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Governo publica lei para tornar a comunicação pública clara e acessível

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Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil

A partir desta segunda-feira (17), entrou em vigor a Política Nacional de Linguagem Simples. A Lei nº 15.263/2025 estabelece que os órgãos dos poderes da União devem comunicar-se com a população de forma clara, direta e acessível. Assim, a medida fortalece o direito à informação e amplia a participação social.

Todos os órgãos e entidades públicas devem seguir os padrões definidos por lei ao redigir comunicados, formulários, orientações, portais de serviços e qualquer outro conteúdo voltado à população. Além disso, esses padrões garantem clareza e uniformidade na comunicação.

Procedimentos

A proposta determina que os órgãos da administração pública direta e indireta adotem procedimentos para transmitir informações de forma objetiva. Para isso, utilizam técnicas de linguagem simples na redação de textos destinados ao público. Dessa forma, as palavras, a estrutura e o leiaute (layout) da mensagem permitem que o cidadão encontre, compreenda e use as informações com facilidade.

Entre os procedimentos, os órgãos devem adotar:

  • a redação de frases em ordem direta e, sempre que possível, frases curtas;
  • o uso de palavras comuns e de fácil compreensão;
  • o emprego de sinônimos para termos técnicos e jargões ou, quando necessário, a explicação desses termos no próprio texto;
  • a evitação de palavras estrangeiras que não sejam de uso corrente e a não utilização de termos pejorativos, entre outras recomendações.

“O objetivo é garantir que qualquer pessoa consiga encontrar a informação que precisa, entender o que está sendo comunicado e usar essa informação para resolver sua demanda”, acrescentou o planalto.

STF publica acórdão do julgamento de Bolsonaro

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Brasília (DF) 14/09/2025 O ex-presidente Jair Bolsonaro, acompanhado de seu filho, Jair Renan, deixa hospital sob forte esquema de segurança, após passar pro procedimentos.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta terça-feira (18) o acórdão do julgamento que manteve a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos e três meses de prisão. A decisão se refere à ação penal do Núcleo 1 da chamada trama golpista.

O julgamento virtual foi encerrado na sexta-feira (14) com placar de 4 votos a 0, no qual a Primeira Turma rejeitou os embargos de declaração apresentados pelas defesas do ex-presidente e de outros seis réus. O objetivo dos recursos era reverter as condenações e impedir a execução das penas em regime fechado.

O acórdão traz os votos do relator, ministro Alexandre de Moraes, e dos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino. Com a publicação do documento, as defesas devem apresentar novos recursos na tentativa de adiar ou evitar o início do cumprimento da pena.

Possibilidades de recurso

Em regra, Bolsonaro e os demais réus não têm direito a novo recurso para que o caso seja levado ao Plenário da Corte, composto pelos 11 ministros (10, levando em consideração que a vaga de Luís Roberto Barroso não foi ainda ocupada). Para que os embargos infringentes pudessem ser protocolados, os acusados precisariam ter obtido ao menos dois votos pela absolvição no julgamento de setembro, o que resultaria em um placar mínimo de 3 a 2. Contudo, o placar final pela condenação foi de 4 votos a 1.

Apesar disso, as defesas devem insistir na tese de que novos recursos podem ser apresentados contra as condenações, e a questão terá que ser decidida pelo ministro Alexandre de Moraes. A partir desta quarta-feira (19), eventuais embargos infringentes poderão ser apresentados em até 15 dias. Os advogados também podem optar por novos embargos de declaração, mas o recurso do mesmo tipo já foi rejeitado na semana passada.

Prisão

Atualmente, Bolsonaro já se encontra em prisão domiciliar, decorrente das investigações sobre o inquérito do tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil. Caso a prisão seja decretada por Moraes, o ex-presidente deverá iniciar o cumprimento da pena definitiva no presídio da Papuda, em Brasília, ou em uma sala especial na Polícia Federal.

Em razão do estado de saúde, a defesa pode solicitar que o ex-presidente cumpra a pena em prisão domiciliar, como ocorreu com o ex-presidente Fernando Collor, condenado na Operação Lava Jato. Os demais condenados, que incluem militares e delegados da Polícia Federal, podem cumprir suas penas em quartéis das Forças Armadas ou em alas especiais da Papuda.

Câmara e Senado têm semana com assuntos fiscais em pauta

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Fachada do Congresso Nacional, a sede das duas Casas do Poder Legislativo brasileiro. As cúpulas abrigam os plenários da Câmara dos Deputados (côncava) e do Senado Federal (convexa), enquanto que nas duas torres - as mais altas de Brasília, com 100 metros - funcionam as áreas administrativas e técnicas que dão suporte ao trabalho legislativo diário das duas instituições.
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Apesar da semana mais curta, por conta do feriado do Dia da Consciência Negra, Câmara e Senado podem avançar com três projetos que endereçam temas fiscais. Consta na pauta do Plenário do Senado de terça-feira (18) o projeto de lei que foi enxertado com a limitação das compensações tributárias e medidas de corte de gastos.

