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Bolsonaro afirma que Câmara tem quórum para votar anistia

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Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou que a Câmara tem quórum para votar o projeto que concede anistia aos presos do 8 de janeiro. A fala foi feita após almoço da oposição, nesta terça-feira (18), na Câmara dos Deputados. Bolsonaro também disse acreditar que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não irá colocar dificuldades para pautar a anistia.

No inicio deste mês, durante entrevista à rádio Arapuan, Motta não deu uma posição clara de se colocará a proposta em pauta, avaliando o tema como “delicado”. Porém, avaliou que o que aconteceu no 8 de janeiro de 2023, não é visto, por ele, como uma intenção de golpe, mas sim que foi algo inadmissível. Motta ainda classificou certas penalidades dadas pelo STF como “um certo desequilíbrio”.

Ficha Limpa

De acordo com Bolsonaro, para a oposição, o projeto da anistia é mais prioritário do que a alteração da Lei da Ficha Limpa. Porém, o ex-presidente também fez novas críticas à legislação: “[a lei] está sendo usada para beneficiar a esquerda e perseguir a direita”, disse.

O ex-presidente está inelegível até 2030, pela Lei da Ficha Limpa. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entendeu que Bolsonaro cometeu abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, para espalhar desinformação sobre o sistema de votação brasileiro.

Bolsonaristas defendem que o prazo de inelegibilidade da lei seja diminuído, de oito para dois anos subsequentes à eleição em que se foi cometido crime de abuso de poder político e uso indevido de meios de comunicação. A revisão beneficiaria o ex-presidente, que poderia então concorrer nas próximas eleições.

Brasil vai aderir a fórum da Opep+, segundo decisão do CNPE

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Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), em reunião do CNPE, para discutir sobre a politica energética brasileira. No lado direito, está o vice-presidente da República, Geraldo Alckimin (PSB). Foto:
Foto: Tauan Alencar/MME

Nesta terça-feira (18), ficou decidido em reunião do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que o Brasil vai aderir à carta de cooperação de produtores de petróleo, um fórum de discussão ligado a Organização dos Países Exportadores de Petróleo (Opep). Isso não significa que o país fará parte da organização de aliados (Opep+) e, portanto, continua sem opinar nas decisões políticas sobre o petróleo.

A medida permitirá que o Brasil dialogue com os países integrantes desses dois grupos, acompanhe as decisões técnicas e proponha mudanças, além de conquistar investimentos para a transição energética e para o biodiesel brasileiro. Além da Opep+, o conselho aprovou a adesão do Brasil à Agência Internacional de Energia (IEA) e à Agência Internacional de Energia Renovável (Irena).

Segundo o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), o lado prático da decisão é “participar de fóruns de discussão da economia das energias do mundo para fortalecer nossa segurança energética no Brasil, abrir novos mercados para nossos biocombustíveis, saber o que está acontecendo com na transição energética global e, com isso, o Brasil ter uma inserção geopolítica maior, construindo uma robustez para a economia nacional”.

Exploração da Margem Equatorial

Ainda na reunião desta terça-feira (18), Silveira apoiou a exploração de petróleo e defendeu essa atividade na Margem Equatorial, afirmando que é uma “insanidade” não estudar e buscar o potencial mineral do Brasil. O comentário é resultado da fala do presidente Lula (PT), na semana passada, quando esse cobrou agilidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) na liberação do aval de exploração da área da Bacia da Foz do Amazonas, mas ressaltando que são necessários estudos prévios.

STF realiza audiência para discutir transparência em emendas parlamentares

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Brasília (DF) 11/04/2023 Fachada do palácio do Supremo Tribunal Federal (STF) Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil, Judiciário
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizará no dia 27 de fevereiro uma reunião entre representantes dos Três Poderes para discutir a transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares. O encontro será conduzido pelo ministro Flávio Dino, relator da ação que questiona as chamadas emendas de relator (RP-9), popularmente conhecidas como “orçamento secreto”.

