Setor privado e oposição pressionam Congresso pela anulação do aumento do IOF

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26 de maio de 2025

dinheiro, moeda, real — Foto: Marcello Casal Jr/EBC

Entidades do setor privado defenderam a anulação do aumento no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) no Congresso Nacional. De acordo com a nota divulgada pelas representantes nesta segunda-feira (26), a tributação amplia distorções no mercado financeiro.

“A tributação no câmbio impacta a importação de insumos e bens de capital necessários para o investimento privado e a modernização do parque produtivo nacional”, diz a nota.

O manifesto foi assinado por sete entidades. São elas:

Confederação Nacional da Indústria (CNI);
Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg);
Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC);
Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA);
Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF);
Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca);
Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB).

A Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit) também soltou uma manifestação contrária à elevação do tributo. Segundo a associação, a medida “penaliza o financiamento da atividade produtiva, desestimula a geração de empregos e contraria os esforços de reindustrialização e crescimento econômico mais robusto”.

Oposição também pede anulação

Na sexta-feira (23), o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN) protocolou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar o aumento do imposto.

Em justificativa, o senador disse que a medida não se trata de “mera divergência sobre política tributária, mas sim de um vício formal e material nos atos normativos, que impõem ônus fiscal bilionário à economia”.

O deputado federal Zucco (PL-RS), líder da oposição na Câmara, entrou com um requerimento de urgência para a votação imediata do PDL. Segundo o parlamentar, a oposição está mobilizada para atuar com toda a força necessária para impedir que o decreto avance no Congresso.

Aumento do IOF

Na quinta-feira (22), o governo publicou um decreto elevando as alíquotas do IOF. Cerca de seis horas após a decisão, foram revogados parte dos aumentos. Inicialmente, três eixos do imposto seriam impactados: IOF Seguro, IOF Crédito empresas e IOF Câmbio.

Após a reação negativa no mercado financeiro, o Ministério da Fazenda anunciou a isenção do imposto nas aplicações de fundos nacionais no exterior.

Lula sanciona lei que humaniza atendimento a famílias em luto

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Leopoldo Gomes

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26 de maio de 2025

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Rio de Janeiro (RJ), 24/04/2025 – Símbolo do Sistema Único de Saúda (SUS), no Super Centro Carioca de Saúde, em Benfica. — Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

O presidente Lula (PT) sancionou a lei que institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental, publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (26). A nova legislação garante que famílias que enfrentam a perda de um filho — durante a gestação, no parto ou nos primeiros dias de vida — passem a receber tratamento psicológico e acolhimento estruturado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

O texto também altera a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), permitindo que natimortos sejam oficialmente registrados com o nome escolhido pelos pais, um direito que até então não era reconhecido. A legislação obriga União, estados e municípios a garantir apoio psicológico, social e médico a pais e mães enlutados, incluindo visitas domiciliares, separação de alas hospitalares e acompanhamento em gestações futuras.

O que muda na prática

Com a nova lei, o SUS deverá oferecer:

Apoio psicológico especializado para mães, pais e familiares após a perda;
Exames para investigar causas da morte fetal ou neonatal;
Acompanhamento específico em futuras gestações;
Espaços reservados nas maternidades para acolher pessoas enlutadas;
Treinamento de equipes de saúde e criação de protocolos de cuidado;
Direito à despedida do bebê, coleta de lembranças e escolha por sepultamento ou cremação do natimorto;
Atendimento humanizado obrigatório em serviços públicos e privados.

A lei também institui outubro como o Mês do Luto Gestacional, Neonatal e Infantil no Brasil, com o objetivo de conscientizar a sociedade e combater o tabu sobre o tema.

Medida inédita

A medida representa um avanço inédito na forma como o Brasil trata uma das dores mais silenciosas e profundas que uma família pode experimentar. Atualmente, apenas três hospitais no país oferecem atendimento estruturado para famílias em luto pela perda gestacional ou neonatal. Entre 2020 e 2023, o Brasil registrou mais de 172 mil óbitos fetais; só em 2024, foram quase 23 mil mortes fetais e cerca de 20 mil óbitos neonatais.

