Moraes mantém prisão de Braga Netto, acusado de obstruir investigação

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23 de maio de 2025

O ministro da Defesa, general Braga Netto, na celebração dos 100 anos da Escola de Educação Física do Exército (EsEFEx), na Urca. — Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (22) manter a prisão preventiva do general da reserva Walter Souza Braga Netto, vice na chapa de Jair Bolsonaro em 2022. Braga Netto está preso desde dezembro do ano passado, acusado de integrar o núcleo central da trama golpista e de obstruir as investigações sobre a tentativa de golpe de Estado para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A decisão foi tomada após parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) favorável à manutenção da prisão. Moraes afirmou que a soltura do general poderia atrapalhar o andamento da ação penal, e destacou que os elementos que justificaram a prisão permanecem inalterados. O ministro ressaltou que o início das audiências com testemunhas reafirmou o “perigo” que a liberdade de Braga Netto oferece ao processo.

“A testemunha de acusação, tenente-brigadeiro Baptista Júnior, afirmou em seu depoimento que o réu Walter Souza Braga Netto foi responsável por orientar militares golpistas a pressionar a testemunha e a sua família, uma vez que o tenente-brigadeiro Baptista Júnior, à época dos fatos comandante da Aeronáutica, foi contrário ao plano golpista da organização criminosa”, escreveu Moraes na decisão.

Segundo o ministro, Baptista Júnior relatou ter encerrado suas contas em redes sociais devido à intensa pressão de militares golpistas, supostamente sob orientação de Braga Netto.

Durante as investigações, a Polícia Federal identificou que Braga Netto tentou obter dados sigilosos da delação de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, o que também foi considerado tentativa de obstrução de Justiça.

A defesa do general nega qualquer irregularidade, e alega que a prisão contraria a jurisprudência do STF e o princípio da presunção de inocência, anunciando que irá recorrer da decisão.

Governo recua e revoga parte do aumento do IOF para aplicações no exterior

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Leopoldo Gomes

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23 de maio de 2025

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PIB, dinheiro, moeda — Foto: Reprodução/EBC

Cerca de seis horas após publicar um decreto elevando e padronizando diversas alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o governo federal recuou e revogou parte dos aumentos. As aplicações de fundos nacionais no exterior continuarão isentas do imposto, e as remessas de pessoas físicas ao exterior destinadas a investimentos permanecem com alíquota de 1,1% por operação.

O Ministério da Fazenda anunciou a reversão parcial do decreto no fim da noite desta quinta-feira (22), após forte repercussão negativa no mercado financeiro e críticas de investidores. Em postagens na rede social X (antigo Twitter), a pasta justificou: “Este é um ajuste na medida – feito com equilíbrio, ouvindo o país e corrigindo rumos sempre que necessário”.

“Após diálogo e avaliação técnica, será restaurada a redação do inciso III do art. 15-B do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que previa a alíquota zero de IOF sobre aplicação de investimentos de fundos nacionais no exterior”, informou o Ministério da Fazenda.

A proposta original previa alíquota de 3,5% para esses casos, o que gerou forte reação do mercado. O governo também esclareceu que as remessas de pessoas físicas ao exterior para investimentos continuarão com alíquota de 1,1%, sem alteração. Os aumentos de IOF para outros segmentos, como crédito a empresas, continuam em vigor.

Impacto fiscal e reação do mercado

A elevação do IOF fazia parte de um pacote para reforçar o caixa em R$ 20,5 bilhões em 2025 e R$ 41 bilhões em 2026, incluindo aumento de alíquotas para crédito a pessoas jurídicas e micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional. Com o recuo, o governo ainda não divulgou nova estimativa de arrecadação.

A decisão de revogar parte do aumento aconteceu após reunião de emergência no Palácio do Planalto, sem a presença do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que estava em viagem. O anúncio do aumento do IOF, feito após o fechamento do mercado de câmbio, provocou alta do dólar e queda da bolsa: o dólar subiu para R$ 5,66 e o Ibovespa fechou em baixa de 0,44%.

O que mudou com o recuo do governo

Aplicações de fundos nacionais no exterior: continuam isentas de IOF (alíquota zero).
Remessas de pessoas físicas para investimentos no exterior: mantêm alíquota de 1,1% por operação.
Demais aumentos de IOF: continuam em vigor, afetando principalmente operações de crédito para empresas e segmentos específicos.

