativas econômicas, e influencia decisões de empresas, investidores e do próprio governo.

Governo e Congresso fecham acordo para derrubar veto à pensão vitalícia para vítimas do Zika vírus

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Familiares de crianças que tiveram sequelas pelo zika vírus fazem ato em favor da derrubada do veto ao projeto que concede ajuda financeira às famílias de crianças que tiveram sequelas pelo zika vírus (PL 6064/2023). A medida foi vetada integralmente pelo presidente da República em janeiro de 2025 e, no lugar, o Palácio do Planalto editou uma medida provisória que concede uma indenização de R$ 60 mil, o que exclui o benefício financeiro contínuo. Manifestantes usam camisa que diz: "Amizica Não ao veto do PL 6064/2023".
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

A sessão do Congresso destinada à análise de vetos e projetos está marcada para terça-feira (17). Entre as propostas sobre as quais houve acordo entre o governo e o Legislativo está a que trata do Zika vírus. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que o governo concorda com a derrubada do veto ao projeto que institui uma pensão vitalícia.

“O governo fez uma análise mais pormenorizada e compreendeu que é de bom tom autorizar que esse veto seja derrubado, né, pelo Congresso”, declarou o senador.

A proposta foi vetada integralmente pelo presidente em janeiro de 2025. Em substituição, o Palácio do Planalto editou uma medida provisória que concede uma indenização única de R$ 60 mil, sem a garantia de um benefício financeiro contínuo.

Segundo o Ministério da Saúde, foram notificados 6.267 casos de microcefalia no Sistema de Nascidos Vivos (Sinasc). As regiões Nordeste e Sudeste registraram os maiores números. Entre 2015 e 2017, período da epidemia de microcefalia associada à infecção pelo vírus Zika, prevalências elevadas foram registradas especialmente na Região Nordeste.

O que diz o projeto

O projeto foi originalmente apresentado pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) em 2015, quando ela ainda era deputada federal. A redação aprovada pelo Congresso Nacional no fim do ano passado não estabelecia limite de idade para os beneficiários.

O texto previa uma indenização única por danos morais no valor de R$ 50 mil e o pagamento mensal de uma pensão vitalícia de R$ 7.786,02, valor correspondente ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ambos os valores seriam corrigidos pela inflação, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e isentos de Imposto de Renda.

A pensão poderia ser acumulada com benefícios previdenciários de até um salário mínimo e com o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Além disso, a exigência de revisão bienal para manutenção do BPC seria extinta nos casos de deficiência causada pelo Zika vírus durante a gestação.

O projeto também ampliava os direitos de mães e pais de crianças com deficiência causada pelo vírus. A licença-maternidade e o salário-maternidade seriam estendidos em 60 dias inclusive para mães adotivas e a licença-paternidade aumentada em 20 dias.

Justificativa do veto

Na justificativa do veto, a Presidência da República apontou, entre outros pontos, que a proposta “cria despesa obrigatória de caráter continuado, concede benefício tributário e amplia benefícios da seguridade social sem a devida estimativa de impacto orçamentário e financeiro, sem a identificação da fonte de custeio, indicação de medida compensatória e sem a fixação de cláusula de vigência para o benefício tributário”.

O governo também argumentou que, “ao dispensar da reavaliação periódica os beneficiários do BPC concedido em razão de deficiência decorrente da síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika, a proposição diverge da abordagem biopsicossocial da deficiência, contraria a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e estabelece tratamento não isonômico em relação às demais pessoas com deficiência”.

“Siga Antenado”, mais um passo para a implementação da TV 3.0

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Brasília (DF), 11/06/2025 - O ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, apresenta o balanço final do programa Siga Antenado. O programa (Siga Antenado) é uma iniciativa do governo federal de substituição das parabólicas tradicionais pelas novas parabólicas digitais nos lares de famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). O programa garante a instalação gratuita da nova antena parabólica digital, com mais qualidade de som e imagem e sem custo adicional para o beneficiário.
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

O governo Lula (PT) avança com o programa Siga Antenado, uma iniciativa de substituição das parabólicas tradicionais pelas novas parabólicas digitais em milhões de lares brasileiros. A ação tem como objetivo acelerar a implementação da TV 3.0 no Brasil.

O programa Siga Antenado é direcionado à famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) que utilizam parabólica tradicional para assistir à TV. A iniciativa garante a instalação gratuita da nova parabólica digital, com mais qualidade de som e imagem e sem custo adicional para o beneficiário.

