O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, apresentou a deputados e senadores, na última semana, o texto da PEC da Segurança Pública. É uma tentativa de resposta do governo Lula a um dos temas mais sensíveis hoje para a população e que mais impactam a popularidade do presidente. O texto mira a integração das forças policiais por meio do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que seria constitucionalizado. Haveria também a integração de procedimentos e de bases de dados. O governo justifica a proposta exemplificando que os registros criminais dos indivíduos e os Boletins de Ocorrência hoje estão espalhados pelos sistemas das 27 Polícias Civis do Brasil, dificultando uma atuação coordenada.
No campo do policiamento, a PEC propõe transformar a Polícia Rodoviária Federal (PRF) na Polícia Viária Federal, que faria o policiamento ostensivo em rodovias, mas também em ferrovias e hidrovias. A Polícia Federal teria suas atribuições ampliadas para investigar crimes relacionados a danos ao meio ambiente e a milícias privadas, além de infrações com repercussão interestadual ou internacional. As Guardas Municipais subiriam de nível, passando a ser corresponsáveis pelo policiamento ostensivo e comunitário.
Os entraves: diante da dificuldade da esquerda de apresentar propostas concretas nessa área, a direita tenta manter o tema sob seu guarda-chuva, mas com um viés mais voltado para a punição dos criminosos, o que não consta na proposta de Lewandowski. Assim, a oposição já se declarou contrária ao texto, argumentando que o governo não conseguiria sequer garantir a integridade das fronteiras e que a segurança pública deveria ser uma atribuição exclusiva de estados e municípios.
O discurso no Congresso aponta para a maior dificuldade que o governo deve enfrentar nesse tema: as críticas dos governadores. Mesmo o governo federal tendo inserido na PEC a observação de que será mantida a subordinação das polícias aos estados, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), já manifestou publicamente sua divergência, alegando que a PEC fere a autonomia das Unidades da Federação.
Três elementos preocupam: a posse das informações pela União, a maior amplitude de atuação da PF e a “elevação” das Guardas Municipais, gerando grande preocupação na “bancada da bala”, que tem ex-membros das Polícias Militares estaduais em suas fileiras. Em versões anteriores da PEC, outros governadores, como Tarcísio de Freitas (Republicanos), de São Paulo, já haviam demonstrado resistência à proposta.
Pelo nível de atenção da população ao tema, não é impossível que algo avance. Mas a oposição vai atuar, seja se opondo ao texto, seja se apropriando do debate, seja alterando completamente o conteúdo, seja propondo ideias alternativas.
