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Anvisa autoriza testes em humanos da vacina do Butantan contra gripe aviária

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Leopoldo Gomes
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São Paulo (SP), 09/06/2025 - Secretaria Municipal da Saúde (SMS), inicia ações de intensificação da vacinação contra a influenza. Posto de vacinação no Terminal Parque Dom Pedro II , no centro de São Paulo.
Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil

O Instituto Butantan recebeu autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para iniciar os testes clínicos em humanos da vacina contra a gripe aviária do tipo H5N8. A aprovação, publicada nesta terça-feira (1º) no Diário Oficial da União (DOU), permite que o imunizante seja testado em cerca de 700 voluntários adultos e idosos, em cinco centros de pesquisa distribuídos entre Pernambuco, Minas Gerais e São Paulo.

Como será o teste clínico

A vacina influenza monovalente A (H5N8), feita com vírus inativado, fragmentado e adjuvado, será aplicada em duas doses, com intervalo de 21 dias entre elas. Os testes serão realizados inicialmente em adultos de 18 a 59 anos e 11 meses; caso os resultados de segurança sejam positivos, serão incluídos idosos com 60 anos ou mais. O estudo é randomizado, duplo-cego e controlado por placebo: um em cada sete voluntários receberá placebo em vez do imunizante.

Os participantes passarão por triagem clínica e exames laboratoriais, e serão acompanhados por sete meses para avaliação de segurança e resposta imunológica. O objetivo é definir a dose ideal e reunir dados para possível aprovação em ampla faixa etária. O acompanhamento dos voluntários deve ser concluído até 2026.

Vacina estratégica para o Brasil

O Butantan já concluiu estudos pré-clínicos com resultados positivos de segurança e imunogenicidade, e dispõe de um lote reserva de vacinas pronto para uso na pesquisa clínica. Segundo o diretor do instituto, Esper Kallás, a plataforma aprovada permite a produção de até 30 milhões de doses caso o vírus comece a se disseminar entre humanos e tenha antígenos semelhantes aos da vacina candidata.

A transmissão da gripe aviária para humanos é rara, e ocorre principalmente pelo contato direto com aves infectadas. Ainda não há comprovação de transmissão entre pessoas, mas mutações recentes do vírus aumentam o potencial de risco pandêmico. Por isso, o desenvolvimento de uma vacina nacional é considerado estratégico para a preparação e resposta rápida a eventuais emergências de saúde pública.

O Brasil voltou a ser considerado livre da influenza aviária em junho, após cumprir protocolos internacionais de controle e não registrar novos casos em granjas comerciais por 28 dias.

Análise: Os desdobramentos regimentais do aumento de deputados

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Luíza Altoé
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Congresso Nacional
Foto: Antônio Cruz/ Agência Brasil

Na última semana, o Congresso Nacional aprovou o projeto que aumenta de 513 para 531 o número de deputados federais (PLP nº 177/23). Para além dos desdobramentos estruturais e orçamentários, a matéria interfere na força da Câmara dos Deputados na Esplanada e nos mecanismos regimentais da Casa.

Dos 594 parlamentares totais atuais, o número crescerá para 612, o que, em um primeiro momento, garante empoderamento do Congresso Nacional. É a primeira vez em 40 anos que há redefinição do número de deputados no Parlamento brasileiro. Além disso, nenhum estado perderá cadeiras – ou ganhará ou não sofrerá mudanças.

Pará e Santa Catarina são as Unidades da Federação que receberão o maior aumento, com quatro novos parlamentares cada. Rio Grande do Norte e Mato Grosso receberão dois, enquanto Ceará, Goiás, Paraná e Minas Gerais, um. Naturalmente, a bancada desses estados se fortalece, mas não muda o atual cenário de dominância da Casa. São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro permanecerão sendo os estados com maior representação e, por isso, com maior influência na Câmara.