Raul Jungmann recebe título de Doutor Honoris Causa do IDP

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Leopoldo Gomes

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22 de maio de 2025

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O diretor do IBRAM, Raul Jungmann, discursa durante celebração dos 46 anos do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), — Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

O presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), Raul Jungmann, recebeu nesta segunda-feira (20) o título de Doutor Honoris Causa do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), em Brasília. A honraria reconhece sua trajetória pública de mais de quatro décadas, marcada por atuação central em temas como defesa, segurança, reforma agrária e, mais recentemente, mineração sustentável.

Cerimônia reuniu autoridades

A cerimônia contou com a presença de autoridades como os ministros do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, Flávio Dino e Dias Toffoli; o procurador-geral da República, Paulo Gonet; o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira; e o ministro da Defesa, José Múcio Monteiro. Também participaram acadêmicos, empresários e representantes da sociedade civil.

Durante o evento, o ministro Flávio Dino destacou o caráter humanista e conciliador de Jungmann:

“Raul sempre é essa pessoa amável, educada, gentil, acolhedora e humanista. Acima de tudo, humanista. Estou aqui com esse espírito de gratidão a ti por servir a Pernambuco, ao Brasil e à causa do humanismo.”

O ministro Dias Toffoli ressaltou a capacidade intelectual e o amplo conhecimento de Jungmann sobre a realidade brasileira:

“Só quem convive com ele para ter a dimensão da pessoa extraordinária que ele é.”

O ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, relembrou a coragem e integridade de Jungmann:

“Sempre teve coragem de enfrentar e dizer o que pensava. Raul sempre defendeu quem pensava diferente, para que todos tivessem o direito de opinar. É isso que o Brasil precisa: respeitar os contrários, dar espaço ao contraditório e buscar convergências.”

O ministro Gilmar Mendes enfatizou a defesa da democracia:

“Em tempos de incerteza institucional, Jungmann foi voz contra interpretações enviesadas do papel das Forças Armadas. Que sua história inspire as novas gerações a perseverar na luta pela democracia.”

Democracia e mineração sustentável

Em seu discurso, Jungmann ressaltou a importância de fortalecer a democracia no país e o papel da mineração na transição energética e no desenvolvimento sustentável:

“A mineração precisa estar alinhada com os valores do século XXI: transparência, inclusão, governança e compromisso ambiental.”

Ele também defendeu a necessidade de proteger o Judiciário brasileiro diante de ameaças e destacou que “a Constituição vela pelos direitos que exercemos. É preciso saudar aqueles que velam pela Constituição […] Nesse momento em que lá fora estão ameaçando ministros, nós temos que velar pelo nosso Judiciário, como ele vela pela Constituição, como ele vela pelos direitos, como ele vela pela democracia…”.

Reconhecimento

Raul Jungmann tem 73 anos e já foi ministro da Defesa e da Segurança Pública (governo Temer), ministro do Desenvolvimento Agrário (governo FHC), deputado federal por Pernambuco e vereador do Recife. Desde 2021, lidera o Ibram, que reúne as maiores empresas do setor mineral no Brasil.

Segundo o IDP, o título de Doutor Honoris Causa é concedido a personalidades que contribuem de maneira relevante para o país e para o desenvolvimento institucional. A escolha de Jungmann, segundo o instituto, reflete seu “comprometimento com o Estado democrático de direito, a gestão pública eficiente e o diálogo entre diferentes setores da sociedade”.

Correios vão atender aposentados e pensionistas vítimas de fraude no INSS

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Leopoldo Gomes

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22 de maio de 2025

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A partir de 30 de maio, aposentados e pensionistas do INSS que suspeitam ter sofrido descontos não autorizados em seus benefícios poderão buscar atendimento presencial em 4.730 agências dos Correios em todo o Brasil. A iniciativa, anunciada nesta quinta-feira (22) pelo Ministério da Previdência Social, visa facilitar o acesso ao serviço para quem tem dificuldades com canais digitais ou de telefonia, especialmente em municípios menores e mais isolados.

Segundo o ministro da Previdência, Wolney Queiroz (PDT), “a parceria com os Correios foi pensada para garantir que nenhum aposentado ou pensionista fique prejudicado, especialmente aqueles mais vulneráveis e com dificuldade de acesso à tecnologia”. O atendimento presencial será exclusivo nas agências dos Correios, não sendo realizado nas agências do INSS, que seguirão focadas em outras demandas.

