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Comissão mista é instalada para analisar MP alternativa ao IOF

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Instalação e eleição de presidente e vice-presidente. Dep. Carlos Zarattini (PT - SP); Senador, Renan Calheiros (MDB - AL) e Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL - SP)
Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados

Nesta terça-feira (15), a comissão mista que analisará a MP alternativa à elevação do IOF (MP 1.303/25) foi instalada. O colegiado será presidido pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) e o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) será o relator. Para que não perca validade, o texto deve tramitar e ser votado no plenário da Câmara e do Senado até 9 de outubro.

Os parlamentares, nesta primeira reunião, não apresentaram proposta de plano de trabalho para as discussões. Entretanto, foi aprovada a realização da primeira audiência pública no dia 6 de agosto, com a presença do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT).

Tributação de investimentos e medidas fiscais

A medida propõe uma série de alterações nas regras tributárias, entre elas a equalização da alíquota do Imposto de Renda (IR) sobre aplicações financeiras em 17,5%, incluindo aplicações hoje isentas. Outra medida é a cobrança de 5% de IR sobre títulos como LCI, LCA, fundos imobiliários com mais de 100 cotistas e debêntures incentivadas. Também está prevista a elevação da CSLL para instituições financeiras, buscando equiparação à carga tributária dos grandes bancos. A medida foi apresentada pelo governo como alternativa ao decreto que elevou o IOF, que foi posteriormente sustado pelo Congresso.

O texto amplia ainda a tributação sobre apostas esportivas, ao aumentar a alíquota sobre o faturamento das chamadas “bets” de 12% para 18%, e retira a atual isenção sobre lucros com criptoativos em vendas de até R$ 35 mil.

Além disso, o governo propõe cortes extras, com restrições ao uso de créditos tributários, mudanças no benefício do seguro-defeso, ajustes no programa Pé de Meia e novos critérios para concessão de auxílio-doença.

Câmara aprova alteração na destinação de recursos do fundo de ciência e tecnologia

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Foto: Rodrigo Cabral/Ascom/MCTI

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (14), o Projeto de Lei nº 847/2025, que autoriza o uso de recursos excedentes de anos anteriores do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para empréstimos, mesmo que ultrapasse o limite estabelecido no arcabouço fiscal. De autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), a matéria vai à sanção presidencial.

A regra atual estabelece que, a cada ano, somente metade do orçamento do FNDCT pode ser destinada a empréstimos, enquanto o restante é aplicado em bolsas e financiamentos não reembolsáveis. Com a nova redação, esse teto permanece para o que está previsto na Lei Orçamentária Anual, mas os saldos de superávit financeiro – que chegam a R$ 22 bilhões, segundo o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – poderão ser liberados para operações de crédito por meio da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), com devolução dos valores acrescidos de juros.

Setor produtivo e setor industrial celebram avanço

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) avalia a aprovação como um “grande avanço para a inovação e tecnologia”, pois permite que os recursos antes represados em função de restrições fiscais ganhem destinação produtiva, estimulando projetos de transformação digital e descarbonização no setor empresarial. Jefferson Gomes, diretor da CNI, afirma que manter o apoio público é vital para ampliar a capacidade tecnológica da indústria nacional, sem elevar despesas primárias ou comprometer regras fiscais, pois os recursos retornam ao fundo com juros e inadimplência historicamente baixa.

“A aprovação do PL 847 permite abrir espaço no orçamento para continuarmos nessa trajetória de expansão do apoio ao setor produtivo. Especialmente neste momento em que a indústria brasileira precisa ampliar o domínio de tecnologias para a transformação digital e a descarbonização. Contar com o financiamento público é fundamental”, destaca.

Finep deve elevar operações de crédito

O volume de crédito concedido pela Finep a empresas quase dobrou nos últimos dois anos e tende a crescer com o novo fluxo de recursos viabilizado pelo PL 847/2025. A expectativa é que a medida contribua para uma trajetória de expansão contínua do apoio à inovação e que sirva de base para avanços em áreas tecnológicas consideradas estratégicas.