Outro elemento a ser observado diz respeito aos quóruns para votações de matérias. Hoje, para se iniciar a sessão, é necessária a presença de 51 deputados. Com a nova lei, seriam 53. Já para deliberar matérias, seriam necessários 266 presentes, nove a mais do que o atual número. Para a aprovação dos textos, normalmente a maioria simples prevalece. Porém, no caso de Projeto de Lei Complementar e de certos requerimentos de urgência, é necessário o voto da maioria absoluta, ou seja, de 266 deputados. Para as Propostas de Emendas à Constituição, são necessários ⅗ dos votos, isto é, cerca do apoio de 318 parlamentares, 11 a mais do que hoje.

Outro ponto é o desdobramento nas Assembleias Legislativas, que vão receber 30 vagas. Isso porque a Constituição Federal define que o número de deputados estaduais equivale ao triplo da representação do estado na Câmara, com o limite de 36. A partir disso, acrescenta-se um estadual a cada federal. Assembleias do Mato Grosso, do Rio Grande do Norte e do Amazonas vão receber seis deputados estaduais. Já Santa Catarina e Pará, quatro; e os outros, um.

Esse aumento do quórum para as deliberações interfere nas articulações políticas dos próximos anos e tem potencial de dificultar o processo. Principalmente com o peso político da campanha nas redes sociais, os deputados estão cada vez mais independentes dos líderes partidários e da bancada a que pertencem, votando de acordo com interesses particulares. Com mais cadeiras em jogo, o cenário político ficará mais fragmentado e demandará mais jogo de cintura do governo que entrar em vigor a partir das eleições de 2026.

ONS determina maior uso de térmicas para garantir energia no período seco

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Leopoldo Gomes
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Rio de Janeiro (RJ) 19/09/2024 - Edifício sede e logotipo do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), que recomenda adoção do horário de verão.
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), em alinhamento com o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), determinou a maximização da geração térmica e o aumento da prontidão das usinas para garantir o fornecimento de energia ao Sistema Interligado Nacional (SIN) durante o período seco de 2025 e a transição para o período úmido de 2025/2026. A medida faz parte de um conjunto de recomendações operacionais para assegurar o pleno atendimento à demanda de carga e potência no segundo semestre do ano.

Recuperação dos reservatórios do Sul

O ONS apresentou ao CMSE diversas ações para reforçar o atendimento de potência, incluindo a utilização da capacidade de modulação das hidrelétricas do rio São Francisco e da UHE Itaipu, além da maximização da disponibilidade de geração termelétrica — inclusive usinas merchant (sem contrato vigente) e termelétricas a gás natural liquefeito (GNL), que poderão ser despachadas sem a exigência de antecedência de 60 dias. Também foi antecipado para agosto de 2025 o início do suprimento de energia das térmicas contratadas no leilão de reserva de capacidade de 2021.

A região Sul, que vem sendo impactada por chuvas abaixo da média, segue sob monitoramento. O ONS e o CMSE implementaram flexibilizações nas hidrelétricas locais e intensificaram o intercâmbio de energia para o subsistema Sul, além de prever o despacho de térmicas próximas aos centros de carga para reforçar o atendimento regional.

Avanços operacionais

Segundo o diretor-geral do ONS, Marcio Rea, há perspectiva de elevação dos níveis dos reservatórios do Sul a partir de agosto, mas o atendimento de potência no segundo semestre permanece como prioridade máxima. O ONS também concluiu aprimoramentos nos Sistemas Especiais de Proteção (SEPs), que vão permitir o aumento dos limites de transmissão, especialmente para o escoamento de energia do Nordeste para o Sudeste.

TCU aprova repactuação do contrato da BR-381 entre Belo Horizonte e São Paulo

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Política Brasileira
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Rodovia Fernão Dias, estrada
Foto: Arquivo/Arteris Fernão Dias

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o processo de repactuação do contrato de concessão da Rodovia Fernão Dias (BR-381, com 562 quilômetros), entre Belo Horizonte e São Paulo, atualmente sob a responsabilidade da concessionária Arteris.

