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Ministro do Trabalho defende qualificação de trabalhadores usando emenda parlamentares

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Brasília (DF), 13/09/2023, O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, durante entrevista ao programa Bom dia, Ministro, nos estúdios da EBC.
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

Na véspera da sessão conjunta do Congresso que referendou o acordo sobre o pagamento de emendas parlamentares, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho (PT), defendeu o uso desses recursos para financiar a qualificação da mão de obra local. A declaração foi feita nesta quarta-feira (13) no programa Bom Dia, Ministro.

Marinho destacou que a estratégia contribui para “fixar o trabalhador”, criando oportunidades e condições de conquista. Ele lembrou que o Brasil historicamente passou por fluxos migratórios internos, com deslocamentos do Norte e Nordeste para o Sul e Sudeste em busca de trabalho. Agora, segundo ele, o governo Lula busca regular esse processo e incentivar o desenvolvimento regional, em parceria com governadores e parlamentares.

O debate ocorre em meio às negociações sobre o novo modelo de distribuição das emendas, após o STF homologar um plano para aumentar a transparência e rastreabilidade desses recursos. Nesta quinta-feira (14), deputados e senadores precisarão alterar uma resolução interna para validar o acordo, em sessão convocada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Taxa de juros média de bancos chega a 42,3% ao ano, aponta Banco Central

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Taxa de juros, banco central
Foto: Raphael Ribeiro/BCB

A taxa de juros média cobrada pelos bancos cresceu 1,6 p.p em janeiro deste ano, atingindo o patamar de 42,3% ao ano. As informações constam na nota de Estatísticas Monetárias e de Crédito, divulgada pelo Banco Central (BC) nesta quinta-feira (13). Esse é o maior patamar para os juros médios registrado desde setembro de 2023. Já nas operações de crédito livre às empresas, a taxa média foi de 24,2% ao ano, registrando avanço de 2,5 p.p. no mês e 1,7 p.p. na comparação anual.

O aumento foi impulsionado, principalmente, pelos acréscimos nas taxas de juros de modalidades como:

  • Cartão de crédito rotativo, com alta expressiva de 103,1 p.p.
  • Capital de giro com prazo até 365 dias, que subiu 9,3%, capital de giro com prazo superior a 365 dias, que teve elevação de 1,7 pontos percentuais

O crédito ampliado às empresas totalizou R$ 6,6 trilhões em janeiro, o equivalente a 55,2% do PIB. O valor representa uma retração de 1,9% no mês, puxada principalmente pela queda de 4,4% nos empréstimos externos e de 2% nos concedidos pelo Sistema Financeiro Nacional (SFN). No entanto, no comparativo anual, a carteira apresentou crescimento de 17,8%, impulsionado pelo aumento de 30,1% nos títulos de dívida e de 16,8% nos empréstimos externos.

Já o crédito ampliado às famílias atingiu R$ 4,3 trilhões (36,3% do PIB), com uma alta de 1,1% no mês e de 12,6% em doze meses. Esse crescimento reflete, sobretudo, o aumento dos empréstimos concedidos pelo SFN.

Inadimplência 

A inadimplência atingiu 3,2%  em janeiro. O índice subiu 0,3 ponto percentual no mês, mas caiu 0,1 p.p. na comparação com o mesmo período do ano anterior.

Nas operações de crédito livre, a inadimplência também avançou 0,3% no mês, e chegou  a 4,4%, mas apresentou queda de 0,2% em doze meses. Entre as empresas, o índice ficou em 2,8% do estoque, com aumento de 0,3% no mês e redução de 0,5% no ano. Para as famílias, a taxa também subiu 0,3% no mês, mas se manteve estável em 5,5% na comparação anual.

Crédito direcionado segue em alta

O saldo total das operações de crédito com recursos direcionados – aquelas que seguem regras do governo e são voltadas para setores como imobiliário, rural, infraestrutura e microcrédito – chegou a R$ 2,7 trilhões em janeiro. O montante representa um crescimento de 0,9% no mês e de 12,1% na comparação anual.

