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Congresso promulga vetos derrubados, incluindo reforma tributária, Paten e Programa Mover

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Fachada do Congresso Nacional, a sede das duas Casas do Poder Legislativo brasileiro. As cúpulas abrigam os plenários da Câmara dos Deputados (côncava) e do Senado Federal (convexa), enquanto que nas duas torres - as mais altas de Brasília - funcionam as áreas administrativas e técnicas que dão suporte ao trabalho legislativo diário das duas instituições. Obra do arquiteto Oscar Niemeyer.
Foto: Roque de Sá/Agência Senado

Foram publicados no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (2) os trechos das leis que tiveram vetos derrubados pelo Congresso em junho. Entre as leis que tiveram novos trechos promulgados está a da regulamentação da reforma tributária, do Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), do Programa Mover e outros.

Fiagros e FIIs

Foi promulgada a isenção de IBS e CBS de Fundos de investimento imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagros). Agora os trechos contam na lei de regulamentação da reforma tributária (LC 214/25). O Congresso ainda não votou o trecho que trata dos requisitos para o benefício.

Paten

Foram publicados os trechos da lei que trata do Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten). Com a derrubada do veto, a fabricação de acumuladores elétricos e seus separadores poderão contar com benefícios do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis). Além disso, veículos movidos a biometano, biogás, etanol e gás natural e a infraestrutura de abastecimento passam a ser elegíveis para recebimento de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.

Programa Mover

A Lei do Programa Mover passa a incluir que empresas com projetos de instalação de infraestrutura de postos de abastecimento de combustíveis de baixo teor de carbono recebam incentivos financeiros.

Taxa de registro para agrotóxicos

Foi promulgado o trecho da nova lei dos agrotóxicos que permite ao governo cobrar a Taxa de Avaliação e de Registro de pesticidas, aditivos e outros produtos relacionados a agrotóxicos. A taxa será cobrada de produtos técnicos e equivalentes, produtos novos, produtos formulados, produtos genéricos, agrotóxicos, produtos de controle ambiental, registro especial temporário (RET), produto atípico ou idêntico e produto para agricultura orgânica, cujo fato gerador é a efetiva prestação de serviços de avaliação e de registro.

Licitações

Também foi promulgado o trecho na nova lei de licitações que define que não serão cancelados automaticamente os restos a pagar vinculados a contratos de duração plurianual. Além disso, em caso de rescisão do contrato do vencedor de uma licitação, um terceiro, contratado diretamente ou em uma nova licitação, poderá aproveitar o eventual saldo a liquidar inscrito em despesas empenhadas ou em restos a pagar ainda não processados.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

O DOU também traz a dispensa da reavaliação periódica para beneficiários do BPC e segurados do RGPS aposentados por incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável. O veto foi defendido pelo governo como uma forma de fazer um pente fino e combater fraudes no benefício, mas foi derrubado pelos parlamentares.

Zika Vírus

Foi promulgada a possibilidade de indenização e pensão para vítimas do Zika vírus. O tema teve grande mobilização no Congresso e grande apoio dos parlamentares. O veto foi feito porque a medida gerava despesa obrigatória sem estimativa de impacto orçamentário. Do outro lado, os parlamentares defenderam a importância social da medida.

Benefícios agrícolas

O DOU traz também trechos da lei do autocontrole agropecuário estabelecendo a isenção de registro aos insumos produzidos ou fabricados pelo produtor rural para uso próprio. As regras de comercialização destes insumos e as exceções para agrotóxicos ou produtos de uso veterinário também foram promulgadas.

Pesquisa Genial/Quaest aponta desgaste na relação entre Executivo e Legislativo

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Brasília - 22.05.2023 - Foto da Fachada do Congresso Nacional, em Brasília.
Foto: Antônio Cruz/ Agência Brasil

A pesquisa divulgada hoje (2) pela Genial/Quaest sobre o que pensam os deputados federais mostra um forte desgaste na relação do governo Lula (PT) com o Congresso Nacional, que deve acentuar-se por conta de decisão do governo em judicializar a decisão do Congresso em derrubar o decreto que aumentava o IOF.

