Agência aprova consulta pública para discutir o contrato da BR-381-MG/SP

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25 de julho de 2025

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) marcou para o dia 22 de agosto o início da consulta pública que discutirá a proposta de readaptação e otimização do contrato de concessão da Rodovia BR-381 (Fernão Dias), entre Belo Horizonte e São Paulo. A atual concessionária (Arteris) poderá participar do certame.

A iniciativa busca contribuições para as minutas do edital do novo processo competitivo, incluindo termo aditivo, modelo econômico-financeiro e programa de exploração da rodovia. Contribuições podem ser enviadas a partir de amanhã (terça-feira, 22), até as 18h do dia 18 de agosto, pelo Sistema ParticipANTT.

Foram calculados mais de R$ 15,3 bilhões em investimentos, com início imediato da execução das obras e dos aportes estimados. Entre as melhorias, destacam-se: 108,31 quilômetros de faixas adicionais; 14,33 quilômetros de vias marginais; 2 áreas de escape; 29 passarelas; 6 passagens de fauna; e 20 caixas de contenção de líquidos perigosos.

Haverá dois eventos presenciais, ambos das 14h às 18h, para a apresentação do plano de otimização: em Contagem (MG), no dia 7 de agosto; e em Guarulhos (SP), no dia seguinte. Os locais ainda serão definidos.

“A proposta representa oportunidade real de aprimoramento dos serviços e de desenvolvimento da infraestrutura nacional, com foco em redução de acidentes, melhoria na fluidez do tráfego e mais eficiência no transporte de cargas e passageiros”, detalhou o diretor-geral da ANTT, Guilherme Theo Sampaio.

Ponte Brasil-Argentina

Uma empresa argentina, Plus Byte SRL, que atua no desenvolvimento de projetos para prefeituras do país, venceu o leilão de concessão da ponte entre São Borja (RS) e Santo Tomé (AR) sobre o rio Uruguai, realizado na quarta-feira passada (16).

Foi a quarta tentativa do Ministério dos Transportes para passar a administração e a manutenção do ativo ao setor privado. Os argentinos pagaram outorga fixa de US$ 29 milhões e deverão investir US$ 99 milhões ao longo do contrato, de 25 anos.

O ministro dos Transportes, Renan Filho, afirmou que este foi o 15º leilão realizado em dois anos e meio, totalizando R$ 160 bilhões em investimentos.

Lula rejeita pressão dos Estados Unidos sobre minerais críticos

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Leopoldo Gomes

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25 de julho de 2025

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Goiânia (GO), 17/07/2025 - Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, partipa do 60 CONUNE - Congresso da União Nacional dos Estudantes, realizado na UFG. — Foto: Bruno Peres/Agência Brasil

O presidente Lula (PT) afirmou, nesta quinta-feira (24), que o Brasil não permitirá qualquer interferência estrangeira sobre seus minerais críticos, como nióbio, terras raras, lítio e níquel. A fala vem após a reunião do encarregado de negócios dos Estados Unidos no Brasil, Gabriel Escobar, com representantes do setor de mineração e integrantes do governo, em meio a discussões sobre alternativas para o tarifaço imposto pelo presidente norte-americano Donald Trump.

“Temos todo o nosso ouro para proteger. Temos todos os minerais ricos que vocês querem para proteger. E aqui ninguém põe a mão. Este país é do povo brasileiro”, disse Lula.

Segundo o presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), Raul Jungmann, que estava presente na reunião com Escobar, “dissemos que a pauta de negociações era privativa do governo”.

Pressão dos Estados Unidos

A declaração ocorre em meio a uma intensa agenda diplomática entre Brasil e Estados Unidos, marcada pela tentativa americana de garantir acesso a minerais essenciais para setores estratégicos, incluindo a fabricação de baterias, veículos elétricos, semicondutores e sistemas de defesa. Em 2025, representantes do setor mineral brasileiro se reuniram por três vezes com diplomatas estadunidenses para debater um possível acordo de cooperação, e discutir os impactos da tarifa de 50% imposta por Donald Trump sobre produtos brasileiros.

Embora integrantes do Ibram relatem não terem percebido tentativa explícita dos Estados Unidos de condicionar alívio tarifário em troca do acesso a minerais, autoridades brasileiras defendem que o tratamento deve ser diferenciado para produtos como terras raras nas negociações. Aproximadamente 70% das exportações desses minerais do Brasil têm a China como destino, ampliando a atenção dos EUA diante da forte dependência global dos asiáticos nesse setor.

