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Câmara aprova Lei do Mar para gestão costeira e marinha

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Deputado federal Alessandro Molon
Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27) o projeto da Lei do Mar (PL 6969/2013), que institui a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar). Após mais de uma década de tramitação, o texto segue agora para análise do Senado.

O que prevê a Lei do Mar

O projeto, de autoria dos ex-deputados Sarney Filho (PV-MA) e Alessandro Molon (PSB-RJ), foi aprovado com substitutivo do relator Túlio Gadêlha (Rede-PE). A proposta estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para promover o uso sustentável, a conservação ambiental e o desenvolvimento econômico das áreas costeiras e marinhas sob jurisdição brasileira.

Entre os principais pontos do texto estão:

  • Definição de águas sob jurisdição brasileira, abrangendo águas interiores, mar territorial, zona econômica exclusiva e plataforma continental estendida.

  • Inclusão obrigatória de diretrizes para conservação e uso sustentável dos recursos marinhos nos planos diretores municipais e regionais.

  • Promoção do uso equitativo, eficiente, compartilhado e sustentável dos ecossistemas marinhos e costeiros.

  • Criação de indicadores de qualidade ambiental baseados em ciência e no conhecimento tradicional das populações costeiras e ribeirinhas.

  • Prevenção, mitigação e reparação da poluição, degradação ambiental e impactos de atividades econômicas, como mineração, pesca, energia e turismo – especialmente em áreas sensíveis como corais, manguezais e ilhas.

Mudanças para municípios e setor produtivo

Os municípios litorâneos terão até quatro anos para adequar seus planos diretores às novas exigências, incluindo diretrizes específicas para a conservação e uso sustentável dos ecossistemas marinhos. A proposta também prevê instrumentos para monitorar, prevenir, mitigar e compensar impactos socioambientais negativos, além de fortalecer o combate à pesca ilegal e promover a rastreabilidade do pescado.

O texto busca equilibrar os aspectos econômicos, sociais e ambientais, alinhando-se à ordem constitucional e às demandas por segurança jurídica para atividades como pesca, exportação de pescado, turismo e geração de energia nos mares. O conceito de “poluidor-pagador” é um dos princípios adotados, impondo a quem causa dano ambiental a obrigação de recuperar ou indenizar os prejuízos, enquanto protetores ambientais podem ser compensados por serviços prestados.

Debate: proteção ambiental x setor produtivo

A aprovação do projeto foi celebrada por ambientalistas e parlamentares da base governista, que destacaram o papel da lei para o enfrentamento das mudanças climáticas, a valorização das comunidades tradicionais e a promoção do desenvolvimento sustentável. Por outro lado, deputados do partido Novo e representantes do setor produtivo criticaram o texto, alegando que ele pode gerar restrições excessivas, burocracia e insegurança para investimentos privados em áreas costeiras.

Oposição da Câmara quer audiência para discutir redes sociais nesta quinta (29)

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Líder da oposição, deputado Zucco.
Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

O líder da oposição na Câmara dos Deputados, deputado Zucco (PL-RS), afirmou que levou ao presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), nesta terça-feira (27), o pleito de realização de uma audiência pública, em Plenário, para analisar a liberdade de expressão nas redes sociais. A ideia é que grandes big techs, como a Meta (dona do Facebook, Instagram e WhatsApp), sejam convidadas para falar sobre o assunto em uma sessão nesta quinta-feira (29). Segundo o deputado, Motta entendeu o assunto, e pediu que fosse encaminhado o requerimento com o pedido da criação da comissão.

CPMI do INSS

O líder também informou que a bancada deseja que o deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO) – autor do requerimento de criação da CPI do INSS na Câmara – seja presidente ou relator da CPMI do INSS, prevista para ser instalada em junho no Senado.

Segundo o líder, Motta está ciente da demanda e se comprometeu a conversar com o coronel sobre o assunto. Outra demanda apresentada pela oposição foi a necessidade de que a constituição da CPMI seja proporcional.

PL da Anistia

O líder da oposição também afirmou que Motta se comprometeu a trabalhar, em conjunto com o Senado Federal, em um texto alternativo sobre a anistia dos presos pelo 8 de janeiro. “O presidente falou que está em diálogo permanente com senador [Davi] Alcolumbre e com lideranças, e em breve teremos um texto construído para ser votado”, afirmou.

Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)

Motta levará para a reunião de líderes desta quinta-feira (29) o requerimento de urgência do projeto que susta o decreto que aumenta o IOF (PDL 214/25), de autoria do líder da oposição, Zucco (PL-RS). Segundo o deputado, Motta está bastante incomodado com essa medida do governo e outros líderes partidários o procuraram dispostos a assinar o pedido. Se aprovado, há possibilidade do PDL ser apreciado pelos deputados na próxima segunda-feira (2).

França aprova projeto que autoriza eutanásia sob condições restritas

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frança, deputados
Foto: Stéphane de Sakutin/AFP

A Assembleia Nacional da França aprovou nesta terça-feira (27) um projeto de lei que autoriza a eutanásia em condições específicas. O texto ainda precisa ser analisado pelo Senado antes de entrar em vigor.

Condições para a morte assistida

Segundo a proposta, o direito à morte assistida poderá ser concedido a cidadãos franceses ou residentes na França maiores de 18 anos, desde que:

  • expressem de forma livre e informada o desejo de realizar o procedimento,

  • apresentem doença grave e incurável em fase avançada ou terminal,

  • e sofram física ou psicologicamente.

O pedido deve ser apresentado a um médico, que poderá autorizar ou negar o procedimento após avaliação de uma banca. O próprio profissional poderá aplicar a substância letal ou, caso o paciente esteja impossibilitado, outro profissional de saúde poderá fazê-lo.

A lei garante aos médicos o direito de se recusar a realizar o procedimento. Por outro lado, prevê punição de até dois anos de prisão ou multa de 30 mil euros para quem tentar obstruir procedimentos autorizados — inclusive por meio de desinformação online.

Cuidados paliativos e debate público

Os deputados também aprovaram um projeto de lei que regulamenta os cuidados paliativos. A proposta sobre a morte assistida gerou polêmica no Parlamento e na sociedade francesa, com oposição liderada pela extrema-direita e setores religiosos. O presidente Emmanuel Macron, que declara apoio à medida desde 2022, comemorou a aprovação e defendeu o debate, com respeito às diferentes sensibilidades.

Próximos passos

O texto deve ser analisado pelo Senado francês, que tem perfil mais conservador. Caso sofra alterações, retorna à Assembleia Nacional para nova votação. O governo espera concluir o processo antes das eleições presidenciais de 2027.

Análise: Senadores do Norte atacam Marina Silva por palanque em 2026

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Brasília (DF), 27/05/2025 - Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado durante audiência para ouvir a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva.
Foto: Lula Marques/Agência Brasil

A audiência da Comissão de Infraestrutura do Senado desta terça-feira (27) expôs o uso eleitoral do embate ambiental por senadores da região Norte. A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva (Rede), foi alvo de ataques considerados machistas e ofensivos, especialmente vindo dos senadores Plínio Valério (PSDB-AM) e Marcos Rogério (PL-RO), em uma sessão marcada por tumulto e gritaria. O episódio, que culminou com a saída da ministra da reunião, é uma tentativa explícita de senadores da Amazônia de transformar o debate ambiental em palanque para as eleições de 2026.

O palco do confronto

Marina Silva compareceu ao Senado para discutir a criação de unidades de conservação marinha na Margem Equatorial, região estratégica para a exploração de petróleo. O tema, de interesse direto dos estados amazônicos, foi usado como combustível para críticas agressivas. Plínio Valério ao começar sua fala na sessão: “A mulher merece respeito, a ministra não”, ao qual recebeu em seguida uma cobrança de pedido de desculpas por parte da ministra. O senador havia dito em março que gostaria de “enforcar” Marina.

Marcos Rogério, presidente da comissão, cortou o microfone da ministra diversas vezes e ordenou: “Se ponha no seu lugar”, frase que também foi rebatida por Marina.

A ofensiva dos senadores do Norte ocorre em meio à pressão por flexibilização do licenciamento ambiental, especialmente para obras como a pavimentação da BR-319 e a exploração de petróleo na Foz do Amazonas. Essas pautas são centrais para a base eleitoral dos parlamentares da região, que buscam se posicionar como defensores do “desenvolvimento” frente ao que chamam de entraves ambientais impostos por Brasília. O embate público com Marina Silva, figura reconhecida globalmente na luta pela defesa do meio ambiente, serve para projetar esses senadores e consolidar apoios locais para a corrida eleitoral de 2026, que está logo aí.

