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Comissão da Câmara aprova gratuidade em passagens aéreas para pessoas com deficiência e autistas em vulnerabilidade

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Júlia Lopes*
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Foto: Rodrigo Mello Nunes/ iStock

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante gratuidade em passagens aéreas nacionais para pessoas com deficiência e autistas em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

O texto aprovado foi o substitutivo da relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), ao Projeto de Lei 2090/22, apresentado pelo ex-deputado Milton Vieira. A parlamentar acolheu o conteúdo do projeto original e de propostas apensadas, com algumas modificações.

Atualização de linguagem

Atualmente, a legislação (Lei 8.899/94) já assegura o passe livre a pessoas com deficiência que comprovem baixa renda. A relatora propôs a atualização da linguagem legal, substituindo o termo “comprovadamente carentes” por “em situação de vulnerabilidade socioeconômica” e ampliando o benefício para incluir também o transporte aéreo e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Além da gratuidade, o parecer prevê desconto de 50% nas passagens para um acompanhante da pessoa com deficiência, desde que haja comprovação da necessidade. O texto também proíbe a cobrança pelo transporte de equipamentos médicos utilizados por esses passageiros.

Segundo a deputada, a medida promove “proporcionalidade e equidade”, destacando que a presença de um acompanhante colabora para a segurança e o bem-estar do passageiro, diminuindo a necessidade de apoio por parte da equipe de bordo ou funcionários do transporte.

A proposta estabelece ainda que a condição de vulnerabilidade e a deficiência devem ser comprovadas de forma simples, sem burocracia excessiva.

AGU nega decisão sobre recorrer ao STF após derrota do governo no IOF

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Leopoldo Gomes
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Advocacia-Geral da União (AGU)
Foto: Sérgio Moraes/AscomAGU

Após a derrubada do decreto que aumentava as alíquotas do IOF pelo Congresso, a Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou nota nesta quinta-feira (26) negando que o governo já tenha decidido recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decisão. Segundo a AGU, “não há qualquer decisão tomada” sobre a judicialização do tema.

O órgão enfatizou que todas as questões jurídicas serão analisadas tecnicamente, após consulta à equipe econômica, e que qualquer anúncio sobre eventuais medidas judiciais será feito exclusivamente pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, no momento apropriado.

Governo avalia alternativas

A posição de cautela da AGU contrasta com declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que afirmou ser “flagrantemente inconstitucional” a derrubada do decreto presidencial, e defendeu o direito do governo de recorrer ao STF. Haddad destacou que a decisão final caberá ao presidente Lula, mas reiterou que tanto o Executivo quanto o Congresso podem questionar decisões consideradas incoerentes ou inconstitucionais.

O episódio marca a primeira vez em 30 anos que um decreto presidencial é derrubado pelo Congresso, evidenciando o desgaste na relação entre Executivo e Legislativo. Enquanto o governo avalia se irá ao STF, também estuda alternativas para compensar a perda de arrecadação, como buscar novas fontes de receita ou cortar gastos, já que a derrubada do aumento do IOF impacta diretamente a meta fiscal de 2025.

Novo Código Eleitoral prevê regras para uso de inteligência artificial em campanhas

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Júlia Lopes*
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Foto: Alejandro Zambrana/Secom/TSE

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de votar no dia 9 de julho o projeto do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021). O relator da matéria, senador Marcelo Castro (MDB-PI), incluiu no texto uma série de dispositivos para regular e punir o uso abusivo de ferramentas de inteligência artificial nas campanhas.

O novo Código Eleitoral disciplina o uso de influenciadores, perfis falsos ou robôs para impulsionar conteúdo nas redes sociais, assim como a aplicação de ferramentas de inteligência artificial. Para Marcelo Castro, o tema é “novo e muito complexo”. 

O projeto autoriza a Justiça Eleitoral a determinar a remoção de posts que não obedeçam às regras. Está prevista também a suspensão de contas de candidatos no caso de publicação reiterada de conteúdo considerado ilegal.

O projeto estava na pauta da CCJ no dia 11 de junho. Sem acordo, o colegiado decidiu adiar a votação. O prazo para o recebimento de emendas vai até 2 de julho.

Penalidades para manipulação digital

Até esta quinta-feira (26), o projeto havia recebido mais de 350 emendas. Na última versão do relatório, Marcelo Castro havia acolhido duas sugestões que buscam regular o uso da inteligência artificial nas eleições.

A primeira emenda incorporada foi proposta pelo senador Jaques Wagner (PT-BA). Ele sugere a proibição de técnicas de inteligência artificial para simular voz ou imagem de pessoas vivas ou falecidas nas campanhas, as chamadas deepfakes, mesmo que com autorização e independentemente de haver ou não intenção de enganar o eleitor.