No recorte por segmento, o crédito direcionado às empresas somou R$ 901,7 bilhões, com alta de 0,6% no mês e de 11,1% em doze meses. Já o crédito para pessoas físicas alcançou R$ 1,8 trilhão,  o que registrou um crescimento de 1,0% no mês e de 12,6% no ano.

Leia a nota na íntegra: aqui 

Congresso Nacional referenda acordo que libera emendas parlamentares

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Congresso Nacional
Foto: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil

O Congresso Nacional referendou, nesta quinta-feira (13), o acordo que libera o pagamento das emendas parlamentares suspensas. Deputados e senadores se reuniram nesta manhã para tratar do assunto, agora a expectativa é que a agenda legislativa flua com mais rapidez, principalmente a votação do Orçamento de 2025, agendada para a próxima semana.

O ministro Flávio Dino, do STF, suspendeu, em dezembro do ano passado, o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas que, de acordo com ele, não cumpriam preceitos constitucionais de transparência e rastreabilidade. Já na semana passada, o STF decidiu homologar o plano de trabalho para aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento da União. Houve um acordo, no qual a medida foi elaborada em conjunto pelos Poderes Legislativo e Executivo em relação aos questionamentos de Flávio Dino.

Orçamento

Com essa destrave, espera-se agora, é de que a Lei Orçamentária Anual (LOA) seja votada no plenário do Congresso no próximo dia 20, após a aprovação do texto pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), prevista para a véspera (19).

PL rivaliza com PT e com PSD por comissões

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Reunião para discutir a distribuição das Comissões entre os Partidos. Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados

O adiamento da definição dos presidentes das comissões da Câmara se deve, em grande parte, pela falta de consenso entre PT, PL e PSD. O PL, que será o primeiro e o segundo a escolher, pedirá a Comissão de Relações Exteriores (Creden) e a Comissão de Saúde (CSaúde).

Depois disso, se inicia o bloco das presidências disputadas. A terceira pedida será do PT, que ate aqui tendia a pedir a Comissão de Fiscalização e Controle (CFFT), que pode convocar qualquer ministro para explicações. Porém, o partido pensa em alterar o pedido depois que o PL demonstrou interesse em pedir a Comissão de Direitos Humanos, que o governo também tem interesse em controlar.

Além disso, PT e PL rivalizam pelo colegiado dos Povos Originários (CPovos). Se o PT insistir em evitar que o PL fique com essa comissão, pode precisar abrir mão da Comissão de Meio Ambiente (CMA), que está nas prioridades do partido.

Comissão de Minas e Energia

Outra disputa aberta é entre o PL e o PSD pela Comissão de Minas e Energia (CME). O PSD apresentou o pleito ainda no início do ano, mas o PL tem demandado a presidência da comissão. Os dois partidos devem sentar para negociar.

CCJC e Orçamento 2026

Outra grande disputa que está travando a definição das presidências é a CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania). O União Brasil e o PSD querem a comissão, que é uma das mais importantes da Casa. A ideia é que se um ficar com a CCJC, o outro pega o orçamento de 2026.

Projeto impede ação penal contra contribuinte que mostrar garantia a crédito tributário

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Discussão e votação de propostas legislativas.

Em discussão na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 168/2025 cria regras para estabelecer que não há justa causa para instauração ou prosseguimento de ação penal de crime contra a ordem tributária nos casos em que o adimplemento do crédito tributário esteja integralmente assegurado. Ou seja, o contribuinte que apresentar garantia integral para o crédito tributário exigido pelo Fisco, no curso de uma ação fiscal, não poderá ser processado por crime contra a ordem tributária. De autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), a proposta altera a Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária.

A ideia é que, se o débito já estiver assegurado por uma garantia válida, o pagamento integral da dívida leve à extinção da punição criminal. Dessa forma, não faria sentido abrir ou continuar uma ação penal quando o crédito tributário já está garantido.

Se o contribuinte recorrer contra a cobrança (por meio de embargos à execução fiscal) e a Justiça aceitar o pedido, a dívida deixa de existir, e não há crime a ser punido. Se o recurso for negado, o valor garantido será destinado à Fazenda Pública, quitando a obrigação tributária e encerrando qualquer possibilidade de punição criminal. Em ambos os casos, não haveria razão para manter uma ação penal.