O Ministério da Saúde já articula diretrizes nacionais para humanizar o atendimento, em parceria com universidades e instituições da área. A lei entra em vigor em 90 dias e, até lá, o governo deve organizar a estrutura necessária para sua implementação no SUS.

Estão abertas as inscrições para o Enem 2025; provas serão em novembro

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Leopoldo Gomes

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26 de maio de 2025

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São Paulo (SP), 10/11/2024 - Estudantes no segundo dia de provas do ENEM na UNIP Vergueiro em São Paulo. — Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil

Interessados em participar do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025 podem se inscrever a partir desta segunda-feira (26) até o dia 6 de junho, exclusivamente pela Página do Participante do exame.

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) reforça que as inscrições para todos os exames e avaliações sob sua responsabilidade só podem ser feitas pelos sistemas oficiais da autarquia. Qualquer outro canal não autorizado configura tentativa de fraude.

A taxa de inscrição é de R$ 85, e pode ser paga por boleto (gerado também na Página do Participante), Pix, cartão de crédito, débito em conta corrente ou poupança, dependendo do banco. O pagamento deve ser feito até 11 de junho, sem possibilidade de prorrogação.

Estrutura das provas

As provas do Enem 2025 serão aplicadas em dois domingos consecutivos: 9 e 16 de novembro. O exame é composto por quatro provas objetivas, cada uma com 45 questões de múltipla escolha, além de uma redação em língua portuguesa.

Primeiro dia (9/11): redação, língua portuguesa, língua estrangeira (inglês ou espanhol), história, geografia, filosofia e sociologia. Duração: 5h30.
Segundo dia (16/11): matemática, química, física e biologia. Duração: 5h.

Os portões dos locais de prova abrem às 12h e fecham às 13h (horário de Brasília), com início das provas às 13h30. Fique atento para caso estiver em outro fuso horário.

As provas serão reaplicadas em 16 e 17 de dezembro para participantes que faltarem por problemas logísticos ou doenças infectocontagiosas, conforme previsto em edital.

Isenção da taxa

O prazo para pedir isenção da taxa de inscrição terminou no dia 2 de maio. Têm direito à gratuidade estudantes do 3º ano do ensino médio em escola pública, quem cursou todo o ensino médio em escola pública ou como bolsista integral em escola privada, pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico e participantes do programa Pé-de-Meia.

Importância do Enem

O Enem é a principal porta de entrada para o ensino superior no Brasil, sendo utilizado em processos seletivos do Sisu, Prouni e Fies, além de ser aceito em diversas instituições de Portugal, conveniadas ao Inep.

Análise: O complexo desafio de unir a direita para as eleições em 2026

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Carlos Eduardo Borenstein

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26 de maio de 2025

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Jair Bolsonaro, Tarcísio de Freitas — Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

As conversas realizadas pelo ex-presidente Michel Temer (MDB) com os governadores e pré-candidatos ao Palácio do Planalto Eduardo Leite (PSD-RS), Ratinho Júnior (PSD-PR), Ronaldo Caiado (União-GO), Romeu Zema (Novo -MG) e Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), com o objetivo de viabilizar uma candidatura de união no campo da centro-direita para 2026, combinada com a reação negativa de bolsonaristas à movimentação de Temer, indicam que a construção do candidato anti-Lula terá importantes desafios pela frente.

O pastor Silas Malafaia, forte aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), afirmou que Temer se esqueceu de incluir nas conversas tanto Bolsonaro quanto a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL). O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) declarou que Temer “tem liderança política, mas não liderança eleitoral”.

Jair Bolsonaro cobrou dos governadores da direita um questionamento público acerca das decisões judiciais que resultaram em sua inelegibilidade. Fiel a Bolsonaro, Tarcísio de Freitas, visto como o nome com maior potencial da direita para disputar o Planalto, repetiu que sua prioridade é a reeleição ao governo paulista. E declarou que “não existe direita sem Bolsonaro”.

