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Senado aprova exigência de assinatura em papel para empréstimos a idosos

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Senador Paulo Paim
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) o projeto de lei que exige a assinatura em papel em contratos de empréstimo feitos por idosos (PL 74/2023). O texto segue agora para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a proposta estabelece que a assinatura em papel precisa ser efetuada mesmo quando a operação é feita por meio digital ou telefônico. 

Segundo o senador, o objetivo principal da iniciativa é proteger o consumidor aposentado ou pensionista contra fraudes, além de assegurar que o contratante seja informado sobre o que está contratando.

Regras para os bancos

De acordo com o texto, uma cópia do documento assinado deve ser fornecida ao idoso pela instituição financeira. Em caso de descumprimento da exigência, o banco pode ser multado e o contrato cancelado. 

As multas variam conforme a quantidade de infrações. Na primeira, a empresa é advertida. Já na segunda infração, a multa para o banco será de R$ 20 mil. Na terceira, de R$ 60 mil. A partir da quarta infração, a multa será de R$ 120 mil.

A regra será válida para contratos, serviços ou produtos na modalidade de consignação, e os valores das multas serão ajustados a cada ano, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Análise: Senado na mira da polarização

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Senado
Foto: Reprodução/Senado Federal

Embora o desempenho nas eleições para a Câmara dos Deputados seja determinante para a definição do montante do Fundo Partidário e do tempo de propaganda eleitoral gratuita a que cada legenda tem direito, o pleito de 2026 para o Senado tornou-se o novo epicentro da disputa entre os grupos ligados ao presidente Lula (PT) e ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Por motivações opostas, os dois campos se mobilizam para eleger o maior número possível de senadores na próxima eleição, que renovará dois terços da Casa (54 cadeiras) com duas vagas por Unidade da Federação (UF).

No campo bolsonarista, o foco principal é ampliar a capacidade de intervenção na composição do Supremo Tribunal Federal (STF). Cabe ao Senado aprovar as indicações para a Corte, além de ser a instância responsável por instaurar e julgar processos de impeachment contra os ministros. Para aprovar uma indicação ao STF, é necessário obter a maioria absoluta de votos (41). Já para destituir um ministro, são exigidos dois terços dos votos, ou seja, 54, exatamente o número de senadores que estará em disputa.

Sob o argumento de que há perseguição a Bolsonaro por parte do Judiciário, seus aliados articulam candidaturas com o objetivo de impor limites à atuação do STF, reduzir prerrogativas da Corte e, sobretudo, viabilizar processos de cassação de ministros. Apesar de previstos na Constituição e no Regimento Interno do Senado, esses processos nunca foram efetivamente instaurados. Para alcançar essa meta, o grupo pretende apostar em candidatos com forte apelo eleitoral, capazes de impulsionar o “voto casado” com aliados para eleger as duas vagas em disputa em cada UF.

Ciente da estratégia adversária, o lulismo busca reagir. Durante o congresso nacional do PSB, o presidente Lula declarou que é fundamental garantir maioria no Senado, alertando que, sem isso, “a oposição vai avacalhar a Suprema Corte”. Lula defendeu que o PT e os partidos do campo progressista se unam em torno de candidaturas viáveis, abrindo mão de projetos individuais em favor de nomes com maiores chances de vitória, compromissados com a defesa das instituições democráticas e contrários a pautas de caráter conservador. No entanto, essa articulação enfrenta obstáculos. O PT tem uma postura historicamente hegemônica e dificuldade em ceder espaço aos aliados, em especial quando estes não são da esquerda.

Além da disputa em torno do STF, o controle do Senado envolve outros interesses estratégicos para a estabilidade institucional. Cabe à Casa, por exemplo, aprovar as indicações para cargos de alta relevância. Entre esses cargos, constam os de ministros dos demais tribunais superiores, os de membros do Tribunal de Contas da União (TCU), o do procurador-geral da República, os de diretores do Banco Central e das agências reguladoras. Essas atribuições conferem aos senadores um poder político significativo, o que torna ainda mais acirrada a corrida pelas cadeiras em disputa.

Impasse nas emendas e paternidade de corte de gastos emperram pacote fiscal

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Brasília (DF), 11/10/2023, Bandeira do Brasil com as torres do Congresso Nacional, na Esplanada dos MInistérios em Brasília.
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
A MP alternativa ao aumento no IOF, que deve chegar ao Congresso nesta semana, vai encontrar um ambiente muito adverso. Além de PP e União, que declararam contrariedade publicamente, partidos mais próximos ao governo, como PSD e MDB, dão sinais de que podem se posicionar contra as medidas.
O recado ao governo nos bastidores é que não há clima para negociação enquanto o atraso no pagamento de emendas parlamentares não for solucionado. Além disso, a recente decisão do ministro do STF Flávio Dino, que demandou explicações do Congresso sobre supostas “emendas paralelas”, caiu na conta do governo.

