STF marca julgamento de Bolsonaro e sete aliados para 2 de setembro

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15 de agosto de 2025

Brasília (DF), 10/06/2025 - O ex presidente Jair Bolsonaro chegando para depoimento na 1 turma do STF. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes começa a ouvir os réus do núcleo 1 na ação da trama golpista, os interrogatórios ocorrerão presencialmente na sala de julgamentos da primeira turma da corte — Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

O presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, marcou para 2 de setembro o início do julgamento da ação penal que apura a tentativa de golpe de Estado, com sessões extraordinárias também previstas para os dias 3, 9, 10 e 12 de setembro. Em três dessas datas (2, 9 e 12), as sessões se estenderão para o período da tarde.

Réus julgados e crimes imputados

Serão julgados o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e os sete integrantes do chamado núcleo 1 — considerado central pela Procuradoria Geral da República (PGR) — formado por ex-ministros, militares e assessores diretos:

Anderson Torres (ex-ministro da Justiça)
Augusto Heleno (ex-ministro do GSI)
Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil)
Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa)
Almir Garnier (ex-comandante da Marinha)
Alexandre Ramagem (ex-diretor da Abin)
Mauro Cid (ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, e delator do caso)

No total, o processo envolve 34 réus, mas ainda não há data para julgamento dos demais.

Crimes atribuídos a Bolsonaro

A PGR acusa Bolsonaro de ser “principal articulador, maior beneficiário e autor” dos atos visando a ruptura do Estado Democrático de Direito para se manter no poder após a derrota nas eleições de 2022. Os crimes imputados são:

Organização criminosa armada
Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito
Golpe de Estado
Dano qualificado contra o patrimônio da União
Deterioração de patrimônio tombado

As penas podem chegar a um total de 43 anos de prisão para Bolsonaro, a depender da decisão dos ministros.

Como será o julgamento

O relator da ação, o ministro Alexandre de Moraes, deve ser o primeiro a dar seu voto. Em seguida, a PGR terá duas horas para dar sua manifestação. Depois, as defesas dos réus tem uma hora cada para suas manifestações.

Encerrada essa parte, os demais ministros votam. A ordem deve ser Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma. Porém, essa ordem pode ser alterada, se os magistrados decidirem.

Há a expectativa entre os advogados de Bolsonaro de que Fux peça vistas, ou seja, mais tempo para analisar o caso. Isso poderia levar o julgamento para datas além das já marcadas por Zanin.

Análise: Impeachment de Moraes é possibilidade remota

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Marcos Queiroz

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15 de agosto de 2025

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Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

O requerimento de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), protocolado pela oposição e assinado por 41 senadores, tem caráter essencialmente político, sem força jurídica efetiva. Não há previsão na Constituição Federal, nem no Regimento Interno do Senado, nem tampouco na lei que regula o processo de julgamento de autoridades por crimes de responsabilidade (Lei nº 1.079/50), que determine o início automático da tramitação de pedidos de impeachment contra ministros do STF com base em número de assinaturas, ainda que representem a maioria absoluta da Casa.

No curto prazo, o documento não deve surtir efeito, tanto pela resistência do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), quanto pela ausência dos votos necessários para aprovar a petição. A tendência é que o processo não avance, salvo se surgirem fatos novos e relevantes que alterem significativamente o cenário atual.

É importante destacar que, embora o Regimento estabeleça que a denúncia deva ser recepcionada pela Mesa Diretora do Senado, cabe a Alcolumbre despachar o pedido e encaminhá-lo ao colegiado. Nesse contexto, o caminho para iniciar a tramitação da matéria encontra obstáculos importantes. Primeiro, depende da convocação de reunião da Mesa pelo presidente. Depois, mesmo que essa reunião aconteça, a composição atual é desfavorável ao andamento da proposta. Dos sete membros, apenas o 1º vice-presidente, Eduardo Gomes (PL-TO), e o 4º secretário, Laércio Oliveira (PP-SE), assinaram o requerimento e devem votar favoravelmente. Já os demais devem votar contra. São eles: o próprio Alcolumbre; o 2º vice-presidente, Humberto Costa (PT-PE); a 1ª secretária, Daniella Ribeiro (PP-PB); o 2º secretário, Confúcio Moura (MDB-RO); e a 2ª secretária, Ana Paula Lobato (PDT-MA).