Como será o atendimento nas agências dos Correios

Para ser atendido, basta apresentar um documento de identificação. Pessoas acamadas ou com dificuldade de locomoção podem ser representadas por terceiros com procuração. O atendimento permitirá:

Consultar se houve desconto e qual associação fez a cobrança;
Verificar se o desconto foi autorizado;
Protocolar manifestação para contestação e ressarcimento;
Receber um protocolo com número, data e horário, que servirá como comprovante para futuras ações.

Após a consulta, a associação responsável pelo desconto terá 15 dias úteis para apresentar documentação. O beneficiário poderá retornar à agência para validar ou contestar a resposta.

Canais digitais continuam disponíveis

O presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, reforçou que a preferência dos usuários é pelo uso dos canais digitais, como o aplicativo Meu INSS, o site Meu INSS e a Central 135. O atendimento presencial é uma alternativa para quem não tem acesso à internet ou telefone. “Não precisa correr. Não há prazo final para esse procedimento de ressarcimento. Ele permanecerá aberto”, afirmou Waller.

De acordo com Wolney Queiroz, apenas 2% dos atendimentos são feitos presencialmente, mas representam dois milhões de pessoas. A maior parte – 98% dos acessos ao INSS – é feita pelo telefone ou pelo aplicativo Meu INSS, que continuam funcionando.

“Se quiser deixar passar o primeiro mês, ou dois meses, o atendimento será o mesmo, o ressarcimento está garantido. É um ordem do presidente Lula que ninguém que foi lesado será prejudicado”, disse o ministro da Previdência.

O governo alerta para tentativas de golpe: nem o INSS, nem os Correios, entram em contato por WhatsApp, SMS, e-mail ou telefone para solicitar dados pessoais ou bancários. A recomendação é buscar informações apenas pelos canais oficiais, como o telefone 135 ou o site gov.br/inss.

General diz que barrou PM no 8 de janeiro para “coordenar” prisões de manifestantes

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Leopoldo Gomes

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22 de maio de 2025

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STF, Supremo Tribunal Federal, Jair Bolsonaro — Foto: Reprodução

O general Júlio Cesar de Arruda afirmou nesta quinta-feira (22), em depoimento ao Supremo Tribunal Federal (STF), que não permitiu a entrada da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) na área em frente ao Quartel General do Exército, em 8 de janeiro de 2023, para que a prisão dos manifestantes bolsonaristas fosse feita de forma “coordenada”.

Arruda foi ouvido como testemunha de defesa do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e delator da trama golpista, na ação penal que investiga o núcleo “crucial” do plano para manter Bolsonaro no poder após derrota nas eleições de 2022.

Decisão foi compartilhada com ministros do governo

Segundo o general, a decisão de barrar a PMDF foi compartilhada com ministros do governo Lula, durante reunião no QG do Exército com José Múcio (Defesa), Flávio Dino (Justiça), Rui Costa (Casa Civil) e o interventor da Segurança Pública do DF, Ricardo Cappelli.

“E foi feito de maneira coordenada, como eu disse, de acordo com o ministro da Justiça na época, o ministro Flávio Dino, o ministro Rui Costa e o Ministro José Múcio, eu e o coronel Dutra. Foi decidido ali o que fazer. Então a minha função ali foi acalmar, porque até então e graças a Deus não teve nenhuma morte”, relatou.

General relata preocupação com clima de tensão

O general relatou que, após a ordem do ministro Alexandre de Moraes para prisão em flagrante dos acampados, optou por não permitir a entrada imediata da PM, alegando preocupação com o clima de tensão e a necessidade de evitar confrontos.

“Ali estava um clima de nervosismo, o senhor sabe disso, o senhor sabe bem disso, e minha função era acalmar. Então, eu falei ‘isso aí tem que ser feito de maneira coordenada. Vamos fazer isso aí de forma coordenada’”, afirmou Arruda.

Questionado sobre suposta ameaça ao comandante da PMDF, coronel Fábio Augusto Vieira, com a frase “minha tropa é um pouco maior que a sua”, Arruda respondeu: “Não lembro”. O general também negou ter impedido o ingresso da polícia, dizendo: “Eu não neguei [o ingresso da polícia]. Nessa noite, quando começou a acontecer aquilo tudo, eu fui pro QG às duas da tarde. Fui coordenar as ações”.