A audiência busca acompanhar a implementação das medidas de transparência já determinadas pelo STF e esclarecer dúvidas sobre as providências adotadas. Dino também pretende entender o planejamento de futuras ações do Executivo e do Legislativo para assegurar maior controle na destinação desses recursos orçamentários.

Quem participará da reunião?

Foram intimados a comparecer:

  • Advocacia-Geral da União (AGU);
  • Procuradoria-Geral da República (PGR);
  • Advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado;
  • Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), autor da ação;
  • Tribunal de Contas da União (TCU);
  • Controladoria-Geral da União (CGU);
  • Secretaria de Relações Institucionais;
  • Ministério do Planejamento e Orçamento;
  • Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos

As entidades admitidas como amici curiae (colaboradoras com informações no processo) também poderão acompanhar os debates como observadoras.

Importância

O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), considera a reunião fundamental para resolver o impasse sobre as emendas parlamentares. Segundo ele, cerca de 70% do relatório do Orçamento federal de 2025 já está concluído, mas os ajustes finais dependem do desfecho do encontro entre os Três Poderes.

Em nota, Arcoverde destacou a necessidade de segurança jurídica para garantir a execução do Orçamento:

“É contraproducente aprovarmos o relatório da LOA [Lei Orçamentária Anual] sem a decisão final do STF sobre as emendas. Precisamos de segurança jurídica para garantir um orçamento sólido e responsável”, afirmou.

O parlamentar também ressaltou que está em constante diálogo com prefeitos e lideranças locais para minimizar os impactos da incerteza orçamentária nos municípios.

Senado

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), enfatizou em seu discurso de abertura do ano legislativo, em 3 de fevereiro, a importância do diálogo entre os Poderes. Para Alcolumbre, as decisões do STF devem ser respeitadas, mas o Parlamento não pode ser limitado em sua função de legislar e distribuir recursos por meio de emendas parlamentares.

Durante o Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, realizado em 11 de fevereiro, Alcolumbre reforçou a relevância dessas emendas para áreas essenciais, como saúde, educação e saneamento:

“No plano federal, ninguém é mais qualificado para atender às peculiaridades de cada canto deste país do que deputados e senadores. (…) Por isso, lutaremos juntos para que os municípios brasileiros sejam cada vez mais fortalecidos no Orçamento público”, afirmou.

Tabela mensal do Imposto de Renda pode mudar com novo projeto

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Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 141/25, em análise na Câmara dos Deputados, propõe a reestruturação da tabela do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF). De autoria dos deputados Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Glauber Braga (PSOL-RJ), a proposta cria oito faixas de tributação e eleva a alíquota máxima para 35%, em substituição ao atual limite de 27,5%.

O projeto, tramitando em caráter conclusivo, vai de encontro com a promessa de campanha do governo Lula, fazendo parte da lista de 25 medidas prioritárias que o ministro da Fazenda Fernando Haddad apresentou ao Congresso no início de fevereiro.

Principais mudanças

A principal inovação do PL 141/25 é a ampliação da faixa de isenção. Caso aprovado, estarão isentos do IRPF os trabalhadores que recebem até R$ 5 mil por mês. Por outro lado, quem tem renda mensal superior a R$ 39,3 mil pagará a nova alíquota máxima de 35%.

De acordo com os parlamentares do PSOL, o objetivo da proposta é reduzir as desigualdades tributárias e corrigir “parte da defasagem histórica” na tabela do imposto. Eles argumentam que, além de aliviar a carga para as rendas mais baixas, o aumento da progressividade permitirá ampliar investimentos em desenvolvimento sustentável e promover a mobilidade social.

Como fica a nova tabela do IRPF

Embora o texto ainda esteja em análise, o projeto prevê as seguintes mudanças no Imposto de Renda:

  • Isenção: Renda de até R$ 5 mil/mês;
  • Alíquota máxima de 35%: Para rendimentos acima de R$ 39,3 mil/mês;
  • Mais faixas intermediárias: A proposta cria um sistema de oito faixas de tributação, aumentando a progressividade do imposto
Foto: PL 141/2025

Próximos passos e tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo, ou seja, precisa ser apenas aprovado em comissões. O projeto será avaliado pelas comissões de:

  • Finanças e Tributação;
  • Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)

Se aprovado nessas etapas, seguirá para o Senado Federal. Para se tornar lei, o PL 141/25 precisa ser aprovado nas duas casas legislativas e, em seguida, sancionado pelo presidente da República.