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Compensações tributárias

Pelo texto, se consideram não declaradas as compensações tributárias fundadas em documento de arrecadação inexistente ou em créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que não guardem relação com a atividade econômica do sujeito passivo. Os trechos estavam antes na MP 1.303/25, que foi derrubada pela Câmara, e agora constam no PL 458/21.

Bets, fintechs e dividendos

Ao mesmo tempo, está na pauta da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado o projeto de lei que sobretaxa bets e fintechs (PL 5473/25). Além disso, para que fosse possível aprovar sem modificações o projeto de lei que isenta o IRPF para ganhos até R$ 5 mil (PL 1.087/25), governo e oposição firmaram um acordo para rediscutir alguns temas se utilizando desse texto. Entre os temas a serem rediscutidos estão a cobrança do IR sobre profissionais liberais, e as regras de incidência do IRRF sobre lucros e/ou dividendos.

Corte de benefícios

Já na Câmara, a CFT (Comissão de Finanças e Tributação) pode votar o projeto de lei que trata do corte linear de benefícios tributários (PLP 182/25). O relatório do deputado Mauro Benevides (PDT-CE) prevê corte para incentivos de PIS/Pasep, Cofins, IRPJ, CSLL, Contribuição Previdenciária, Imposto de Importação e IPI. Em casos de isenção e alíquota zero, é proposta a aplicação de uma alíquota de 10% da alíquota do sistema padrão. Em casos de crédito presumido ou fictício, o aproveitamento é limitado a 90% do valor original do crédito.

Alckmin sobre redução de tarifas norte-americanas: é preciso avançar mais

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Belém (PA), 17/11/2025 - O vice-presidente da república, Geraldo Alckmin fala em coletiva de imprensa na COP30, sobre consulta pública para descarbonização da indústria e programa Coopera + Amazônia.
Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

O ministro de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin (PSB), avaliou de forma positiva a redução das tarifas norte-americanas sobre café, carne e frutas brasileiros. No entanto, por mais que as negociações estejam “na direção certa”, ele acredita que é necessário avançar mais, para retirar a sobretaxa de 40%, que causam distorções na economia.

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Além disso, em entrevista à GloboNews nesta segunda-feira (17), ele afirmou que, no momento, a ideia é caminhar de forma mais rápida com as negociações, mantendo a orientação do presidente Lula (PT) de diálogo. “Estamos otimistas, vamos fazer um ganha-ganha”, destacou.

Governo anuncia consulta a povos indígenas sobre projeto de hidrovia no Tapajós

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Foto: Bruno Peres/Agência Brasil

Após indígenas Munduruku bloquearem a entrada da COP30 na sexta-feira, o governo federal anunciou que vai consultar os povos do Rio Tapajós sobre o projeto de hidrovia na região. O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, comunicou a decisão durante o encerramento da Cúpula dos Povos, neste domingo (16).

“Temos o compromisso de realizar uma consulta livre, prévia e informada a todos os povos da região antes de implementar qualquer projeto no rio”, destacou.

Além disso, Boulos informou que conversou por telefone sobre o tema com o presidente Lula (PT) e com o ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), pouco antes de chegar ao encerramento da Cúpula.

Protesto

Na manhã de sexta-feira, os Munduruku bloquearam a entrada da Zona Azul. Essa área é destinada a credenciados da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30).

Com o apoio de ativistas e povos indígenas de outros países, os Munduruku exigiam uma reunião com o presidente Lula e a revogação do Decreto nº 12.600/2025, que prevê a privatização de empreendimentos públicos federais no setor hidroviário dos rios Madeira, Tocantins e Tapajós.

Além disso, eles criticam a construção da Ferrogrão, ferrovia que ligará o Mato Grosso ao Pará para escoamento da produção agrícola. Segundo os indígenas, o projeto ameaça o modo de vida das comunidades e aumenta a pressão sobre suas terras.

Carta final da cúpula

Neste domingo, foi divulgada a carta final da Cúpula dos Povos, que critica o que os participantes classificaram como “falsas soluções” para enfrentar a emergência climática.

De acordo com o documento, o modo de produção capitalista é a principal causa da crise climática crescente e impacta principalmente as comunidades periféricas, que sofrem mais com eventos climáticos extremos e o racismo ambiental.

Além disso, a carta aponta que empresas transnacionais — incluindo indústrias de mineração, energia, armas, agronegócio e Big Techs — são as principais responsáveis pela catástrofe climática.