A emenda de Jaques Wagner também previa a remoção pelas plataformas digitais de conteúdo manipulado, no prazo de 24 horas. Marcelo Castro não acolheu essa parte da sugestão. Segundo o relator, esse tem ainda não está “suficientemente maduro” para ser incorporado.

A segunda emenda acolhida foi proposta pelo senado Rogério Carvalho (PT-SE), mas adaptada por Marcelo Castro. Originalmente, ela tipificava o crime de criar e divulgar conteúdo de cunho sexual gerado por inteligência artificial para afetar a imagem de candidato a cargo eletivo. A pena prevista seria de um a quatro anos de reclusão.

Castro incluiu a sugestão em um artigo do Código Eleitoral que já pune com a mesma pena a divulgação de fatos inverídicos. No novo relatório, se o fato inverídico envolver o uso de inteligência artificial para simular a participação do candidato em situação de cunho sexual explícito, a pena é aumentada de um terço até a metade.

Fitch mantém nota de crédito do Brasil em ‘BB’ com perspectiva estável

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Leopoldo Gomes
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Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil

A agência Fitch Ratings manteve nesta quarta-feira (25) a nota de crédito do Brasil em ‘BB’, com perspectiva estável, indicando que não há expectativa de mudança no curto prazo.

A classificação reflete o equilíbrio entre a força da economia brasileira — grande, diversificada, com finanças externas sólidas, reservas robustas e baixa dependência de dívida em moeda estrangeira — e os desafios fiscais persistentes, como o alto e crescente endividamento do governo, rigidez orçamentária, baixos indicadores de governança e crescimento potencial relativamente baixo.

Incerteza fiscal limita avanços

Segundo a Fitch, as incertezas fiscais continuam sendo fonte de risco macroeconômico, agravadas pela resistência do Congresso Nacional a novos impostos, frustração com a arrecadação e aumento dos gastos públicos. A agência projeta que o déficit total do governo suba para 8% do PIB em 2025, pressionado pelos juros altos e pelo fim dos estímulos fiscais, enquanto a dívida pública, que já alcançou 76,5% do PIB em 2024, deve continuar subindo.

O cenário eleitoral de 2026 pode dificultar medidas de contenção de gastos e favorecer políticas populistas, como subsídios e aumento de benefícios sociais.

Apesar do ambiente desafiador, a Fitch não espera mudanças drásticas na política econômica, mas alerta que o ambiente político pode influenciar a confiança do mercado e o avanço das reformas estruturais necessárias. O Brasil segue classificado em grau especulativo, dois níveis abaixo do grau de investimento nas principais agências internacionais, o que significa que o país ainda não tem o “selo de bom pagador”, e enfrenta custos mais altos para captar recursos no exterior.

Grau de investimento

O grau de investimento é um selo de qualidade que indica baixo risco de calote e facilita a atração de capital estrangeiro, reduzindo custos de financiamento para o país. O Brasil conquistou esse status em 2008, mas perdeu o selo em 2015 devido ao aumento da dívida e à deterioração das contas públicas. Desde então, permanece em grau especulativo, com a Fitch e a S&P classificando o país em ‘BB’ e a Moody’s em ‘Ba1’, esta última um nível abaixo do selo de bom pagador.

Para recuperar o grau de investimento, o Brasil precisa mostrar avanços concretos no controle da dívida pública, credibilidade fiscal, crescimento sustentável e estabilidade política. O governo Lula aposta na aprovação de reformas estruturais, como o novo arcabouço fiscal e a reforma tributária, para melhorar a percepção das agências de risco, mas analistas apontam que a trajetória da dívida e o ambiente político ainda são obstáculos relevantes.

Governo lança programa para elevar padrões técnicos e competitividade do setor espacial brasileiro

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Luiza Melo*
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Foto: Reprodução/Agência Espacial Brasileira

O governo federal lançou nesta quinta-feira (26) o Programa de Apoio às Atividades de Normalização e à Qualidade na Área Espacial (QUALIESPAÇO), sob coordenação da Agência Espacial Brasileira (AEB). O programa terá duração de sete anos, e contará com a participação de organizações públicas e privadas do setor espacial, com o objetivo de desenvolver normas técnicas que elevem a qualidade, a segurança e a confiabilidade dos produtos espaciais brasileiros.