Ainda que a denúncia venha a ser admitida, é improvável que se concretize a destituição de Moraes. Como nos julgamentos de presidentes da República, o impeachment de um ministro do STF exige o voto favorável de dois terços dos senadores (54 entre 81). Além disso, o rito é longo e complexo, composto por várias fases: admissibilidade, instrução, pronúncia e julgamento final. Este último é presidido pelo presidente do STF, cargo hoje ocupado pelo ministro Luís Roberto Barroso, colega de Moraes na Corte. Tomando como parâmetro o impeachment da ex-presidenta Dilma Rousseff (PT), estima-se que o processo se estenda por quatro meses.

Afora a provável rejeição do pedido, Alcolumbre demonstra desinteresse em pautar o tema, a fim de evitar abrir um precedente histórico. O Senado nunca admitiu um processo de impeachment contra ministros do Supremo e Alcolumbre não pretende ser o primeiro a fazê-lo, ainda que o gesto possa representar um afago à oposição.

Julho aponta safra recorde de 340,5 milhões de toneladas em 2025

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Fernanda Amorim

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15 de agosto de 2025

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plantação, safra, colheira, agricultura — Foto: Wenderson Araujo/CNA

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou nesta quinta-feira (14) o Levantamento Sistemático da Produção Agrícola (LSPA), o qual indica que a safra nacional de cereais, leguminosas e oleaginosas deve atingir 340,5 milhões de toneladas em 2025.

Esse volume representa um aumento de 16,3% ou 47,7 milhões de toneladas em relação à safra de 2024, que totalizou 292,7 milhões de toneladas. Além disso, na comparação com junho, a estimativa registrou alta de 2,1%, equivalente a 7,1 milhões de toneladas a mais.

A área a ser colhida neste ano deve chegar a 81,2 milhões de hectares, um crescimento de 2,7% (2,2 milhões de hectares) em relação à área colhida em 2024. Em relação ao mês anterior, a área apresenta expansão de 49 mil hectares (0,1%).

Principais destaques de julho

Em julho, os principais destaques positivos da safra 2025, na comparação com junho, foram os aumentos nas estimativas de produção:

Soja: 165,5 milhões de toneladas;
Milho: 137,6 milhões de toneladas;
Arroz em casca: 12,5 milhões de toneladas;
Algodão em caroço: 9,5 milhões de toneladas.

Vale destacar que arroz, milho e soja respondem por 92,7% da produção estimada e ocupam 88,0% da área a ser colhida.

Em relação a 2024, a produção estimada cresceu em diversos produtos:

Algodão herbáceo em caroço: 7,1%;
Arroz: 17,7%;
Feijão: 0,4%;
Soja: 14,2%;
Milho: 19,9% (14,1% para a 1ª safra e 21,4% para a 2ª safra);
Sorgo: 23,6%Trigo: 2,3%

Quanto à área a ser colhida, também se observaram avanços:

Algodão herbáceo em caroço: 5,6%;
Arroz em casca: 11,4%;
Soja: 3,3%;
Milho: 3,5% (queda de 4,9% na 1ª safra e alta de 5,9% na 2ª safra);
Sorgo: 10,9%

Por outro lado, as áreas do feijão (-6,1%) e do trigo (-18,2%) registraram redução em relação ao ano anterior, mostrando que nem todas as culturas avançaram.

Mato grosso lidera a produção de grãos

Mato Grosso lidera como o maior produtor nacional de grãos, com 32,4% de participação, seguido por Paraná (13,4%), Goiás (11,4%), Rio Grande do Sul (9,5%), Mato Grosso do Sul (7,5%) e Minas Gerais (5,6%). Juntos, esses estados respondem por 79,8% da produção total. Considerando as regiões brasileiras, o cenário é o seguinte: Centro-Oeste (51,5%), Sul (25,1%), Sudeste (8,9%), Nordeste (8,2%) e Norte (6,3%).