Corte de gastos

Além disso, parlamentares avisam que a MP só será aprovada se for acompanhada por medidas de corte de gastos. Ainda assim, deve ser muito modificada na comissão mista que vai analisar o texto. A tributação de ativos isentos, por exemplo, tem grande chance de cair.

Medida impopular

Qualquer corte de despesas em ano pré-eleitoral, porém, é uma dificuldade política. O governo tem reclamado do crescimento descontrolado do BPC e do Fundeb, mas não planeja trazer medidas de corte dessas rubricas na MP. Questionado pela Arko Advice, o líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), declarou que esse debate será iniciado na próxima semana visando uma ação futura.
Em resumo, nenhum dos lados quer assumir o problema. O PT sabe que perderá votos se propor uma lei com cortes em benefícios sociais, ainda que haja indícios de desvio de finalidade. Prefere, assim, medidas administrativas, infralegais. O Congresso, porém, também não quer se indispor com o eleitor e espera que a iniciativa desse tipo de medida, se houver, parta do governo. É um jogo de empurra fiscal, sem corte efetivo no horizonte.

Sub-teto

Entre lideranças governistas ouvidas pela Arko Advice, é avaliado que um corte seco no BPC em ano pré-eleitoral poderia encontrar dificuldades para ser aprovado. Antes já era difícil. A Câmara aprovou, no ano passado, um projeto com intuito de gerar economia com o programa, mas o texto acabou desidratado no Senado e ainda passou por veto. Assim, mesmo se o veto for derrubado, a expectativa de economia continua sendo baixa. Em alternativa, se fala nos bastidores em criar um limite de crescimento, se aproveitando os mesmos índices que valem para o arcabouço fiscal. A regra seria um “sub-teto” que limitaria o crescimento dos gastos do governo com o BPC a 2,5% ao ano.

STF forma maioria para responsabilizar redes sociais por conteúdos ilegais de usuários

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celular, redes sociais,
Foto: Bruno Peres/Agência Brasil

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou a favor da responsabilização das plataformas digitais pelas postagens ilegais feitas por seus usuários. Com o voto do ministro Gilmar Mendes na noite desta quarta-feira (11), o placar está em 6 votos a 1 para que as redes sociais sejam responsabilizadas civilmente na Justiça por conteúdos ilícitos, como postagens antidemocráticas, discursos de ódio (racismo e homofobia), incitação a crimes contra autoridades e transmissões que induzem ao suicídio e automutilação de crianças e adolescentes.

O julgamento foi suspenso após a formação da maioria, e está sendo retomado nesta quinta-feira (12), quando os demais ministros votarão a tese jurídica que alinhará as regras para aplicação da decisão.

Votos e principais argumentos

  • Cristiano Zanin: Votou pela inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que hoje protege as plataformas da responsabilização sem ordem judicial. Propôs três regimes de responsabilidade, incluindo remoção imediata de conteúdos criminosos sem necessidade de decisão judicial.

  • Gilmar Mendes: Considerou o artigo 19 “ultrapassado” e defendeu que o modelo atual protege interesses corporativos em detrimento da democracia e da transparência.

  • Dias Toffoli e Luiz Fux: Defenderam a remoção de conteúdos ilegais após notificação extrajudicial, sem necessidade de ordem judicial, especialmente para crimes graves como racismo e incitação à violência.

  • Luís Roberto Barroso: Defende que ordem judicial seja necessária apenas para crimes contra a honra, enquanto para outros casos a notificação extrajudicial basta, cabendo às plataformas o dever de cuidado.

  • André Mendonça: Único que divergiu até o momento, defendendo a manutenção das regras atuais que exigem ordem judicial para responsabilizar as plataformas.

Constitucionalidade

O STF julga a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que estabelece direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. O artigo protege as plataformas digitais da responsabilidade direta por conteúdos de terceiros, exceto se não cumprirem ordem judicial para remoção.

O julgamento envolve dois casos concretos: um recurso do Facebook por condenação em danos morais devido a perfil falso, e um recurso do Google sobre a obrigação de fiscalizar conteúdos ofensivos sem decisão judicial.