Setor espacial brasileiro

A iniciativa responde a desafios históricos do setor espacial brasileiro, como a necessidade de maior integração entre a indústria nacional, universidades, centros de pesquisa e o setor público. O QUALIESPAÇO pretende padronizar processos, estabelecer certificações e criar referências técnicas que permitam ao Brasil competir em igualdade com outros países no mercado global de produtos e serviços espaciais.

Entre os pilares do programa está o fortalecimento da competitividade internacional, fator essencial para que o país amplie sua participação em cadeias globais de valor, atraia investimentos e conquiste novos mercados. O QUALIESPAÇO também visa diagnosticar as capacidades já existentes e identificar lacunas tecnológicas e de recursos humanos, promovendo a formação de profissionais especializados e estimulando a inovação.

A articulação com o setor privado é outro destaque. O programa dialoga com a tendência global do chamado “New Space”, que envolve maior participação de empresas privadas nacionais e estrangeiras em projetos espaciais, inclusive no uso comercial de bases de lançamento como o Centro Espacial de Alcântara (CEA). Parcerias com organismos internacionais, como a ONU e o PNUD, já vêm impulsionando a capacitação técnica, a pesquisa e a formação de mão de obra para o setor.

O QUALIESPAÇO se integra ao Programa Nacional de Atividades Espaciais (PNAE), que coordena esforços entre governo, academia e indústria para garantir autonomia tecnológica, promover inovação e gerar benefícios sociais e econômicos a partir do desenvolvimento espacial brasileiro.

Perspectivas e desafios

O fortalecimento do setor espacial é estratégico para o Brasil, tanto em termos de soberania quanto de desenvolvimento econômico e científico. O QUALIESPAÇO pode ajudar a superar gargalos históricos, como baixos investimentos, carência de pessoal capacitado e falta de padronização, além de alinhar o país às melhores práticas internacionais.

A expectativa é que, com normas técnicas robustas e integração entre os atores do ecossistema espacial, o Brasil avance em lançamentos comerciais, desenvolvimento de satélites, aplicações em monitoramento ambiental, agricultura, defesa e telecomunicações, além de ampliar sua presença no mercado internacional de economia espacial.

Análise: Desafios de curto prazo do governo

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Cristiano Noronha
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Os caminhos para Lula em 2026.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O governo passa por um dos momentos mais delicados desde que o presidente Lula (PT) tomou posse, em janeiro de 2023. No curto prazo, por exemplo, tem que superar alguns desafios importantes, sob pena de entrar em 2026 em meio a um cenário ainda mais desgastante.

Em primeiro lugar, está a questão fiscal. Para fechar as contas públicas neste e no próximo ano, o governo propôs aumento de carga tributária e está enfrentando uma resistência intensa, tanto no Legislativo quanto no setor produtivo. Diante do ruído causado, o Congresso Nacional vem cobrando inciativas que contemplem corte de gastos. A derrubada do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e uma profunda desidratação da medida provisória que aumentou impostos para ativos financeiros, fintechs e bets são riscos grandes para o Palácio do Planalto.

A base está insatisfeita não apenas com as medidas propostas, mas também com demandas não atendidas. Nos últimos dias, houve uma liberação expressiva de emendas, mas aquém do que os aliados esperavam. O governo terá de entregar mais. Além das emendas, há cobrança por cargos, como no caso das agências reguladoras.

Na semana passada, foi finalmente lido o requerimento de criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar o desvio de recursos de aposentados e pensionistas do INSS. Potencialmente, a CPMI pode causar mais desgaste para o governo. A presidência da CPMI deveria ficar com o senador Omar Aziz (PSD-AM), aliado do governo. A oposição quer o cargo de relator. Por acordo, pode ser escolhido um nome mais independente, nem de oposição nem governista. A CPMI deve começar a funcionar para valer em agosto. Enquanto isso, o Executivo corre contra o tempo para resolver a questão. O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorização para abrir crédito extraordinário, fora do arcabouço fiscal, a fim de fazer esses pagamentos.

Além de tentar resolver a questão do INSS, o governo ainda corre para destravar um conjunto de medidas que visam recuperar sua popularidade. Entre elas, estão isenções para motoristas de aplicativos, linha de crédito para reforma de casas do programa Minha Casa, Minha Vida, o novo vale-gás e o projeto que isenta de Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil mensais, ainda pendente de votação no Congresso.

Mesmo superando esses desafios de curto prazo, o governo pode continuar na defensiva. Isso porque sua comunicação continua apresentando problemas.