Perspectivas para o setor

Para especialistas e líderes empresariais, como André Clark, vice-presidente da Siemens Energy Brasil, o próximo passo envolve ampliar o patrimônio da Finep para acompanhar o crescimento dos recursos disponíveis. Com esse complemento, as empresas de inovação poderão acessar linhas de crédito mais robustas, acelerando investimentos e promovendo ganhos de competitividade para o Brasil.

“A medida aprovada pelo Congresso é um passo indispensável para impulsionar investimentos em inovação e desenvolvimento científico que se traduzirão em um ganho de competitividade significativo para o nosso país”, avalia.

Estratégias do Brasil frente à tarifa de 50% dos EUA são debatidas no Senado

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Presidente da CRE, senador Nelsinho Trad (PSD-MS).
Foto: Saulo Cruz/Agência Senado

Nesta terça-feira (15), a Comissão de Relações Exteriores (CRE) realizou sua 14° reunião extraordinária para debater sobre a estratégia que o país adotará após o anúncio da tarifa de 50% dos Estados Unidos sobre os produtos importados do Brasil. A iniciativa partiu do  presidente da CRE, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), por meio do requerimento REQ 17/2025 – CRE

Participaram do debate o embaixador Philip Fox, secretário de Assuntos Econômicos e Financeiros do Ministério das Relações Exteriores (MRE); Jefferson Gomes, diretor de Desenvolvimento Industrial, Tecnologia e Inovação da CNI; Michel Platini Juliani, presidente da Associação Brasileira dos Importadores (ABIMP); e, de forma remota, o secretário de Comércio e Relações Internacionais do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Luis Rua.

Posição do governo brasileiro

Segundo o embaixador Philip Fox, em encontros realizados pelo vice-presidente Geraldo Alckmin com representantes dos Estados Unidos, o Brasil apresentou uma lógica econômica fundada em dados e evidências. Ele ressaltou que os Estados Unidos mantêm um superávit comercial estrutural com o Brasil – ou seja, vendem mais ao país do que compram – e defendeu que, embora haja críticas ao perfil tarifário brasileiro, a tarifa efetiva aplicada por Brasília aos produtos dos EUA seria de apenas 2,7%

Jefferson Gomes, diretor de Desenvolvimento Industrial e Inovação da CNI, afirmou que já foi possível determinar o impacto das tarifas para cada grupo exportador, com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Segundo ele, empresas de médio porte, como as dos setores de metalurgia e madeira, que possuem forte atuação junto aos Estados Unidos nas cadeias de valor, são motivos de preocupação, especialmente se não desenvolverem capacidade de negociação.

Próximos passos

O Senado pretende articular respostas diplomáticas e buscar diálogo direto com o Congresso norte-americano nas próximas semanas, além de reforçar a orientação para que o governo federal utilize mecanismos de defesa comercial e explore caminhos para mitigar as consequências da decisão dos EUA sobre o setor produtivo brasileiro.

Análise: Governo ganha narrativa e Lula poderá se beneficiar

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24.08.2023 - Presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, durante coletiva de imprensa, no Hotel Leonardo. Joanesburgo - África do Sul.
Foto: Ricardo Stuckert / PR

O tarifaço de 50% sobre todos os produtos brasileiros anunciado pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, como retaliação à postura do Supremo Tribunal Federal (STF) com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), provoca consequências imediatas e desdobramentos futuros sobre o governo Lula (PT) e o bolsonarismo.

Inicialmente, o presidente Lula ganha uma oportunidade para criar um ambiente de unidade nacional similar ao ocorrido no pós-8 de janeiro de 2023 em defesa da democracia.

Ancorado na rejeição provocada pelo tarifaço no setor produtivo, no mundo político e na opinião pública, Lula utilizará a narrativa da defesa da soberania para ampliar o diálogo com setores que foram se afastando do governo nos últimos meses. Na entrevista que concedeu ao Jornal Nacional, da TV Globo, na última quinta-feira (10), o presidente anunciou a intenção de reunir os empresários que exportam para os Estados Unidos.

A questão democrática também fará parte da narrativa de Lula, já que Trump, em sua carta ao presidente brasileiro, endossou a narrativa de uma suposta perseguição política por parte do STF contra Bolsonaro.