O governo avalia que a implementação da TV 3.0 ocorrerá “em breve”. Com a TV 3.0, a escolha de canais será substituída por aplicativos, que podem disponibilizar conteúdo ao vivo ou por demanda, tornando a navegação mais interativa. A nova tecnologia também promete qualidade de imagem que pode chegar ao 8K, som imersivo, como no cinema, e ferramentas de segurança e acessibilidade.

Interatividade

O protagonismo do novo modelo ficará por conta da interatividade, feita por aplicativos. Por exemplo, um varejista anuncia um produto em um programa de TV, novela, filme, neste momento o telespectador poderá acessar o site e comprar o produto ali na hora mesmo, sem a necessidade de abrir um QR Code.

Essa forma permitirá que os canais ofereçam, além do que já é transmitido ao vivo por sinal aberto, conteúdos adicionais sob demanda, como séries, jogos ou programas diversos. Não haverá mais canais numéricos, apenas aplicativos nos aparelhos.

Migração

De acordo com o governo, a migração será gradativa, com início nas grandes capitais. O usuário precisará inicialmente de um conversor para usufruir da TV 3.0, como ocorreu na migração do sinal de TV analógico para o digital. Porém, há uma expectativa que, futuramente, novos televisores já venham de fábrica com suporte. O governo federal ainda avalia a possibilidade de entregar os equipamentos gratuitamente para famílias de baixa renda.

Como será a semana – 16/6 a 19/6

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Como será a semana, agenda

Câmara pode votar urgência para projeto de decreto legislativo que susta decreto do presidente sobre IOF. Congresso realiza sessão para analisar vetos e requerimento que pede CPMI do INSS pode ser lido. Na economia, destaque para a reunião do BC para decidir juros. A semana será mais curta por conta do feriado de Corpus Christi na quinta.

AGENDA POLÍTICA DA SEMANA

Segunda-feira (16/06)

  • O presidente Lula participa da reunião do G7, em Kananaskis, cidade da província de Alberta, no Canadá.
  • A Câmara pode votar urgência para o projeto de decreto legislativo que revoga o decreto do presidente Lula que aumentou o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
  • O Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, participa, na Colômbia, até quarta-feira, da II Conferencia Internacional de Reforma Agraria y Desarrollo Rural – CIRADR+20.
  • O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entra de férias e retorna dia 23.
  • O Supremo Tribunal Federal realiza audiência sobre o Marco Temporal.
  • O Banco Central divulga IBC-Br (prévia do PIB) relativo a abril.

Terça-feira (17/06)

  • O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), participam de feira agropecuária em Presidente Prudente (São Paulo).
  • Frentes Parlamentares do Congresso podem fazer mobilização a favor da devolução da Medida Provisória 1303/25, que trata da tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais.
  • Prevista sessão do Congresso Nacional para analisar vetos presidenciais.
  • O Senado pode votar projeto de lei complementar (PLP) que aumenta o número de cadeiras na Câmara dos Deputados para de 513 para 531.
  • Termina o prazo para apresentação de emendas à Medida Provisória 1303/25, que trata da tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais.
  • Grupo de Trabalho na Câmara que discute a Reforma Administrativa realiza audiência pública, às 9h30, com entidades representativas dos servidores públicos. Às 15h, ouve representantes do setor produtivo.
  • A Comissão Especial da Câmara que discute o projeto de inteligência artificial realiza audiência pública, às 13h30, sobre proteção de direitos fundamentais e novas tecnologias.
  • A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa realiza, às 16h, audiência pública sobre irregularidades nos empréstimos consignados do INSS com representantes do Instituto Nacional de Seguridade Nacional (INSS), Tribunal de Contas da União, Federação Brasileira de Bancos, e outras entidades.
  • Início da reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central.

Quarta-feira (18/06)

  • O Comitê de Política Monetária do Banco Central anuncia taxa básica de juros (Selic).

Quinta-feira (19/06)

  • Feriado nacional (Corpus Christi).

Aumento do imposto sobre painéis solares será discutido no Senado

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Foto: José Cruz/Agência Brasil

Na próxima terça-feira (17), a Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado discutirá os impactos da elevação do tributo de importação sobre painéis solares. A audiência pública foi solicitada pelo relator do projeto de lei que fixa o imposto de importação dos modelos fotovoltaicos (PL 4607/24), senador Sergio Moro (União-PR). 

O texto de autoria do presidente da CI, senador Marcos Rogério (PL-RO), pretende estabelecer a alíquota máxima em 9,6%. A tributação foi elevada recentemente para 25% pelo Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex). 

Para Marcos Rogério, a nova tarifa é “abusiva” e não traz efeitos positivos para a indústria nacional, que atualmente já não atende à crescente demanda do setor.