As principais variações positivas na produção, em relação ao mês anterior, ocorreram em:

Mato Grosso: 5.536.658 t;
Minas Gerais: 561.874 t;
Paraná: 479.700 t;
Santa Catarina: 245.226 t;
Tocantins: 242.795 t;
Bahia: 160.380 t;
Rondônia: 130.647 t;
Goiás: 29.289 t;
Roraima: 21.687 t;
Maranhão: 5.162 t;
Mato Grosso do Sul: 408 t;
Acre: 47 t;
Rio de Janeiro: 7 t

Por outro lado, as principais variações negativas ocorreram em:

Rio Grande do Sul: -101.540 t;
Paraíba: -76.892 t;
Ceará: -59.501 t;
Piauí: -46.775 t;
Rio Grande do Norte: -12.701 t;
Sergipe: -6.490 t;
Amazonas: -65 t

LSPA

O LSPA fornece informações mensais sobre área plantada, área colhida, produção e rendimento médio de culturas selecionadas, considerando sua relevância econômica e social. Além disso, ele permite acompanhar cada cultura desde a intenção de plantio até a colheita e projetar a safra do ano seguinte.

Dessa forma, o LSPA mantém produtores, gestores e pesquisadores informados para apoiar decisões estratégicas no setor agrícola. Os dados completos estão disponíveis no Sidra, e a próxima divulgação, referente a agosto, será em 11 de setembro.

STF decide que devolução de tributos na conta de energia para consumidores é constitucional

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Elis Barreto

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15 de agosto de 2025

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conta de luz, eletricidade, energia — Foto: Reprodução

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (14), que a devolução de valores pagos a mais por consumidores nas contas de energia elétrica é constitucional, ao validar a Lei 14.385/2022. A norma estabelece que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) tem competência para definir como deve ser feita a restituição de valores judiciais que beneficiem empresas de energia elétrica, garantindo que os créditos tributários sejam efetivamente repassados aos consumidores.

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O julgamento, que ocorreu em resposta à ação da Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee), também definiu um prazo de prescrição de dez anos para os consumidores pleitearem a devolução dos montantes pagos indevidamente. Esse prazo conta a partir do momento da efetiva restituição ou homologação da compensação do crédito, conforme tese proposta pelo ministro Luís Roberto Barroso e aprovada pela maioria dos magistrados.

Restituição de valores pagos a mais

A decisão final confirmou a devolução dos valores decorrentes de cobrança indevida do ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços) e do PIS/Pasep sobre o fornecimento de energia elétrica realizada até 2021. A Aneel passou a determinar a aplicação de descontos automáticos nas contas de quem pagou a mais, sem exigência de nova ação judicial.

O STF já havia decidido, em 2021, pela inconstitucionalidade da cobrança de alíquotas de ICMS superiores a 17% pelos estados sobre o serviço de energia elétrica. Desde então, estima-se que cerca de R$ 44 bilhões já foram devolvidos aos consumidores, incluindo R$ 5 bilhões previstos para desconto nas tarifas neste ano.

Segundo a metodologia definida pela Aneel, os valores serão restituídos diretamente nas tarifas de energia ao longo dos próximos 12 meses, permitindo que consumidores recebam o desconto na fatura sem burocracia judicial adicional.

Mais de um terço dos projetos de lei em saúde duplicam ou contrariam normas do SUS

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Leopoldo Gomes

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15 de agosto de 2025

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Brasília (DF), 05/07/2025 - Pacientes realizam cirurgias e exames no Hospital Universitário de Brasília (HUB) como parte do "Dia E", um mutirão de atendimentos a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). Participam do trabalho coletivo, de forma simultânea, os 45 hospitais universitários da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), órgão vinculado ao MEC. saúde, SUS — Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Um levantamento apresentado pelo Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS) e pela associação Umane mostrou que, em 2024, 37% dos projetos de lei apresentados na área da saúde entraram em conflito com normas já existentes ou duplicaram regras vigentes, sem considerar a necessidade de inovação legislativa ou articulação com políticas públicas atuais, incluindo decretos e regulamentações do Executivo.