A decisão foi unânime no plenário do TCU. Os ministros acataram o entendimento da Comissão de Solução Consensual, discutido ao longo de oito meses entre o tribunal, a concessionária, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Ministério dos Transportes.

O contrato ganhou ampliação de mais 15 anos, estendendo-se até 2040. Estão previstos R$ 9,48 bilhões de investimentos (Capex), sendo R$ 5,81 bilhões para a restauração do pavimento e R$ 2,76 bilhões para ampliações e melhorias, como a construção de 108 quilômetros de faixas adicionais e 14 quilômetros de vias marginais.

Mais R$ 5,4 bilhões deverão ser aplicados em despesas operacionais, incluindo monitoramento, segurança e conservação da via (Opex). Antes da assinatura do contrato, será realizado um leilão para verificar se alguma outra empresa tem interesse em disputar o controle da concessão. A atual concessionária poderá disputar.

Caso haja outro vencedor no leilão, a ser realizado na Bolsa de Valores de São Paulo (B3), o futuro concessionário terá de assumir os investimentos já previstos. Nos três primeiros anos da prorrogação contratual, haverá exigência de entrega de 90% das obras consideradas prioritárias para que os reajustes tarifários de pedágio sejam liberados.

Distorções

A falta de equipamentos e de normas padronizadas e claras sobre sistemas de monitoramento de tráfego em rodovias federais operadas por concessionárias provoca distorções e fragilidades na fiscalização realizada pela ANTT. A conclusão consta do trabalho de fiscalização da própria agência.

Além disso, há confusão sobre os critérios que devem ser seguidos sobre tais sistemas. Cada concessionária interpreta suas obrigações de uma forma. O resultado aponta um panorama distorcido da realidade nas rodovias, o que compromete decisões sobre a ampliação da capacidade da via. E dificulta o acionamento de gatilhos contratuais, causando prejuízos aos usuários e às próprias empresas.

5G já chega a mais de 1.500 cidades brasileiras e alcança 70% da população

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Júlia Lopes*
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5G, internet, conectividade, conexão
Foto: Reprodução/Gov

O Brasil já conta com cerca de 1.507 municípios cobertos pela rede 5G. De acordo com dados da Conexis Brasil Digital, sete em cada dez brasileiros têm acesso à nova geração da internet móvel. Em 2025, a tecnologia completa três anos de implantação no país, marcada por uma expansão que vai além de uma simples atualização: o 5G tem potencial para alterar profundamente a forma como a população vive e se conecta.

Esse avanço representa uma das maiores expansões de infraestrutura móvel do mundo desde o início da implantação da tecnologia em julho de 2022, quando Brasília foi a primeira capital a liberar a faixa de 3,5 GHz para o 5G.

Desde então, a infraestrutura tem avançado com a atualização das legislações municipais. Um dos marcos mais recentes ocorreu em maio deste ano, quando o número de cidades com leis de antenas compatíveis com a nova tecnologia superou a marca de mil. A adequação das normas locais é considerada fundamental para permitir a instalação das redes, que exigem estruturas mais densas e dinâmicas.

Brasil lidera em velocidade, mas disponibilidade do 5G ainda é baixa

Para viabilizar a expansão, o governo federal tem liberado recursos por meio do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST). Mais de R$ 2,5 bilhões já foram contratados, sendo R$ 2 bilhões em parceria com o BNDES.

Apesar do país ter a terceira maior velocidade média de 5G do mundo, atrás apenas da Coreia do Sul e do Catar, a disponibilidade — ou seja, o tempo em que o usuário está efetivamente conectado à rede 5G — ainda é baixa, ficando em torno de 13% em janeiro de 2025, segundo a Opensignal.

Isso significa que, embora o sinal esteja presente em muitas cidades, a experiência plena do 5G ainda depende da ampliação da infraestrutura e da liberação de faixas de frequência mais baixas, como 600 e 700 MHz, para melhorar a cobertura em áreas internas e regiões afastadas.

