A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, apresentada pelo governo federal em 23 de abril, marca uma tentativa audaciosa de reconfigurar a segurança pública brasileira. A proposta busca dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído em 2018, tornando-o um instrumento permanente e prioritário nas políticas de Estado. O objetivo declarado é claro: combater com maior eficácia o crime organizado por meio da integração das forças de segurança e da centralização das diretrizes operacionais e de inteligência.
A lógica que sustenta a PEC parte do diagnóstico de que o atual modelo de segurança pública brasileiro é excessivamente fragmentado. Estados, municípios e a União atuam de forma desarticulada, dificultando o enfrentamento de crimes de alta complexidade, como o tráfico internacional de drogas, o comércio ilegal de armas e a proliferação de milícias. A proposta, estruturada em cinco eixos centrais, visa criar um sistema coordenado, padronizado e transparente, apoiado em um robusto aparato de inteligência e em fontes estáveis de financiamento.
No centro da reforma está a consolidação do papel da União como coordenadora nacional. Sem eliminar a autonomia dos entes federativos, o texto propõe que a União legisle sobre o sistema penitenciário e defina diretrizes gerais do SUSP. Paralelamente, prevê a unificação de bancos de dados e protocolos, com a intenção de facilitar o compartilhamento de informações e integrar operações entre forças federais, estaduais e municipais. A Polícia Federal ampliaria seu escopo de atuação, passando a investigar também crimes ambientais e milicianos, enquanto a atual Polícia Rodoviária Federal ganharia um novo nome e novas atribuições — atuando em rodovias, ferrovias e hidrovias como Polícia Viária Federal. As Guardas Municipais, por sua vez, seriam incorporadas ao policiamento ostensivo.
Um dos pilares mais estratégicos da PEC é a criação de um sistema nacional de inteligência, integrando agências de todos os níveis de governo em uma única rede. Atualmente, os órgãos de inteligência operam de forma isolada, com intercâmbio de dados limitado e pouco eficiente. A proposta visa mudar esse cenário com uma rede interconectada que permita antecipar ações de organizações criminosas, mapear suas redes de financiamento e realizar operações de prevenção com maior precisão e agilidade.
Contudo, a proposta levanta uma questão sensível: os riscos da centralização. Embora a padronização de protocolos, a coordenação centralizada e a unificação de sistemas possam otimizar a gestão de recursos, eliminar redundâncias e melhorar a resposta a crises, a centralização excessiva pode comprometer a adaptabilidade operacional. Facções criminosas atuam de maneira descentralizada, com alta capacidade de adaptação local. Um sistema rigidamente centralizado pode ser lento para responder às especificidades regionais, seja em favelas urbanas, seja em comunidades ribeirinhas da Amazônia. A dependência de sistemas nacionais de inteligência e a burocratização das decisões podem se tornar pontos de vulnerabilidade, sobretudo diante de falhas técnicas ou entraves administrativos.
Esse dilema exige uma solução de equilíbrio: a PEC deverá combinar diretrizes unificadas com margens de flexibilidade local. Estados e municípios precisam dispor de autonomia para adaptar ações às suas realidades. A adoção de tecnologias ágeis, como inteligência artificial e big data, será crucial para manter o sistema responsivo às ameaças emergentes.
Do ponto de vista governamental, os efeitos positivos esperados da PEC são expressivos. A integração dos dados e das ações promete desmantelar redes criminosas com maior eficiência, ao permitir a identificação de líderes, rotas de tráfico e fontes de financiamento. A prevenção de crimes violentos seria favorecida pela antecipação de ameaças via inteligência estratégica. A atuação das Guardas Municipais e da nova Polícia Viária Federal em regiões vulneráveis deve ampliar a sensação de segurança. A garantia de recursos via FNSP e Funpen também assegura investimentos continuados em tecnologia, capacitação e infraestrutura penitenciária. Além disso, a criação de corregedorias e ouvidorias autônomas contribuirá para o aumento da transparência e da confiança da população nas instituições.
Apesar de seu potencial transformador, a PEC 18/2025 enfrentará desafios políticos e operacionais significativos. Sua aprovação depende do apoio de três quintos dos parlamentares, e já há resistência de alguns governadores, como Ronaldo Caiado (GO), preocupados com a perda de autonomia estadual. A resistência corporativa entre as polícias, especialmente quanto à ampliação do papel das Guardas Municipais, é outro entrave relevante. Há também limitações fiscais que podem comprometer os investimentos necessários à implementação dos sistemas integrados.
Em síntese, a PEC 18/2025 representa uma tentativa de romper com a lógica reativa e fragmentada da segurança pública no Brasil. Ao apostar na integração de inteligência e na centralização coordenada, o governo federal busca um novo paradigma no combate ao crime organizado. O sucesso da proposta, contudo, dependerá da capacidade de equilibrar uniformização com flexibilidade, centralização com autonomia, e planejamento estratégico com execução descentralizada. Não se trata de um desafio fácil de ser superado.