O texto vai para as comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), sem necessidade de votação no Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Irlanda anuncia doação de € 15 milhões ao Fundo Amazônia

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Foto: Rogério Cassimiro/MMA

A República da Irlanda assumiu o compromisso de doar € 15 milhões, o equivalente a cerca de R$ 91 milhões, ao Fundo Amazônia ao longo dos próximos três anos. O anúncio foi feito nesta quarta-feira, 12, em São Paulo, durante um encontro entre a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, e o ministro dos Transportes da Irlanda, Sean Canney. O fundo é gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em coordenação com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).

Atuação

O Fundo Amazônia é a maior iniciativa mundial para a redução de emissões por desmatamento e degradação florestal (REDD+). Também concede apoio não reembolsável a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento, além de iniciativas voltadas à conservação e ao uso sustentável da Amazônia Legal. Os recursos também podem ser aplicados no desenvolvimento de sistemas de monitoramento e controle do desmatamento em outros biomas brasileiros ou países tropicais, respeitando o limite de até 20% do total disponível.

A ministra Marina Silva ressaltou que o Fundo Amazônia opera com recursos não reembolsáveis, investindo em ações voltadas ao combate à criminalidade, pesquisa e projetos inovadores de desenvolvimento sustentável. “O importante apoio da Irlanda representa um reconhecimento dos bons resultados alcançados pelo Brasil no combate ao desmatamento e permitirá ao país avançar ainda mais nessa agenda e no enfrentamento da mudança do clima”, afirmou.

De acordo com o sistema Prodes, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), a taxa de desmatamento da Amazônia entre agosto de 2023 e julho de 2024 caiu 30,63% em relação ao período anterior, representando a maior redução percentual dos últimos 15 anos. O Prodes apontou ainda que a queda registrada em 2024, na comparação com 2022, ultrapassa 45%.

COP 30

Em um ano considerado decisivo para as ações de combate às mudanças climáticas, com a realização da 30ª Conferência das Partes (COP 30) em Belém (PA), em novembro, a adesão da Irlanda reforça a estratégia brasileira de retomada do Fundo Amazônia. O fundo voltou a operar após a recomposição de seu Comitê Orientador pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva já no primeiro dia de seu atual governo. Apenas em 2024, foram internalizados no Fundo Amazônia cerca de R$ 1 bilhão em doações contratadas entre 2023 e 2024, provenientes de seis países.

“Estou particularmente satisfeito por ter feito este anúncio ao lado da ministra Marina Silva, que coordenou esforços resultando na queda de mais de 45% no desmatamento da Amazônia entre 2023 e 2024, em comparação com 2022”, destacou o ministro Sean Canney.

Transparência

Em compromisso com a transparência, o BNDES mantém no site do Fundo Amazônia informações detalhadas sobre os 123 projetos contratados, incluindo seus respectivos contratos. O banco também publica periodicamente relatórios anuais de atividades, informes sobre a carteira de projetos e atualizações sobre a execução dos investimentos, permitindo que todos os interessados acompanhem a aplicação dos recursos do fundo.

CRA aprova série de convites a ministros e presidente do BC

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Foto: Lula Marques/ Agência Brasil
A Comissão de Agricultura (CRA) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (12), uma série de requerimentos para convidar ministros de Estado e autoridades a comparecer no colegiado. Foram convidados os ministros da Agricultura, Carlos Fávaro (PSD), da Pesca, André de Paula (PSD), e do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira (PT).
De acordo com o requerimento do próprio presidente da Comissão, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), o encontro terá como objetivo a apresentação dos programas prioritários e diretrizes das pastas para os próximos anos.

Presidente do BC convidado para a CRA

A CRA aprovou ainda dois requerimentos para convidar o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, para tratar das operações de crédito rural.

O primeiro documento indica que o convite busca informações sobre os níveis de inadimplência nas operações de crédito rural. O objetivo é desenvolver políticas de apoio aos produtores rurais e fortalecer o mercado de crédito rural.