Entre os 585 projetos relacionados a políticas públicas de saúde analisados, 26% foram classificados como casos de contraposição e 11% como sobreposição. Essa situação foi associada a diversos fatores, como o esvaziamento do papel das comissões de avaliação, a falta de especialização dos gabinetes legislativos e a pouca integração com órgãos técnicos ministeriais. Tal cenário contribui para um desperdício de tempo e recursos públicos, dificultando a integração e o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Congresso deve atuar na melhoria da saúde pública

Apesar de 40% das propostas complementarem políticas existentes, menos de 10% dos projetos se dedicam a aprimoramentos estruturantes do sistema de saúde. O estudo destaca também que os conflitos legislativos não se limitam a projetos internos, mas frequentemente confrontam normas infralegais do Executivo, como regras para medicamentos de alto custo e programas regulamentados por decretos.

Júlia Pereira, gerente de relações institucionais do IEPS, ressalta que “transformar medidas exitosas em lei pode engessar processos e dificultar adaptações ágeis a novas evidências”. Ela reforça a necessidade de um papel protagonista do Congresso no aprimoramento da saúde pública, destacando que, embora o excesso de propostas dificulte essa atuação, o Legislativo deve ser ágil na aprovação de medidas essenciais, como planos de emergência, exemplificados pela aprovação histórica da Lei 8.080 (criação do SUS) e ações durante a pandemia de covid-19.

Baixa priorização de grupos vulneráveis

Além disso, o estudo identificou que apenas 19% dos projetos focam em populações específicas, com pouca atenção a grupos historicamente negligenciados, como negros, indígenas e mulheres. Das 1.314 propostas analisadas, apenas 249 destinavam-se a públicos específicos, prevalecendo pautas sobre saúde da mulher (15%). Povos indígenas, pessoas em situação de rua e comunidades tradicionais representam menos de 3% das proposições.

O documento conclui que essa baixa prioridade legislativa contrasta fortemente com as desigualdades estruturais que essas populações enfrentam em seus indicadores de saúde.

Pesquisas mostram que maioria é contrária à anistia e se divide em relação à prisão de Jair Bolsonaro

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Política Brasileira

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14 de agosto de 2025

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Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal - STF — Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil

Os institutos AtlasIntel e Datafolha divulgaram nesta quinta-feira (14) pesquisas de intenção de voto sobre a confiança das instituições, a imagem do Supremo Tribunal Federal (STF) e seus ministros, anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro e a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

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Segundo a AtlasIntel, a opinião pública segue contrária à anistia e se divide em relação à prisão de Jair Bolsonaro. Além disso, a maioria avalia que as punições aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro foram exageradas.

Em relação à anistia “ampla, geral e irrestrita”, defendida pelo bolsonarismo, 51,2% são contrários e 46,9% são favoráveis. Sobre a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro, 52,1% são contrários, enquanto 47% são favoráveis. Sobre a inelegibilidade de Bolsonaro por conta de críticas ao sistema eleitoral, 50,1% discordam. Outros 49,5% são favoráveis.

Quanto às punições impostas a quem participou dos atos de 8 de janeiro de 2023, 51,1% entendem que foram exageradas. Uma parcela menor, de 35,3%, avalia que as punições foram adequadas. Em relação à responsabilização do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), 50% acham que ele não foi o responsável. Já 48,8% acreditam que sim.

A pesquisa do instituto Datafolha, também divulgada hoje (14), mostra que 51% dos entrevistados concordam com a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro. Por outro lado, 42% são contrários. Quanto ao ministro do STF Alexandre de Moraes, 53% entendem que ele está seguindo o que determinam as leis e a Constituição. Por outro lado, 39% acreditam que Bolsonaro está sendo injustiçado pelo ministro por motivos políticos.

Apesar dos números das pesquisas AtlasIntel e Datafolha mostrarem alguns dados divergentes, o que pode ser explicado pelas diferentes metodologias adotadas pelos institutos e as datas distintas de realização, percebe-se que a campanha negativa realizada pelo bolsonarismo contra o STF atingiu parte de seu objetivo, já que existe um desgaste parcial da Suprema Corte na opinião pública.

