Nesta terça-feira (3), o presidente Lula (PT) sancionou a lei que reestrutura os cargos e remunerações do serviço público federal. A nova legislação padroniza as regras para incorporação de gratificações de desempenho à aposentadoria e pensão, além de promover mudanças profundas na estrutura de cargos e planos de carreira em diversos órgãos da administração pública federal.
Transformação de cargos e criação de novas carreiras
Foram transformados 29,7 mil cargos considerados obsoletos em 28,4 mil novas vagas, com a extinção de funções antigas e criação de cargos efetivos, comissionados e funções de confiança atualizadas.
Entre as novidades, estão três novas carreiras:
Desenvolvimento Socioeconômico: voltada à formulação e implementação de políticas públicas de desenvolvimento econômico e social.
Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa: destinada a servidores que atuarão em políticas de justiça e defesa nacional.
Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários: focada em atividades de inspeção e controle, garantindo conformidade com normas e regulamentos.
No Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), por exemplo, será exigida a titulação acadêmica e comprovação de contribuições científicas para promoções aceleradas.
Reajuste salarial em duas etapas
A lei prevê reajustes salariais para diversas carreiras federais, implementados em duas etapas: a primeira, de 9%, em janeiro de 2025; a segunda, de 5%, em abril de 2026. O reajuste abrange 100% dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da União e resulta da consolidação de 38 acordos firmados com as carreiras civis ao longo de 2024.
O impacto orçamentário estimado é de R$ 17,99 bilhões para 2025, R$ 26,76 bilhões para 2026 e R$ 29,17 bilhões para 2027.
A Justiça Federal em Brasília determinou o bloqueio de R$ 23,8 milhões em bens e ativos financeiros de empresas e sócios investigados por fraude em descontos irregulares nos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. A decisão, da juíza Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, atende a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), e busca garantir recursos para ressarcir as vítimas dos descontos não autorizados.
Operação Sem Desconto
As investigações fazem parte da Operação Sem Desconto, da Polícia Federal (PF), que apura um esquema nacional de descontos de mensalidades associativas não autorizadas em benefícios do INSS. Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões foram descontados indevidamente de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024.
No mês passado, a AGU já havia solicitado o bloqueio de R$ 2,5 bilhões em bens de 12 entidades e 60 dirigentes. Por decisão da Justiça, o caso foi dividido em 15 ações para facilitar a análise. As ações judiciais integram o esforço de um grupo especial montado pela AGU para recuperar o dinheiro desviado dos beneficiários.
Como reaver mensalidades antigas
Para solicitar devolução de mensalidades associativas descontadas em meses anteriores, o aposentado ou pensionista deve informar ao INSS que não reconhece a autorização para o débito em folha. O pedido pode ser feito pelo aplicativo ou site Meu INSS, pelo telefone 135, ou em uma agência dos Correios. Não é necessário enviar documentos; basta informar se autorizou ou não o desconto.
A entidade responsável terá até 15 dias úteis para comprovar a autorização. Caso não comprove, deverá devolver o valor ao INSS, que repassará ao beneficiário pelo mesmo meio de pagamento do benefício mensal.
Alerta contra golpes
O INSS alerta que não solicita documentos, fotos, senhas ou dados bancários por redes sociais ou aplicativos como WhatsApp. Todos os serviços devem ser acessados apenas pelos canais oficiais: site ou aplicativo Meu INSS, ou telefone 135.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2) o Projeto de Lei 3330/24, que aumenta a punição para quem provocar incêndio em florestas e outras formas de vegetação. A proposta eleva a pena de reclusão dos atuais 2 a 4 anos para 3 a 6 anos, além de multa. O texto ainda precisa ser analisado e votado pelo Senado.
Novas regras e agravantes
O projeto, relatado pelo deputado Patrus Ananias (PT-MG), também proíbe o infrator de ter contratos com o Poder público por cinco anos após o trânsito em julgado da sentença. A pena poderá ser agravada de um terço à metade se o crime for praticado:
Expondo a perigo iminente e direto a população e a saúde pública em centros urbanos;
Atingindo unidades de conservação ou áreas sob regime especial de uso;
Por duas ou mais pessoas;
Expondo a perigo espécies raras ou ameaçadas de extinção;
Com finalidade de obter vantagem pecuniária.