Referência internacional e COP30 no Brasil

O ataque à ministra ocorre em um momento em que o Brasil se prepara para sediar a COP30, a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, que será realizada em novembro, na capital do Pará, Belém. No coração da Amazônia. O evento colocará o país e a região amazônica no centro das discussões globais sobre clima, destacando a importância da proteção ambiental e do desenvolvimento sustentável.

Marina Silva, hoje à frente do Ministério do Meio Ambiente, é reconhecida internacionalmente por sua história de décadas em defesa do meio ambiente, dos povos tradicionais e do desenvolvimento sustentável. Muito por sua história pessoal: a biografia de Marina começa com uma infância vivendo em palafitas na periferia de Rio Branco, capital do Acre, com situações em que o próprio desmatamento afetou a sua saúde e de membros da sua família, com irmãs falecendo por inúmeras doenças, como malária e sarampo. A ministra é reservada, mas a mesma também sofre até hoje por sequelas de doenças que poderiam ter sido evitadas com o controle ambiental da região, como malária, hepatite, leishmaniose e contaminação por mercúrio.

Marina já recebeu honrarias como o Goldman Environmental Prize, considerado o “Nobel do Meio Ambiente”. Foi reconhecida como “Campeã da Terra” pela ONU, e nomeada uma das 100 lideranças climáticas mais influentes do mundo pela revista Time.

Reações e solidariedade

A postura dos senadores do Norte foi rapidamente repudiada pelo governo Lula, com destaque para as ministras. Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) classificou as falas como “totalmente ofensivas e desrespeitosas com a ministra, a mulher e a cidadã”. Anielle Franco (Igualdade Racial) e Margareth Menezes (Cultura) também prestaram solidariedade, denunciando a violência política de gênero e raça. O presidente Lula também ligou para a ministra Marina Silva que, após deixar a sessão, declarou: “Me senti agredida, mas não intimidada”.

O episódio revela uma estratégia clara: transformar o embate ambiental em arma eleitoral. Ao confrontar Marina Silva em público, senadores como Plínio Valério, Marcos Rogério e até Omar Aziz (PSD-AM), aliado de primeira hora do governo federal, buscam se afirmar como porta-vozes dos interesses do Norte, em um discurso que tenta opor “desenvolvimento” e “proteção ambiental”.

PF prende cinco suspeitos em nova fase de operação sobre venda de sentenças no STJ

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Polícia Federal
Foto: Polícia Federal/Divulgação

A Polícia Federal (PF) prendeu nesta quarta-feira (28) cinco pessoas investigadas por participação em um suposto esquema de venda de sentenças judiciais no Mato Grosso e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). As prisões fazem parte da 7ª fase da Operação Sisamnes, que também apura o assassinato do advogado Roberto Zampieri, executado com dez tiros em dezembro de 2023, em Cuiabá (MT).

Esquema de homicídios e corrupção

A investigação teve início após o homicídio de Zampieri, conhecido como “lobista dos tribunais”, e revelou a existência de uma organização criminosa empresarial chamada “Comando C4” (Comando de Caça Comunistas, Corruptos e Criminosos), composta por civis e militares, dedicada a espionagem e homicídios sob encomenda. O grupo mantinha tabelas manuscritas com os “preços” de assassinatos, que variavam conforme a função da vítima. A motivação para o crime teria sido uma disputa judicial envolvendo terras avaliadas em mais de R$ 100 milhões.

Durante a análise do celular do advogado morto, a PF encontrou papéis com referências a autoridades brasileiras, incluindo parlamentares e ministros do STF, além de indícios de um esquema de venda de sentenças, envolvendo pagamento de propina a desembargadores e ministros do STJ. O material foi encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que repassou o caso à Polícia Federal e à presidência do STJ.

Alvos e medidas cautelares

Os mandados de prisão preventiva, monitoramento eletrônico e busca e apreensão foram autorizados pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF). As ações ocorreram nos estados de Mato Grosso, São Paulo e Minas Gerais, e incluíram medidas cautelares como recolhimento domiciliar noturno, proibição de contato entre investigados e entrega de passaportes.