Mais do que isso, como a prisão de Jair Bolsonaro também divide os brasileiros, constata-se que a narrativa da suposta perseguição política contra o ex-presidente tem gerado efeito. Porém, por ora, a tese da anistia não deve avançar no Congresso. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou hoje (14) que não vê ambiente para uma “anistia, geral e irrestrita”.

STF ainda divide a população, mas avaliação melhora

A divisão da população sobre o STF é visível também na avaliação da atuação da Corte. Para 45,4% dos entrevistados “o Brasil vive sob uma ditadura do Judiciário”. Por outro lado, 43,3% acreditam que “o Judiciário está cumprindo o seu papel corretamente”. Apesar da divisão, houve uma melhora nessa avaliação. Em relação à pesquisa de fevereiro, a opinião de que “o Judiciário está cumprindo seu papel” cresceu 22,4 pontos. Nesse mesmo período, a opinião de que o Brasil “vive uma ditadura do Judiciário” oscilou negativamente 2,1 pontos percentuais.

Para 51,1% dos entrevistados os ministros do STF “não estão demonstrando competência e imparcialidade no julgamento de processos perante a Corte”. Por outro lado, 47,9% acreditam que sim.

Também chama atenção o fato do STF ter um saldo de avaliação negativa em todas as questões pesquisadas, ainda que a diferença seja pequena em algumas: defesa da democracia (-1 ponto); respeito à Constituição e às leis (-3 pontos); profissionalismo e competência dos ministros (-4 pontos); respeito ao Poder Legislativo (-7 pontos); defesa dos direitos individuais (-8 pontos); combate à corrupção (-9 pontos); reformas para melhorar o funcionamento do Judiciário (-14 pontos); correção de erros e abusos de instâncias inferiores (-9 pontos); e imparcialidade entre rivais políticos (-12 pontos).

Quanto à imagem dos ministros do STF, todos possuem um saldo negativo de popularidade: Alexandre de Moraes (-2 pontos percentuais); Cármen Lúcia (-3 pontos); Flávio Dino (-4 pontos); Cristiano Zanin (-7 pontos); André Mendonça (-3 pontos); Luís Roberto Barroso (-17 pontos); Edson Fachin (-16 pontos); Luiz Fux (-15 pontos); Dias Toffoli (-20 pontos); Gilmar Mendes (-27 pontos); e Nunes Marques (-19 pontos).

Avaliação das instituições

A pesquisa AtlasIntel também mostra um desgaste amplo das instituições. Os pesquisadores perguntaram aos respondentes se confiam ou não em determinadas entidades. Apenas as polícias Civil, Militar e Federal e a Igreja Católica tiveram saldo positivo – 34; 22; 20 e 10 pontos percentuais, respectivamente.

Já o STF divide a opinião pública. Segundo o AtlasIntel, 51,3% não confiam na Suprema Corte e 48,5% confiam. Em relação à pesquisa de fevereiro, a desconfiança cresceu 4,3 pontos percentuais. Nesse mesmo período, a confiança oscilou negativamente 1,5 ponto.

A instituição mais bem avaliada é a Polícia Civil, com 60% dos entrevistados dizendo que confiam na corporação. Também têm avaliação majoritariamente positiva: a Polícia Militar (56% dos entrevistados dizem confiar) e a Igreja Católica (53%). Em seguida vêm a Polícia Federal (49%), o Supremo Tribunal Federal (STF) (49%), o Governo Federal (47%), o Banco Central (46%), Prefeituras (46%) e Governos Estaduais (43%).

Outras instituições têm menor índice de confiança: Igrejas Evangélicas (32%), Exército e Forças Armadas (30%) e o Congresso Nacional (12%).

Por outro lado, as instituições com maior desconfiança da população são o Congresso (81%), Exército e Forças Armadas (58%), Igrejas Evangélicas (46%) e os Governos Estaduais (49%). Em seguida vêm Prefeituras (39%), Banco Central (39%), Governo Federal (52%), STF (51%), Polícia Federal (39%), Igreja Católica (33%), Polícia Militar (34%) e Polícia Civil (26%).

Avaliação política

Além dos dados, vale destacar que, mesmo com a pressão exercida pelos Estados Unidos sobre o Brasil, através do tarifaço e aplicação da Lei Magnitsky contra autoridades brasileiras, a situação jurídica de Jair Bolsonaro é delicada, o que deve levar o ex-presidente a uma condenação em regime fechado.