Segundo a pesquisa, 46% dos deputados avaliam o governo negativamente. 27% consideram a gestão Lula positiva e 24% regular. A margem de erro da pesquisa é 4,5 pontos percentuais, para mais ou para menos.

Quanto à relação do governo com o Congresso, 51% dos deputados a consideram negativa e 30% entendem que é regular. Apenas 18% avaliam como positiva. Questionados sobre as chances de Lula aprovar sua agenda no Congresso, 57% entendem que são baixas e 36% dizem que é alta.

Sobre as poucas vitórias importantes obtidas pelo governo no Congresso, 45% dos deputados atribuem à desarticulação política do governo; 33% citam o impasse sobre a anistia; 15% mencionam a não liberação de emendas; e 6% afirmam que têm relação com a falta de funcionamento das comissões internas.

Embora 84% dos deputados admitam que já foram recebidos por ministros do governo, 69% apontam que o governo dá menos atenção do que deveria aos parlamentares.

A Genial/Quaest também mostrou que a maioria dos deputados é favorável à elevação da faixa de isenção do imposto de renda (88%); à exploração do petróleo na Amazônia (83%); ao aumento das penas para roubos (76%); ao fim da reeleição para o Executivo, com aumento dos mandatos (69%); à segunda parte da reforma tributária (63%); à proibição de apostas online por beneficiários de programas sociais (55%); ao PL alternativo à anistia (54%); à nova política de ensino a distância (53%); e à inclusão de verbas indenizatórias no teto constitucional (48%).

Por outro lado, a maioria dos parlamentares é contrária à elevação da taxa do imposto de renda para os super-ricos (46%); à PEC da Segurança Pública (42%); ao PL dos supersalários (53%); ao fim da escala 6×1 (70%); e à exclusão de verbas do Judiciário do limite de gastos (70%).

Para 64% dos deputados, a política econômica do país caminha na direção errada. Apenas 28% consideram correta.

A pesquisa também mostra um forte apoio da Câmara ao presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). Para 68% dos deputados, a gestão de Motta é positiva. 25% a consideram regular e apenas 6% avaliam como negativa.

O levantamento mostra que 59% dos deputados não acreditam que Motta colocará em votação o projeto da anistia. 30% entendem que sim.

Quanto ao trabalho do Supremo Tribunal Federal (STF), 48% dos parlamentares consideram negativo. 27% dizem que é positivo. 18% avaliam como regular. A pesquisa aponta que 49% dos deputados entendem que o STF sempre invade as competências do Congresso. Apenas 17% consideram que o STF raramente/nunca invade as competências do Poder Legislativo. Apesar da insatisfação, 65% dos deputados não acreditam que será aprovado o eventual impeachment de ministros do STF. 22% entendem que sim.

Em relação ao impasse na distribuição de emendas, 57% consideram que ele continuará. 14% dizem que o Congresso irá ceder. 13% afirmam que o STF irá ceder.

Quanto à eleição de 2026, 68% dos deputados acreditam que o presidente Lula (PT) será candidato à reeleição. 21% entendem que não. No entanto, 50% dos parlamentares entendem que o candidato da oposição é o favorito. Somente 35% avaliam que Lula/o candidato do governo será o favorito.

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), é apontado por 49% dos deputados como o principal nome da oposição. 13% citam o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). 6% mencionaram a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL). 4% citam o governador do Paraná, Ratinho Júnior (PSD). E 3% mencionam o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil). 51% acreditam que Jair Bolsonaro deve abrir mão da candidatura em 2026. 23% entendem que ele deve manter a candidatura.

O desgaste do governo com o Congresso não se limita apenas à recente derrubada do decreto do IOF. Trata-se de um desgaste mais profundo, que envolve impasses em relação às emendas, à atenção que o Palácio do Planalto dá aos parlamentares, e à condução da política econômica. Soma-se a isso a perda da popularidade de Lula, reduzindo a blindagem que o presidente tinha no Congresso.

A tendência é que esse relacionamento continue negativo. Mesmo que exista a possibilidade de uma conciliação no caso da judicialização do decreto do IOF, o governo terá maiores desafios em fazer sua agenda avançar no Congresso, principalmente após o PT retomar o embate “ricos x pobres”. Não por acaso, parte significativa do Congresso considera a oposição favorita para 2026.