Por que os minerais críticos são estratégicos?

Esses minerais são considerados estratégicos porque são insumos essenciais para a transição energética, indústria de defesa e tecnologia de ponta, além de serem vitais para mercados industriais emergentes.

Eles são indispensáveis para fabricar baterias, mísseis, veículos elétricos, turbinas eólicas, aviões de caça, semicondutores e outros sistemas avançados, mercados estratégicos para qualquer economia.

O termo “crítico” se refere tanto à importância econômica desses materiais, quanto à limitação de fornecedores: a produção está altamente concentrada em alguns poucos países, particularmente a China, que detém mais de 80% do processamento global de terras raras, lítio e cobalto.

Potencial brasileiro

Além de deter cerca de 98% das reservas mundiais de nióbio, o Brasil possui grandes jazidas de grafite, lítio, cobre, cobalto e, sobretudo, terras raras – 17 elementos químicos indispensáveis para produtos eletrônicos, defesa e energias renováveis. O domínio desses recursos torna o país estratégico não só para os EUA, mas também para a União Europeia e outros blocos interessados em reduzir a dependência da China.

Exemplos recentes mostram que o tema tornou-se peça-chave na geopolítica mundial. Os Estados Unidos chegaram a condicionar apoio militar à Ucrânia à assinatura de um acordo para acesso a terras raras do país do leste europeu. Também há interesse em regiões como Groenlândia, local em que Trump já insinuou que os Estados Unidos deveriam “anexar” ao seu território.

STF valida retomada extrajudicial de bens em caso de inadimplência

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Fernanda Amorim

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24 de julho de 2025

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STF, Supremo Tribunal Federal, Jair Bolsonaro — Foto: Reprodução

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria dos votos, validar procedimentos que permitem a perda de posse e propriedade de bens por inadimplência, sem necessidade de ação judicial. Agora, instituições financeiras credoras podem retomar, buscar e apreender bens móveis (como veículos) e executar imóveis hipotecados diretamente em cartório, desde que haja previsão contratual de alienação fiduciária.

A decisão foi tomada na sessão virtual do Plenário encerrada dia 30 de junho, onde prevaleceu o voto do relator, ministro Dias Toffoli.

Retomada extrajudicial

A partir da decisão fica permitida que a instituição financeira credora, retome o bem móvel dado como garantia em contrato de alienação fiduciária por meio de procedimento feito em cartório. Nesses contratos, o devedor mantém a posse direta do bem, até pagar todo o valor do financiamento, enquanto o credor possui a posse indireta, ou seja, poderá retomá-lo em caso de inadimplência.

Abrangência da decisão

Bens móveis: retomada, busca e apreensão extrajudiciais.
Imóveis: execução extrajudicial de garantias reais como hipotecas

Instituições financeiras são as principais beneficiadas, podendo recuperar rapidamente a garantia sem recorrer ao Judiciário.

O relator foi integralmente acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Nunes Marques e Luís Roberto Barroso. O ministro Flávio Dino também o acompanhou, mas com ressalvas. Já a ministra Cármen Lúcia considerou inconstitucionais os procedimentos extrajudiciais de busca, apreensão e alienação de bens de propriedade ou sob posse do devedor.

Nova lei reserva 30% de vagas para mulheres em conselhos de administração

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Nathalia Kuhl

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24 de julho de 2025

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Lula, Janja, Tabata Amaral, João Campos — Foto: Ricardo Stuckert/PR

O presidente Lula (PT) sancionou uma nova lei que estabelece a obrigatoriedade de uma cota mínima de 30% de participação feminina nos conselhos de administração de determinadas empresas no Brasil. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (24).

De acordo com o governo, a exigência se aplica a empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, além de companhias nas quais a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios detenham, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto. Companhias abertas também poderão aderir voluntariamente à reserva de vagas.

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A nova lei também determina que, do total de vagas reservadas às mulheres, pelo menos 30% deverão ser ocupadas por mulheres negras ou com deficiência. No caso das mulheres negras, a identificação será feita por autodeclaração. A implementação da medida ocorrerá de forma gradual.

Implementação gradual das cotas

A legislação fixa um cronograma progressivo para adoção da medida:

Primeira eleição após a entrada em vigor da lei: mínimo de 10% de mulheres no conselho de administração
Segunda eleição: mínimo de 20%
Terceira eleição: mínimo de 30%

A partir da terceira eleição, a cota mínima de 30% torna-se permanente.