Prisões ocorreram no dia seguinte e general foi exonerado

A operação resultou na prisão de mais de 1.400 pessoas no dia seguinte aos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília. Arruda foi exonerado do comando do Exército poucas semanas depois, ainda no início do governo Lula. O general evitou responder questões mais polêmicas e recorreu à expressão “não lembro” em diversas ocasiões, inclusive sobre sua exoneração: “Essa pergunta eu acho que não cabe a ser feita a mim. Tem que fazer a quem me nomeou e a quem me exonerou”.

Durante a audiência, Arruda declarou que conhecia Mauro Cid apenas de contatos esporádicos na carreira militar e nunca soube de qualquer envolvimento dele com planos golpistas. Outras quatro testemunhas de defesa de Cid, também militares, relataram que o tenente-coronel era reservado, disciplinado e nunca demonstrou comportamento político-partidário ou envolvimento em articulações golpistas.

STF ouve dezenas de testemunhas sobre tentativa de golpe

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal está ouvindo 82 testemunhas arroladas por defesa e acusação na ação penal que apura a tentativa de golpe de Estado para manter Jair Bolsonaro no poder. Entre os réus estão o ex-presidente, ex-ministros e assessores próximos, apontados pela Procuradoria-Geral da República como integrantes do núcleo central da trama golpista. As audiências seguem até o início de junho, sem gravação permitida, mas com acompanhamento de jornalistas.

Após as oitivas das testemunhas de defesa de Mauro Cid, os depoimentos continuam com as testemunhas do ex-ministro Anderson Torres e de Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e da Defesa.

Comissão aprova acordo Brasil-Turquia para cooperação na indústria de defesa

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Júlia Lopes*

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22 de maio de 2025

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A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou nesta quinta-feira (22) o texto do acordo de cooperação entre Brasil e Turquia na área da indústria de defesa, firmado em 2022. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL 262/2024) segue agora para o Plenário do Senado. O objetivo central é fortalecer as competências do setor por meio de cooperação efetiva em desenvolvimento, produção, aquisição, manutenção de bens e serviços de defesa, além de suporte técnico e logístico.

Como vai funcionar

O acordo prevê a cooperação em diversas áreas da indústria de defesa, como pesquisa, desenvolvimento, produção e modernização conjunta de equipamentos, sistemas e materiais militares.

Além disso, inclui a implementação de projetos conjuntos nos respectivos territórios; apoio mútuo na aquisição e modernização de bens e serviços de defesa como:

Intercâmbio de informações técnicas e científicas
Promoção de acordos para o desenvolvimento
Fabricação de armamentos

Também está prevista a venda conjunta de produtos a terceiros, respeitando normas internacionais, bem como a troca ou a comercialização de excedentes militares. A cooperação abrange ainda programas de intercâmbio de pessoal; visitas técnicas; participação em feiras e simpósios; e parcerias entre instituições militares, empresas e centros de manutenção.

Brasil e Turquia

Os direitos e as obrigações de Brasil e Turquia quanto à propriedade intelectual, à produção, ao licenciamento, à venda a terceiros, à preservação de patentes e à transferência de tecnologia em projetos conjuntos deverão ser definidos em acordos específicos para cada projeto. Os países deverão proteger esses direitos de acordo com suas legislações nacionais e compromissos internacionais.

O acordo terá duração de cinco anos, contados a partir da data em que entrar em vigor. Se não houver oposição dos países, o acordo será renovado automaticamente por períodos sucessivos de um ano. O texto segue para o Plenário do Senado.

Comissão de Anistia reconhece Dilma Rousseff como anistiada política

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Leopoldo Gomes

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22 de maio de 2025

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A Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania aprovou nesta quinta-feira (22) o pedido da ex-presidenta Dilma Rousseff para ser reconhecida como anistiada política, em razão das violações de direitos humanos que sofreu durante a ditadura militar. O reconhecimento foi unânime entre os conselheiros, e prevê o pagamento de uma indenização em parcela única de R$ 100 mil, valor máximo permitido pelas regras atuais.

