Daqui a um mês o Congresso Nacional encerra os trabalhos de 2025. Até lá os parlamentares terão pela frente uma pauta importante a ser vencida. O período será crucial para alguns projetos, já que, em 2026, ano de eleição, matérias de maior complexidade terão dificuldade de avanço e precisarão ser concluídas ainda este ano.
É o caso de propostas de cunho fiscal. Algumas necessitam observar o princípio da anualidade tributária e precisam ser aprovadas no exercício atual. Trata-se de assuntos que, se forem deixados para depois, serão evitados pelos congressistas em ano eleitoral. Nesse rol se encontram as medidas que visam permitir ao governo o cumprimento da meta fiscal de 2025 a partir da redução de despesas e do aumento de receitas.
Apenas a parte referente a corte de gastos vem sendo analisada pelo Legislativo. Certas medidas nesse sentido foram incluídas no PL nº 458/21, que, originalmente, visava promover a atualização e a regularização tributária de bens. O texto está no Senado para cumprir a etapa final de tramitação. Outra matéria em tela é o PLP nº 182/25, cuja finalidade é reduzir em 10% o volume de renúncias fiscais decorrentes de incentivos tributários. O projeto ainda está em estágio inicial na Câmara.
No que diz respeito à parte arrecadatória, não está claro como o Executivo pretende encaminhar as propostas, visto que o ambiente no Parlamento não é favorável à ampliação de impostos (vide a derrubada da MP nº 1.303/25). Mesmo assim, o Senado está analisando o PL nº 5.473/25, que reajusta alíquotas da CSLL para fintechs. Em relação à Reforma Tributária, a Câmara vai finalizar a deliberação do PLP nº 108/25, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
As propostas orçamentárias se incluem, obrigatoriamente, entre as que devem ser liquidadas este ano, sob pena de se iniciar 2026 com restrições na execução orçamentária. Pelo calendário definido, a LDO 2026 será votada entre os dias 2 e 3 de dezembro e o Orçamento no dia 17, último dia de trabalho.
Haverá grande esforço por parte do governo para aprovar a Medida Provisória nº 1.313/25, do programa Gás do Povo, nesses 30 dias restantes, visto que a MP perderá validade no retorno das atividades legislativas, no início de fevereiro. A proposta é uma das principais apostas do governo para angariar apoio eleitoral entre a população mais pobre.
Por fim, a pauta da segurança ganhou prioridade no Congresso. Nessa área, a discussão vem sendo feita em torno do projeto sobre organizações criminosas (PL nº 5.582/25), que deve ser aprovado nos próximos dias pelos deputados. E também da PEC nº 18/25, que trata da coordenação e divisão de competências federativas em segurança pública.