Sobre a sucessão, chama atenção a força do nome de Tarcísio entre os deputados, assim como a percepção da maioria dos parlamentares de que Jair Bolsonaro deveria abrir mão da candidatura.

Análise: Principais temas da agenda de julho

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Congresso Nacional
Foto: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil

A partir do dia 18 de julho, o Congresso Nacional entra em recesso. Antes, porém, temas relevantes devem ser discutidos. Um deles refere-se às medidas alternativas à derrubada do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), há três caminhos: novas fontes de receita, questionamento da derrubada do IOF no Supremo Tribunal Federal (STF) ou contingenciamento. A decisão tem de ser tomada até 22 de julho, quando o governo publica o novo relatório bimestral de receita e despesa.

futuro da MP nº 1.303/25, que trata da tributação de aplicações financeiras, fintechs e bets, ainda é incerto. Pode ser instalada uma Comissão Mista para analisar a medida, mas há forte pressão das frentes parlamentares para que a medida seja devolvida ao Executivo.

Também é aguardada para julho a apresentação do parecer do deputado Arthur Lira (PP-AL) ao projeto de lei que trata da isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil por mês. Esse relatório estava previsto para o último dia 26, mas acabou sendo adiado.

No Senado, é esperado o parecer do senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao projeto de lei que trata do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O projeto está sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para o plenário. Como deve sofrer alterações, terá de retornar para a análise da Câmara.

Para que o Congresso entre em recesso formal, os parlamentares precisam votar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), foi designado apenas no dia 13 de junho, embora a proposta tenha sido enviada ao Congresso em 15 de abril. De qualquer forma, o presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador Efraim Filho (União-PB), disse que, mesmo com o curto espaço de tempo, ele espera votar o projeto da LDO até a data prevista.

No Executivo, é grande a expectativa com a publicação da medida provisória sobre o programa Gás para Todos. Atualmente, o auxílio-gás é um benefício em dinheiro pago por meio da Caixa Econômica Federal. Na modalidade Gás para Todos, o número de famílias beneficiadas será ampliado de 5,6 milhões para cerca de 20 milhões, e a compra do botijão com desconto será feita diretamente nas distribuidoras credenciadas. O governo espera, com isso, melhorar seus índices de popularidade.

No fim de julho (29 e 30), o Banco Central volta a se reunir para decidir a taxa básica de juros (Selic), hoje em 15% ao ano.

ANAC aprova revisão e aumenta tarifa de embarque internacional no Aeroporto de Brasília

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Movimentação no Aeroporto Internacional de Brasília.
Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) aprovou, por meio da Decisão nº 714, uma revisão extraordinária do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Brasília. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (2), e tem como objetivo recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato após novas exigências legais para a operação de cabines de migração individualizadas, conforme Portaria da Polícia Federal.

Tarifa internacional será reajustada anualmente

A revisão prevê dois principais mecanismos de compensação para a concessionária:

  • Majoração temporária de 22,28% na Tarifa de Embarque Internacional, elevando o valor para R$ 66,97. A tarifa doméstica permanece em R$ 30,95.

  • Revisão das contribuições fixas e variáveis devidas pela concessionária, com dedução de R$ 3.745.803,03 (a valores de setembro de 2024), corrigidos pelo IPCA e por uma taxa de desconto de 9,55% até o pagamento.

A concessionária deverá dar publicidade ao novo valor da tarifa, que poderá ser praticado após 30 dias. O fluxo de caixa marginal referente a essa revisão será revisado anualmente a partir de 2026 para aferir custos e receitas, com possibilidade de ajuste do adicional tarifário para manter o equilíbrio do contrato.

Com o aumento, passageiros de voos internacionais que embarcam em Brasília sentirão o reajuste diretamente no valor final das passagens, já que a tarifa de embarque é repassada pelas companhias aéreas aos consumidores. O objetivo da majoração é compensar custos extras assumidos pela concessionária para atender as novas exigências de segurança migratória, como a contratação de pessoal habilitado para operar cabines de migração individualizadas.