Temer procurou minimizar as críticas e ressaltou que sua articulação não é contra Bolsonaro. Paralelamente aos movimentos de Temer, partidos estratégicos de centro e de direita também se movimentam. O PP e o União Brasil formalizaram a criação da federação União Progressista. O PSD, que já tinha Ratinho Júnior como presidenciável, além de ser um aliado estratégico de Tarcísio, ficou ainda mais empoderado com a filiação de Leite. Há também conversas que podem culminar em uma federação entre MDB e Republicanos. E o PSDB e o Podemos devem fundar uma nova legenda.

Essas siglas operam em uma espécie de “compasso de espera” para 2026, aguardando o desenrolar da conjuntura para decidir seu caminho. Apesar da indefinição, elas parecem distantes de um apoio formal tanto à reeleição do presidente Lula (PT) quanto à de Bolsonaro, caso o ex-presidente recupere seus direitos políticos, ou de um nome bolsonarista raiz.

A entrada de Michel Temer no jogo, que transita com facilidade entre os setores econômicos e por parte expressiva do mundo político, busca viabilizar um nome que unifique o centro e a direita em favor de um projeto que supere a polarização do lulismo contra o bolsonarismo. Contudo, a reação de Jair Bolsonaro é um indício de que o ex-presidente não abrirá mão de controlar a sucessão na direita. Não por acaso, Ronaldo Caiado afirmou na semana passada que, caso se eleja presidente, anistiará Bolsonaro.

Tal disposição de Bolsonaro é um obstáculo, pois, além de travar uma eventual candidatura presidencial de Tarcísio, pode dividir a direita, o que favoreceria seu maior antagonista, o presidente Lula, em 2026.

INSS começa a devolver R$ 292 milhões em descontos indevidos

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Leopoldo Gomes

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26 de maio de 2025

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Brasília (DF), 09/05/2025 - App oficial do INSS. Previdência social — Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) inicia nesta segunda-feira (26) a devolução dos valores descontados de mensalidades associativas de aposentados e pensionistas na folha de abril. Ao todo, serão reembolsados R$ 292 milhões, referentes a descontos feitos entre 24 de abril e 8 de maio, antes da suspensão determinada após a megaoperação da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU) que investiga fraudes em cobranças não autorizadas.

A devolução será feita automaticamente, junto com o pagamento regular dos benefícios, sem necessidade de solicitação por parte do beneficiário. O valor será creditado na mesma conta bancária ou cartão magnético onde o benefício mensal é pago.

Calendário de devolução

A data exata da restituição depende do valor do benefício (igual ou maior que um salário-mínimo) e do último algarismo do número de Benefício (NB), sem considerar o dígito verificador. Veja as datas:

Quem ganha até um salário-mínimo:

Final 1: 26 de maio
Final 2: 27 de maio
Final 3: 28 de maio
Final 4: 29 de maio
Final 5: 30 de maio
Final 6: 2 de junho
Final 7: 3 de junho
Final 8: 4 de junho
Final 9: 5 de junho
Final 0: 6 de junho

Quem ganha acima de um salário-mínimo:

Final 1 e 6: 2 de junho
Final 2 e 7: 3 de junho
Final 3 e 8: 4 de junho
Final 4 e 9: 5 de junho
Final 5 e 0: 6 de junho.

Como reaver mensalidades antigas

Para solicitar devolução de mensalidades associativas descontadas em meses anteriores, o aposentado ou pensionista deve informar ao INSS que não reconhece a autorização para o débito em folha. O pedido pode ser feito pelo aplicativo ou site Meu INSS, ou pelo telefone 135. Não é necessário enviar documentos; basta informar se autorizou ou não o desconto.

A entidade responsável terá até 15 dias úteis para comprovar a autorização. Caso não comprove, deverá devolver o valor ao INSS, que repassará ao beneficiário pelo mesmo meio de pagamento do benefício mensal.