Impasse entre prefeitos paralisa avanço da Reforma Tributária no Senado

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Daniel Marques Vieira

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24 de julho de 2025

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Imagens de Brasília - Fachada do Congresso Nacional, sede das duas Casas do Poder Legislativo brasileiro, em dia de eleiçao dos membros da Mesa Diretora para o biênio 2021/2022. As cúpulas abrigam os plenários da Câmara dos Deputados (côncava) e do Senado Federal (convexa), enquanto que nas duas torres - as mais altas de Brasília, com 100 metros - funcionam as áreas administrativas e técnicas que dão suporte ao trabalho legislativo diário das duas instituições. Obra do arquiteto Oscar Niemeyer. — Foto: Roque de Sá/Agência Senado

A discussão da regulamentação do Comitê Gestor da Reforma Tributária (PLP 108/24) no Senado passa por um momento de paralisia nas negociações, por conta de um impasse entre prefeitos. Antes do recesso parlamentar, o relator, Eduardo Braga (MDB-AM), adiou a apresentação do seu parecer frente à falta de acordo entre a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) em relação à forma de escolha dos membros do comitê gestor.

A FNP representa capitais e grandes municípios, enquanto a CNM tem composição mais ampla.

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Decisão no voto

Apesar do impasse, o debate está interditado durante o recesso, e não há previsão de novas reuniões para negociar. Fontes inteiradas sobre o assunto avaliaram à Arko Advice que o tema deve acabar sendo decidido “no voto”, ou seja, sem um acordo prévio entre os dois lados. A FNP defende uma emenda do senador Otto Alencar (PSD-BA) que oficializa a divisão das vagas entre as duas entidades representativas e delega a participação no comitê aos secretários de Fazenda, o que também gera embate.

O que diz o texto atualmente

O texto aprovado na Câmara prevê que o comitê terá 14 representantes eleitos com base nos votos de cada município, com valor igual para todos, dando maior força às pequenas e médias cidades; e 13 eleitos com base nos votos ponderados pelas populações das cidades, dando maior força às grandes municipalidades.

Apesar de não detalhar as instituições responsáveis pelas indicações, o texto foi construído para que a CNM fosse capaz de influir na eleição de 14 representantes e a FNP na eleição dos outros 13.

Quem participa do Comitê

A FNP defende que a representação municipal deve ser exercida por prefeitos em exercício ou seus Secretários de Fazenda, argumentando que isso garante a “legitimidade política” e a prestação de contas dos eleitos pelo voto popular.

Já a CNM afirma que a representação no Comitê Gestor é do “conjunto dos municípios” e não de prefeitos individualmente.

A CNM teme a politização do comitê, com a possibilidade de substituição de representantes por questões políticas, o que poderia comprometer a continuidade técnica e a independência do órgão. Eles buscam um perfil mais “enxuto” e que valorize a participação de técnicos.

Alexandre de Moraes vê violação pontual de Bolsonaro, mas descarta prisão

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Leopoldo Gomes

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24 de julho de 2025

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quinta-feira (24) que não há dúvida sobre a ocorrência de violação das medidas cautelares por parte do ex-presidente Jair Bolsonaro. O episódio envolveu a veiculação, nas redes sociais do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), de trecho de discurso feito por Bolsonaro no Congresso, logo após o ex-presidente exibir sua tornozeleira eletrônica e falar à imprensa.

“Na presente hipótese, na veiculação pelas redes sociais de discurso proferido por JAIR MESSIAS BOLSONARO na Câmara do Deputados por seu filho, também investigado, momentos após o acontecimento, constata-se a tentativa de burlar a medida cautelar”, escreveu Moraes.

Para Moraes, mesmo sem intenção admitida pela defesa, ficou claro o intento de burlar a proibição de uso de redes sociais. Segundo o ministro, o caso foi “isolado”, sem repetição conhecida até o momento, e as explicações da defesa foram consideradas. Assim, descartou a decretação da prisão preventiva, mas advertiu: qualquer novo descumprimento resultará na conversão imediata das cautelares em prisão.

A Primeira Turma do STF confirmou as medidas cautelares contra Bolsonaro na segunda-feira (21), por quatro votos a um, com votos favoráveis de Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. O ministro Luiz Fux divergiu, não enxergando risco de fuga do ex-presidente.

Limites à atuação pública

O ministro deixou claro que Bolsonaro não está impedido de conceder entrevistas ou se manifestar publicamente. Entretanto, ressaltou que não pode recorrer a situações previamente articuladas para que falas suas sejam divulgadas de forma coordenada por terceiros nas redes, driblando a restrição.