Prisão, tortura e perseguição

Dilma Rousseff foi presa em 1970, aos 22 anos, por sua atuação em uma organização de resistência ao regime militar. Durante o período em que esteve detida, foi submetida a sessões de tortura, impedida de retomar os estudos na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e pressionada a deixar um cargo público no Rio Grande do Sul por determinação do Serviço Nacional de Informações (SNI). O relator do caso, Rodrigo Lentz, destacou em seu voto:

“A cada transferência, eram novas torturas e sempre pelos mesmos fatos investigados. Foi condenada à prisão e teve direitos políticos cassados. Foi libertada depois de 13 anos. Teve que prestar novo vestibular e sendo obrigada a cursar novamente todas as disciplinas. Atrasou sua formação como economista.”

Após a prisão, Dilma ainda enfrentou perseguição política, demissões e dificuldades para exercer cargos públicos. Segundo o relatório, o exército chegou a divulgar uma lista de comunistas infiltrados, na qual seu nome constava, resultando em sua demissão do instituto de estatística.

Reconhecimento e reparação

A ex-presidente protocolou o pedido de anistia em 2002, mas a tramitação foi suspensa enquanto ocupava cargos no governo federal. Em 2016, solicitou a retomada do processo, que foi negado em 2022, durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Agora, a Comissão analisou e deferiu o recurso apresentado por sua defesa.

Além do reconhecimento oficial, Dilma já havia recebido indenizações por anistia nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do Sul, totalizando R$ 72 mil, valores que, segundo a coordenação da comissão, foram doados a instituições sociais pela própria ex-presidente.

A presidente da Comissão de Anistia, Ana Maria Oliveira, afirmou que o caso de Dilma “é simbólico” e terá impacto no debate sobre memória, verdade e justiça. “Queremos lhe agradecer pela incansável luta pela democracia brasileira”, declarou.

Anistia política

A anistia política é um benefício concedido pelo Estado a pessoas que foram perseguidas por motivos políticos, funcionando como uma espécie de “perdão” oficial e reconhecimento das violações sofridas. No Brasil, a Lei da Anistia foi promulgada em 1979, ainda durante a ditadura militar, após forte pressão popular. A norma concedeu perdão a perseguidos políticos, exilados, banidos e réus de tribunais militares, mas também gerou controvérsias ao incluir crimes cometidos por agentes do regime.

Situação atual

Dilma Rousseff vive atualmente na China, onde preside o Novo Banco de Desenvolvimento (NDB), instituição financeira do grupo dos BRICS. Seu caso era um dos mais antigos ainda pendentes de julgamento pela Comissão de Anistia.

Em fevereiro de 2023, a Justiça Federal já havia reconhecido Dilma como anistiada política e determinado o pagamento de indenização de R$ 400 mil por danos morais, embora tenha negado o pagamento mensal. A decisão da Comissão de Anistia, porém, é o reconhecimento oficial do Estado brasileiro e integra a política pública de reparação.

Análise: governo busca reduzir danos na CPMI do INSS

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Daniel Marques Vieira

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22 de maio de 2025

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CPI INSS — Foto: Júlia Lopes/Política Brasileira

Na última semana, enquanto o ministro da Previdência, Wolney Queiroz (PDT), depunha no Senado, o governo começou a mudar sua estratégia em relação à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) proposta pela oposição para investigar fraudes no INSS. O líder do PT, senador Rogério Carvalho (SE), anunciou que orientaria a base governista a apoiar a instalação da comissão. No mesmo dia, o senador Fabiano Contarato (PT-SE) assinou o requerimento de criação da CPMI.

A mudança de postura ocorreu após uma longa viagem do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), ao lado do presidente Lula (PT). Nos bastidores, a avaliação é de que o governo e Alcolumbre concluíram que seria inviável impedir por muito tempo a instalação do colegiado. Em 2021, a CPI da Covid foi instaurada por determinação judicial após recurso de senadores ao Supremo Tribunal Federal (STF) —precedente que reforça tal percepção. Diante do inevitável, o governo passou a adotar uma estratégia de contenção de danos.

Além de possíveis desdobramentos jurídicos, a CPMI deve ter forte impacto na mídia, com foco na opinião pública e nas eleições de 2026. A oposição tende a responsabilizar Lula pelas fraudes, enquanto o governo pretende sustentar a narrativa de que foi sua própria gestão que determinou a apuração. Durante a audiência no Senado, Wolney Queiroz repetiu diversas vezes que “foi o governo Lula que mandou chamar a polícia”, dando início à operação no INSS.