Apesar da provável condenação de Bolsonaro e da tendência de a anistia não avançar no Congresso, vivemos um cenário de grande imprevisibilidade, o que deve permanecer até 2026. Com as instituições desgastadas, a pressão do bolsonarismo, principalmente sobre Alexandre de Moraes, deve persistir. Além disso, as sanções econômicas dos Estados Unidos, embora desgastem o bolsonarismo, também criam problemas para o presidente Lula (PT).

Parlamentares buscam soluções para embargos do Ibama na Amazônia Legal

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Fernanda Amorim

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14 de agosto de 2025

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Ibama, fiscalização, crime ambiental — Foto: José Cruz/Agência Brasil

Nesta quarta-feira (13), a Comissão de Agricultura (CAPADR) da Câmara dos Deputados realizou uma audiência em que deputados e senadores debateram soluções para a insegurança jurídica que afeta cerca de 4.200 propriedades rurais em cinco estados da Amazônia Legal, embargadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por desmatamento.

Entre as medidas discutidas, destacam-se projetos de lei e ações voltadas à regularização fundiária e ambiental. O impasse atinge municípios de Rondônia, Acre, Amazonas, Pará e Mato Grosso.

Produção de soja

A Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja) criticou o que considera punição excessiva por parte do órgão ambiental. Durante a audiência, o advogado Thiago Rocha defendeu a aplicação da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19) para responsabilizar os agentes envolvidos.

“Tem que haver alguma forma de responsabilização, ou vamos ficar enxugando gelo para sempre”, declarou.

Produtores rurais relataram que, apenas em maio, o Ibama emitiu 800 notificações em Porto Velho (RO). As ações vieram acompanhadas de multas, apreensão de animais, equipamentos e bens, interdição compulsória das atividades, bloqueio de CPF, perda de acesso ao crédito rural e proibição de comercializar a produção.

Reivindicações

Os produtores apresentaram aos parlamentares reivindicações. Entre elas estão:

Adequação do Código Florestal à realidade produtiva e socioeconômica da região Norte;
Suspensão de ações que resultem no confisco de produções agropecuárias;
Anistia de multas e suspensão de embargos automáticos promovidos por órgãos ambientais (Ibama, ICMBio e secretarias estaduais);
Suspensão dos efeitos de registros do Banco Central que impeçam produtores multados ou embargados de acessar crédito ou manter suas atividades.

Rondônia

No caso de Rondônia, a organizadora do debate, deputada Cristiane Lopes (União-RO), reforçou a necessidade de aprovar o Projeto de Lei 3609/24, de sua autoria, apresentado no ano passado. A proposta, segundo ela, transfere gratuitamente para o domínio do estado as terras atualmente pertencentes à União.

De acordo com a parlamentar, a matéria já tramita na Comissão de Meio Ambiente. “Lutamos por sua aprovação porque acreditamos que ela é a chave para solucionar esse grave problema que afeta Rondônia”, afirmou.

Cristiane Lopes também se comprometeu a intermediar reuniões diretas entre os produtores rurais e diversos orgãos do governo federal, com o objetivo de buscar outras suções concretas. Além disso, cobrou que os orgãos estaduias avancem no processo de regularização fundiária por meio do Cadastro Ambiente Rural.

Embargos do Ibama

O diretor de proteção ambiental do Ibama, Jair Scmitt, afirmou que os embargos aplicados pelo Ibama têm respaldo legal, com base no Código Florestal e na Lei de Crimes Ambientais. Conforme explicou, essa medida atua como ação cautelar para interromper o desmatamento e permitir a recuperação ambiental da área.

Além disso, para reforçar o argumento, Schmitt citou dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE/Deter), que registraram aumento de 3% no desmatamento do bioma amazônico entre agosto de 2024 e junho de 2025, após sucessivos períodos de queda.

Em Rondônia, acrescentou, a taxa de degradação florestal causada por incêndios ou exploração irregular de madeira alcançou 4.818 quilômetros quadrados. Esse número, segundo ele, está muito acima da média dos últimos 10 anos e quatro vezes superior ao recorde de 1.083 quilômetros quadrados registrado entre 2015 e 2016.