A expectativa do setor é que o número de celulares 5G no Brasil ultrapasse 60 milhões até o fim de 2025, com a cobertura populacional chegando a 47% e avançando para 84% até 2030.

Bancada do PT protocola novo projeto que acaba com escala 6×1

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Júlia Lopes*
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Rio de Janeiro (RJ), 15/11/2024 - Manifestantes se reunem em protesto pelo fim da jornada de trabalho 6 x 1, na Cinelândia, centro da cidade.
Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), protocolou, nesta quarta-feira (2), um projeto de lei que acaba com a escala 6×1 e reduz a jornada de trabalho. O PL 3197/25 prevê a redução da jornada semanal de 44 para 36 horas, sem diminuição salarial, o fim do regime 6×1 (de segunda a sábado) e inclui mudanças no cálculo de horas extras, nos intervalos e até no tratamento do tempo de deslocamento.

O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e a deputada Erika Hilton (PSOL-SP) também são autores de propostas de emenda à Constituição (PECs 221/19 e 08/2025, respectivamente) que tratam da redução da jornada de trabalho e da escala 6×1.

O que diz o novo projeto

O projeto fixa uma jornada de trabalho de 36 horas semanais, de segunda a sexta-feira, com máximo de 8 horas diárias, acabando com o trabalho obrigatório aos sábados. Uma das inovações mais significativas é a inclusão do tempo de deslocamento como parte da jornada nos casos em que o local de trabalho for de difícil acesso, ou não houver transporte público adequado. Para micro e pequenas empresas, a proposta permite negociar formas de compensação via acordos coletivos.

As novas regras para horas extras estabelecem um limite de 2 horas diárias, com proteção especial para gestantes (proibidas de fazer extras a partir do 6º mês) e lactantes (até 6 meses após o parto). Empresas que exigirem horas extras por mais de 6 meses consecutivos serão obrigadas a contratar mais funcionários proporcionalmente ao volume de horas extras realizadas.

Saúde e segurança

Para setores que funcionam ininterruptamente, como saúde e segurança, o projeto prevê a possibilidade de jornadas de 12 horas seguidas por 36 horas de descanso, desde que sejam negociadas por instrumento coletivo de trabalho, desfazendo item da reforma trabalhista que deixou a negociação isolada e individual para os trabalhadores. A proposição ainda garante os intervalos e a remuneração extra quando extrapolada a jornada máxima semanal.

Justiça dá prazo para agência explicar critérios de leilão de contêineres

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Política Brasileira
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Porto de Santos
Foto: Porto de Santos/Divulgação

A Justiça deu prazo de dez dias para a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) explicar os critérios utilizados para recomendar restrições a algumas empresas no leilão do terminal de contêineres Tecon 10, no porto de Santos (SP).

A empresa de navegação Maersk, que se sentiu prejudicada pela restrição imposta pela agência reguladora, entrou com pedido de liminar para paralisar o processo do leilão. A decisão quanto à fixação do prazo para que a Antaq explique as regras do certame partiu do juiz Paulo Cezar Neves Júnior, da 21ª Vara Federal Cível em São Paulo (SP).

Em documento enviado ao Tribunal de Contas da União (TCU), a Antaq recomendou que o leilão seja realizado em duas fases. Na primeira, armadores que possuem terminal no porto não poderiam participar. Apenas numa eventual segunda fase eles poderiam entrar na disputa.

A decisão da agência visa favorecer a entrada de novos participantes, na teoria para evitar a concentração de mercado nas mãos de uma empresa. Na esfera administrativa, o TCU vai definir o modelo do leilão e o edital.

TCU irá decidir modelo final

No recurso apresentado à Justiça, a Maersk pediu liminar sob a alegação de que a Antaq mudou de forma radical as regras do leilão sem que os interessados pudessem se manifestar. O primeiro estudo da agência liberava todas as companhias para apresentar lances, sem qualquer impedimento.

O governo de São Paulo, que participa do processo da concessão, enviou carta ao ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), com críticas à recomendação da Antaq. O governo paulista afirmou ser favorável à livre concorrência.