“Ao fixar a alíquota máxima, mantemos a liberdade de o Poder Executivo modificá-las conforme as necessidades da política industrial, mas em patamar compatível com a natureza extrafiscal do tributo”, diz parte do texto. 

O que dizem as entidades do setor

Entidades do setor de energia solar não reagiram bem à elevação do imposto de importação sobre painéis solares de 9,6% para 25%. Para a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), a nova tarifa coloca em risco a competitividade do mercado solar no Brasil. 

“A elevação do imposto de importação de módulos fotovoltaicos (painéis solares) de 9,6% para 25% representa um grande retrocesso na transição energética e uma afronta aos consumidores e ao mercado, com o risco eminente de aumento no preço da energia solar aos brasileiros, queda de investimento, fuga de capital, crescimento da inflação, perda de emprego e fechamento de empresas”, diz a nota.

Em levantamento feito pela Absolar, a tributação põe em risco pelo menos 281 empreendimentos, que somam mais de 25 GW e mais de R$ 97 bilhões em investimentos até 2026.

De acordo com a associação, os projetos poderiam contribuir para a geração de mais de 750 mil novos empregos e reduzir 39,1 milhões de toneladas de CO2.

Kajuru: deputados têm bons motivos para aprovarem PEC do fim da reeleição

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Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária. Período do Expediente. À tribuna, em discurso, senador Jorge Kajuru (PSB-GO).
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO), autor da proposta de emenda à Constituição (PEC 12/2022) que estabelece o fim da reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos, disse em entrevista à Arko Advice que acredita na aceitação a proposta tanto no Senado quanto na Câmara. De acordo com ele, “Se os deputados federais passarem a ter mandato de cinco anos, ao invés dos atuais quatro, já terão um bom motivo para apoiar a proposta. Além disso, num momento em que tanto se discute como reduzir despesas e promover equilíbrio fiscal, tenho certeza de que os parlamentares vão se posicionar a favor da PEC, ou seja, por mais governabilidade, menos gastos e maior eficiência na gestão pública”, afirmou.

Durante a entrevista, Kajuru também comentou sobre o Marco Legal das Criptomoedas e a CPMI do INSS.

Foi aprovada, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, a PEC que acaba com a reeleição para presidente da República, governador e prefeito. O que essa PEC significa para o senhor e para o Brasil?

Como parlamentar e autor da medida, é motivo de orgulho a aprovação da PEC Kajuru, que extingue a reeleição para cargos do Executivo e, assim, permite o reencontro do Brasil com sua história constitucional republicana. A meu ver, o fim da reeleição no Executivo e a unificação de todas as eleições a cada cinco anos devem resultar em economia de recursos públicos e em freio à corrupção, que, infelizmente, marca os ciclos eleitorais no país. Hoje, são bilhões jogados na vala da corrupção a cada dois anos, dinheiro que poderia ser investido em segurança pública, saúde e educação.

E aqui, no Senado Federal, como o senhor acha que será a aceitação em plenário?

Creio que, no Senado, a PEC Kajuru, assim denominada pelos presidentes Rodrigo Pacheco [ex-presidente da Casa] e Davi Alcolumbre [atual presidente], deve ser aprovada com folga por mais de 60 votos. Há discordâncias quanto ao tempo de mandato dos senadores, que alguns defendem seja de dez anos, e não de cinco, como aprovado na CCJ. Imagino que o relator, senador Marcelo Castro, e o presidente Alcolumbre vão coordenar um acordo sobre o tema sem maiores dificuldades.

Qual o clima na Câmara em torno da perda de reeleição? Nos bastidores se comenta que a aprovação lá será mais difícil. Quais suas expectativas?

Acredito que a PEC será bem recebida na Câmara. Se os deputados federais passarem a ter mandato de cinco anos, ao invés dos atuais quatro, já terão um bom motivo para apoiar a proposta. Além disso, num momento em que tanto se discute como reduzir despesas e promover equilíbrio fiscal, tenho certeza de que os parlamentares vão se posicionar a favor da PEC, ou seja, por mais governabilidade, menos gastos e maior eficiência na gestão pública.

O senhor protocolou um projeto de lei para alterar o Marco Legal das Criptomoedas e incluir a tipificação de crimes relacionados à manipulação de mercado com ativos digitais. Qual a espinha dorsal desse projeto?

O que proponho é a inclusão de um novo artigo no Código Penal, inspirado na regulação europeia, para criar tipos penais específicos para crimes com criptomoedas que não são considerados valores mobiliários. O objetivo é punir práticas como manipulação de mercado, operações simuladas e disseminação de boatos que distorcem os preços de criptoativos. O projeto visa preencher lacunas existentes na legislação e, assim, proteger os brasileiros de fraudes que hoje quase sempre ficam impunes.