Para Moraes, essa prática lembra o método de milícias digitais que buscam fragilizar a democracia, coordenando publicações para disseminar crimes atribuídos a Bolsonaro.

Interferência internacional

Moraes destacou ainda o contexto das ações de Bolsonaro e aliados como estratégia para instigar chefes de Estado estrangeiros a interferirem no curso judicial brasileiro, em clara ameaça à soberania do país. O ministro citou como exemplo o anúncio de sanções do governo Trump, que resultaram no cancelamento de vistos de ministros do STF e familiares, além do tarifaço de 50% sobre as exportações brasileiras, anunciado pelo secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, com justificativa publicada nas redes sociais.

Investigação no STF

Jair e Eduardo Bolsonaro seguem investigados por tentativa de coação contra o STF, numa suposta mobilização para pressionar pela anulação do processo em que o ex-presidente é acusado de orquestrar um golpe de Estado após a derrota eleitoral. Moraes relatou que Bolsonaro teria condicionado o recuo do tarifaço norte-americano a uma anistia para envolvidos na trama golpista, além de repassar R$ 2 milhões angariados em campanha para sustentar Eduardo Bolsonaro em missão política nos EUA.

Análise: Licenciamento coloca novos embates no horizonte

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Luíza Altoé

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24 de julho de 2025

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Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Na última semana, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que flexibiliza as regras do licenciamento ambiental (PL nº 2.159/21). Em um primeiro momento, a medida representa uma derrota para o governo. A longo prazo, pode tensionar a relação entre Legislativo, Executivo e Judiciário, tendo em vista a possibilidade de vetos e de judicialização do tema.

O texto foi aprovado pela primeira vez na Câmara em 2021 e ficou travado no Senado Federal até este ano, quando o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), retomou a discussão. Os senadores adicionaram três pontos bastante criticados pelo governo: a inclusão da mineração no escopo do licenciamento simplificado; a criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que depende da promessa em se cumprirem exigências; e a Licença Ambiental Especial (LAE), para empreendimentos considerados estratégicos, mesmo que gerem degradação ambiental. No retorno à Câmara, todos esses trechos permaneceram na proposta, mesmo com uma longa obstrução por parte do governo.

Em torno de 15 dias úteis, contados desde a aprovação, o presidente Lula (PT) precisa sancionar a matéria. A ministra de Meio Ambiente, Marina Silva (Rede), confirmou ao jornal O Globo a possibilidade de haver vetos. Caso haja, intensifica-se o mal-estar entre o Executivo e o Legislativo, e a bancada do agronegócio trabalhará pela derrubada dos dispositivos. Há também a possibilidade de novos projetos serem protocolados em agosto para complementarem a proposta.

Outro caminho possível é o da judicialização, tendo em vista que deputados apontaram inconstitucionalidades no texto. Vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal (STF) já deliberou sobre esse tema em outros momentos. Desde 2020, em casos estaduais e federais, a Corte entendeu que a LAC só pode ser aplicada em atividades com baixo impacto ambiental. Em 2022, os ministros consideraram inconstitucional a emissão de licença sem análise humana. Assim, se a matéria chegar ao STF, o voto dos ministros também deve seguir nessa direção.

Caso o governo decida judicializar a proposta, a tendência é uma piora na relação com o Congresso, principalmente após o STF ter decidido que o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) fosse retomado. Os parlamentares criticaram a medida e enxergam negativamente a interferência da Corte nas decisões costuradas em conjunto nas Casas. Em um curto período de tempo, levar outra deliberação do Legislativo ao Judiciário impulsiona projetos que a oposição já vem defendendo, como aqueles que limitam cargos e decisões monocráticas da Corte.

Haddad anuncia conclusão de plano para apoiar setores afetados pelo tarifaço

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Fernanda Amorim

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24 de julho de 2025

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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), anunciou nesta quarta-feira (23) a conclusão do plano de contingência para apoiar os setores da economia afetados pela tarifa de 50% imposta pelos Estados Unidos. As áreas técnicas da equipe econômica e do Ministério das Relações Exteriores elaboraram o plano.

“A área técnica dos três ministérios envolvidos, vão me apresentar amanhã os detalhes. Provavelmente semana que vem nós devemos levar para o presidente Lula”, afirmou o ministro, que não adiantou detalhes sobre nenhuma medida.