O juiz negou a liminar pedida pela Maersk sob a justificativa de que o processo se encontra no TCU e, até o momento, não houve efeitos práticos decorrentes da decisão da Antaq. Ele disse ser imprescindível obter mais informações sobre o assunto antes de analisar a concessão ou não do pedido da Maersk.

A Antaq informou ter sido notificada sobre o assunto e acrescentou que o processo aguarda a deliberação do TCU. A relatoria do caso está com o ministro Antonio Anastasia, ex-senador por Minas Gerais.

Comissão aprova política de governança para administração pública federal

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Júlia Lopes*
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Serviço Público, servidores públicos
Foto: MGI

A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) o projeto de lei que cria a política de governança da administração pública federal (PL 3.995/2024). Com ele, os gestores públicos de primeiro escalão terão que implementar medidas para acompanhamento de resultados e melhoria de desempenho em seus órgãos.

Apresentado pelo Poder Executivo, o projeto já passou pela Câmara dos Deputados, e segue agora para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto obteve parecer favorável do senador Eduardo Braga (MDB-AM). Para Braga, a elevação da governança pública à condição de política de Estado representa um passo decisivo para profissionalizar a gestão e o planejamento estratégico do setor público.

Governança

O projeto aprovado cria a política de governança da administração pública federal, que aplica-se aos três Poderes, ao Ministério Público da União (MPU), ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Defensoria Pública da União (DPU). O texto define governança pública como um conjunto de ações de liderança, estratégia e controle para avaliar, direcionar e monitorar a gestão pública.

Caberá à alta administração, como ministros de Estado e diretores de autarquias, implementar e manter as práticas de governança, que incluirão, no mínimo, o acompanhamento de resultados, soluções para a melhoria do desempenho das organizações e decisões fundamentadas em evidências.

A alta administração também terá que manter e aprimorar o sistema de gestão de riscos da entidade e seus controles internos. Ao mesmo tempo, poderá contratar auditoria independente, realizada por pessoa física ou jurídica registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), com o objetivo de analisar as suas demonstrações financeiras.

Entre os princípios da governança estão:

  • Capacidade de resposta
  • Integridade
  • Confiabilidade
  • Melhoria regulatória
  • Prestação de contas
  • Responsabilidade
  • Transparência

Desenvolvimento nacional

A proposta também estabelece o chamado “desenvolvimento nacional equilibrado”, que será planejado a partir de instrumentos como planos setoriais regionalizados e o Plano Plurianual (PPA) da União. Esses instrumentos serão combinados com uma estratégia nacional de desenvolvimento econômico e social, estabelecida para um período de 12 anos.

Na estratégia de desenvolvimento, constarão informações como análise de cenário macroeconômico e índices-chave que permitam acompanhar a situação do país e fazer comparações com outras nações. Esse trabalho ficará a cargo do Ministério do Planejamento, que também promoverá a revisão da estratégia de desenvolvimento a cada quatro anos.

Parte da pauta prioritária do governo para este semestre deve ficar para o próximo

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Daniel Marques Vieira
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Brasília - 22.05.2023 - Foto da Fachada do Palácio do Planalto em Brasília. governo federal
Foto: Antônio Cruz/ Agência Brasil

Com a aproximação do recesso parlamentar, previsto para se iniciar em 15 dias, parte da pauta prioritária do governo pode acabar ficando para agosto. A MP do Setor Elétrico (MP 1300/25), citada pelo líder do governo, José Guimarães (PT), como um dos focos para este semestre, tende a ser analisada apenas após o recesso. Com 600 emendas apresentadas, o texto mobiliza diversos interesses.

A Comissão Mista que trata do assunto sequer foi instalada, apesar da maioria dos partidos já ter indicado os membros. No entorno do relator, deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), a avaliação é de que, mesmo complexa, a MP tem possibilidade de aprovação, por conta da decisão de não se fatiar a proposta. Com a tarifa social passando a valer em 5 de julho, o ônus político de se derrubar a MP passa a ser grande.