Governo publica pacote de medidas para recalibrar IOF e aumentar arrecadação

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Bras’lia (DF) 24/07/2023 - Fachada do ministŽrio da fazenda, nesta segunda feira o CEO da Braskem, Roberto Bischoff se reuniu no ministŽrio com o ministro da pasta, Fernando Haddad. Ministério da Fazenda
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

O governo federal publicou na noite desta quarta-feira (11), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), um conjunto de medidas, via decreto e Medida Provisória (MP), para recalibrar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e ampliar a arrecadação.

As medidas foram negociadas entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), e os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), além de lideranças do Congresso. O objetivo é substituir o aumento do IOF decretado em maio, que sofreu forte resistência do mercado financeiro e do Legislativo.

Principais mudanças

  • Fim da alíquota fixa do risco sacado: Fica apenas a alíquota diária de 0,0082%, o que representa redução de 80% na tributação dessa modalidade, atendendo a demandas do setor produtivo.

  • VGBL: Até 31 de dezembro de 2025, o IOF incide apenas sobre aportes acima de R$ 300 mil. A partir de 2026, o limite sobe para R$ 600 mil. Contribuições patronais ficam isentas.

  • LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas: Passam a ter alíquota de 5% de Imposto de Renda (IR) sobre os rendimentos; antes eram isentos.

  • Aplicações financeiras: Alíquota única de 17,5% de IR sobre rendimentos, simplificando a tributação. Não há mudança para a caderneta de poupança.

  • Apostas esportivas online (bets): Tributação sobre o faturamento (GGR) sobe de 12% para 18%. Não há mudança para os prêmios pagos ao apostador nem para o IR e CSLL das empresas.

  • Câmbio: Operações com cartões pré-pagos, cheques viagem e remessas ao exterior terão tarifa de 3,5%. Transferências para investimentos no exterior terão IOF de 1,10%.

  • Fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC): Alíquota fixa de 0,38% na aquisição primária de cotas.

  • Outras medidas: Inserção do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação, mudanças no Atestmed (INSS), ajustes no Seguro Defeso e regras para compensação financeira entre regimes de previdência.

Contexto

O pacote foi publicado após o governo anunciar bloqueio e contingenciamento de cerca de R$ 30 bilhões para cumprir a meta fiscal. O aumento do IOF, inicialmente previsto para gerar R$ 20 bilhões em 2025, foi parcialmente revisto após pressão do Congresso Nacional e do mercado. As novas medidas, de acordo com o governo Lula, buscam garantir equilíbrio fiscal sem prejudicar o funcionamento da máquina pública ou o pagamento de emendas parlamentares.

Luciana Santos elogia relatoria de Aguinaldo Ribeiro na regulamentação da IA

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Luciana Santos, Aguinaldo Ribeiro
Foto: Felipe Ramos

A ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos (PCdoB), parece confiar na relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) quando o assunto é a regulamentação da Inteligência Artificial. De acordo com a chefe da pasta, o nome de Aguinaldo “garante segurança ao processo”. A declaração foi feita nesta quarta-feira (11), durante evento promovido pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS), em Brasília.

Relator promete diálogo e rapidez

O relator afirmou que o trabalho dele terá como foco ouvir sobre o tema e aprender. Aguinaldo também ressaltou que pretende dialogar com o autor do projeto, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o relator da matéria no Senado, senador Eduardo Gomes (PL-TO). Além de dialogar com o governo.

Pontos que foram destacados pela própria ministra, de acordo com Luciana Aguinaldo tem uma boa capacidade de diálogo, “Acho que não poderia ter tido melhor escolha. Todos conhecem a trajetória do deputado, uma liderança reconhecida por sua capacidade de diálogo e construção de consensos”, disse.

Por fim, o relator afirmou que o tema exige rapidez e responsabilidade, “Não podemos levar cinco anos para discutir isso. A tecnologia avança rápido, e o Congresso precisa acompanhar”, disse.

Composição da comissão

A composição da comissão fica da seguinte forma: a deputada Luisa Canziani (PSD-PR) foi eleita por unanimidade presidente do colegiado. O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) é o relator da proposta, e os deputados Adriana Ventura (Novo-SP), Reginaldo Lopes (PT-MG) e Gustavo Gayer (PL-GO), 1ª vice, 2º vice e 3º vice-presidente, respectivamente.

STF: Zanin também vota pela responsabilização das plataformas digitais

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Cristiano Zanin
Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Nesta quarta-feira (11), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin votou pela responsabilização das plataformas digitais pelos conteúdos ofensivos veiculados nas redes sociais. O ministro considerou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que responsabiliza sites pelos materiais que circulam, caso estes não cumpram ordem judicial de exclusão dos conteúdos.