Entre os alvos das prisões estão:

  • Aníbal Manoel Laurindo (produtor rural, suposto mandante do homicídio)

  • Coronel Luiz Cacadini (suposto financiador)

  • Antônio Gomes da Silva (suposto atirador)

  • Hedilerson Barbosa (suposto intermediador e dono da arma usada no crime)

  • Gilberto Louzada da Silva

Operação Sisamnes

A Operação Sisamnes já teve outras fases, incluindo o afastamento de servidores do STJ, bloqueio de bens e sequestro de imóveis. As investigações apontam que o esquema de venda de sentenças envolvia advogados, lobistas, empresários, assessores, chefes de gabinete e magistrados, com pagamentos de propina para influenciar decisões judiciais em tribunais estaduais e no STJ. Há também suspeitas de lavagem de dinheiro e vazamento de informações sigilosas de investigações.

O nome da operação faz referência a um episódio da mitologia persa, em que um juiz é punido por corrupção. Na história, Sisamnes emite uma sentença que desconsiderava as leis da época. Como punição, o rei Cambises II ordena o esfolamento do juiz, e que sua pele fosse usada para forrar o trono do filho de Sisamnes, que seria seu sucessor no cargo.

Projeto que regula redes sociais para proteger crianças e adolescentes avança no Congresso

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Foto: EBC

Enquanto o Ministério da Justiça finaliza a minuta de um novo texto para regulamentar redes sociais, o Congresso Nacional já discute uma proposta com o mesmo objetivo. Trata-se do Projeto de Lei 2.628/2022, relatado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), que busca estabelecer regras específicas para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.

Aprovado no Senado, o PL aguarda votação na Câmara dos Deputados. O texto cria diretrizes para redes sociais, aplicativos, sites, jogos eletrônicos, softwares, produtos e serviços digitais.

Principais pontos do projeto

Entre os principais pontos da proposta estão a exigência de verificação etária pelos provedores, a supervisão do uso da internet por responsáveis legais e a criação de mecanismos para notificação de abuso sexual. O projeto também prevê ajustes automáticos em configurações de privacidade e proteção de dados pessoais voltados ao público infantojuvenil.

“O texto determina que os provedores criem mecanismos para verificar a idade dos usuários e impõe medidas de supervisão e proteção”, resume Arns.

A proposta exige ainda que plataformas impeçam o acesso de crianças e adolescentes a produtos não desenvolvidos ou inadequados para esse público. Empresas de tecnologia também deverão atuar de forma ativa na prevenção de práticas como bullying, exploração sexual e estímulo a comportamentos prejudiciais, como vícios e transtornos mentais.

Outro ponto central é a obrigatoriedade de ferramentas de controle parental. Segundo Arns, o objetivo é limitar o contato direto entre adultos e menores, restringir o tempo de uso e bloquear conteúdos inapropriados.

Senador Flávio Arns
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Sanções e penalidades

O projeto prevê punições que vão de advertência e suspensão até multas, que podem chegar a 10% do faturamento da empresa no ano anterior ou variar de R$ 10 a R$ 1 mil por usuário cadastrado — com teto de R$ 50 milhões por infração. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.

Para o relator, o tema é “urgente, importante e necessário”. “Precisamos proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, que é muito dinâmico. O projeto estabelece diretrizes gerais para garantir que os agentes do setor cumpram regras claras de proteção”, afirmou.

Debate e próximos passos

A proposta é considerada urgente por especialistas e organizações da sociedade civil, que apontam o crescimento dos riscos digitais para o público infantojuvenil. O texto aprovado no Senado foi elogiado por impor deveres de cuidado às empresas, e por buscar equilíbrio entre proteção, privacidade e autonomia de crianças e adolescentes.

O projeto está pronto para votação na Câmara dos Deputados. Caso não haja recurso para votação em plenário, poderá ser aprovado diretamente pelas comissões temáticas. O Ministério da Justiça também acompanha o debate, e discute medidas complementares para garantir a segurança online de menores.

Ex-diretor da PRF confirma ordem para blitz em ônibus nas eleições de 2022, mas nega viés político

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Foto: PRF

O ex-diretor de operações da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Djairlon Henrique Moura, confirmou nesta terça-feira (27), em depoimento ao Supremo Tribunal Federal (STF), que recebeu ordens do Ministério da Justiça, então comandado por Anderson Torres, para realizar blitz em ônibus na região Nordeste, durante as eleições de 2022.