O outro convite solicita detalhes sobre operações de crédito rural bloqueadas ou negadas devido a desacordos com resoluções do Banco Central. A intenção é entender os impactos dessas normas no financiamento agropecuário, os motivos das negações e as consequências para os produtores.

A CRA também quer conhecer a distribuição geográfica das operações afetadas e o volume financeiro das operações negadas ou bloqueadas. Além disso, busca uma estimativa do impacto no financiamento do agronegócio e se há propostas de revisão das resoluções para reduzir efeitos negativos. O colegiado questiona se o Banco Central planeja ajustes que equilibrem o acesso ao crédito rural com a preservação ambiental.

MRE e MDIC: taxa sobre o aço é “injustificável”

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Ministério das Relações Exteriores (MRE). Foto: EBC/Divulgação

Em nota oficial divulgada nesta quarta-feira (12), o Ministério das Relações Exteriores (MRE) e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) lamentaram a decisão dos EUA de taxar as importações de aço e alumínio em 25% e consideraram a ação “injustificável e equivocada”. Segundo o texto, o governo brasileiro vai buscar, justamente com o setor privado, defender os interesses dos produtores brasileiros e avaliar caminhos de se opor a medida nas próximas semanas.

Além disso, os ministérios reforçaram que a decisão impacta significativamente as exportações brasileiras do aço e do alumínio. Atualmente, o Brasil é o terceiro maior importador de carvão siderúrgico dos EUA e, também, o maior exportador de aço semi-acabado para o território norte americano.

As tarifas impostas pelo presidente dos EUA, Donald Trump, começaram a valer hoje e foram retaliadas por diversos países do globo.

Confira a nota na íntegra: 

“O governo brasileiro lamenta a decisão tomada pelo governo norte-americano no dia de hoje, 12 de março, de elevar para 25% as tarifas sobre importações de aço e de alumínio dos EUA provenientes de todos os países e de cancelar todos os arranjos vigentes relativos a quotas de importação desses produtos. Tais medidas terão impacto significativo sobre as exportações brasileiras de aço e alumínio para os EUA, que, em 2024, foram da ordem de US$ 3,2 bilhões.

Em defesa das empresas e dos trabalhadores brasileiros e em linha com seu tradicional apoio ao sistema multilateral de comércio, o governo brasileiro considera injustificável e equivocada a imposição de barreiras unilaterais que afetam o comércio entre o Brasil e os Estados Unidos, principalmente pelo histórico de cooperação e integração econômica entre os dois países. Segundo os dados do governo estadunidense, os EUA mantêm um superávit comercial de longa data com o Brasil, que foi, em 2024, da ordem de US$ 7 bilhões, somente em bens.

No caso do aço, as indústrias do Brasil e dos Estados Unidos mantêm, há décadas, relação de complementaridade mutuamente benéfica. O Brasil é o terceiro maior importador de carvão siderúrgico dos EUA (US$ 1,2 bilhão) e o maior exportador de aço semi-acabado para aquele país (US$ 2,2 bilhões, 60% do total das importações dos EUA), insumo essencial para a própria indústria siderúrgica norte-americana.

À luz do impacto efetivo das medidas sobre as exportações brasileiras, o governo do Brasil buscará, em coordenação com o setor privado, defender os interesses dos produtores nacionais junto ao governo dos Estados Unidos. Em reuniões já previstas para as próximas semanas, avaliará todas as possibilidades de ação no campo do comércio exterior, com vistas a contrarrestar os efeitos nocivos das medidas norte-americanas, bem como defender os legítimos interesses nacionais, inclusive junto à Organização Mundial do Comércio.”

Lula assina MP do Crédito do Trabalhador. Veja como vai funcionar

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Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante cerimônia de lançamento do Programa “Crédito do Trabalhador”. Palácio do Planalto, Brasília - DF. Foto: Ricardo Stuckert / PR

Na manhã desta quarta-feira (12), o presidente Lula (PT) assinou Medida Provisória que cria a linha do consignado “Crédito do Trabalhador”. O objetivo dessa MP é que os trabalhadores tenham acesso a empréstimos mais baratos com garantia do FGTS.