Impactos

Caso a proposta seja aprovada como foi apresentada, o governo poderá aumentar a arrecadação com as faixas superiores de renda e, ao mesmo tempo, aliviar a tributação das classes média e baixa. Segundo os autores do projeto, os recursos obtidos serão destinados a políticas públicas que visam promover o desenvolvimento sustentável e estimular a formalização das rendas.

Análise: Emendas travam negociação de comissões na Câmara

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Brasília (DF) 09/10/2023 Sessão vazia da Câmara dos deputados convocada para essa segunda-feira. Foto Lula Marques/ Agência Brasil
Foto: Lula Marques/ Agência Brasil

Mesmo após o início do ano legislativo, a Câmara dos Deputados patina na decisão sobre a composição e a presidência das comissões permanentes da Casa. Um tema que se arrasta desde o fim do ano passado ainda impacta a negociação: as emendas parlamentares. Segundo apuração da Arko, há discussões sobre acabar com parte dos recursos, hoje centrados nas emendas de comissão, ou realocá-los. A mudança seria uma forma de não perder definitivamente os recursos hoje bloqueados pelo STF, já que são provenientes de emendas discricionárias – como ocorreu com o chamado “orçamento secreto”. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), solicitou uma proposta para os deputados envolvidos com o assunto.

Em busca de um novo formato: Ainda segundo fontes consultadas pela Arko, a ideia seria transformar as emendas de comissão em emendas de bancada, mas ficando a decisão sobre a sua liberação centrada nos líderes partidários, ainda que com a possibilidade de assinatura particular dos deputados. A solução resolveria o impasse sobre a transparência na destinação dos recursos. Além disso, a manobra não aumentaria o montante de emendas impositivas, já que se pode promover mudança na distribuição dos recursos sem alterar o código de despesa no orçamento público.

Impacto sobre a pauta: Hoje, além da possibilidade de controle da pauta e da influência sobre o conteúdo de projetos importantes, os partidos buscam o comando das comissões como forma de controlar uma parcela das emendas parlamentares. Isso porque, com o fim das emendas de relator, houve grande aumento da parcela das emendas destinada às comissões. De qualquer forma, o embate tem influência no relacionamento entre os Poderes e no andamento da pauta econômica no Congresso, já que as comissões devem ganhar mais importância legislativa na gestão de Hugo Motta.

Atuação do Supremo: Embora tenha sido aprovado um projeto, no ano passado, que atendia às decisões do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), para dar mais transparência aos recursos, o ministro não liberou os valores bloqueados. A modalidade que foi alvo principal dos bloqueios foram as emendas de comissão, que, segundo o regimento, são empenhadas conforme votação do colegiado. Entretanto, os deputados alegavam que os recursos eram monopolizados pela antiga presidência da Casa, infringindo o regimento interno. Uma nova audiência entre governo, Congresso e STF está marcada para o dia 27 de fevereiro. Na data, os congressistas esperam chegar a um acordo que leve à liberação da execução financeira das emendas.

Análise: Vetos pendentes expõem riscos de derrota

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Congresso Nacional
Foto: Antônio Cruz/ Agência Brasil

Ainda não há uma data definida para a realização da sessão conjunta no Congresso destinada à deliberação sobre vetos presidenciais. Mas o governo tem muito com o que se preocupar. Dos 56 vetos pendentes de análise, 33 trancam a pauta e, entre estes, há várias matérias em que o Executivo sofre grande risco de derrota. Embora a derrubada de um veto necessite de maioria absoluta de votos contrários em ambas as Casas (257 votos na Câmara; 41 no Senado), nos últimos anos isso não tem sido obstáculo para os congressistas.