O plano é baseado nos parâmetros definidos por Haddad e pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin (PSB). O plano de contingência ainda precisa ser avaliado pelos ministros das Relações Exteriores, Mauro Vieira, e da Casa Civil, Rui Costa, antes de serem enviadas a Lula.

Dificuldades

Haddad admitiu que a Casa Branca está dificultando qualquer debate. Mas o ministro reforçou que a prioridade do governo continua sendo a negociação com os norte-americanos.

“O Ministério da Fazenda está falando com a equipe técnica da Secretaria do Tesouro dos Estados Unidos, mas não com o secretário Scott Bessent”, disse Haddad. Alckmin tem mantido contato com alguns secretários americanos, mas não obteve retorno da Casa Branca.

“A informação que chega é que o Brasil tem um ponto, o Brasil tem razão em querer sentar à mesa, mas que o tema está muito concentrado na assessoria da Casa Branca, daí a dificuldade de entender melhor qual vai ser o movimento dos Estados Unidos”, justificou Haddad.

O ministro afirmou que ainda vê espaço para negociar com os Estados Unidos, tomando como referência os acordos recentes fechados com o Vietnã, Japão, Indonésia e as Filipinas. Haddad também destacou que os avanços nas negociações entre os Estados Unidos e a União Europeia podem ajudar o Brasil.

“Houve boas surpresas em relação a outros países nos últimos dias. Podemos chegar à data de 1º de agosto com algum aceno e alguma possibilidade de acordo, mas para haver acordo precisa haver duas partes sentadas à mesa para chegar a uma conclusão. Não dá para antecipar um movimento que não depende só de nós, mas o Brasil nunca saiu da mesa de negociação”, acrescentou.

Governadores

Fernando Haddad reconheceu o esforço dos governadores em apoiar os setores prejudicados pelo tarifaço do governo de Donald Trump. Ainda assim, julgou que as medidas locais têm um alcance limitado frente ao impacto sobre as exportações brasileiras.

“Toda ajuda é bem-vinda, mas são movimentos um pouco restritos, não tem um alcance, porque uma linha de R$ 200 milhões, você está falando de US$ 40 milhões, enquanto estamos falando de US$ 40 bilhões de exportação”, afirmou Haddad.

Embora considere o alcance das medidas limitado, Haddad reconheceu o esforço dos governadores em mobilizar apoio às empresas e aos setores econômicos afetados.

“É bom saber que os governadores estão mobilizados e percebendo, finalmente, que é um problema do Estado brasileiro. É bom notar que eles estão mudando de posição, deixando de celebrar uma agressão estrangeira ao Brasil. Isso é importante: caírem na real e abandonarem o movimento inicial que fizeram de apoio ao tarifaço contra o Brasil”, comentou.

Brasil inaugura maior biofábrica do mundo de Aedes que previne transmissão de doenças

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Leopoldo Gomes

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24 de julho de 2025

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São Paulo (SP), 30/03/2023 - Agentes de vigilância em saúde fiscalizam e orientam moradores sobre focos do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, em Perdizes. — Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

O Instituto de Biologia Molecular do Paraná (IBMP) e o World Mosquito Program (WMP) inauguraram no último sábado (19) a Wolbito do Brasil, a maior biofábrica do mundo especializada na produção do mosquito Aedes aegypti inoculado com a bactéria Wolbachia, parte de uma tecnologia que bloqueia a transmissão dos vírus da dengue, chikungunya e zika.

Com 70 funcionários, a unidade poderá produzir até 100 milhões de ovos de mosquito por semana, abastecendo o Ministério da Saúde, responsável por selecionar municípios prioritários com base nos mapas de incidência das doenças transmitidas pelo Aedes.

Liberação de mosquitos inoculados

A estratégia, testada no Brasil desde 2014, se iniciou em bairros do Rio de Janeiro e Niterói, e expandida para cidades em diversos estados, incluindo Londrina, Foz do Iguaçu, Joinville, Petrolina, Belo Horizonte e Campo Grande.

O método está sendo implantado ainda em Presidente Prudente (SP), Uberlândia (MG) e Natal (RN), enquanto localidades como Balneário Camboriú, Blumenau, Valparaíso de Goiás, Luziânia e Brasília devem receber o método no segundo semestre. Atualmente, o trabalho está na fase de mobilização social e comunicação junto à população dessas regiões.

A ação envolve em liberar mosquitos Aedes aegypti com Wolbachia no ambiente. Os insetos infectados se reproduzem, com vantagem reprodutiva, repassando a proteção aos descendentes e dominando progressivamente a população local de mosquitos.