Setor de serviços cresceu 0,3% em junho de 2025, aponta IBGE

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Fernanda Amorim

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14 de agosto de 2025

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população, povo, trabalho, emprego, desemprego, serviços, transporte, movimento, mobilidade — Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou nesta quinta-feira (14) a sua Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), e informou que o volume de serviços no país cresceu 0,3% em junho de 2025.

Assim, o setor manteve resultado positivo pelo quinto mês consecutivo. Desde fevereiro, acumula alta de 2,0% e, com esse desempenho, renovou o ponto mais alto, registrado em outubro de 2024.

Alta nos transportes

O avanço do mês veio do setor de transportes, que cresceu 1,5%, sendo a única alta de junho. Segundo o gerente da pesquisa, Rodrigo Lobo, o setor apresentou crescimento mais intenso no transporte de cargas e no aéreo de passageiros.

“O avanço do transporte aéreo está correlacionado com o menor preço das passagens aéreas nos últimos três meses, o que aumentou a receita real das empresas aéreas”, explicou.

Já o avanço no transporte de cargas reflete um dinamismo maior da economia, impulsionado pelo escoamento de safra, insumos e bens industriais.

Volume de serviços teve expansão

No acumulado de janeiro a junho, o volume de serviços cresceu 2,5% em relação a 2024. Primeiramente, o setor de informação e comunicação liderou a alta (6,2%), impulsionada por tecnologia da informação. Em seguida, transportes e correios registraram crescimento de 1,7%, com destaque para o transporte aéreo, e os serviços profissionais e administrativos subiram 2,3%, puxados por agenciamento de publicidade e consultoria empresarial.

Além disso, o avanço se estendeu a 20 das 27 unidades da federação, com São Paulo à frente (3,9%).

Atividades turísticas recuam

A Pesquisa Mensal de Serviços também divulgou o índice de atividades turísticas (Iatur) recuou 0,9% em junho na comparação com maio, registrando o segundo resultado negativo consecutivo. No acumulado de maio e junho, a redução chegou a 1,3%. Por outro lado, em relação a junho de 2024, o índice cresceu 4,1%.

Esses resultados deixam as atividades turísticas 11,6% acima do nível pré-pandemia da Covid-19 (ou seja, fevereiro de 2020), mas ainda 1,8% abaixo do maior patamar, registrado em dezembro de 2024.

O Iatur acompanha 22 das 166 atividades de serviços investigadas pela pesquisa, incluindo hotéis, agências de viagens e transporte aéreo de passageiros. Além disso, são divulgadas informações de 17 unidades da federação, sendo elas Ceará, Pernambuco, Bahia, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Goiás, Distrito Federal, Amazonas, Pará, Mato Grosso, Alagoas e Rio Grande do Norte.

Pesquisa Mensal de Serviços

A Pesquisa Mensal de Serviços (PMS) gera indicadores para monitorar a evolução do setor de serviços no Brasil. O estudo analisa a receita bruta das empresas formalmente estabelecidas, com 20 ou mais funcionários, cuja atividade principal seja um serviço não financeiro, excluindo os segmentos de saúde e educação. A próxima divulgação da PMS, referente a julho de 2025, será em 12 de setembro de 2025.

Juristas anunciam acordo com sindicatos para novo marco regulatório do setor portuário

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Leopoldo Gomes

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14 de agosto de 2025

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porto, trabalho, trabalhador, portuário, portuária — Foto: Cláudio Neves/Portos do Paraná

Em audiência pública na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (13), os juristas responsáveis pelo anteprojeto do novo marco regulatório do setor portuário brasileiro informaram que há um acordo avançado com os sindicatos que representam os trabalhadores portuários. O Projeto de Lei 733/25, que revoga a atual Lei dos Portos (Lei 12.815/13), é considerado pelos juristas uma “terceira abertura dos portos brasileiros”, após os marcos de 1808 e 1993.

Com 151 artigos distribuídos em oito capítulos, o texto se propõe a resolver gargalos logísticos, regulatórios, ambientais, patrimoniais e trabalhistas.