Setores interessados já se movimentam no Congresso para tentar reverter os pontos vetados que os prejudicam. Além da negociação, o governo espera contar com a boa vontade do novo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), na condução dos trabalhos. Até aqui, Alcolumbre tem declarado que andará alinhado com o Palácio do Planalto. Mas nem sempre o titular preside as sessões conjuntas, as quais muitas vezes são comandadas pelo primeiro-vice-presidente do Congresso. No cenário atual, quem assume é o deputado Altineu Cortes, ex-líder do PL na Câmara e um opositor do qual o governo não pode esperar colaboração.

Entre os vetos que preocupam, estão as supressões feitas na lei do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que regulamenta a Reforma Tributária. Em especial, as que tratam da isenção tributária dos Fundos de Investimento Imobiliários (FII) e do Fundo de Investimento em Cadeias Agroindustriais (Fiagro). Já há intensas articulações para reverter esses pontos.

Tanto na lei que alterou partes do arcabouço fiscal para promover redução de despesas (Lei Complementar nº 211/24) quanto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, o governo barrou dispositivos que proíbem o bloqueio e o contingenciamento das emendas parlamentares. Na LDO também retirou a previsão de aumento dos recursos do Fundo Partidário. Por serem de interesse direto dos congressistas, esses vetos possuem altíssima chance de serem derrubados.

Trechos importantes do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) com a União são alvos de forte pressão de governadores insatisfeitos com a exclusão de alguns dispositivos. Um deles é o que permite que estados possam abater uma parte de suas dívidas com a União por meio da execução de despesas estratégicas, como obras de infraestrutura sob a responsabilidade do governo federal.

A lista é complementada com o veto recente ao Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), que incentiva o investimento em energia de baixa emissão de carbono por meio de juros mais baixos. Foi retirada do texto a possibilidade de que as empresas aceitas no Paten fossem automaticamente elegíveis para receber recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC).

Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico inicia operações com foco em descarbonização

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Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

O Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT) iniciou suas operações nesta segunda-feira (17), com o objetivo de financiar projetos de inovação, descarbonização e transição energética. Criado pela Lei nº 14.902/2024, o fundo é uma iniciativa do Programa Mobilidade Verde e Inovação (MOVER) e será gerido pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com recursos estimados em R$ 1 bilhão.

Segundo o vice-presidente Geraldo Alckmin, que também ocupa o cargo de ministro do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o FNDIT é um passo estratégico para fortalecer a mobilidade sustentável e fomentar a inovação tecnológica no Brasil.

“Com a entrada em operação do FNDIT, damos mais um passo na direção da mobilidade verde, da inovação e da descarbonização. O fundo representa um importante apoio financeiro aos programas e aos projetos prioritários de desenvolvimento industrial, científico e tecnológico”, afirmou Alckmin.

Gestão e aplicação dos recursos

A administração do FNDIT ficará sob responsabilidade do BNDES, que poderá aplicar os recursos em duas modalidades:

  • Apoio não reembolsável – Para projetos de interesse público e de alto impacto social ou ambiental
  • Apoio reembolsável – Para iniciativas com retorno financeiro, que impulsionem a inovação no setor industrial

De acordo com o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, o fundo visa atender as demandas do setor industrial, com destaque para o desenvolvimento de novas tecnologias em mobilidade verde e para o avanço da indústria de semicondutores.

“[O FNDIT poderá] contribuir com o desenvolvimento de uma indústria de semicondutores no país a partir da alocação de recursos do Padis (Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores e Displays)”, explicou Mercadante.

Definição de áreas prioritárias

As empresas que realizam aportes em Instituições Coordenadoras devem, a partir de agora, transferir os valores diretamente ao FNDIT via BNDES. O próximo passo é a definição das áreas prioritárias e a estruturação de chamadas públicas para seleção dos projetos.

Essa responsabilidade ficará a cargo do conselho diretor do FNDIT, presidido pelo MDIC e composto por representantes de outros ministérios, do setor produtivo e de trabalhadores.

O secretário de Desenvolvimento Industrial do MDIC, Uallace Moreira, reforça que as áreas beneficiadas pelo FNDIT deverão estar em sintonia com as metas do programa Nova Indústria Brasil (NIB), que busca integrar desenvolvimento econômico e sustentabilidade.