O mote central de Lula é a defesa da soberania. O “ataque” realizado pelos Estados Unidos contra o Brasil coloca o governo em vantagem na disputa pela narrativa do patriotismo. Nas redes sociais, circula um card com o slogan “Respeita o Brasil”, utilizando o verde e amarelo, além da bandeira nacional. Vale lembrar que, desde 2018, o bolsonarismo vem se apropriando dos símbolos nacionais. O verde e o amarelo, assim como a bandeira brasileira, estiveram presentes nas campanhas presidenciais de Bolsonaro de 2018 e 2022.

O governo também explora a contradição existente no discurso patriótico do bolsonarismo, já que o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL) tem atuado fortemente em favor de sanções contra o Brasil.  Além disso, o posicionamento da família Bolsonaro em favor de Trump será explorado como um sinal de que o bolsonarismo defenderia os interesses norte-americanos em detrimentos dos interesses brasileiros.

No entanto, o governo terá desafios pela frente. Caso Trump não recue nas tarifas, a economia brasileira será afetada. Mesmo que inicialmente a reação negativa ao tarifaço crie uma oportunidade para Lula e coloque Jair Bolsonaro na defensiva, uma eventual deterioração do cenário econômico será creditada a Lula, pois quem responde pela economia do ponto de vista da população é o presidente da República. Assim, a eficácia da estratégia do governo dependerá dos resultados concretos que Lula for capaz de entregar.

Apesar desses desafios, Lula, por enquanto, se beneficia. O tarifaço cria um fato novo na agenda, deixando em plano secundário temas como o debate em torno do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e o ressarcimento das vítimas da fraude no INSS. Além de poder aumentar sua aprovação, Lula poderá melhorar o diálogo com o Congresso Nacional.

Outra vantagem para Lula é a divisão da oposição. Neste momento, a narrativa de Trump é defendida apenas pelos segmentos mais fiéis a Jair Bolsonaro. Mesmo que tais setores sejam barulhentos, são minoritários. Além de uma eventual divisão da direita, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que desponta como o nome com maior competitividade na oposição para a sucessão presidencial em 2026, ainda procura encontrar seu melhor posicionamento, que já foi ajustado três vezes.

Primeiro, Tarcísio atacou Lula, afirmando que o presidente estaria colocando sua ideologia acima da economia”. Em uma segunda mudança de posicionamento, reuniu-se com o encarregado de negócios da embaixada dos Estados Unidos, Gabriel Escobar, em Brasília (DF), para defender os interesses de São Paul, já que o Estado, com 34% de suas exportações para os Estados Unidos, é o mais afetado pelo tarifaço.

Houve ainda uma terceira mudança de posicionamento por parte de Tarcísio, quando ele passou a pregar uma união de esforços em defesa da indústria e do agronegócio.

Aliado de Bolsonaro, Tarcísio não pode adotar um discurso que gere contradição com a narrativa de Jair Bolsonaro em favor de Trump. Por outro lado, Tarcísio será pressionado pelo setor produtivo a ajudar a baixar a temperatura do clima político. O governador paulista também virou alvo da esquerda, que está compartilhando nas redes sociais uma foto sua com o boné da campanha de Donald Trump nas eleições de 2024.

A pressão política e econômica realizada por Donald Trump, além de isolar Jair Bolsonaro, não altera a fragilidade jurídica do ex-presidente no STF. Assim, a tentativa dos bolsonaristas de responsabilizar Lula pelo tarifaço terá efeito político limitado.

Quanto a Eduardo Bolsonaro (PL), é possível que seus problemas jurídicos no Brasil sejam agravados, ainda que tenha trânsito na Casa Branca e tenha conseguido aumentar seu protagonismo.

O tarifaço gera descontentamento, também, em setores econômicos simpáticos a Jair Bolsonaro, caso do agronegócio. Como o pragmatismo tende a prevalecer, esses segmentos podem afastar-se do ex-presidente.

A tendência é que a guerra de narrativas e a polarização entre o lulismo e o bolsonarismo cresçam. Por ora, a vantagem está com o governo, que conseguiu apropriar-se da defesa da soberania, enfraquecendo a narrativa patriótica do bolsonarismo. Além disso, o governo também conseguiu pautar o debate do IOF, transformando essa discussão num embate entre “ricos x pobres” diante da opinião pública.