Segundo Moura, a operação foi articulada em reunião no ministério, e tinha como foco fiscalizar veículos que saíam de São Paulo e do Centro-Oeste em direção ao Nordeste, com suspeita de transporte irregular de eleitores e dinheiro sob investigação da Polícia Federal.

Operação teria se encerrado antes do segundo turno

Moura afirmou que a ação foi realizada entre os dias 21 e 27 de outubro, antes do segundo turno, e negou que o objetivo fosse dificultar o acesso de eleitores às urnas ou que houvesse direcionamento político. “Em mais de 60% dos veículos, não demorou mais de 15 minutos”, declarou, ressaltando que as abordagens buscavam verificar as condições dos veículos e possíveis irregularidades, e não impedir o voto de eleitores do Nordeste.

O ex-diretor explicou ainda que o então ministro Anderson Torres pediu para que a PRF e a Polícia Federal (PF) se empenhassem ao máximo no policiamento durante o pleito, para coibir crimes eleitorais, como transporte de valores e de eleitores de forma irregular. Moura também destacou que a operação foi encerrada antes do dia da votação do segundo turno, e que não houve retenção de eleitores por motivo político.

STF ouve dezenas de testemunhas sobre tentativa de golpe

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal está ouvindo 82 testemunhas arroladas por defesa e acusação na ação penal que apura a tentativa de golpe de Estado para manter Jair Bolsonaro no poder. Entre os réus estão o ex-presidente, ex-ministros e assessores próximos, apontados pela Procuradoria-Geral da República como integrantes do núcleo central da trama golpista. As audiências seguem até o início de junho, sem gravação permitida, mas com acompanhamento de jornalistas.

Foco de gripe aviária em Montenegro (RS) está contido, afirma Fávaro

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Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) promove audiência com o ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, para falar sobre as medidas contra a gripe aviária no Brasil. À mesa, ministro de Estado da Agricultura e Pecuária (Mapa), Carlos Fávaro, em pronunciamento.
Foto: Andressa Anholete/Agência Senado

O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro (PSD), afirmou nesta terça-feira (27), em audiência na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado, que o foco inicial da gripe aviária registrado em uma granja no município de Montenegro, no Rio Grande do Sul, está contido.

De acordo com o ministro, a rápida resposta das autoridades sanitárias foi fundamental para conter a doença. “Eu posso assegurar que, passados 28 dias que é o período de incubação do vírus, poderemos novamente anunciar o Brasil como livre de gripe aviária. A tendência é muito forte de que isso realmente aconteça nos próximos dias. Faltam 22 ou 23 dias para isso se confirmar. É importante destacar o motivo da nossa confiança”, declarou.

Impacto nas exportações

Fávaro também comentou sobre o impacto nas exportações de carne de frango. Ele destacou que o Brasil mantém acordos com mais de 120 países, e apenas quatro impuseram restrições após a identificação do foco.

“Temos que olhar para o copo meio cheio. Dos 160 países que compram carne de frango brasileira, 128 não fizeram nenhuma alteração, nem em relação ao Rio Grande do Sul, nem ao Brasil como um todo.”

O ministro afirmou que o governo irá esperar o prazo sanitário de 28 dias se encerrar para negociar a retirada das restrições com os países que suspenderam temporariamente a importação do produto brasileiro.

Parceria com setor privado

Carlos Fávaro também defendeu a ampliação da parceria com a iniciativa privada para reforçar o sistema de controle sanitário no país. Segundo ele, o setor produtivo tem grande interesse na qualidade dos produtos que oferece ao consumidor e pode contribuir com mais eficiência e transparência.

“Quem mais se interessa pela qualidade é o próprio empresário, o dono da marca, que coloca seu produto na gôndola do supermercado. Ele quer garantir ao consumidor um padrão elevado e proteger sua marca”

O ministro destacou a importância da Lei do Autocontrole, aprovada pelo Congresso após anos de debate, como avanço nesse sentido. Ele argumentou que o nome mais adequado seria “controle compartilhado”, já que o Estado continua exercendo protagonismo na fiscalização.