Tecnologia

O método Wolbachia não envolve mosquitos transgênicos e é complementar a outras ações de controle, mantendo a necessidade dos cuidados básicos no combate a criadouros. Em 14 países, esse sistema se mostrou eficiente: os mosquitos inoculados se reproduzem com a população local, espalhando a bactéria e reduzindo drasticamente a transmissão dos vírus.

Segundo a Fiocruz, a cada R$ 1 investido nesse método, o governo pode economizar entre R$ 43,45 e R$ 549,13 em medicamentos, internações e tratamentos relacionados às arboviroses.

O IBMP é fruto da associação entre Tecpar (vinculado ao governo do Paraná) e Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, ressaltou que a iniciativa coloca o país “na linha de frente dessa tecnologia para todo mundo”.

ANTT marca leilão dos dois últimos lotes das rodovias federais do Paraná

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Política Brasileira

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24 de julho de 2025

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rodovia, estrada, Paraná, rodovias, estradas — Foto: Roberto Dziura Jr./AEN

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou a publicação dos editais dos leilões de concessão dos Lotes 04 e 05 das Rodovias Integradas do Paraná. Os certames foram marcados para 23 e 30 de outubro, respectivamente.

Com o leilão desses dois lotes, encerra-se o processo de transferência de seis lotes de rodovias federais e estaduais no Paraná. O edital prevê no certame de outubro, com um total de 1.060 quilômetros de extensão, duplicações, manutenção, conservação e ampliação da capacidade das estradas.

Os editais contemplam trechos estratégicos das rodovias federais BRs 272, 369, 376, 158, 163 e 467, além das rodovias estaduais PR-182, PR-272, PR-317, PR-323, PR-444, PR-862, PR-897 e PR-986, conectando polos industriais, agrícolas e turísticos paranaenses.

O Lote 04, com extensão total de 627,52 quilômetros, prevê investimentos superiores a R$ 18 bilhões. Entre os destaques, estão os corredores que interligam municípios como Londrina, Maringá, Cascavel, Francisco Alves, Guaíra.

O projeto desse lote abrange mais de 231 quilômetros de duplicações, 87,11 quilômetros de faixas adicionais, 39,49 quilômetros de contornos, 4 correções de traçado, além da implantação de 74 passarelas, 174 pontos de ônibus, 8 passagens de fauna, 18 barreiras acústicas e 28 caixas para contenção de produtos perigosos.

O Lote 05 tem 432,77 quilômetros de extensão e os investimentos estimados atingem R$ 11,7 bilhões. Compõem este lote os trechos das seguintes rodovias: BR-158, BR-163, BR-369, BR-467 e PR-317.

O projeto inclui: a duplicação de 238,57 quilômetros; a construção de 19,99 quilômetros de vias marginais; 3,7 quilômetros de contornos; 44 pontos de ônibus; 9 barreiras acústicas; 3 passagens de fauna; 22 caixas para contenção de produtos perigosos; e 12 quilômetros de ciclovias.

Interessados em participar do certame devem entregar os envelopes com suas propostas nos dias 20 e 27 de outubro na B3. Os usuários das rodovias dos dois lotes contarão com monitoramento 24 horas, atendimento médico de emergência, sinalização moderna, pontos de parada e descanso (para transportador de carga) e trechos duplicados.

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“Temos todo o nosso ouro para proteger. Temos todos os minerais ricos que vocês querem para proteger. E aqui ninguém põe a mão. Este país é do povo brasileiro”, disse Lula.

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“Na presente hipótese, na veiculação pelas redes sociais de discurso proferido por JAIR MESSIAS BOLSONARO na Câmara do Deputados por seu filho, também investigado, momentos após o acontecimento, constata-se a tentativa de burlar a medida cautelar”, escreveu Moraes.

Limites à atuação pública

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“A informação que chega é que o Brasil tem um ponto, o Brasil tem razão em querer sentar à mesa, mas que o tema está muito concentrado na assessoria da Casa Branca, daí a dificuldade de entender melhor qual vai ser o movimento dos Estados Unidos”, justificou Haddad.

Governadores

“Toda ajuda é bem-vinda, mas são movimentos um pouco restritos, não tem um alcance, porque uma linha de R$ 200 milhões, você está falando de US$ 40 milhões, enquanto estamos falando de US$ 40 bilhões de exportação”, afirmou Haddad.

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