Câmara aprova uso de royalties do petróleo para assistência estudantil e educação profissional

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Leopoldo Gomes
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Rio de Janeiro (RJ), 04/06/2025 – Alunos em sala de aula no Centro Integrado de Educação Pública (CIEP) 001, no Catete, na zona sul da capital fluminense. escola, educação infantil
Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3118/24, que amplia o uso dos recursos dos royalties do petróleo destinados à educação para contemplar políticas de assistência estudantil no ensino superior e de educação profissional, científica e tecnológica. O texto, de autoria do presidente do Senado Davi Alcolumbre (União-AP), segue agora para sanção presidencial.

Impacto social

A proposta altera a Lei 12.858/2013, que já direciona receitas dos royalties e da participação especial do petróleo para a educação pública (com prioridade para a educação básica) e para a saúde. Com a mudança, as políticas de assistência estudantil — como alimentação, transporte, moradia, saúde e despesas ligadas ao ensino — passam a ser prioridade também no ensino superior e na educação profissional, científica e tecnológica da União, estados, municípios e Distrito Federal.

O objetivo é garantir a permanência de estudantes em situação de vulnerabilidade social, especialmente aqueles beneficiados por cotas, nas universidades e institutos federais, reduzindo a evasão e promovendo inclusão e igualdade de oportunidades. O projeto também prevê que recursos do Fundo Social do pré-sal possam ser aplicados em ações afirmativas e programas de assistência estudantil, consolidando a Política Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes).

Assistência estudantil

Na prática, 75% dos recursos separados dos royalties vão para a educação e 25% para a saúde. A assistência estudantil, agora fortalecida, deve beneficiar especialmente alunos de baixa renda, negros, pardos, indígenas e outros grupos contemplados por políticas de cotas.

A aprovação foi comemorada por parlamentares que defendem a ampliação do acesso e a permanência dos estudantes no ensino superior e técnico. Críticos, como o deputado Luiz Lima (Novo-RJ), argumentam que a medida pode comprometer a meritocracia no longo prazo.

Consolidando a derrota do governo, Congresso derruba decreto do IOF

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Luiza Melo*
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Hugo Motta, câmara dos deputados, legislativo
Foto: Kayo Magalhães /Câmara dos Deputados

O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto de decreto legislativo (PDL) que derruba as regras de aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), proposto pelo presidente Lula (PT). 

Na Câmara, o placar foi de 383 votos favoráveis e 98 votos contrários. Já no Senado, a votação foi simbólica, ou seja, sem a contagem nominal de votos. O texto foi votado nas duas Casas no mesmo dia, um acontecimento incomum no Legislativo. 

A aprovação do PDL consolidou a vitória do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) e a derrota do governo, em especial o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT). É a primeira vez em 33 anos, desde o governo Collor, em 1992, que um decreto presidencial é derrubado por votação do Congresso.

Reação do governo

Lideranças do governo foram surpreendidas na noite de terça-feira (24) com o anúncio, feito por Motta em suas redes sociais, de que o texto seria votado no dia seguinte. 

O anúncio gerou revolta nos deputados da base governista. O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), criticou a designação da relatoria do texto, que ficou com o deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO).

“A nomeação do relator mostra que não há qualquer tipo de espaço para diálogo sobre o mérito do texto”, declarou o petista horas antes da votação. 

Em tentativa de “apagar incêndio do IOF”, a ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), marcou uma reunião, no início da noite de ontem, com os líderes da base. 

Desgaste com o Legislativo

O desgaste entre o Governo e o Legislativo já vinha se arrastando há algum tempo. O Executivo vinha tentando baixar a temperatura na Câmara, reabrindo a mesa de negociação das emendas parlamentares. Porém, para os deputados, o ritmo de liberação foi considerado lento. 

O anúncio da votação do texto veio logo após Haddad, em entrevista à TV Record, criticar a decisão da Câmara de aumentar o número de deputados de 513 para 531, projeto que também foi aprovado pelo Congresso na noite de ontem. Segundo Haddad, “nenhum aumento de gasto é bem-vindo”.

A fala foi entendida como uma intromissão em um assunto do parlamento. Para lideranças, a crítica veio em um momento em que Motta vinha lidando com a pressão, majoritária na Casa, pela derrubada do decreto. Dentro dos partidos de oposição já havia a informação de que Motta não seguraria a votação para sempre, e que procurava o momento mais propício.

Prévia da inflação desacelera para 0,26% em junho, com energia elétrica puxando alta

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Leopoldo Gomes
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Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), considerado a prévia da inflação oficial, subiu 0,26% em junho, abaixo dos 0,36% registrados em maio e levemente abaixo da expectativa do mercado financeiro. Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (26) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

No acumulado dos últimos 12 meses, a alta é de 5,27%, também inferior aos 5,40% do período anterior. No ano, a inflação soma 3,06% até junho.