“As áreas prioritárias devem estar adequadas às missões da Nova Indústria Brasil, a fim de que os projetos contribuam para a sintonia entre desenvolvimento econômico-industrial e o plano de transição energética do país”, afirmou Moreira.

Alberto Fraga afirma que PL quer pelo menos quatro comissões na Câmara e anistia

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Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Em entrevista concedida à Arko, o deputado federal Alberto Fraga (PL-DF) afirmou que o Partido Liberal (PL) tem como meta comandar ao menos quatro comissões permanentes na Câmara dos Deputados em 2025. Entre as prioridades do partido está a manutenção da Comissão de Segurança Pública, anteriormente presidida pelo próprio Fraga, mas ainda sem definição sobre o novo indicado.

“O Partido Liberal (PL) tem o direito de priorizar suas escolhas. A Comissão de Segurança Pública é uma das que o partido pretende manter sob a sua presidência”, destacou Fraga.

Sob sua liderança em 2024, Fraga diz que a comissão apreciou 162 projetos de lei, incluindo 18 projetos prioritários durante a Semana da Segurança Pública. Para 2025, o parlamentar aponta como pauta central a atualização do Código de Processo Penal, que, segundo ele, é essencial para fortalecer a segurança no Brasil.

Disputa por comissões estratégicas

Além da Comissão de Segurança Pública, o PL também busca o controle de outras comissões consideradas estratégicas, de acordo com o deputado:

  • Saúde
  • Relações Exteriores e Defesa Nacional
  • Agricultura
  • Comissão Mista de Orçamento

Anistia e impeachment

Outro ponto  abordado por Fraga diz respeito à anistia dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. O deputado revelou que o presidente da Câmara Hugo Motta (Republicanos-PB) está disposto a, pelo menos, discutir o tema, o que considera um avanço em relação à gestão anterior.

“Se for votada, não tenho dúvida de que a anistia será aprovada, sendo tão necessária para a justiça em relação a inocentes e a vítimas da arbitrariedade judicial”, defendeu Fraga.

No que diz respeito ao impeachment, o parlamentar ponderou que a decisão vai além do Congresso Nacional, sendo influenciada por fatores econômicos e pela mobilização popular.

“Se a economia continuar como está, com inflação e juros altos, há espaço para se avançar, mas isso é algo que ainda precisa ser aguardado”, concluiu.

Análise: Governo Lula 3 enfrenta “cansaço” e mudança estrutural na opinião pública

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Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

A mais recente pesquisa Datafolha confirmou o desgaste vivido pelo presidente Lula (PT) nos últimos meses. A avaliação positiva (“ótimo/bom”) do governo caiu 11 pontos percentuais, chegando a 24%. A avaliação negativa (“ruim/péssima”) aumentou 7 pontos, atingindo 41%. O índice “regular” cresceu 3 pontos, alcançando 32%.

A leitura corrente atribui a perda de capital político de Lula a dois fatores: 1) o aumento da inflação, principalmente dos alimentos; 2) o impacto negativo da tentativa de fiscalizar o PIX.

O governo parece ter compreendido que a queda de popularidade não é apenas um problema de comunicação, mas sim estrutural.

O primeiro aspecto é a ausência de uma marca no governo Lula 3. A narrativa da defesa da democracia, que havia ganhado fôlego após os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, se revela com efeito político limitado. Por ora, o governo Lula se restringe a requentar a agenda dos governos Lula 1 e 2.

O segundo aspecto é a dificuldade do governo em lidar com as transformações em curso no Brasil. Além da dificuldade do presidente em operar em um ambiente institucional marcado pelo maior poder político e orçamentário do Congresso, a influência de atores como o mercado e o agronegócio – pilares da nossa economia – é cada vez maior.

Na sociedade, o Brasil também está muito distinto de 2010, quando Lula encerrou seu segundo mandato. Desde 2015, a direita possui boa capacidade de mobilização. Ainda que seja heterogênea, a direita está estruturada nas redes sociais e em diretórios partidários. Some-se a isso a crescente influência dos evangélicos e dos valores conservadores. Também merece destaque a metamorfose no mercado de trabalho, com a ascensão do empreendedorismo.