Portaria regulamenta uso de inteligência artificial em investigações criminais

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Polícia Federal, PF
Foto: Divulgação/PF

O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou nesta segunda-feira (30) a Portaria nº 961, estabelecendo regras inéditas para o uso de ferramentas tecnológicas avançadas, incluindo inteligência artificial (IA), por órgãos de segurança pública em investigações criminais e atividades de inteligência.

A medida se aplica a forças federais como a Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Força Nacional, além de órgãos estaduais, distritais e municipais que utilizam recursos dos fundos nacionais de Segurança Pública e Penitenciário.

Autorização judicial e descarte de dados de terceiros

A portaria tem como objetivo modernizar a atuação das forças de segurança, mas reforça que o uso dessas tecnologias deve respeitar direitos fundamentais, como privacidade, proteção de dados e devido processo legal. O texto determina que o emprego de IA e outras soluções tecnológicas só pode ocorrer quando for estritamente necessário para fins de investigação, inteligência ou segurança prisional, sempre de forma proporcional e adequada ao caso.

O acesso a dados sigilosos, como comunicações e informações pessoais, dependerá de autorização judicial específica, vinculada a um inquérito ou processo penal. Sempre que tecnicamente possível, dados de pessoas não relacionadas aos fatos investigados deverão ser descartados, assim como informações obtidas fora do período autorizado pela Justiça. Se forem encontrados indícios fortuitos de outros crimes, eles deverão ser comunicados ao juiz competente para eventual continuidade das investigações.

Já no sistema prisional, a portaria permite o uso de tecnologia para detectar e bloquear celulares em presídios e acessar informações de dispositivos apreendidos, desde que haja comunicação prévia ao Judiciário.

Proibição de reconhecimento facial em massa

O uso de inteligência artificial é permitido, mas deve ser proporcional e observar o dever de prevenção de riscos. A portaria proíbe expressamente o uso de sistemas de reconhecimento biométrico à distância, em tempo real e em espaços públicos, exceto em casos muito específicos: busca de vítimas de crimes, pessoas desaparecidas, flagrante de crimes graves, cumprimento de mandados de prisão ou situações de ameaça grave à vida.

Para garantir a segurança e o controle, o acesso às ferramentas tecnológicas deve ser restrito a agentes autorizados, com autenticação multifatorial e registro detalhado das operações realizadas.

Segundo o Ministério da Justiça, a portaria “busca modernizar a atuação das forças de segurança brasileiras, sem abrir mão da proteção aos direitos fundamentais dos cidadãos”, diz, em nota.

“A medida representa um avanço significativo na modernização das forças de segurança brasileiras, posicionando o país na vanguarda da aplicação responsável de tecnologia para proteção da sociedade”, pontua.

Supersalários no Judiciário crescem 49,3% em 2024, aponta estudo

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Brasília (DF) 11/04/2023 Fachada do palácio do Supremo Tribunal Federal (STF) Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil, Judiciário
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Os gastos do Judiciário com salários acima do limite constitucional aumentaram 49,3% entre 2023 e 2024, saltando de R$ 7 bilhões para R$ 10,5 bilhões — crescimento muito superior à inflação oficial do período, de 4,83%. O levantamento, inédito, foi realizado pelo Movimento Pessoas à Frente em parceria com o economista e jurista Bruno Carazza, com base em dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O estudo revela o avanço dos chamados “penduricalhos” — verbas indenizatórias e adicionais que permitem aos magistrados receber além do teto legal do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46.366,19. Segundo o levantamento, esses auxílios e benefícios já representam mais de 43% do rendimento líquido dos magistrados, e podem ultrapassar 50% em breve, muitas vezes sem incidência de imposto de renda.

O rendimento líquido médio dos juízes subiu de R$ 45.050,50 em 2023 para R$ 54.941,80 em 2024, e já alcança R$ 66.431,76 em fevereiro de 2025, impulsionado por verbas classificadas como indenizatórias, que escapam do teto e da tributação adequada. O fenômeno, segundo o Movimento Pessoas à Frente, cria distorções dentro do funcionalismo público e acirra a disparidade salarial, já que apenas uma minoria de servidores público se beneficia dessas brechas.