Energia elétrica lidera altas; alimentos e educação recuam

O principal impacto no mês veio do grupo Habitação, que avançou 1,08% e respondeu por 0,16 ponto percentual do índice, influenciado pelo aumento das tarifas de energia elétrica, devido à bandeira tarifária vermelha. Saúde e cuidados pessoais subiram 0,29%, puxados pelo reajuste nos planos de saúde.

Por outro lado, alimentação e bebidas registraram queda de 0,02%, a primeira após nove meses, com destaque para o recuo nos preços do tomate, ovo de galinha, arroz e frutas.

Controle da inflação

No total, sete dos nove grupos pesquisados pelo IBGE apresentaram alta: Habitação (1,08%), Artigos de residência (0,11%), Vestuário (0,51%), Transportes (0,06%), Saúde e cuidados pessoais (0,29%), Despesas pessoais (0,19%) e Comunicação (0,02%). Alimentação e bebidas (-0,02%) e Educação (-0,02%) foram os únicos grupos em queda.

O resultado representa o quarto mês consecutivo de desaceleração do IPCA-15 e indica tendência de inflação mais controlada, embora o índice de 12 meses siga acima do teto da meta definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Análise: Os possíveis caminhos de Lula em 2026

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Luíza Altoé
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Presidente Lula. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil.

O atual presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), já sinalizou a aliados e à imprensa que pretende se candidatar à reeleição em 2026. No entanto, como ainda falta tempo para o início do período eleitoral, alguns pontos podem interferir nos caminhos de Lula.

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Hoje, ele é o único nome no PT com força e capital político para disputar as eleições presidenciais em 2026. Portanto, provavelmente ele tentará a reeleição diante de qualquer cenário, tendo em vista que o partido não deve abrir mão de candidatura própria e que os outros nomes ventilados não contam com unanimidade entre os petistas, caso do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), do ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa (PT), e do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Economia

A situação, contudo, depende do desempenho econômico do governo no restante de 2025 e no ano que vem. Atualmente, a inflação alta (com a taxa de juros básica em 14,75%) e os casos de corrupção (como a fraude do INSS) estão manchando a imagem do governo. Caso os números da inflação melhorem e os projetos sociais enviados ao Congresso Nacional sejam aprovados, há a possibilidade de o presidente Lula recuperar a popularidade a tempo para as eleições. Entretanto, até o momento, ele não conseguiu emplacar um programa para propagandear como marca de seu governo. Assim, projetos como o que amplia a isenção do Imposto de Renda, o Vale-Gás, a isenção nas contas de luz e o reajuste anual do salário mínimo podem ser determinantes no caminho até 2026.

Saúde

Outro elemento relaciona-se à saúde de Lula. Em outubro, o presidente completa 80 anos e, desde o ano passado, é a pessoa com mais idade a ocupar o cargo. Se reeleito, ele deixaria a Presidência, em 2030, com 85 anos. Nas redes sociais, Lula exibe uma rotina de exercícios físicos diários para mostrar ao eleitorado que está saudável. Diferentemente do ex-presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, eliminado da corrida eleitoral de 2024 devido à idade avançada, Lula continua lúcido.

Estilo político

Neste mandato, o presidente tentou repetir a receita das gestões Lula 1 e 2, quando governou com medidas provisórias e negociações de cargos no governo. No entanto, as coisas mudaram e a articulação com as duas Casas agora demanda mais contato direto com os parlamentares.

Outro ponto a ser aprimorado até 2026 é a base do governo. Grande parte dos parlamentares de siglas que hoje ocupam cargos na Esplanada não é fiel às prioridades de Lula e não sinaliza apoio à sua candidatura. No caso da anistia aos presos políticos pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, por exemplo, cerca de metade das assinaturas para o requerimento de urgência do projeto partiu de parlamentares integrantes de partidos da base governista. Apesar de o governo ser expressamente contra a pauta, não houve esse alinhamento com sua base. Assim, o presidente precisaria garantir mais apoio político para arriscar a tentativa de reeleição, diante da ascensão da direita no Brasil.

Comunicação

Além disso, assim como as eleições de 2022 e 2024 foram marcadas por uma grande
participação das mídias digitais, 2026 provavelmente também será. Caberá a Lula melhorar a comunicação do governo – algo que apresentou dificuldade até então – e avançar no uso das redes sociais, para ter um desenvolvimento melhor na campanha. O governo parece analógico em um mundo digital e não está sabendo explorar os bons resultados exibidos até o momento. O Brasil registrou o menor desemprego dos últimos dez anos em 2024, mas a população não percebe e desconhece esses resultados.

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