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Fazenda regulamenta taxa de fiscalização das apostas esportivas

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Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

O Ministério da Fazenda regulamentou a taxa de fiscalização das apostas esportivas de quota fixa, estabelecendo que a cobrança será feita mensalmente sobre a arrecadação líquida das empresas do setor. O pagamento deverá ser efetuado até o dia 10 do mês seguinte. A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (7) e faz parte da implementação do marco legal das apostas esportivas no Brasil.

A nova regulamentação determina que o recolhimento da taxa será feito exclusivamente pela plataforma PagTesouro, permitindo o pagamento via PIX, cartão de crédito ou boleto bancário. Além disso, a norma define os procedimentos a serem seguidos pelos contribuintes e reforça a estrutura de fiscalização do setor de apostas esportivas.

Com essa medida, o governo busca fortalecer a transparência e o controle sobre o mercado de apostas, garantindo maior segurança jurídica para operadores e apostadores.

Senado analisa projeto para renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por crises climáticas

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Foto: Andressa Anholete/Agência Senado

O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) protocolou, nesta quinta-feira (6), um projeto de lei para a renegociação de dívidas de produtores rurais impactados por enchentes e secas. A proposta prevê condições especiais, como um prazo de pagamento de até 20 anos, taxas de juros entre 1% e 3% ao ano e um sistema de bonificação para adimplentes. Além disso, o PL sugere a criação de um fundo garantidor, que será financiado pelos próprios produtores e fundos constitucionais.

Segundo o senador, a iniciativa busca proporcionar melhores condições para recuperação financeira dos agricultores e garantir a continuidade da produção de alimentos. “Este é um texto inicial que atende às necessidades dos produtores e preserva a produção de alimentos. O próximo passo é articular sua aprovação e realizar um trabalho de sensibilização junto ao governo federal”, afirmou Heinze.

Outro ponto relevante do projeto é a criação de uma linha de crédito especial via BNDES, com juros limitados a 5% ao ano, destinada à recuperação do solo e ampliação da irrigação. Além disso, as dívidas poderão ser convertidas em títulos lastreados pelo Tesouro Nacional, com renegociação limitada a R$ 5 milhões por CPF.

A proposta agora segue para análise do Senado, e o senador já iniciou articulações para garantir sua tramitação e aprovação.

 

Senado precisa sabatinar 19 indicados de Lula para cargos públicos

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Foto: Pedro França/Agência Senado

Com o retorno das atividades legislativas, o Senado Federal tem a missão de sabatinar 19 indicados pelo presidente Lula (PT) para cargos em conselhos, autarquias e agências reguladoras. A demora na aprovação pode comprometer decisões estratégicas nesses órgãos.

Entre os indicados, dois nomes para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) já estão prontos para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Outros 17 indicados aguardam despacho para comissões temáticas, incluindo vagas em entidades importantes como:

  • Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária)
  • ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres)
  • ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar)
  • ANM (Agência Nacional de Mineração)
  • Ancine (Agência Nacional do Cinema)
  • ANSN (Agência Nacional de Segurança Nuclear)

O Senado é o único órgão com competência para sabatinar e aprovar os indicados pelo presidente da República. Após análise nas comissões temáticas, cada nome precisa obter pelo menos 41 votos favoráveis no Plenário para ser oficialmente nomeado.

A definição desses cargos é essencial para garantir a continuidade e eficiência da administração pública, especialmente em setores regulatórios estratégicos.

PSD e PL devem ter número maior de comissões do Senado

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Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Nos próximos dias, o Senado deve definir a participação de cada partido ou bloco partidário nas 16 comissões permanentes. Cada um dos 81 senadores pode integrar até três delas como titular e outras três como suplente. O único senador que não pode participar de comissões é o presidente. 

Os critérios de escolha são calculados pela regra da proporcionalidade, ou seja, os maiores partidos têm direito a mais assentos e também podem comandar mais colegiados. Com essa regra, os maiores partidos são: PSD e PL, com 14 senadores cada, seguidos por MDB (11), PT (10), União (7) e PP (6). Podemos, PSB e Republicanos têm (4) senadores cada. PDT e PSDB contam com (3), enquanto o Novo tem (1) parlamentar.

Esses números levam em conta a composição da mesa eleita no dia 1º de fevereiro, quando o senador Davi Alcolumbre foi escolhido presidente da Casa. Na ocasião, três senadores que ocupam cargos de ministros de Estado assumiram temporariamente seus mandatos parlamentares para participar da eleição da Mesa.

A participação nas comissões, no entanto, não considera apenas o tamanho de cada bancada isoladamente. Isso porque os partidos podem se reunir em blocos parlamentares. Na prática, os blocos atuam como uma só bancada, sob a mesma liderança. A regra da proporcionalidade, então, é aplicada levando em consideração o tamanho dos blocos.