Se o incêndio resultar em morte, a pena pode ser aumentada até o dobro. Caso o crime exponha a vida, integridade física ou patrimônio de terceiros, a pena pode ser acrescida de um sexto a um terço.
Para casos culposos (ou seja, sem intenção), a pena será de detenção de 1 a 2 anos, além de multa.
Exceções e justificativa
O projeto não prevê punição para queimas controladas e prescritas, nem para usos tradicionais e adaptativos do fogo, desde que aplicados para manejo ambiental adequado.
O relator destacou que o endurecimento das penas busca dar resposta mais rigorosa aos crimes ambientais, responsabilizando penal, administrativa e economicamente os infratores. Ele também ressaltou que muitos incêndios são causados por grupos criminosos ligados a grilagem, extração ilegal de madeira, mineração clandestina e tráfico de animais silvestres, atividades que geram grandes prejuízos socioambientais e à saúde pública.
“Grande parte desses incêndios decorre de atos criminosos, com registros audiovisuais comprovando a ação deliberada de incendiários, frequentemente associados a organizações criminosas que exploram ilicitamente recursos naturais. Essas organizações, muitas vezes, são as mesmas que praticam grilagem de terras, extração ilegal de madeira, mineração clandestina e tráfico de animais silvestres, atividades que geram lucros elevados à custa de danos socioambientais irreparáveis”, destacou Ananias.
Empresas brasileiras participam, de 3 a 5 de junho, da Missão Empresarial ao Chile, com o intuito de fortalecer parcerias comerciais e ampliar a presença da indústria brasileira no mercado internacional. A expectativa é que se movimente pelo menos US$ 1 milhão em negócios durante o encontro.
O evento é liderado pela Federação das Indústrias do Estado do Paraná (FIEP), por meio da Rede Brasileira de Centros Internacionais de Negócios (Rede CIN), em parceria com a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil).
O encontro faz parte de uma série de esforços para estreitar os laços econômicos entre Brasil e Chile. A programação será voltada à promoção de negócios, integração institucional e troca de experiências.
Parceria estratégica
O Chile é o 7º maior parceiro comercial do Brasil, e representa 2,1% da corrente de comércio brasileira. De acordo com levantamento da CNI, a indústria de transformação representou 69,8% das exportações do Brasil para o Chile e 64,8% das importações brasileiras de produtos chilenos na última década.
Enquanto o Brasil é o principal destino das exportações chilenas na região, o Chile é o terceiro maior mercado para os produtos brasileiros.
O mês de junho começa com o acionamento da bandeira vermelha, no patamar 1. A informação foi divulgada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) na última sexta-feira (30). Segundo a nota, haverá um aumento no custo da energia para os consumidores. Com isso, as contas de energia elétrica terão cobrança adicional de R$ 4,46 (quatro reais e quarenta e seis centavos) a cada 100 kWh (quilowatt-hora) consumidos.
De acordo com o o Operador Nacional do Sistema (ONS), com os rios abaixo da média em todo o país, espera-se uma redução da geração hidrelétrica em relação ao mês anterior, com aumento nos custos de geração, devido à necessidade de acionamento de fontes de energia mais onerosas, como as usinas termelétricas.
Bandeiras tarifárias
O sistema de bandeiras tarifárias foi criado pela ANEEL em 2015, para indicar aos consumidores os custos da geração de energia no Brasil. Ele reflete o custo variável da produção de energia, considerando fatores como a disponibilidade de recursos hídricos, o avanço das fontes renováveis e o acionamento de fontes de geração mais caras, como as termelétricas.
Pela regra anterior, que previa o repasse somente nos reajustes tarifários anuais, o consumidor não tinha a informação de que a energia estava cara naquele momento e, portanto, não recebia um sinal para reagir ao preço mais alto.
O Congresso Nacional será sede, de 3 a 5 de junho, da 11ª edição do Fórum Parlamentar do BRICS. Até o momento, 15 países já confirmaram presença no evento, que deve reunir cerca de 150 parlamentares.
Entre as delegações confirmadas, estão aquelas de países membros do grupo, como África do Sul, China, Etiópia, Emirados Árabes, Índia, Indonésia, Irã, Egito e Rússia, além do Brasil. Também garantiram presença representantes dos países parceiros do Brics, entre eles, Belarus, Bolívia, Cuba, Nigéria e Cazaquistão.