Como votou o ministro

Zanin propôs um modelo intermediário, com três regimes de responsabilização:

  1. Conteúdos manifestamente criminosos ou de nudez/atos sexuais privados: As plataformas devem remover imediatamente após notificação da vítima, sem necessidade de decisão judicial.

  2. Provedores neutros ou casos de dúvida sobre a ilicitude: Só podem ser responsabilizados se não cumprirem ordem judicial para remoção.

  3. Plataformas com curadoria algorítmica: Devem adotar medidas preventivas para mitigar riscos sistêmicos criados por suas atividades.

Além disso, o ministro do STF defendeu a criação de uma instituição responsável pela curadoria dos conteúdos presentes nas plataformas e para indicar quais conteúdos são considerados crimes contra a honra, sem interferência de benefícios particulares. Zanin também propôs a vigência da decisão do julgamento para eventos prospectivos.

Votos anteriores

Pela manhã, o ministro Flávio Dino também votou pela responsabilização das plataformas digitais pelos conteúdos ofensivos e ilícitos veiculados. Ele acompanhou o voto de outros três ministros: Dias Toffoli, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Assim, atualmente o placar é de 5 votos a favor e 1 contra, de André Mendonça.

Nos próximos dias, ainda votam os ministros Nunes Marques, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Imprensa internacional classifica julgamento de Bolsonaro no STF como “histórico”

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Brasília (DF), 10/06/2025 - O ex presidente Jair Bolsonaro (c) durante depoimento da 1 turma do STF. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes começa a ouvir os réus do núcleo 1 na ação da trama golpista, os interrogatórios ocorrerão presencialmente na sala de julgamentos da primeira turma da corte
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

A imprensa internacional acompanha de perto os interrogatórios no Supremo Tribunal Federal (STF) dos réus acusados de tentativa de golpe de Estado, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O britânico The Guardian deu destaque ao julgamento, afirmando que o STF busca “desvendar o que a Polícia Federal alega ter sido um plano de três anos para vandalizar uma das maiores democracias do mundo”.

O jornal ressaltou ainda que há “amplo consenso entre especialistas” de que Bolsonaro será condenado ainda este ano, mas levantou dúvidas sobre o cumprimento efetivo de uma eventual pena.

O Washington Post, por sua vez, enfatizou que Bolsonaro negou ter participado de qualquer plano para reverter o resultado das eleições de 2022, vencidas por Lula (PT), e descreveu o ex-presidente como um “ex-militar conhecido por expressar nostalgia pela ditadura”. O jornal também destacou o tom ameno do depoimento de Bolsonaro, que chamou de “malucos” os manifestantes que pediam intervenção militar após as eleições, e que pediu desculpas ao ministro Alexandre de Moraes por acusações infundadas.

Ao redor do mundo

O espanhol El País e o britânico Financial Times também noticiaram o julgamento, ressaltando o ineditismo de oficiais de alta patente enfrentando acusações de tentativa de golpe no Brasil, país que viveu uma ditadura militar entre 1964 e 1985. O argentino Clarín repercutiu o depoimento do ex-ministro Anderson Torres, destacando que ele admitiu que propostas de golpe eram “recorrentes” e complicavam a situação de Bolsonaro.

A Al Jazeera classificou o julgamento como “histórico”, destacando que é a primeira vez na história brasileira que um ex-chefe de Estado é julgado por tentar derrubar um governo eleito. A rádio pública estadunidense NPR também pontuou que é um momento histórico, ressaltando o papel central do ministro Alexandre de Moraes, descrito como uma figura polarizadora, alvo de críticas de Bolsonaro, Elon Musk e Donald Trump devido ao seu combate à desinformação e alegações de censura.

O português Público informou que Bolsonaro continuou a espalhar “dúvidas infundadas” sobre as urnas eletrônicas, e que admitiu procurar alternativas “dentro da Constituição” em conversas “informais”.

Na Ásia, o Japan Times recordou que o ex-presidente se preparou para o interrogatório no Palácio dos Bandeirantes, sede do governo de São Paulo, a convite do governador e apoiador Tarcísio de Freitas (Republicanos). O Times of India pontuou em sua manchete que Bolsonaro buscou alternativas para se manter no poder.

Julgamento é visto como divisor de águas para a democracia

Análises internacionais apontam que o julgamento é visto como divisor de águas para a democracia brasileira, submetendo pela primeira vez pessoas acusadas de tentativa de golpe a um processo criminal, pontuando também a presença de militares entre os réus.