O texto também apresenta uma série de reivindicações, como:

  • demarcação de terras indígenas e de outros povos;
  • reforma agrária e fomento à agroecologia;
  • fim do uso de combustíveis fósseis;
  • financiamento público para uma transição justa, com taxação das corporações, do agronegócio e dos mais ricos;
  • fim das guerras e maior participação dos povos nas decisões.

Cúpula dos Povos

A Cúpula dos Povos reuniu cerca de 70 mil pessoas e se consolidou como o maior espaço de participação social da conferência climática. O evento começou na última quarta-feira (12), em paralelo à COP30, e, desde o início, criticou a ausência de maior participação popular na conferência oficial.

Além disso, para as cerca de 1,3 mil organizações e movimentos que participaram da cúpula, os países e tomadores de decisão — especialmente os dos países ricos — têm se omitido ou, consequentemente, apresentado soluções ineficientes, colocando em risco a meta de 1,5°C estabelecida pelo Acordo de Paris.

Por fim, após cinco dias de debates, mobilizações e manifestações em Belém, a Cúpula encerrou com um “banquetaço” na Praça da República, no centro da capital paraense. Durante o evento, houve distribuição de comida pelas cozinhas comunitárias e também uma celebração cultural aberta ao público.

PL Antifacção: Motta afirma que não haverá novo adiamento

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Discussão e votação de propostas legislativas. Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (REPUBLICANOS - PB)
Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o PL Antifacção (PL 5.582/2025) não deve ter sua votação novamente adiada. “A pauta está definida. É pauta única na Câmara nesta semana. É uma matéria que já foi amplamente discutida”, declarou, em entrevista à CNN.

Ele declarou ainda que o projeto deve sofrer ajustes até amanhã (18). Depois disso, a validade do projeto será decidida em votação. “Cada partido poderá fazer sua análise de apoiar ou não essa matéria”, declarou Motta.

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Por que importa

Com a Segurança Pública sendo uma das principais preocupações da população brasileira, o PL Antifacção foi enviado pelo governo Lula (PT) ao Congresso. O texto, porém, é relatado por Guilherme Derrite (PP-SP), que é secretário de Segurança Pública do governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos), em São Paulo, e foi licenciado do cargo para relatar o texto. O tema, portanto, gera embates entre as visões da esquerda e da direita sobre a segurança e tende a gerar repercussões eleitorais.

CFT analisa convidar presidente do BC para tratar de redução da Selic

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Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) analisará, na próxima quarta-feira (19), um requerimento convidando o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, a discutir a possibilidade de redução da taxa básica de juros, a Selic, que está em 15% ao ano atualmente.

O requerimento foi apresentado pelo presidente da comissão, deputado Rogério Correia (PT-MG), na quarta-feira (12). “Não há necessidade de que continue uma taxa de juros alta com uma inflação controlada e praticamente na meta”, defendeu.

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Corte linear de benefícios

Além disso, na mesma sessão, será discutido o projeto que reduz em 10% benefícios fiscais (PLP 182/25). Na última quarta (12), foi concedido vista a análise do texto, entendendo que há necessidade de mais estudos acerca de quais setores serão prejudicados com a redução. Outro ponto destacado trata da exclusão da compensação fiscal pela cedência do horário eleitoral gratuito da lista de reduções.

Segundo o projeto, a redução vale para incentivos de PIS/Pasep, Cofins, IRPJ, CSLL, Contribuição Previdenciária, Imposto de Importação e IPI. Em casos de isenção e alíquota zero, é proposta a aplicação de uma alíquota de 10% da alíquota do sistema padrão. Em casos de crédito presumido ou fictício, o aproveitamento é limitado a 90% do valor original do crédito.

Petrobras localiza novo reservatório de petróleo na Bacia de Campos

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Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

Nesta segunda-feira (17), a Petrobras anunciou, em comunicado aos investidores, a descoberta de um reservatório de petróleo na Bacia de Campos, no litoral do Rio de Janeiro. Além disso, as primeiras avaliações da companhia apontam que o petróleo encontrado é de excelente qualidade.

O poço exploratório 4-BRSA-1403D-RJS fica na área de pós-sal do bloco Sudoeste de Tartaruga Verde, a 108 quilômetros da costa de Campos dos Goytacazes, em uma profundidade d’água de 734 metros.

Além disso, a Petrobras informou que enviará as amostras coletadas para análises laboratoriais. Esses exames permitirão identificar as condições dos reservatórios e dos fluidos encontrados, o que, por sua vez, possibilitará avançar na avaliação do potencial da área.

A Petrobras adquiriu o bloco Sudoeste de Tartaruga Verde em setembro de 2018, durante a 5ª Rodada de Partilha de Produção, conduzida pela estatal Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA). Desde então, a companhia opera o bloco com 100% de participação.