Agência autoriza consulta sobre segurança no sistema de transmissão de energia

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Foto: Marcos Santos/USP Imagens

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorizou a realização de consulta pública para avaliar o relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) que visa ao aprimoramento da regulamentação sobre a confiabilidade das instalações de transmissão.

A finalidade é garantir a segurança operativa do Sistema Interligado Nacional (SIN). Foram apontados eventos que causaram impacto significativo na operação do sistema elétrico brasileiro e que indicam a necessidade de atualização dos critérios de confiabilidade.

Outro motivo que incentiva a discussão sobre o aprimoramento da regulamentação é o atual cenário de expansão do parque gerador, acrescido, em grande medida, por fontes de geração variáveis (eólica e solar fotovoltaica e pela geração própria, com venda do excesso).

A energia produzida com base nessas fontes tem levado ao corte de geração (curtailment), causado por excesso de oferta inflexível (sem capacidade de estoque). Da mesma forma, há oferta sem capacidade de modulação. Nos dois casos, existe excesso sobre a demanda instantânea e/ou a capacidade de transmissão do sistema elétrico.

As contribuições poderão ser enviadas até o dia 18 de agosto por meio de formulário disponível em Consultas Públicas – Aneel e pelo endereço eletrônico cp027_2025@aneel.gov.br.

Antecipação de obras

Informações divulgadas pela Aneel apontam que, dos 60 contratos para construção de novas linhas de transmissão de energia e subestações, 47 estão dentro do prazo previsto para a conclusão das obras.

Nesse grupo, constam 29 contratos com expectativa de início das operações antes da data prevista. As concessionárias que indicaram previsão de antecipação estimaram adiantamento médio de 550 dias na conclusão das obras – cerca de um ano e meio antes do prazo contratual.

O levantamento sobre a construção de empreendimentos de transmissão foi realizado em maio, ao longo de 24 reuniões entre a agência reguladora e os grupos econômicos responsáveis pelos contratos. Esses concessionários arremataram lotes nos últimos leilões de transmissão.

Em relação aos contratos com previsão de atraso na entrega das obras, 90% são anteriores a 2023. Empreendedores responsáveis por essas obras citaram como causa do atraso a pandemia de covid-19.

Embraer fecha venda bilionária de 45 aeronaves para a Scandinavian Airlines

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Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Embraer anunciou nesta segunda-feira (14) a venda de 45 jatos modelo E195-E2 para a Scandinavian Airlines (SAS). O contrato é avaliado em R$ 21,8 bilhões, e representa uma das maiores negociações da história da fabricante brasileira.

Nas redes sociais, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) Geraldo Alckmin fala sobre obstáculos e oportunidades geradas pela Embraer:

“É a maior encomenda a um único fabricante desde 1996. Mesmo diante dos desafios para o comércio internacional, a Embraer segue abrindo mercados, gerando emprego e renda”.

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Foto: Divulgação

Renovação da frota

A companhia aérea Scandinavian Airlines (SAS) tem como estratégia a renovação de frota, e busca por modelos mais eficientes, além da redução de emissões. O modelo E195-E2 é certificada para operar com 100% de combustível sustentável de aviação (SAF), e pode voar com blends de até 50% deste mesmo tipo de combustível.

Com remessas adicionais ao longo de quatro anos, as primeiras entregas estão previstas para o fim de 2027.

“Estamos confiantes de que essas aeronaves vão desempenhar um papel crucial na estratégia de renovação e expansão da frota da SAS, apoiando seus planos de crescimento e aprimorando suas capacidades operacionais”, afirmou o CEO da Embraer Aviação Comercial, Arjan Meijer.

Histórico

A Scandinavian Airlines foi fundada em 1946 como resultado da fusão das companhias aéreas nacionais da Dinamarca, Noruega e Suécia. Desde então, tornou-se a principal companhia aérea da Escandinávia, operando voos domésticos, regionais e internacionais a partir de seus principais hubs em Estocolmo, Copenhague e Oslo.