“Na semana passada, foi noticiada a celebração de um acordo que pacifica a rica e intensa controvérsia que se estabeleceu em relação à questão do trabalho portuário no Brasil. Parece que estão apenas alinhando a melhor redação de algumas regras, mas superando todo aquele embate que nós tivemos”, disse o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Douglas Rodrigues.

Fim da exclusividade dos Ogmos

Um dos pontos mais debatidos foi a previsão de que os atuais órgãos gestores de mão de obra portuária (Ogmos) percam a exclusividade na oferta de trabalhadores avulsos, que hoje possuem poder exclusivo para a contratação.

O projeto mantém prioridade para trabalhadores vinculados a um Ogmo, mas permite que, caso haja recusa, os operadores busquem mão de obra fora desse sistema, para evitar paralisar operações. Outra novidade seria a criação de uma certificação nacional para todos os trabalhadores portuários, válida por cinco anos, que ampliaria a possibilidade para que se atue em todo o território nacional — hoje, a atuação avulsa é limitada a portos organizados vinculados a Ogmos.

Valorização do trabalho e liberdade econômica

O desembargador Celso Peel, relator da comissão de juristas, destacou o esforço do colegiado em ouvir todos os setores e buscar um equilíbrio entre direitos dos trabalhadores e liberdade econômica. “Nenhum direito individual foi retirado”, afirmou, ressaltando também dispositivos que simplificam processos patrimoniais e ambientais para diminuir atrasos que chegam a seis anos para licenciamento em portos organizados.

“Posso garantir a todos que nenhum direito individual de trabalhador foi retirado e, por outro lado, o projeto também respeitou a liberdade econômica”, disse.

O relator da comissão especial da Câmara, deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), questionou a ausência de definição clara para “portos estratégicos” no projeto. Peel respondeu que o texto estabelece que portos estratégicos não poderão ser privatizados, cabendo ao Legislativo ou Governo definir os critérios, evitando assim insegurança jurídica.

Controvérsias

O deputado Leônidas Cristino (PDT-CE), que também já foi ministro da Secretaria Nacional de Portos, questionou a real necessidade da revisão da lei, e criticou dispositivos como a transferência de competências para a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), extensão dos contratos por até 70 anos e flexibilização ambiental. Ele alertou que o fim da exclusividade dos Ogmos pode levar à extinção desses órgãos:

“Ogmo facultativo é sinal de extinção”, diz.

Governo prorroga consulta pública sobre áreas destinadas à energia eólica offshore

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Daniel Marques Vieira

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14 de agosto de 2025

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O Ministério de Minas e Energia (MME) prorrogou o prazo da consulta pública para que trata da seleção de áreas destinadas à geração de energia eólica offshore. O prazo da consulta, aberta há 1 mês, havia acabado na semana passada. Agora, o governo concedeu mais 20 dias para o recebimento de contribuições da sociedade civil, do setor privado e demais interessados.

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A prorrogação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (14).

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A proposta metodológica, desenvolvida pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE) em parceria com o MME, considera aspectos legais, técnicos, econômicos, ambientais e sociais. O processo consiste inicialmente em identificar e excluir áreas com impedimentos legais ou com restrições tecnológicas. Na etapa seguinte, são selecionadas as regiões que apresentam viabilidade técnico-econômica e menor potencial para conflitos e impactos socioambientais.

Essa abordagem visa ao ordenamento sustentável e eficaz do espaço marinho brasileiro, alinhada ao novo marco legal das eólicas offshore (Lei nº 15.097/2025) e às diretrizes do Planejamento Espacial Marinho (PEM). A metodologia busca garantir transparência, participação pública e segurança jurídica para o desenvolvimento do segmento eólico no Brasil.

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“O avanço do transporte aéreo está correlacionado com o menor preço das passagens aéreas nos últimos três meses, o que aumentou a receita real das empresas aéreas”, explicou.

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Fim da exclusividade dos Ogmos

Valorização do trabalho e liberdade econômica

“Posso garantir a todos que nenhum direito individual de trabalhador foi retirado e, por outro lado, o projeto também respeitou a liberdade econômica”, disse.

Controvérsias

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