Pressão por reforma administrativa e propostas para conter supersalários

Diante do avanço dos supersalários, o Movimento Pessoas à Frente defende que o fim desses pagamentos seja prioridade na reforma administrativa em discussão no Congresso Nacional. O grupo elaborou um manifesto com nove medidas para combater os supersalários, incluindo:

  • Classificação adequada das verbas entre remuneratórias e indenizatórias;

  • Limitação das verbas indenizatórias a critérios como natureza reparatória, caráter transitório e criação por lei;

  • Aplicação correta do Imposto de Renda sobre verbas remuneratórias;

  • Reforço da transparência e da governança na remuneração pública;

  • Exigência de lei para criação de qualquer adicional salarial;

  • Eliminação de classificações indevidas e transformação de verbas em remuneratórias;

  • Fim da vinculação automática entre subsídios;

  • Enquadramento como improbidade administrativa de pagamentos acima do teto sem respaldo legal;

  • Criação de barreiras ao pagamento de retroativos, com limite temporal.

O movimento também propõe o fim de benefícios concentrados no sistema de Justiça, como férias de 60 dias, licenças por tempo de serviço, aposentadoria compulsória como punição e gratificações por acumulação de funções.

Resistência política dificulta avanço de propostas no Congresso

A discussão sobre o fim dos supersalários ganhou força após o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defender que a reforma administrativa comece por esse tema, diante do impacto fiscal e da pressão por ajuste nas contas públicas. Propostas para limitar os penduricalhos já foram aprovadas no Senado, mas enfrentam resistência no Congresso.

Senado intensifica punições a crimes contra o meio ambiente

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Foto: Carlos Grillo/Istock

Nesta terça-feira (1°), a Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal aprovou dois projetos que intensificam a punição de crimes cometidos contra o meio ambiente. As penas se restringiram a reclusão de, no mínimo, um ano, e contam também com a adição de multas.

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Crimes ambientais

Segundo a proposta (PL 3664/2024), de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), as novas penas por gerar poluição danosa à saúde seriam de 5 anos de reclusão, além de multa, e para desastres ecológicos, a reclusão seria de quatro a doze anos, também acompanhada de multa.

Garimpo ilegal

De acordo com o texto (PL 3776/2024), de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), serão aplicadas penas de reclusão de um a quatro anos, além de multa, para exploração de garimpo ilegal de grandes proporções ou de significativa degradação ambiental. Se o crime ocorrer com uso de maquinário pesado, de substância tóxicas e causar poluição hídrica, risco à saúde ou atingir áreas de conservação, a reclusão será de três a seis anos, também com multa.

As mudanças alteram a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) e buscam responder ao aumento de crimes ambientais no Brasil, como incêndios florestais, poluição e degradação de ecossistemas sensíveis. Os projetos ainda precisam ser aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de seguirem para o plenário do Senado.

Cartórios lançam Conta Notarial para destravar negócios e reduzir inadimplência

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Brasília - Cartórios fazem plantão no fim de semana para atender pedidos de segunda via do título de eleitor
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr

Os Cartórios de Notas de todo o Brasil lançaram a Conta Notarial, uma solução digital e pública que promete destravar negócios, reduzir inadimplência e aumentar a confiança em transações imobiliárias, empresariais e de serviços.

Prevista no Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/23) e regulamentada pelo Provimento nº 197/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Conta Notarial permite que valores fiquem depositados sob custódia de um tabelião, e só sejam liberados após o cumprimento das condições contratuais acordadas entre as partes.

O que é uma “escrow account” e como funciona na prática

A Conta Notarial se inspira no modelo internacional conhecido como “escrow account”. Trata-se de uma conta intermediária, administrada por um terceiro neutro (no caso brasileiro, o tabelião do cartório), que recebe o dinheiro ou ativos de uma negociação e só libera esses valores quando todas as condições do contrato são cumpridas por ambas as partes.

Por exemplo, em uma compra de imóvel, o comprador deposita o valor na Conta Notarial. O vendedor só recebe o dinheiro após a assinatura da escritura, e a verificação de que tudo foi feito conforme o combinado. Se alguma condição não for cumprida, o valor pode ser devolvido ao comprador. Esse mecanismo protege tanto quem compra quanto quem vende, evitando calotes, fraudes e litígios — situação semelhante ao que ocorre em negociações internacionais de alto valor, vendas online, contratos de serviços e até operações de fusões e aquisições.