Como alguns países têm sistema bicameral, com duas casas legislativas, o número de delegações — são pelo menos 18 confirmadas até o momento — ultrapassa o de nações representadas. Representantes do Novo Banco de Desenvolvimento (NBD) participarão virtualmente.
Encontro legislativo
Composto por 11 países, o BRICS atua como fórum de articulação político-diplomática e de cooperação do chamado “sul global”. O encontro do grupo deve marcar um avanço significativo na consolidação da cooperação interparlamentar entre os países membros, reafirmando o compromisso dos Poderes Legislativos com o fortalecimento do diálogo político, o intercâmbio de boas práticas e a construção de uma agenda comum voltada para o desenvolvimento sustentável, a justiça social e a governança multilateral.
Foto: Carlos Moura/Agência Senado
Apesar de a abertura oficial do fórum parlamentar estar prevista para a quarta-feira (4), às 10h30, a programação terá início na terça-feira (3), com dois encontros paralelos: o Encontro dos Presidentes das Comissões de Relações Exteriores dos Parlamentos do BRICS, e a Reunião de Mulheres Parlamentares do BRICS.
Inteligência artificial, clima e inclusão feminina
A Reunião de Mulheres Parlamentares propõe reflexões sobre o papel da mulher diante das transformações tecnológicas e ambientais. O primeiro painel, intitulado “Mulheres na Era da Inteligência Artificial: entre a proteção de direitos e a inclusão feminina na economia digital”, marca a abertura dos debates.
Na sequência, serão discutidos temas como a contribuição feminina nas iniciativas de enfrentamento à crise climática, e a participação efetiva das mulheres parlamentares para construção da Agenda BRICS 2025, num esforço de ampliar a participação das mulheres na formulação das políticas públicas do bloco.
Geopolítica, comércio e sustentabilidade
Também na terça-feira, os presidentes das Comissões de Relações Exteriores dos parlamentos nacionais debatem estratégias de fortalecimento do BRICS no cenário global. Entre os destaques, está a sessão sobre comércio internacional, que discute como os países do bloco podem ampliar suas trocas diante das tensões geopolíticas atuais.
Outros temas da agenda incluem a promoção de investimentos sustentáveis, a transferência de tecnologia e o uso de instrumentos financeiros para fortalecer a resiliência econômica dos países do bloco. Os debates também buscam alinhar ações parlamentares voltadas para o desenvolvimento e a inovação.
Saúde, clima e segurança internacional
O ponto alto do encontro será a solenidade de abertura do 11º Fórum Parlamentar do BRICS, no Plenário do Senado Federal, na quarta-feira (4), prevista para começar às 10h30. A programação do fórum aprofunda os debates estratégicos, com sessões sobre saúde global, desenvolvimento econômico, sustentabilidade, inteligência artificial e reforma da arquitetura multilateral de paz e segurança.
Na quinta-feira (5), a sessão final será dedicada à cooperação interparlamentar, com a assinatura de um documento conjunto que deverá consolidar as principais diretrizes políticas discutidas ao longo dos três dias de evento. O documento será encaminhado à Cúpula de Líderes do bloco, que ocorrerá no Rio de Janeiro, nos dias 6 e 7 de julho.
O 11º Fórum Parlamentar do Brics também contará com salas de reuniões bilaterais, que estarão disponíveis nos dois dias do evento para que os países possam avançar no diálogo e buscar acordos comerciais e parcerias em temas de interesse comum.
Tradicionalmente, as festas de junho reduzem as atividades no Congresso Nacional, em especial por conta das celebrações no Norte e no Nordeste. De qualquer forma, a agenda política terá eventos importantes ao longo do mês. O decreto que elevou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) continua na agenda. Conforme entendimentos entre os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), o Ministério da Fazenda deve apresentar até o dia 10 alternativas à medida.
Outro desafio para o governo se refere à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), isto é, formada por senadores e deputados, sobre descontos ilegais no INSS. Alcolumbre marcou para o dia 17 uma sessão no Congresso para analisar os vetos presidenciais. Durante a sessão, espera-se que seja lido o requerimento de instalação da CPMI, com potencial de gerar ruídos e desgastes na administração atual.