No momento são cinco blocos registrados no Senado

  • O maior deles é a Resistência Democrática, formada pelos 28 senadores de PSD, PT e PSB. 
  • O bloco Democracia é composto pelos 18 parlamentares de MDB e União. 
  • O Vanguarda congrega os 15 senadores de PL e Novo
  • O  Aliança reúne os 10 parlamentares de PP e Republicanos. 
  • O bloco Independência — formado por Podemos, PSDB e PDT — tem 10 integrantes.

A composição dos blocos ainda pode ser modificada antes da definição das comissões para o biênio 2025-2026. O Regimento determina que um bloco não pode ser menor do que um décimo do Senado — ou seja, não pode reunir menos do que nove senadores.

 

“Os EUA não são os donos do mundo”, afirma Lula em entrevista

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Foto: Reprodução\CanalGov

O presidente Lula (PT) afirmou nesta quinta-feira (6) que, apesar de sua influência global, os Estados Unidos não devem ditar os rumos do mundo. A declaração foi feita durante entrevista às rádios Metrópole e Sociedade, da Bahia.

“Os EUA são grandes e poderosos, mas não são os donos do mundo”, declarou Lula ao ser questionado sobre seu posicionamento em relação ao recente encontro entre Donald Trump e Benjamin Netanyahu, ocorrido em Washington. Na ocasião, Trump sugeriu retirar boa parte do povo palestino da Faixa de Gaza, realocando-os em outros países árabes. A fala foi criticada por líderes de outros países.

Lula afirmou que Trump deve “manter relações democráticas e civilizadas com o restante do mundo”. Sem citar o bilionário Elon Musk, que hoje ocupa a chefia do recém-criado Departamento de Eficiência Governamental, o presidente brasileiro manifestou: “O que não pode é a gente achar que um empresário pode ser dono da comunicação do mundo e pode falar mal do mundo a toda hora, se metendo nas eleições dos países.”

Política externa

A fala do presidente Lula reflete sua política em defesa de um mundo multipolar, em que as decisões internacionais sejam compartilhadas entre diversas nações, sem a predominância de uma única potência. O presidente tem adotado um discurso crítico em relação à hegemonia norte-americana, e busca fortalecer laços com outros blocos, como os BRICS e a União Europeia.

Análise: Um Mundo Muito Louco

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O Brasil, em um momento de crise geopolítica, deve focar nos fundamentos. Quais são eles?

O mundo de hoje é uma tragicomédia que encontra paralelo na cinematografia internacional: uma mistura de Austin Powers com Dr. Strangelove, temperada com pitadas de It’s a Mad, Mad, Mad, Mad World. Com um detalhe perigosíssimo: tudo é real. Os sinais de insanidade estão por toda parte, intensificados pelo uso deliberado da “Teoria do Louco” (Madman Theory) pelos Estados Unidos, agora sob o novo mandato de Donald Trump.

Em poucos dias, o que antes eram meras suspeitas de medidas radicais transformou-se em realidade, com impactos significativos para a geopolítica global. Essa estratégia, que visa projetar a imagem de um líder imprevisível e disposto a tomar decisões extremas para proteger os interesses nacionais, foi inicialmente desenvolvida por Richard Nixon durante a Guerra do Vietnã. Não deu certo. Os Estados Unidos foram derrotados.

A retórica agressiva de Trump, o abandono de acordos multilaterais e uma abordagem unilateralista intensificaram as tensões geopolíticas com potências como China e Rússia, além de fragilizarem alianças históricas, como a estabelecida com os países da OTAN. Estamos, claramente, diante de um novo cenário global. Como bem disse William Waack na abertura de seu programa no dia da posse de Trump, vivemos uma nova era.

A mera suposição de que o Brasil poderia apoiar a substituição do dólar como moeda nas negociações entre os países do BRICS gerou ameaças veladas de imposição de sobretarifas sobre produtos brasileiros. No entanto, a questão é mais complexa para os Estados Unidos. O comércio entre os dois países atingiu um patamar histórico em 2024, com exportações brasileiras totalizando US$ 40,3 bilhões — um aumento de 9,2% em relação ao ano anterior — enquanto as importações de produtos norte-americanos somaram US$ 40,6 bilhões, resultando em um déficit comercial de US$ 0,25 bilhão para o Brasil. Apesar da relação comercial robusta, o Brasil não apresenta superávit comercial com os EUA desde 2009. Assim, punições econômicas podem não trazer ganhos significativos para Washington. Além disso, sob a doutrina Celso Amorim, que ainda orienta a diplomacia brasileira, o Brasil retaliaria de forma imediata.