Alerta contra golpes

O INSS alerta que não solicita documentos, fotos, senhas ou dados bancários por redes sociais ou aplicativos como WhatsApp. Todos os serviços devem ser acessados apenas pelos canais oficiais: site ou aplicativo Meu INSS, ou telefone 135.

Projeções para dólar em 2025 caem pela quarta semana seguida e PIB sobe

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Leopoldo Gomes

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26 de maio de 2025

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banco central, bcb, bacen, bc — Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

As expectativas do mercado para o dólar em 2025 foram revisadas para baixo pela quarta semana consecutiva, caindo de R$ 5,82 para R$ 5,80, segundo o Boletim Focus do Banco Central (BC), divulgado nesta segunda-feira (26). Para os anos seguintes, o mercado prevê dólar a R$ 5,90 em 2026, R$ 5,80 em 2027 e R$ 5,82 em 2028.

Essa revisão reflete uma expectativa de maior estabilidade cambial, mesmo diante de incertezas no cenário internacional.

Inflação

A projeção para a inflação oficial (IPCA) em 2025 permaneceu em 5,50%, indicando que o mercado não espera grandes choques de preços no curto prazo.

Para 2026, a estimativa segue em 4,50%; para 2027, em 4,00%; e para 2028, houve leve alta para 3,81%. No caso dos preços administrados dentro do IPCA, a estimativa para 2025 subiu de 4,55% para 4,57%. Para 2026, caiu de 4,30% para 4,29%.

No IGP-M, a projeção para 2025 caiu de 4,95% para 4,79%, refletindo uma expectativa de menor pressão inflacionária para insumos e commodities. Para os demais anos, as expectativas ficaram estáveis.

PIB e Selic

A projeção para o Produto Interno Bruto (PIB) de 2025 subiu de 2,02% para 2,14%. Para 2026, a estimativa ficou em 1,70%, e para 2027 e 2028, permanece em 2%.

Já a taxa básica de juros (Selic) deve encerrar 2025 em 14,75%, previsão mantida pela terceira semana seguida. Para 2026, espera-se 12,50%, para 2027, 10,50% e para 2028, 10%.

Termômetro das expectativas

O Boletim Focus é divulgado semanalmente pelo Banco Central, e reúne projeções de economistas, analistas e operadores do mercado financeiro. Ele serve como um termômetro das expectativas econômicas, e influencia decisões de empresas, investidores e do próprio governo.

Legalização de cassinos e jogos de azar pode avançar no Senado

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Elis Barreto

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25 de maio de 2025

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bets, jogos de azar, apostas esportivas — Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

O senador Irajá (PSD-TO) trabalha para levar a votação em plenário o projeto de pelo que legaliza cassinos físicos e jogos de azar, como bingo e jogo do bicho, no Brasil. Em conversa com jornalistas, o parlamentar, que é relator da matéria, afirma que tem conversado com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), para tentar avançar no projeto.

Vale lembrar que o texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado com placar de 14 votos favoráveis e 12 contrários. Dessa forma, o relator está tentando articular o maior número de votos possíveis, para ter margem de votação para aprovar o texto no plenário.

A principal resistência sofrida no Senado é a bancada evangélica que é contra a legalização de jogos de azar. Para tentar dar embasamento à proposta e convencer a maioria dos senadores a votar favoravelmente ao projeto, uma pesquisa foi realizada pelo DataSenado para apurar a opinião da população sobre a regulamentação desses jogos. Segundo a pesquisa, 60% dos entrevistados são favoráveis a regulamentação dos jogos de azar no Brasil.

Além disso, 75% consideram que a atual proibição não é eficaz na redução da oferta deste tipo de entretenimento. Já 54% dos entrevistados apoiaram a criação de um cadastro nacional sigiloso de pessoas com vício em jogo.