Como vai funcionar

O trabalhador entrará no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, ali ele terá a opção de requerer proposta de crédito diretamente com instituições financeiras habilitadas pelo Governo Federal. Após um cadastro, ele recebe ofertas em até 24h, analisa a melhor opção e poderá, então, a contratação no canal do banco.

O governo também informou, por meio de nota, que o desconto das parcelas será na folha de salários, mensalmente pelo eSocial. Isso, de acordo com governo, permite que as taxas de juros sejam inferiores às praticadas atualmente no consignado por convênio. Após a contratação, o trabalhador acompanha mês a mês as atualizações do pagamento das parcelas. Os beneficiados serão os empregados domésticos e trabalhadores rurais com carteira assinada, além de MEIs.

Quando começa a valer

No dia 21 de março os trabalhadores já poderão acessar o aplicativo da Carteira de Trabalho Digital e ali mesmo solicitar propostas de crédito às instituições financeiras habilitadas pelo governo. Após a consulta, o trabalhador receberá ofertas dos bancos em até 24h. Entretanto, somente no dia 25 de abril o solicitante poderá iniciar contratações pelos canais eletrônicos dos bancos.
Além disso, o ministro ainda explicou que quem já tem um consignado ativo pode fazer a migração para a nova linha a partir de 25 de abril. Outra novidade anunciada pelo governo é que a portabilidade entre os bancos poderá ser realizada a partir de 6 de junho.

Como funcionará

Após o cadastro, o trabalhador interessado poderá contratar a modalidade de empréstimo, podendo usar como garantia até 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como garantia e, também, 100% da multa rescisória de demissão sem justa causa (40% do valor do saldo).

Casos de demissão

Em caso de demissão, o trabalhador terá a opção de usar 10% do saldo do FGTS e a multa por rescisão para quitar a dívida com a instituição financeira. Se esse valor não for suficiente, há uma interrupção no pagamento, que será retomado quando o trabalhador conseguir outro emprego com vínvulo CLT. Neste período, o valor sofrerá correções. Porém, é dada a possibilidade que o trabalhador procure o banco para acertar uma nova forma de pagamento do empréstimo.

Sem verba, Perse acaba em abril. Setor tenta reverter situação

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Audiência Pública - Benefício Fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse. Secretário Especial - Receita Federal do Brasil, Roberto Sakiyama Barreirinhas. Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados

Em audiência pública realizada na Comissão Mista de Orçamento (CMO), a Receita Federal (RF) informou que o limite de R$ 15 bilhões separados para o Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) deve ser atingido no final do mês de março deste ano. Atualmente, o valor total de renúncia fiscal está em R$ 12,8 bilhões. Assim, o Perse será extinto a partir de abril.

Segundo o secretário da RF, Robinson Barreirinhas, a soma leva em conta apenas os valores declarados na plataforma da Dirbi (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária) por empresas habilitadas pelas RF, ou seja, o valor real da renúncia fiscal é maior. Além disso, o saldo de dezembro de 2024 superou as expectativas da Receita e o início do ano também gerou uma forte movimentação no setor de eventos devido ao Carnaval.

Os valores foram contabilizados desde abril de 2024, quando foi aprovada a lei que impôs esse limite fiscal de R$ 15 bilhões. Nos próximos meses, as projeções da RF apontam que os valores de abril chegariam a R$ 15,88 bilhões e, em maio, a R$ 16,71 bilhões.

Segundo dados do Dirbi, os principais setores que impulsionam esses valores são: alojamento e alimentação, com cerca de 43%; atividades administrativas, com 28%; artes, cultura, esporte e recreação, com 14% de renúncia fiscal.

Reação do setor

O setor de eventos e turismo reclamou do fim do benefício. Segundo os representantes dessas empresas, eles não tinham conhecimento sobre o fim do Perse neste momento, o que causa uma insegurança para as empresas da área. Argumentam ainda que o setor de eventos é um dos principais geradores de emprego na economia.