Sem decisões claras de punições ao Brasil, o país deve adotar uma postura cautelosa. Afinal, a eficácia da Teoria do Louco reside na percepção de controle por parte de quem ameaça o caos. O comportamento privado de Nixon era muito mais calculado do que sua persona pública sugeria. Trump, contudo, parece incorporar o caos tanto publicamente quanto, possivelmente, em sua prática de governar. Essa indistinta fronteira entre estratégia e personalidade complica a avaliação de seu legado em política externa. Trump é um mestre na manipulação da percepção ou sua imprevisibilidade é genuína, reflexo não de uma estratégia, mas de um temperamento pessoal? Talvez a resposta resida justamente nessa ambiguidade, que pode ser tanto sua arma quanto sua fraqueza.

Nas palavras da banda brasileira Os Mutantes, em sua “Balada do Louco”, encontramos uma reflexão que ecoa no subtexto dessa estratégia: “Dizem que sou louco por pensar assim / Se eu sou muito louco por eu ser feliz / Mais louco é quem me diz / E não é feliz, não é feliz.”

O Brasil, em um momento de crise geopolítica, deve focar nos fundamentos. Quais são eles? O mundo pós-Guerra Fria mudou desde o atentado de 11 de setembro, e, com Trump, essas transformações são ainda mais relevantes. Mas estão em curso. O Brasil possui uma agenda interna imensa de desafios e deve manter-se atento e, ao mesmo tempo, discreto diante da confusão global, focado em ser um país melhor. Por fim, mesmo sendo uma das maiores economias do mundo e uma potência na geração de alimentos e commodities, temos poucas “figurinhas” para trocar na mesa internacional. Em tempo de muda, passarinho não canta.

Também publicado em Veja

INSS amplia prazo máximo do crédito consignado para 96 meses

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Prédio do INSS
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou a ampliação do prazo máximo para parcelamento de empréstimos consignados, passando de 84 meses para 96 meses. A mudança foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (6) e já está em vigor. Com isso, o tempo total de pagamento para de sete para oito anos.

A nova instrução altera as regras do crédito consignado para beneficiários do INSS, garantindo um prazo maior para pagamento das parcelas. Com essa medida, aposentados e pensionistas terão mais flexibilidade no pagamento dos empréstimos, podendo reduzir o valor das prestações mensais.

A decisão busca tornar o crédito consignado mais acessível e aliviar o impacto financeiro dos beneficiários, facilitando a renegociação de dívidas e o planejamento financeiro de longo prazo.

Haddad espera votação de prioridades do governo neste ano

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Coletiva de Imprensa. Dep. José Guimarães (PT - CE). Ministro da Fazenda do Brasil, Fernando Haddad. Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (REPUBLICANOS - PB). Ministro de Secretaria de Relações Institucionais do Brasil, Alexandre Padilha. Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), entregou à Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (5) uma lista de 25 iniciativas defendidas pelo Executivo. As propostas foram divididas em três eixos: estabilidade macroeconômica, política fiscal e justiça tributária; melhoria do ambiente de negócios; e o plano de transformação ecológica. 

Dessas 25 propostas, 15 ainda dependem do Legislativo para serem aprovadas. A expectativa de Haddad é que as matérias sejam votadas nos próximos dois anos, mas as deliberações dos projetos ainda devem acontecer em 2025.

“São projetos estratégicos. Estamos falando de propostas que terão impacto em algum mercado ou setor importante da economia”, declarou o ministro.  A preocupação da Fazenda é que 2026 será ano de eleições, o que deve reduzir a atividade parlamentar.

Outros sete projetos serão encaminhados ao Congresso nas próximas semanas, incluindo a elevação da faixa de isenção do IRPF e a limitação dos super-salários. Haddad pediu que todos fossem votados ainda neste ano e colocou a equipe econômica à disposição.

“Vamos mobilizar toda a equipe da Fazenda, do Planejamento, da Casa Civil e da SRI para ficar à disposição dos relatores que forem designados, de modo que possamos avançar”, afirmou.

Projetos que esperam votação

Entre os projetos prioritários, oito já estão em tramitação no Congresso:

  • Nova Lei de Falências (PL 3/24) – Já aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto aguarda análise e votação no Senado Federal. A matéria aprimora o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária.
  • Devedor contumaz (PL 15/24) – Em tramitação no Congresso Nacional, o projeto busca definir critérios e penalidades para contribuintes que reiteradamente deixam de cumprir obrigações fiscais.
  • Marco Legal da Inteligência Artificial (PL 2338/23) – Aprovado pelo Senado em 2024, o projeto estabelece diretrizes para o uso ético e seguro da inteligência artificial e aguarda votação na Câmara dos Deputados.
  • Regulamentação da reforma tributária (PLP 108/2024) – Em tramitação no Senado, o projeto trata do Comitê Gestor que vai definir as regras do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criado na reforma tributária . Além disso, propostas sobre o imposto seletivo e a regulamentação dos Fundos serão enviadas em 2025.
  • Marco legal das concessões e parcerias público-privadas (PL 7063/17) – O projeto, que busca atualizar o marco regulatório das concessões e PPPs, está em tramitação na Câmara dos Deputados.
  • Mercado de crédito (PL 6204/19) – Em tramitação no Senado Federal, o projeto pretende modernizar e ampliar o acesso ao crédito, estimulando a economia e reduzindo barreiras burocráticas.
  • Reforma da previdência dos militares (PL 4920/24) – Em discussão no Congresso Nacional, o projeto propõe mudanças no sistema previdenciário dos militares, reduzindo desigualdades em relação aos regimes civis.