Arrecadação com jogos de azar

De acordo com dados do gabinete do relator, a projeção é que o novo setor movimente cerca de R$ 100 bilhões por ano. A previsão de arrecadação de impostos com a legalização é de cerca de R$ 22 bilhões.

A proposta cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Sobre Jogos (CIDE-Jogos) que terá alíquota de 17% sobre a receita bruta. As empresas também deverão pagar a Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas (Tafija) trimestralmente, com os valores variando conforme o tipo de jogo. Além disso, terá uma alíquota de 20% de Imposto de Renda sobre os prêmios líquidos pagos aos apostadores.

Câmara pode votar urgência para projeto que prevê pagamento de horas extras a auditores do MAPA

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Luíza Altoé

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25 de maio de 2025

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Gripe aviária, frango, galinha — Foto: Agência Senado/Divulgação

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), comprometeu-se a pautar para a próxima semana o pedido de urgência do Projeto de Lei 3.179/24, que autoriza o pagamento de horas extras aos auditores fiscais do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA). A informação foi confirmada pelo deputado Domingos Sávio (PL-MG), autor da proposta, em entrevista à Arko Advice.

Segundo o texto do projeto, a indenização seria destinada a atividades excepcionais, realizadas fora do expediente normal, para atender demandas emergenciais de interesse público — como no recente surto de gripe aviária em Montenegro (RS), que levou à suspensão das exportações de carne aviária brasileira. O objetivo é que o pagamento não seja corriqueiro, mas ocorra em momentos de necessidade sanitária ou de alta demanda, garantindo a presença de fiscais em turnos extras sem prejuízo ao funcionamento do setor.

“Se a gente consegue voltar com essa exportação daqui a 30 dias, vão ter frigoríficos que vão ter que funcionar em dois turnos (pela grande demanda). Mas, se ele funcionar em dois turnos, tem que ter o fiscal em dois turnos e, hoje, nós não temos. Nós precisamos desses fiscais trabalhando imediatamente para nos ajudar a conter esse surto de gripe aviária”, explicou Domingos Sávio.

No dia 16 de maio, o município registrou um foco de gripe aviária, e países suspenderam as importações de carne aviária brasileira. A desinfecção foi concluída nesta sexta-feira (23), mas segundo dados do próprio Mapa, atualmente, há outros 12 casos de Síndrome Respiratória e Nervosa das Aves em análise no país.

Apoio institucional

Segundo o deputado, o projeto tem apoio do MAPA e da indústria, mas está atualmente na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados, e aguarda relatoria da deputada Daniela Reinehr (PL-SC).

Além disso, o projeto tramitaria também por outras comissões, como a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), e a Comissão de Administração e Serviço Público (CTasp). Caso o requerimento de urgência seja aprovado na próxima semana, o projeto segue diretamente para Plenário, o que agiliza o processo de aprovação.

Para além das crises

De acordo com o deputado, o projeto seria útil em outros momentos para além das crises sanitárias:

“No dia a dia, tem empresas que perdem contratos de exportação, porque o contrato requer que a empresa esteja capacitada a entregar em um determinado prazo. Para isso, ela precisaria fazer, por exemplo, dois turnos ou trabalhar no fim de semana. Com o nosso projeto, esse auditor estará presente, ele estará ganhando e o Ministério não terá despesa, porque a gente terá uma arrecadação para o Fundo Nacional Agropecuário que vai cobrir essa despesa”, explica.

Regras atuais e limitações para auditores

De acordo com a Portaria MAPA nº 788/2025, auditores fiscais federais agropecuários já podem atuar em regime de plantão ou revezamento, inclusive em finais de semana e feriados. No entanto, a norma atual não prevê pagamento adicional para jornadas extraordinárias, mesmo em situações excepcionais. O tempo de sobreaviso também não é remunerado, apenas as horas efetivamente trabalhadas podem ser compensadas, e há limites para o uso do banco de horas.

O projeto busca, portanto, suprir uma lacuna legal, permitindo a remuneração de horas extras em atividades extraordinárias, especialmente em cenários de emergência sanitária ou aumento súbito da demanda.