Comitê Gestor do IBS

Também deve ficar para o próximo semestre a apresentação do relatório ao projeto do Comitê Gestor do IBS (PLP 108/24). O adiamento ocorre a pedido do Ministério da Fazenda. Tem gerado disputa a composição do comitê, com estados e municípios buscando maior representatividade.

Por enquanto, o Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS foi instalado apenas com representantes dos estados e do Distrito Federal, enquanto a escolha dos membros municipais segue travada por disputas jurídicas e políticas.

Segunda edição do CPNU tem 3652 vagas para 32 órgãos federais

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Leopoldo Gomes
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Brasília (DF), 03/11/2023, Esplanada dos Ministérios.
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

As inscrições para a segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) começaram nesta quarta-feira (2), às 10h, e vão até as 23h59 de 20 de julho, no horário de Brasília. O processo seletivo, conhecido como “Enem dos Concursos”, oferece 3.652 vagas em 32 órgãos federais, com oportunidades para níveis médio e superior distribuídas em nove blocos temáticos.

Como se inscrever e taxa de inscrição

As inscrições devem ser feitas exclusivamente pelo site da Fundação Getulio Vargas (FGV), banca organizadora do concurso. O candidato deve escolher um dos nove blocos temáticos, selecionar cargos e especialidades de interesse dentro do bloco, indicar a ordem de preferência e a cidade onde deseja realizar as provas. O preenchimento do questionário socioeconômico é obrigatório, mas não influencia na classificação.

A taxa de inscrição é única, no valor de R$ 70, válida para todos os cargos. O pagamento pode ser feito até 21 de julho via Pix, boleto bancário, cartão de crédito, saldo em carteira digital, ou presencialmente em agências bancárias, lotéricas e Correios. A inscrição só será validada após a confirmação do pagamento até o vencimento.

Isenção da taxa

O pedido de isenção pode ser feito de 2 a 8 de julho. Têm direito à isenção candidatos inscritos no CadÚnico, doadores de medula óssea reconhecidos pelo Ministério da Saúde, bolsistas do Prouni e financiados pelo Fies.

A documentação deve ser enviada no sistema de inscrição, e a FGV fará a checagem junto aos órgãos federais responsáveis.

Regras de inscrição e etapas do concurso

Cada candidato pode se inscrever em apenas um bloco temático. Caso haja mais de uma inscrição, só a última será considerada. As provas objetivas para todos os blocos serão aplicadas em 5 de outubro de 2025, das 13h às 16h30, em 228 cidades. Os aprovados farão a prova discursiva em 7 de dezembro de 2025.

Reserva de vagas e inclusão

O CPNU 2025 reserva vagas para ampla concorrência (65%), pessoas negras (25%), pessoas com deficiência (5%), indígenas (3%) e quilombolas (2%). Para concorrer às cotas, o candidato deve optar por essa modalidade no ato da inscrição e apresentar documentação posteriormente. O edital prevê equiparação de gênero na convocação para a segunda fase, com igual número de homens e mulheres, tanto na ampla concorrência quanto nas cotas.

Blocos temáticos e distribuição de vagas

Os nove blocos temáticos do CNU 2025 são:

  1. Seguridade Social: Saúde, Assistência Social e Previdência (789 vagas)

  2. Cultura e Educação (130 vagas)

  3. Ciências, Dados e Tecnologia (212 vagas)

  4. Engenharias e Arquitetura (306 vagas)

  5. Administração (1.171 vagas)

  6. Desenvolvimento Socioeconômico (286 vagas)

  7. Justiça e Defesa (250 vagas)

  8. Intermediário – Saúde (168 vagas, nível médio)

  9. Intermediário – Regulação (340 vagas, nível médio)

A maior parte das vagas está concentrada em Administração e Saúde, com oportunidades em todas as regiões do país, especialmente no Distrito Federal, que reúne 2.089 vagas.

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone da FGV (0800 591 0452) ou e-mail cpnu2@fgv.br.

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Sobre

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