Frente parlamentar quer pautar eficiência do funcionalismo em 2025

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Deputado Joaquim Passarinho (PL-PA). Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) planeja movimentar em 2025 o tema da eficiência do serviço público brasileiro. Segundo o presidente da frente, deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA), a ideia não é falar da reforma administrativa, nos moldes da PEC 32/2020, do governo Bolsonaro. No lugar, a frente quer incentivar a discussão e a elaboração de propostas sobre métricas de eficiência que reflitam na remuneração.
Esse assunto será obrigatório nos debates que a FPE deve realizar neste ano. O grupo, já acostumado a realizar almoço com autoridades em Brasília, deve realizar eventos regionais. O primeiro, a ser realizado em São Paulo em 14 de março, deve discutir também o futuro do Simples Nacional e o veto de Lula (PT) ao benefício fiscal de Fundos de Investimento Imobiliários (FIIs) e os Fundo de Investimento em Cadeias Agroindustriais (Fiagros).

O que foi a reforma administrativa

A PEC do governo Bolsonaro acabava com diversos benefícios de funcionários públicos considerados como privilégios pelo governo da época, como a licença-prêmio, os aumentos retroativos, as férias de mais de 30 dias, o adicional por tempo de serviço e as reduções de jornada sem redução de remuneração. Mas o principal benefício que a maioria das carreiras deixaria de ter é a estabilidade.

Para isso, Bolsonaro queria extinguir o Regime Jurídico Único (RGU), que hoje rege as contratações do setor público. No lugar, seriam criadas outras cinco vinculações, das quais somente uma prevê a estabilidade: a de carreiras típicas de Estado, que são aquelas posições essenciais ao funcionamento dos poderes da República.

Reforma Tributária: Veja o que falta ser definido pelo Congresso

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Plenario da Câmara dos Depuatdos. Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados

O Congresso Nacional retomou nesta semana os trabalhos das Casas, iniciando oficialmente o ano legislativo. Entre as matérias que terão prioridade por parte dos parlamentares, estão as etapas remanescentes da Reforma Tributária. Os parlamentares ainda têm etapas a concluir, como a definição de alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que devem ser deliberadas a longo prazo. Há ainda a definiçãod as alíquotas do Imposto Seletivo (IS), que deve ter andamento com maior celeridade.

A expectativa é que nesse retorno dos trabalhos do Legislativo, os parlamentares definam os detalhes restantes do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), e as alíquotas dos produtos com incidência do IS. Além disso, o Senado ainda precisa deliberar sobre o PLP 108/24, segundo projeto da reforma tributária, que define a implementação do Comitê Gestor do IBS.

O FNDR foi criado para equalizar diferenças fiscais entre os estados que sofrerão impacto arrecadatório com a reforma. Além de bancar os benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedido pelos estados no âmbito da chamada “guerra fiscal”. Os parlamentares ainda precisam decidir os critérios a serem usados na divisão dos recursos entre os estados.

O IS, criado para desestimular o consumo de bens e produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, também precisa de definições. Os parlamentares vão deliberar tanto sobre as alíquotas máximas de cada bem do rol de itens do IS, quanto sobre os critérios a serem usados na aplicação da alíquota. Os veículos, elétricos ou movidos a combustão, devem ter alíquotas diferenciadas já que o impacto ao meio ambiente se dá em proporções diferentes.

Possíveis judicializações

Além do que falta regulamentar, trechos da reforma tributária devem ser discutida também no Poder Judiciário. Apesar de o consenso ter sido alcançado entre Legislativo e Executivo, setores continuam insatisfeitos com algumas decisões tomadas. Entidades do setor de petróleo e gás, por exemplo, já se manifestaram contra o dispositivo aprovado que concedeu incentivos fiscais a refinarias na Zona Franca de Manaus. A insatisfação ocorre porque existe apenas uma refinaria na região, o que o setor entendeu como um benefício exclusivo a essa empresa.

O IS incidindo sobre bens minerais para exportação também não deve ser facilmente acatada. Os congressistas ainda tentaram uma manobra para impedir a incidência do IS sobre bens minerais, mas o governo vetou o trecho. Na justificativa, o governo avaliou que o trecho poderia impedir a cobrança do IS sobre bens minerais na extração, independentemente de sua destinação.