Análise: Constrangimento como ferramenta política

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Leopoldo Gomes

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25 de maio de 2025

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Donald Trump, Cyril Ramaphosa — Foto: Kevin Lamarque

Na mais recente demonstração de sua controversa diplomacia, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, constrangeu publicamente o presidente da África do Sul, Cyril Ramaphosa, ao acusar o país de promover um suposto “genocídio branco” durante uma reunião oficial na Casa Branca. O episódio, amplamente criticado por diplomatas e analistas, expôs uma estratégia recorrente de Trump: utilizar o palco do Salão Oval para embaraçar líderes estrangeiros e impor sua narrativa, mesmo diante de fatos contestados ou desmentidos.

A encenação

O constrangimento foi cuidadosamente coreografado. Após uma breve recepção cordial, Trump ordenou que as luzes do Salão Oval fossem apagadas, e exibiu um vídeo para o presidente sul-africano. O vídeo, segundo Trump, seria prova de uma perseguição sistemática a fazendeiros brancos, tese rejeitada tanto pelo governo sul-africano quanto por organismos internacionais.

Ramaphosa, visivelmente desconfortável, rebateu as acusações, afirmando desconhecer as imagens e reiterando que o governo sul-africano é contrário a qualquer tipo de violência ou política de extermínio. Ele destacou ainda que a maioria das vítimas de crimes violentos no país são negras, e que o vídeo apresentado por Trump não reflete a realidade.

A agência de notícias Reuters, dona das imagens, informou que o vídeo na realidade mostra voluntários recolhendo corpos de vítimas de um massacre na cidade de Goma, na República Democrática do Congo. O país está na região central da África, distante milhares de quilômetros da África do Sul.

Repetição de um padrão

O episódio não é isolado. Desde que reassumiu a presidência, Trump tem usado encontros com líderes estrangeiros para encenar situações de embaraço público, como já havia feito com o presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, em fevereiro deste ano. A estratégia, segundo analistas, busca pressionar países considerados “menos influentes” ou com políticas que desagradam à Casa Branca, além de alimentar sua base política interna com temas sensíveis e polarizadores.

A postura de Trump ameaça deteriorar ainda mais as relações dos EUA com parceiros estratégicos. No caso da África do Sul, a situação já era tensa após cortes de ajuda financeira, expulsão do embaixador sul-africano e concessão de status de refugiado a brancos sul-africanos, medidas que aprofundaram o desgaste bilateral. O episódio com a África do Sul também aparenta ter ligações com o bilionário Elon Musk, que é sul-africano e tem usado a rede social X (antigo Twitter), da qual é dono, para impulsionar movimentos de extrema-direita pelo mundo.

A estratégia de Donald Trump de constranger convidados estrangeiros, como fez com o presidente da África do Sul, revela uma abordagem diplomática baseada no confronto e na humilhação, frequentemente sustentada por alegações sem respaldo factual. O episódio evidencia não apenas a disposição de Trump em usar o poder simbólico da presidência para fins políticos, mas também os riscos de isolamento e desgaste internacional para os Estados Unidos.

Fim da escala 6×1: pressão popular e resistência empresarial marcam debate no Congresso

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Luiza Melo*

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25 de maio de 2025

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carteira de trabalho — Foto: Tony Winston/Agência Brasília

O debate sobre a redução da jornada de trabalho no Brasil ganhou força nos últimos meses com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 8/25) de autoria da deputada federal Érika Hilton (PSOL-SP). Entretanto, o tema não é novidade no Congresso.

A PEC 231/1995 foi uma das pioneiras na discussão, após a promulgação da Constituição de 1988. De autoria do então deputado Inácio Arruda (PCdoB-CE), a proposição previa a redução gradativa da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais. Também estabelecia um acréscimo de 75% na remuneração por trabalho extraordinário. A proposta acabou arquivada por não ter sido votada ao final daquela legislatura.