Agora, segundo Rogério Carvalho, o governo busca participar ativamente da CPMI para assegurar uma investigação “ampla” — ou seja, que contemple também a atuação do governo de Jair Bolsonaro (PL) e, possivelmente, de gestões anteriores. As fraudes, segundo indicam os dados, não se iniciaram no atual governo.

Para influenciar os rumos da comissão, o Executivo tenta intervir na escolha dos cargos-chave, como presidência e relatoria. Consciente de que dificilmente conseguirá emplacar um nome do PT, o Executivo planeja apoiar um perfil intermediário. A deputada Tábata Amaral (PSB-SP) surge como favorita. Em entrevista ao UOL, ela declarou: “Esse é um esquema de corrupção que começou no governo [Michel] Temer, cresceu com Bolsonaro e se perpetuou com Lula. Não cabe aqui falar em esquerda e direita.”

Entretanto, reduzir danos não significa que a defesa será efetiva. A oposição deve explorar a CPMI como instrumento de desgaste político de Lula. Ainda que as fraudes tenham se iniciado há anos, foi no atual governo que os descontos indevidos se intensificaram, segundo dados da própria Controladoria-Geral da União (CGU). Será difícil contornar esse fato.

Começa a contar o prazo de 28 dias de vazio sanitário em Montenegro (RS)

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Luíza Altoé

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22 de maio de 2025

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Gripe aviária. Foto: Arquivo/Agência Brasil.

Concluiu-se, nesta quinta-feira (22), a desinfecção da área com casos de gripe aviária em Montenegro (RS). O serviço veterinário oficial finalizou a limpeza e, a partir de agora, inicia-se o período de 28 dias de vazio sanitário, conforme previsto nos protocolos internacionais. Caso a região não registre outro caso neste período, a área passa a ser considerada livre da doença e saudável para exportar carne aviária.

O caso de gripe aviária foi identificado na última sexta-feira (16), quando iniciou a atividade de saneamento. Em um rádio de 10 km da granja afetada, há 540 estabelecimentos e comércios rurais que também foram vistoriados.

Segundo dados do próprio sistema do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), ainda há outros nove casos de investigação em andamento no Brasil: Eldorado do Carajás (PA), Aguiarnópolis (TO), Salitre (CE), Angélica (MS), Chapecó (SC), Ipumirim (SC), Concórdia (SC), Gaurama (SC) e Garopaba (SC).

Exportações de carne de aves seguem restritas

Também nesta quinta-feira (22), o MAPA atualizou, em nota oficial, a lista de países com restrições às exportações de carne de aves brasileiras, após a confirmação de um caso de gripe aviária no município de Montenegro (RS).

Rússia, Bielorrússia, Armênia e Quirguistão retiraram a suspensão das importações de carnes provenientes de todo o país e, agora, restringem apenas os produtos originados no estado do Rio Grande do Sul.

Atualmente, apenas os Emirados Árabes e o Japão mantêm suspensão das exportações provenientes exclusivamente do município de Montenegro (RS). Por outro lado, são 20 países do mundo com suspensão total das exportações de carne de aves do Brasil. São eles: China, União Europeia, México, Iraque, Coreia do Sul, Chile, Filipinas, África do Sul, Jordânia, Peru, Canadá, República Dominicana, Uruguai, Malásia, Argentina, Timor-Leste, Marrocos, Bolívia, Sri Lanka e Paquistão.

Além disso, outros 11 países restringiram exportações originadas do estado do Rio Grande do Sul. São eles: Arábia Saudita, Reino Unido, Bahrein, Cuba, Macedônia, Montenegro, Cazaquistão, Bósnia e Herzegovina, Tajiquistão e Ucrânia. Agora, Rússia, Bielorrússia, Armênia e Quirguistão também integram esse grupo.

Quase metade da conta de luz é composta por impostos e encargos, aponta CNI

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Luiza Melo*

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22 de maio de 2025

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energia elétrica, luz, eletricidade — Foto: José Paulo Lacerda/CNI

Um levantamento feito pela Confederação da Indústria (CNI) revelou que os impostos representam 44,1% do valor da conta de luz. Os custos conjunturais e estruturais dos encargos somaram R$ 102 bilhões aos cofres em 2023.