É importante deixar claro que o projeto não interfere na competência da Comissão de Valores Mobiliários, pois trata apenas de ativos fora de sua alçada. É um passo firme para equilibrar inovação com proteção ao cidadão e dar mais segurança ao mercado brasileiro.

Senador, o senhor acha que o presidente Davi Alcolumbre vai pautar a CPMI do INSS? Qual a sua opinião sobre a matéria?

Eu assinei o pedido da CPMI e acredito que ela será pautada. Espero uma investigação séria, conduzida por parlamentares sérios, independentes, e que não atuem contra os interesses do Brasil. Quem estiver envolvido, seja parlamentar, irmão do presidente, funcionário do INSS ou dirigente de associação, que vá para a cadeia. Quem não deve não teme. Só não podem ser penalizados o pensionista e o aposentado. Que sejam criados mecanismos eficazes para evitar a repetição da fraude.

Quais suas expectativas para 2026 em relação à sua carreira política?

Não quero falar sobre isso agora, em junho de 2025. Neste momento, estou focado na minha saúde e no meu trabalho. Gosto de viver o presente, 2026 ainda está distante. Vou cuidar dele quando chegar.

Julgamento de Bolsonaro no STF: Prazo para solicitar diligências se encerra nesta segunda (16)

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Bolsonaro, STF
Foto: Antonio Augusto/STF

Com o encerramento dos interrogatórios do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus, o julgamento  no Supremo Tribunal Federal (STF) entra na reta final. A partir de então, tanto a acusação quanto a defesa puderam pedir diligências em cinco dias corridos, ou seja, o prazo vai até nesta segunda-feira (16).

Diligências correspondem a uma investigação adicional de informações levantadas nos depoimentos para complementar a apuração. Quem avalia cada pedido é o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes.

Diligências

Em entrevista à GloboNews, o advogado de Bolsonaro, Paulo Bueno, afirmou que “nós estamos avaliando se e o quê iríamos pedir”, devido a grande quantidade de material que integra a investigação. “Estamos procurando fazer uma análise do que for possível e, eventualmente, pedir novas diligências. A gente não tem cravado ainda o que seria pedido”, informou. As diligências podem incluir perícias, oitivas de testemunhas e juntada de documento, entre outros elementos possíveis.

Caso não haja requerimento de diligências ou este seja indeferido, segue-se para a fase de alegações finais orais, com duração de 20 minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa. No entanto, em casos complexos ou com grande número de acusados, pode-se conceder às partes o prazo de 5 dias para a apresentação de memoriais. Estes documentos, apresentados por escrito, contam com apurações e argumentos que reforcem a tese de absolvição ou condenação dos réus investigados. Assim, a acusação inicia e, após cinco dias, começa a defesa com a parte do delator do processo, no caso, tenente-coronel Mauro Cid. A partir da entrega desse material, inicia-se o prazo para os outros réus.

Caso vai a julgamento da Primeira Turma

Finalizado este período, o caso está pronto para ir a julgamento no plenário da Primeira Turma do STF, integrada pelos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Alexandre de Moraes e Flávio Dino. Não há um prazo específico para esta etapa, tendo em vista que depende da produção do relatório final e a elaboração dos votos pelo relator. Além disso, quem marca a data final da sessão é o presidente da Turma, Cristiano Zanin.

Câmara aprova projeto que permite fixação do preço do arrendamento rural em produto

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Agricultura, campo, plantação
Foto: Emater

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 292/25, que autoriza a fixação do preço do arrendamento de terras em quantidade fixa de produtos obtidos na atividade rural, ou em valor equivalente em dinheiro. A relatora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), defendeu que a proposta apenas reconhece uma prática consolidada no meio rural, que hoje é considerada ilegal pelo Decreto 59.566/66.

O que muda com o projeto

Atualmente, o Estatuto da Terra e sua regulamentação proíbem que o preço do arrendamento rural seja ajustado em quantidade fixa de produtos, permitindo apenas que o pagamento seja feito em produto, desde que o valor seja fixado em dinheiro. A proposta aprovada altera essa regra, permitindo que os contratos de arrendamento possam ser firmados diretamente em produto, prática comum em diversas regiões agrícolas do país.

Segundo os defensores do projeto, a mudança prestigia a autonomia das partes e traz mais segurança jurídica, retirando da ilegalidade contratos já praticados no setor. O deputado Pezenti (MDB-SC), autor do texto, argumenta que a proposta beneficia tanto proprietários quanto arrendatários, ao permitir a negociação conforme o contexto econômico e as condições do contrato.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado, segue para o Senado.