Na Câmara, destaque para o encerramento das discussões em torno do projeto que trata da isenção do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF) que ganham até R$ 5 mil mensais. O relator, deputado Arthur Lira (PP-AL), deve apresentar seu parecer no fim do mês. A maior expectativa refere-se às medidas compensatórias a serem apresentadas. O impacto da isenção é estimado em cerca de R$ 26 bilhões. Outro projeto é o que trata do licenciamento ambiental, que pode ser votado pela Câmara na semana do dia 16. Uma vez aprovado, seguirá para sanção presidencial.
Em relação ao projeto sobre o Comitê Gestor (PLP nº 108/24), referente à regulamentação da Reforma Tributária, o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), também pode apresentar seu parecer na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Depois, o projeto será votado pelo plenário e remetido para nova análise da Câmara. Ainda no Senado, pode ser analisada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, entre outros pontos, acaba com a reeleição de cargos no Executivo.
No Supremo Tribunal Federal (STF), há uma série de julgamentos agendados para este mês, entre os quais: a incidência de PIS/Cofins e da CSLL sobre os valores resultantes dos atos cooperativos próprios das sociedades cooperativas; a possibilidade de o Brasil ter candidaturas independentes, o que permitiria concorrer em eleições sem a obrigatoriedade de filiação partidária; e a incidência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da CSLL sobre o lucro de controladas ou coligadas localizadas em países com tratado com o Brasil para evitar a bitributação.
Na economia, destaque para a reunião do Banco Central nos dias 17 e 18 para decidir a taxa básica de juros (Selic), hoje em 14,75% ao ano.
O governo federal lançou nesta sexta-feira (30) o programa Agora Tem Especialistas, que permite que hospitais privados e filantrópicos troquem dívidas com a União por atendimentos especializados no Sistema Único de Saúde (SUS).
O objetivo é ampliar o acesso da população a consultas, exames e cirurgias em áreas como oncologia, ginecologia, cardiologia, ortopedia, oftalmologia e otorrinolaringologia, além de diminuir as filas de espera por procedimentos.
Como vai funcionar
O programa permite o credenciamento de clínicas e hospitais privados para atendimento de pacientes do SUS. As instituições poderão abater dívidas tributárias e previdenciárias junto à União ao ofertar consultas, exames e cirurgias para o sistema público. Segundo o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, trata-se de uma compensação de dívidas que dificilmente seriam recuperadas pelo governo e que, dessa forma, são revertidas diretamente em benefício da saúde pública. O atendimento seria então gratuito ao público.
Além disso, hospitais filantrópicos e empresas sem dívidas também poderão participar, recebendo créditos financeiros para abater em impostos futuros. Quanto mais atendimentos ofertarem, mais créditos poderão acumular para uso posterior.
Ampliação da rede e mutirões
O Agora Tem Especialistas prevê a participação de toda a estrutura de saúde do país, pública e privada, para acelerar o atendimento e reduzir o tempo de espera por alguma especialidade médica. O programa inclui ainda a realização de mutirões, ampliação dos turnos de atendimento em unidades públicas e privadas, e o uso de carretas móveis para levar consultas e exames a regiões desassistidas.
A contratação de serviços será feita por estados e municípios, ou de forma complementar pelo Ministério da Saúde, por meio da Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AgSUS) e do Grupo Hospitalar Conceição.
Primeiras entregas
O ministro Alexandre Padilha afirmou que a chegada dos especialistas da rede privada ao SUS deve acontecer já em agosto, com as primeiras ofertas de cirurgias e exames.
A medida provisória que institui o programa também prevê a ampliação da telessaúde e a criação de novos cargos na Anvisa, para acelerar a aprovação de equipamentos e medicamentos.
O Banco Central (BC) anunciou oficialmente o lançamento do Pix Automático, nova modalidade do sistema de pagamentos instantâneos que começa a valer no dia 16 de junho. A novidade será apresentada ao público em evento no dia 4 de junho, em São Paulo, com a presença do presidente do BC, Gabriel Galípolo.
O que é o Pix Automático?
O Pix Automático foi criado para facilitar o pagamento de contas recorrentes, como mensalidades escolares, condomínios, serviços por assinatura, planos de saúde e contas de consumo. A ferramenta funciona como um débito automático digital, mas com menos burocracia e maior alcance, já que dispensa a necessidade de convênios específicos entre empresas e bancos.