De acordo com o estudo, 55% dos empresários brasileiros afirmam que o excesso de subsídios do setor elétrico afeta diretamente a competitividade da indústria. Outros 47% acreditam que os benefícios concedidos são os responsáveis pelo alto custo nas faturas de luz.

Os encargos embutidos na energia do consumidor são um dos principais fatores para que o país tenha uma das tarifas de energia elétrica mais altas do mundo. A pesquisa revelou que 56% dos consumidores pagam um valor elevado pela energia sem saber ao certo pelo que estão pagando.

Conta de Desenvolvimento Energético

Um dos encargos que mais impactou a conta de luz foi a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Segundo a CNI, os custos do subsídio chegaram a R$ 40,1 bilhões no ano passado, em 10 anos a conta saltou de R$ 14,1 bilhões para a cifra atual.

A CDE é um recurso utilizado para custear diversas políticas públicas do setor elétrico, como subsídios para fontes incentivadas de energia para a geração distribuída.

Setor elétrico exige modernização

Segundo a CNI, o atual modelo do setor vem apresentando “claros sinais de desgaste” e precisa de “transformações e adequações para assegurar a sustentabilidade econômica e operacional”.

Na avaliação do órgão, a exploração comercial das fontes energéticas precisa passar por uma transformação nos modelos de negócio para garantir a eficiência necessária no aumento da competitividade industrial e econômica.

Presidente Lula assina MP que amplia descontos aos consumidores

O presidente Lula (PT) assinou nesta quarta-feira (21) uma medida provisória (MP) que altera as regras do setor elétrico e amplia os descontos na tarifa de energia elétrica. A nova proposta amplia a tarifa social, beneficiando cerca de 60 milhões de brasileiros, com um custo estimado em R$ 3,6 bilhões por ano.

Inicialmente, aproximadamente 14 milhões de consumidores terão gratuidade na conta de luz, enquanto os outros 46 milhões receberão descontos proporcionais.

A MP também prevê a abertura do mercado de energia a partir de 2026, permitindo que todos os consumidores escolham de qual empresa comprar energia, similar ao mercado de telefonia celular. Atualmente, o mercado livre é restrito a grandes consumidores, como indústrias e grandes estabelecimentos comerciais.

Política Brasileira

Política Brasileira

“Após diálogo e avaliação técnica, será restaurada a redação do inciso III do art. 15-B do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que previa a alíquota zero de IOF sobre aplicação de investimentos de fundos nacionais no exterior”, informou o Ministério da Fazenda.

Impacto fiscal e reação do mercado

O que mudou com o recuo do governo

Cerimônia reuniu autoridades

“Raul sempre é essa pessoa amável, educada, gentil, acolhedora e humanista. Acima de tudo, humanista. Estou aqui com esse espírito de gratidão a ti por servir a Pernambuco, ao Brasil e à causa do humanismo.”

“Só quem convive com ele para ter a dimensão da pessoa extraordinária que ele é.”

“Sempre teve coragem de enfrentar e dizer o que pensava. Raul sempre defendeu quem pensava diferente, para que todos tivessem o direito de opinar. É isso que o Brasil precisa: respeitar os contrários, dar espaço ao contraditório e buscar convergências.”

“Em tempos de incerteza institucional, Jungmann foi voz contra interpretações enviesadas do papel das Forças Armadas. Que sua história inspire as novas gerações a perseverar na luta pela democracia.”

Democracia e mineração sustentável

“A mineração precisa estar alinhada com os valores do século XXI: transparência, inclusão, governança e compromisso ambiental.”

Reconhecimento

Como será o atendimento nas agências dos Correios

Canais digitais continuam disponíveis

Decisão foi compartilhada com ministros do governo

General relata preocupação com clima de tensão

“Ali estava um clima de nervosismo, o senhor sabe disso, o senhor sabe bem disso, e minha função era acalmar. Então, eu falei ‘isso aí tem que ser feito de maneira coordenada. Vamos fazer isso aí de forma coordenada’”, afirmou Arruda.

Prisões ocorreram no dia seguinte e general foi exonerado

STF ouve dezenas de testemunhas sobre tentativa de golpe

Como vai funcionar

Brasil e Turquia

Prisão, tortura e perseguição

Reconhecimento e reparação

Anistia política

Situação atual

Exportações de carne de aves seguem restritas

Conta de Desenvolvimento Energético

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