A esquerda, pelo seu lado, desde 2015 não tem conseguido responder aos desafios do Brasil pós-jornadas de junho de 2013. O PT e parte importante do campo progressista não veem a vitória de Lula sobre Jair Bolsonaro em 2022 como um triunfo da esquerda, mas sim da chamada “frente ampla”, que teve fôlego curto.

Além disso, o resultado de 2022 se deveu mais ao desgaste político vivido pelo ex-presidente Bolsonaro do que a uma especial simpatia do mercado eleitoral pela volta de Lula ao poder. Embora a nostalgia do passado tenha tido um peso importante a favor de Lula, o apertado resultado nas urnas já indicava uma grande divisão no país.

Não por acaso, neste terceiro governo Lula, mesmo com o PIB crescendo e o desemprego sendo um dos mais baixos da história do Brasil, a popularidade do presidente seguia estagnada, sugerindo que o comportamento mais crítico do eleitor não se relaciona somente a questões conjunturais.

Também chama atenção na pesquisa Datafolha o fato de a avaliação positiva do governo estar em queda em todas as faixas de renda. No segmento com renda mensal de até dois salários mínimos, base tradicional do lulismo desde 2006, o índice positivo caiu 15 pontos (44% para 29%). Entre os que recebem entre dois e cinco salários, a avaliação positiva baixou 9 pontos (26% para 17%).

Na faixa de renda entre cinco e dez salários, o percentual positivo caiu 7 pontos (25% para 18%). Entre os que ganham mais de dez salários, o índice despencou 14 pontos (32% para 18%). Em três das quatro faixas de renda citadas, a avaliação positiva ficou abaixo de 20%. Mesmo na base social de Lula, o índice positivo se mostrou inferior a 30%. Além de a classe média estar mais distante de Lula, o contágio do pessimismo entre os mais pobres indica que a figura de Lula já não consegue manter o prestígio na própria base.

O fato de a base tradicional lulista apresentar hoje um comportamento mais crítico indica frustração com a expectativa criada em torno da volta de Lula ao Planalto. Tal frustração também revela certo “cansaço” por parte de parcelas da sociedade com o presidente, dando sinais de que a perda de confiança no governo não se restringe aos agentes econômicos, transbordando para a sociedade.

Presidente da Petrobras defende exploração “segura” na Margem Equatorial

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Foto: Andre Ribeiro/Agência Petrobras

Durante o anúncio do programa de renovação da frota naval da Petrobras, a presidente da estatal, Magda Chambriard, defendeu a posição da empresa em relação à exploração de petróleo na Margem Equatorial. O evento foi na manhã desta segunda-feira (17).

“Se obtivermos a licença, faremos tudo de forma muito segura”, argumentou Chambriard.

A exploração na região, que abrange do Amapá ao Rio Grande do Norte, depende de aval do Ibama. A exploração na Foz do Amazonas divide opiniões dentro do governo e entre ambientalistas. Em 2023, o Ibama negou um pedido da Petrobras para perfuração na área, apontando riscos ambientais. A estatal segue buscando licenciamento para avançar nos estudos.

Embate

O presidente Lula (PT) chegou a defender a exploração de petróleo na Foz do Amazonas, mas com uma “solução equilibrada”, argumentando que há a necessidade de estudos prévios. Ele criticou a demora de análise do Ibama, dizendo que o órgão ambiental “parece estar contra o governo”.

“Precisamos autorizar que a Petrobras faça pesquisa, se vamos explorar é outra questão”, disse. O presidente defendeu que a Petrobras tem experiência em exploração em águas profundas e que os ritos ambientais serão seguidos. Segundo ele, os recursos provenientes da atividade podem financiar a transição energética no Brasil.

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, defendeu que nem sua pasta, nem o Ibama “dificultam ou facilitam” os processos de licenciamento, argumentando que possíveis impactos ambientais de grandes empreendimentos são uma preocupação do governo como um todo.