Diferença entre Pix Automático e Pix Recorrente
Apesar de ambos permitirem pagamentos programados, o Pix Automático é diferente do Pix Recorrente. No Pix Recorrente, o próprio usuário agenda transferências com valores e datas fixas, autorizando cada pagamento previamente. Já no Pix Automático, a empresa envia uma solicitação de autorização ao cliente, que aceita o débito automático para pagamentos com valores ou datas variáveis. Uma vez autorizada, a cobrança passa a ser feita automaticamente, sem necessidade de confirmação a cada transação.
Como funciona para clientes e empresas
Para clientes:
O usuário recebe uma solicitação de autorização para pagamentos recorrentes no aplicativo do banco. Se concordar, autoriza o Pix Automático, que passa a debitar automaticamente nas datas combinadas. O cliente pode cancelar ou editar a autorização a qualquer momento pelo aplicativo.
Para empresas:
Negócios de todos os portes podem usar o Pix Automático para receber pagamentos periódicos. Basta enviar uma proposta de adesão ao cliente. O Banco Central espera que a novidade reduza a inadimplência e traga mais previsibilidade ao fluxo de caixa das empresas.
Segurança e taxas
O Pix Automático mantém os mesmos padrões de segurança do Pix tradicional, com criptografia, autenticação e rastreabilidade das transações. Os débitos só acontecem após autorização expressa do pagador, que pode cancelar a qualquer momento. Para pessoas físicas, o serviço será gratuito. Empresas poderão ser tarifadas conforme a política do banco recebedor.
Perguntas frequentes
Quem pode usar? Pessoas físicas como pagadoras e empresas como recebedoras.
Como configurar? A empresa envia a solicitação, o cliente autoriza no app do banco e os pagamentos passam a ser automáticos.
Usa chave Pix? Não é obrigatório; pode ser feito com dados bancários tradicionais.
É possível cancelar? Sim, a qualquer momento pelo aplicativo do banco.
O governo federal anunciou, no último dia 22, o congelamento de R$ 31,3 bilhões em gastos discricionários do Orçamento de 2025: um montante de R$ 10,6 bilhões foi bloqueado; e um total de R$ 20,6 bilhões foi contingenciado. O contingenciamento ocorreu devido à frustração de receita para cumprir a meta de resultado primário, enquanto o bloqueio resultou do excesso de despesas em relação ao limite estabelecido pelo arcabouço fiscal.
Além disso, o governo anunciou a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 12,4 bilhões para despesas obrigatórias, devido à diferença na inflação projetada para o exercício e aquela efetivamente apurada. Ainda na tentativa de impactar positivamente a arrecadação, a Fazenda anunciou o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para previdência privada, crédito e câmbio. A expectativa era de arrecadação de R$ 20,5 bilhões este ano. Entretanto, dois pontos inicialmente apresentados, que aumentavam a tributação sobre aplicações em fundos brasileiros no exterior e sobre remessas de pessoa físicas, foram revistos na tarde da própria quinta-feira. Agora, a projeção é de perda de R$ 2 bilhões em relação à expectativa inicial.
A princípio, o congelamento agradou ao mercado, sobretudo pelo montante apresentado. Contudo, a confusão no anúncio da majoração do IOF fez a boa recepção se frustrar, provocando alta momentânea do dólar. Passada a turbulência, o cenário em segundo plano permanece sendo de atenção com as contas públicas. As projeções de receitas foram atualizadas para baixo, trazendo mais realidade para o Orçamento, mas com preocupação. Isso porque as projeções das despesas primárias cresceram R$ 25,8 bilhões em relação à projeção da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025, sendo R$ 16,6 bilhões referentes apenas a benefícios previdenciários. Fora a alta de R$ 2,7 bilhões nas despesas com Benefícios de Prestação Continuada (BPCs). Esse tipo de despesa é contínua e tende a crescer a cada ano, principalmente por conta da política atual de valorização do salário mínimo e da vinculação dessas despesas a essa variação.
Na avaliação da Instituição Fiscal Independente (IFI), os parâmetros que constam no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2026 mostram esgotamento do regime fiscal sustentável em 2027. A IFI aponta que a peça projeta um cenário difícil já para 2026, com as despesas operando no limite para a ocorrência do shutdown da máquina pública. O cenário não é consistente com o caminho de superávits primários que precisa ser traçado pelo governo para iniciar uma trajetória de queda na dívida pública.
Em suma: enquanto for difícil enxergar um plano de voo factível por parte do governo para o Orçamento, é compreensível a desancoragem das expectativas do mercado financeiro quanto ao fiscal.