Vantagens para o ambiente de negócios

A Conta Notarial pode ser usada em transações imobiliárias, acordos extrajudiciais, partilhas de bens, contratos empresariais, prestação de serviços, negociações agrícolas e outras operações que envolvem risco de inadimplência ou desconfiança entre as partes. O serviço é acessível a qualquer cidadão ou empresa, presencialmente ou pela plataforma digital e-Notariado.

Além de garantir proteção jurídica, a ferramenta pode facilitar o acesso a crédito, antecipar recebíveis e reduzir o chamado “Custo Brasil”, tornando o ambiente de negócios mais competitivo e seguro.

Especialistas destacam que a Conta Notarial aproxima o Brasil das melhores práticas internacionais, oferecendo uma solução confiável, acessível e baseada na fé pública dos cartórios, agora com a segurança adicional do modelo “escrow account”.

Governo regulamenta Conselho da Política do Café e cria Comitê Técnico

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Ministério das Relações Exteriores comemora o Dia Internacional do Café com a entrega do prêmio "Melhores cafés do Brasil".
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) regulamentou o funcionamento do Conselho Deliberativo da Política do Café (CDPC) e instituiu o Comitê Técnico, com o objetivo de reforçar a governança e a coordenação das ações voltadas à cafeicultura brasileira. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (1).

De acordo com o texto, o CDPC passa a funcionar como um órgão colegiado de caráter deliberativo, integrado à estrutura do ministério, com atribuições estratégicas voltadas ao fortalecimento da cadeia produtiva do café. Entre suas competências estão a participação na elaboração do plano de safra do setor, a definição de programas de exportação e a autorização de projetos de pesquisa com recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

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Responsabilidades do conselho

O conselho também será responsável por avaliar políticas para equilíbrio de oferta e demanda do produto no mercado, estabelecer cooperação com instituições nacionais e internacionais e aprovar o direcionamento dos recursos orçamentários do Funcafé.

Outro papel relevante do CDPC será a aprovação do Programa Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento do Café, coordenado pela Embrapa, além de deliberar sobre a adesão de novas instituições ao Consórcio Brasileiro de Pesquisa do setor.

Com a medida, o governo federal busca consolidar políticas públicas que impulsionem a competitividade da cafeicultura brasileira, setor que mantém posição de destaque no agronegócio nacional e nas exportações do país.

Fazenda assina acordo com Banco Popular da China visando maior participação no FMI e Banco Mundial

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13.05.2025 - Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva e o Presidente da República Popular da China, Xi Jinping, durante a cerimônia de assinatura de Atos, no Palácio do Povo. Pequim - China.


Foto: Ricardo Stuckert / PR

O Ministério da Fazenda assinou um Memorando de Entendimento sobre Cooperação Estratégica Financeira com Banco Popular da China (PBC). Publicado nesta terça-feira (1º) no Diário Oficial da União (DOU), o acordo visa fortalecer o relacionamento econômico bilateral sino-brasileiro por meio de cooperação no mercado financeiro.

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Peso internacional

Pelo texto, os dois lados do acordo trabalharão para promover o aumento da cota de participação dos países em desenvolvimento, como China e Brasil, no Fundo Monetário Internacional (FMI) e no Banco Mundial. A ideia é reforçar o papel desses dois países na governança financeira global e fortalecer a agenda de “financiamento para o desenvolvimento”.

Ou seja, Brasil e China vão atuar juntos para aumentar a representatividade de economias emergentes nesses organismos, defendendo uma governança financeira internacional mais equilibrada.

O acordo também mira na participação do banco chinês no Plano de Transformação Ecológica brasileiro, por meio do fornecimento de crédito.

Mercado de capitais

Segundo o memorando, Brasil e China farão intercâmbio técnico e buscarão aumentar os investimentos em títulos soberanos. Com o acordo, os dois países vão estudar a viabilidade de iniciativas conjuntas nos mercados de ações e títulos. Será lançado o ETF Connect (Fundo de Índice Conecta) Brasil-China, visando a integração dos mercados financeiros.