Pós-sal

Ao contrário do pré-sal, que responde por cerca de 80% do petróleo produzido no país, o pós-sal recebe essa denominação porque o petróleo está situado sob o leito marinho, acima da camada de sal. Por isso, seus reservatórios ficam em profundidades menores em comparação aos do pré-sal.

Bacia de Campos

A Bacia de Campos abrange cerca de 100 mil quilômetros quadrados, estendendo-se do Espírito Santo, próximo a Vitória, até Arraial do Cabo, no litoral norte do Rio de Janeiro.

Além disso, foi a primeira bacia descoberta com grande potencial de exploração, embora apresente o desafio de operar em águas profundas. A formação da bacia ocorreu há aproximadamente 100 milhões de anos, durante a separação dos continentes sul-americano e africano.

Ao longo desse período, sedimentos liberados no Oceano Atlântico formaram um tipo de “aterro natural”, que hoje constitui a base geológica da região.

Governo atualiza PAT para aumentar transparência e benefícios aos trabalhadores

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Foto; Fernando Frazão/Agência Brasil

O presidente Lula (PT) assinou, na última terça-feira (11), o decreto que altera o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A medida recebeu boa acolhida de órgãos que atuam ou representam empresas do setor alimentício.

O governo modificou as regras do vale-alimentação e do vale-refeição para modernizar o sistema de pagamento e tornar mais transparente a prestação dos serviços.

Além disso, as novas normas devem beneficiar mais de 20 milhões de trabalhadores, pois ampliam a concorrência entre as empresas. Como principal mudança, o decreto estabelece o uso exclusivo dos recursos para alimentação.

Novas regras

As novas regras determinam que os sistemas de pagamento que atendem mais de 500 mil trabalhadores abram suas operações em até 180 dias, medida que aumenta a concorrência e reduz a concentração de mercado.

Além disso, a atualização impede práticas abusivas, como descontos indevidos, benefícios indiretos e vantagens financeiras que não se relacionam diretamente à alimentação.

A nova regulamentação limita a taxa cobrada dos estabelecimentos a no máximo 3,6%. Além disso, dentro de um ano, qualquer cartão do programa precisará operar em qualquer maquininha, garantindo a interoperabilidade plena entre as bandeiras e ampliando a liberdade de escolha para empresas, trabalhadores e estabelecimentos.

O governo também reduz o prazo de repasse dos recursos aos estabelecimentos: eles receberão o pagamento em até 15 dias após a transação do usuário.

Por fim, essa alteração deverá entrar em vigor em até 90 dias.

Estudo do BNDES sobre Angra 3 eleva tarifa para até R$ 817,27 por MWh

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Complexo nuclear de Angra, no litoral fluminense
Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

Estudos realizados pelo BNDES sobre o prosseguimento das obras na usina nuclear de Angra 3, em Angra dos Reis (RJ), elevaram a projeção da tarifa de energia para a faixa de R$ 778,86 a R$ 817,27 por megawatt-hora (MWh), segundo comunicado da Eletronuclear divulgado no último dia 5. O projeto está com as obras paralisadas há vários anos.

Em outubro, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) havia determinado a retomada dos estudos para a conclusão da obra, com base em acordo anterior com a Eletrobras. A decisão final sobre a continuidade ou não do projeto ainda não foi tomada e dependerá do fechamento desses estudos, que atualizam os custos de financiamento e a estrutura de governança.

Projeções feitas no ano passado indicavam que o custo médio da energia seria de pouco mais de R$ 653 por MWh para a usina. O novo estudo foi apresentado pelo banco de fomento há menos de um mês, após o Grupo J&F ter anunciado a compra da participação da Axia Energia (ex-Eletrobras) na Eletronuclear, por R$ 535 milhões.

O aumento no custo da energia se deu principalmente pelo atraso na entrada em operação e pela atualização dos custos de financiamento e investimento, segundo o estudo. No ano passado, o custo calculado para a conclusão da usina era de R$ 23,9 bilhões, enquanto o custo para o abandono do projeto variava de R$ 21,9 bilhões a R$ 25,97 bilhões.

Para a Eletronuclear, a conclusão da usina “tornaria Angra 3, juntamente com Angra 1 e 2, as térmicas mais competitivas desse porte no subsistema Sudeste”. Angra 3 está projetada com uma potência de 1.405 MW. O estudo do BNDES também apontou prazo maior para a conclusão da obra, em 2033, enquanto a estimativa anterior indicava 2031.

A retomada da obra deve ser discutida em reunião do CNPE, sem data marcada, mas o Ministério de Minas e Energia quer definir a questão ainda este ano. O projeto já consumiu cerca de R$ 12 bilhões. A Eletronuclear desembolsa, aproximadamente, R$ 1 bilhão por ano apenas para manter o empreendimento, sendo R$ 800 milhões referentes ao serviço da dívida junto ao BNDES e à Caixa Econômica, segundo a empresa.