Atualmente, tramitam no Senado e na Câmara ao menos sete projetos que têm como objetivo principal acabar com a jornada de trabalho vigente no país, sem afetar a remuneração do trabalhador. O tópico, porém, enfrenta resistência por parte do empresariado.

Resistências econômicas

O principal argumento contrário à aprovação do fim da escala 6×1 é que a medida traria prejuízos econômicos para as empresas e para o país. Para os defensores da implementação, a diminuição de carga horária, além de beneficiar os empregados, poderia também trazer ganhos de produtividade para os patrões.

Segundo pesquisa do DataSenado realizada no ano passado, 78% dos trabalhadores entrevistados afirmaram que conseguiriam manter a mesma qualidade de trabalho, caso a jornada fosse reduzida.

Na avaliação do economista e professor da Universidade de Brasília (UnB), Carlos Alberto Ramos, o desafio para implementação está ligado justamente ao crescimento da produtividade.

“Acho que ficaria mais fácil essa essa demanda social no caso de ter um um período de crescimento econômico, aumento da produtividade, etc. Como no Brasil o aumento da produtividade nas últimas décadas está estancado, é mais complicado”, explica.

Reivindicação histórica e desafios para aprovação

Apesar de ser debatida constantemente por entidades da classe trabalhadora brasileira desde o século XX, a aprovação da redução da jornada de trabalho enfrenta barreiras significativas, tanto políticas quanto econômicas.

Uma das principais dificuldades é a resistência histórica que o país tem em aprovar mudanças significativas nas normas trabalhistas, além do longo processo de tramitação dentro do Legislativo.

De toda forma, a proposta tem um forte apelo popular e deve ganhar mais visibilidade à medida que as eleições se aproximam.

Em entrevista ao Política Brasileira, o senador Paulo Paim (PT-RS) explicou que o “sonho” era a aprovação da medida ainda este ano, mas com outras pautas em voga no Congresso, a votação deve ficar para 2026.

Pressão popular

Os movimentos populares da esquerda já começaram a se articular para pressionarem o Congresso e o Executivo sobre o tema. A Central Única dos Trabalhadores (CUT), juntamente com outras organizações sindicais, vão se reunir em julho para instaurar um plebiscito popular para discutir a redução da jornada.

A ideia central da mobilização é realizar uma consulta popular nas regiões do Brasil intermediada por sindicatos e movimentos sociais para ser divulgada durante o evento do Grito dos Excluídos, manifestação organizada todo ano durante o 7 de setembro para trazer à tona reivindicações sociais.

Em pronunciamento oficial em celebração ao 1º de Maio deste ano, o presidente Lula (PT) sinalizou uma abertura do governo para o debate sobre o fim da jornada de trabalho 6×1.

“Está na hora do Brasil dar esse passo, ouvindo todos os setores da sociedade, para permitir um equilíbrio entre a vida profissional e o bem-estar de trabalhadores e trabalhadoras”, declarou.

Política Brasileira

Política Brasileira

Oposição também pede anulação

Aumento do IOF

O que muda na prática

Medida inédita

Estrutura das provas

Isenção da taxa

Importância do Enem

Calendário de devolução

Como reaver mensalidades antigas

Alerta contra golpes

Inflação

PIB e Selic

Termômetro das expectativas

Arrecadação com jogos de azar

Apoio institucional

Para além das crises

Regras atuais e limitações para auditores

A encenação

Repetição de um padrão

Resistências econômicas

“Acho que ficaria mais fácil essa essa demanda social no caso de ter um um período de crescimento econômico, aumento da produtividade, etc. Como no Brasil o aumento da produtividade nas últimas décadas está estancado, é mais complicado”, explica.

Reivindicação histórica e desafios para aprovação

Pressão popular

“Está na hora do Brasil dar esse passo, ouvindo todos os setores da sociedade, para permitir um equilíbrio entre a vida profissional e o bem-estar de trabalhadores e trabalhadoras”, declarou.

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