Especialistas citados pela imprensa estrangeira avaliam que, mesmo com a estratégia de Bolsonaro de negar qualquer plano golpista, e alegar discussões “dentro das quatro linhas” da Constituição, o caso representa um teste inédito para as instituições brasileiras.

Lula confirma participação na Cúpula do G7 no Canadá

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22.05.2023 - Presidente da Republica, Luiz Inacio Lula da Silva, durante Declaração à imprensa. Hiroshima, Japão.
Foto: Ricardo Stuckert/PR

O presidente Lula (PT) viajará ao Canadá na próxima semana para participar da Cúpula do G7, grupo formado pelas sete maiores economias do mundo. O convite formal foi feito nesta quarta-feira (11) pelo primeiro-ministro canadense, Mark Carney, durante uma conversa telefônica. O evento será realizado no dia 17 de junho, na cidade de Kananaskis, província de Alberta.

Participação brasileira

Lula agradeceu e aceitou o convite, destacando a contribuição positiva que o Brasil pode oferecer aos debates sobre segurança energética, minerais críticos, financiamento, inovação, tecnologia e inteligência artificial.

O Brasil participará da sessão ampliada da cúpula, ao lado de países convidados como África do Sul, Austrália, Coreia do Sul, Emirados Árabes Unidos, Índia e México. Os membros do G7 são Estados Unidos, Canadá, Alemanha, França, Reino Unido, Itália e Japão.

Encontro bilateral e agenda climática

Além da participação na cúpula, Lula e Carney terão um encontro bilateral à margem do evento para discutir o fortalecimento das relações entre Brasil e Canadá. Lula também convidou Carney para a COP30, que será realizada em Belém (PA) em novembro, ao qual o premiê canadense confirmou presença, elogiando a liderança brasileira em temas climáticos.

“Ambos trataram, também, do potencial de fortalecimento das relações bilaterais, destacando a convergência entre Brasil e Canadá na defesa da democracia, do multilateralismo e do livre comércio”, afirma o comunicado enviado pela Presidência.

O presidente brasileiro tem sido presença constante nas cúpulas do G7 desde o início de seu terceiro mandato, tendo participado das edições no Japão (2023) e na Itália (2024).

Hugo Motta afirma que decisão de Dino não compromete a pauta econômica

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Hugo Motta
Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, de cobrar novos esclarecimentos sobre o empenho das emendas parlamentares não compromete a pauta econômica em tramitação no Plenário da Câmara. A declaração foi feita nesta quarta-feira (11).

Dino ordena transparência em emendas

O ministro Flávio Dino deu um prazo de dez dias úteis para que o governo, o Congresso Nacional e os partidos políticos prestem informações sobre essas emendas. Em despacho, ele cita a suposta existência de um novo “orçamento secreto” na área da Saúde, originado a partir de emendas de comissão consideradas “paralelas”.

A medida foi motivada por informações apresentadas pelas organizações Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional Brasil, que apontam uma suposta manobra para dificultar o rastreamento de parte dos recursos destinados por parlamentares.

Durante coletiva ao final de um evento promovido pelo Grupo Lide e pelo jornal Correio Braziliense, Motta comentou que a execução orçamentária foi ajustada para garantir maior transparência e previsibilidade.

“Misturar a atuação do STF com o debate sobre a política econômica do país é uma associação indevida. O STF cumpre seu papel. Temos tranquilidade quanto à execução do orçamento, e implementamos mudanças justamente para ampliar a transparência e a previsibilidade. Não há nenhum tipo de tensão”, disse o presidente da Câmara.

Atrasos no pagamento

Motta também reconheceu que há atrasos na execução das emendas parlamentares devido à sanção tardia do Orçamento de 2025, que ocorreu apenas no final de abril.

“Isso acabou postergando toda a execução orçamentária. Estamos cobrando agilidade no pagamento das emendas, pois elas são instrumentos importantes para levar infraestrutura e desenvolvimento ao país”, explicou.

Mudança na identificação

Segundo as três entidades que participam da ação como interessadas, estaria em curso uma nova modalidade de destinação de emendas de comissão e de bancada. O Legislativo teria à disposição cerca de R$ 8,5 bilhões no Orçamento da União para esse fim. No entanto, o código de identificação desses pagamentos teria sido alterado, com o objetivo de burlar as exigências de transparência e rastreabilidade impostas anteriormente pelo STF.

As organizações também apontam que parlamentares estariam indicando despesas de ao menos R$ 3 bilhões dentro do orçamento do Ministério da Saúde, o que poderia configurar um novo esquema de orçamento secreto.