Lei do Autocontrole

A Lei do Autocontrole (Lei 14.515/2022) estabelece que os agentes privados têm a obrigatoriedade de implantar, executar, monitorar, verificar e corrigir procedimentos e processos de produção e distribuição de insumos agropecuários, alimentos e produtos de origem animal ou vegetal. O objetivo é garantir a inocuidade, identidade, qualidade e segurança dos produtos. A atuação privada, no entanto, ocorre sob fiscalização e supervisão do poder público.

Marina pede mais tempo a Hugo Motta para debater licenciamento ambiental na Câmara

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Marina Silva
Foto: Lula Marques/ Agência Brasil

A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva (Rede), se reuniu com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), na tarde desta terça-feira (27), para pedir que a Casa debata o tema do licenciamento ambiental com calma. Segundo a ministra, o presidente se comprometeu a ler sobre a matéria e conversar com líderes e representantes dos setores para buscar um acompanhamento adequado, mas não deu prazos.

A chefe da pasta ainda pediu que o projeto leve o “tempo necessário” de tramitação, tendo em vista que, na avaliação dela, o relatório aprovado no Senado Federal não foi debatido o suficiente e apresenta elementos negativos. Ela criticou a diminuição do papel de órgão colegiados como o Ibama, as licenças ambientais dadas por adesão, o desconsiderando com o reconhecimento do impacto ambiental indireto e a simplificação do sistema de concessão do licenciamento.

Audiência pública no Senado

Ainda em fala com a imprensa, a ministra comentou sobre o tratamento recebido na audiência pública do Senado Federal desta terça (27). “Eu me senti agredida fazendo meu trabalho”, contou e acredita que, como mulher, sofre violência política de gênero frequentemente. Na ocasião, senadores direcionaram falas ofensivas a ministra, que se retirou após não receber desculpas.

A discussão começou quando o senador Omar Aziz (PSD-AM) criticou a gestão da ministra a frente do ministério, mas não se limitou a isso. O senador Marcos Rogério (PL-RO) pediu para a ministra “se colocar no seu lugar” e cortou o microfone em momentos de fala dela. Por fim, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) – o mesmo que, em março, falou que tinha vontade de “enforcar” a ministra – afirmou que respeitava Marina Silva como mulher, mas não como ministra.

Comissão da Câmara discute retomada da construção da usina nuclear Angra 3

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usina nuclear Angra
Foto: Divulgação/Eletronuclear

A retomada das obras da usina nuclear Angra 3 foi o tema central da audiência pública realizada pela Comissão de Minas e Energia (CME) nesta terça-feira (27), na Câmara dos Deputados. Representantes do setor de energia nuclear ponderaram os custos fiscais para o abandono ou a retomada da construção.

Até agora, já foram investidos R$ 12 bilhões na usina. Na avaliação do presidente da Eletronuclear, Raul Lycurgo, a discussão da retomada ou não das obras precisa ser definida o quanto antes.

“Discutir Angra 3 é muito claro, precisa ser feito. Pior investimento em infraestrutura é o que está paralisado, pois não teve retorno, só gasto”, declarou.

De acordo com o presidente, enquanto o futuro da usina não for discutido pelo governo, o custo da manutenção chega a R$ 1 bilhão por ano. Para a conclusão da obra, são estimados R$ 23 bilhões em investimento.

CNPE adiou decisão

Em fevereiro, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) adiou a decisão sobre a continuidade da construção da usina. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que a pauta deve ser discutida nas próximas reuniões do colegiado.

A posição do ministério foi de que a obra só avançaria quando encontrassem uma gestão eficiente. A próxima reunião do conselho está marcada para o início de dezembro deste ano.

Obra paralisada há 10 anos

A usina nuclear de Angra 3 foi idealizada em meados dos anos 1980 e iniciou a construção em 2010. No entanto, foi interrompida em 2015 motivada por questões orçamentárias.

A instalação faz parte do projeto de complexo nuclear onde estão localizadas as usinas de Angra 1 e Angra 2. A primeira, opera comercialmente desde 1985, a segunda desde 2001.

Angra 3 está com 67% da obra pronta, parcela que representa principalmente a construção civil. Caso seja concluída, a instalação poderá gerar mais de 12 milhões de megawatts-hora por ano, o suficiente para atender 4,5 milhões de pessoas.