PGR pede condenação de Bolsonaro e mais sete

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Brasília (DF), 10/06/2025 - O ex presidente Jair Bolsonaro chegando para depoimento na 1 turma do STF. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes começa a ouvir os réus do núcleo 1 na ação da trama golpista, os interrogatórios ocorrerão presencialmente na sala de julgamentos da primeira turma da corte
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

A Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou na segunda-feira (14), no Supremo Tribunal Federal (STF), pedido de condenação contra Jair Bolsonaro (PL) e mais sete ex-integrantes de seu governo. Eles são acusados de liderar e executar plano de golpe de Estado após as eleições de 2022, após a derrota para o então presidente eleito Lula (PT).

Com o parecer emitido, inicia-se o prazo de 15 dias para apresentação das alegações finais das defesas dos réus. Esta etapa antecede o julgamento pela Primeira Turma do STF, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que já concluiu a fase de instrução processual com coleta de provas, testemunhos e interrogatórios.

Principais acusações e provas

A denúncia da PGR afirma que Bolsonaro liderou uma organização criminosa composta por altos integrantes do governo, militares e agentes de inteligência, com o objetivo de minar instituições democráticas e impedir a alternância legítima do poder.

Entre as provas destacadas, estão manuscritos, arquivos digitais, planilhas, discursos e trocas de mensagens que revelam o planejamento da ruptura institucional, incluindo a chamada “Operação 142”, documento que defendia uma interpretação equivocada da Constituição para justificar intervenção militar. Todo o material foi apreendido ao longo das investigações e reforça, segundo a PGR, que o grupo documentou suas ações para conspirar contra o Estado Democrático de Direito.

Núcleo Crucial

Além de Bolsonaro, a PGR aponta como parte do “Núcleo Crucial” os seguintes réus:

Cada um teria desempenhado funções estratégicas, como a formatação de esquemas de espionagem, tentativas de coação de tribunais, uso da Marinha para apoiar intentonas e elaboração de planos envolvendo inclusive atentados contra autoridades. Ainda foi destacada a existência do plano “Punhal Verde e Amarelo”, que teria planejado assassinatos de adversários políticos.

Os réus respondem por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. No caso de Bolsonaro, há ainda o agravante de ser considerado o líder da organização criminosa e articulador das ações.

Brasil retoma produção nacional de insulina, após mais de 20 anos

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26.04.2024 - Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante visita à planta de produção de insulina da Biomm, em Nova Lima/MG.
Foto: Ricardo Stuckert /PR

O Ministério da Saúde recebeu, nesta sexta-feira (11), o primeiro lote de insulinas produzidas no Brasil por meio do programa de Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP), parte da Estratégia Nacional para o Desenvolvimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde. A produção nacional do medicamento foi retomada após mais de duas décadas, por meio de transferência tecnológica da farmacêutica indiana Wockhardt, em acordo com o laboratório público Fundação Ezequiel Dias (Funed) e a empresa privada Biomm.

O lote entregue na fábrica da Biomm, em Nova Lima (MG), inclui 207.385 unidades, sendo 67.317 frascos de insulina regular e 140.068 de insulina NPH. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, destacou a importância da iniciativa para a soberania nacional e para a saúde da população, ressaltando que o programa também gera emprego, renda e tecnologia no país.

“Uma iniciativa como essa traz segurança aos pacientes de que, independentemente de qualquer crise — como a que vivemos durante a pandemia —, o país tem soberania na produção desse medicamento tão importante”, ressaltou o ministro.

Produção para o SUS

Após a conclusão da transferência total da tecnologia, o Brasil deverá produzir 50% da demanda do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionada às insulinas NPH e regular. A iniciativa conta com investimento de R$ 142 milhões e beneficiará cerca de 350 mil pessoas com diabetes. Os contratos preveem a entrega de 8,01 milhões de unidades de insulina (frascos e canetas) para a rede pública entre 2025 e 2026.

“Cerca de 10% da população brasileira tem diabetes, e parte dessas pessoas precisa usar insulina. Isso garante tranquilidade, segurança e estabilidade tanto para o SUS quanto para os cidadãos que dependem do medicamento”, ressaltou Padilha.

Processo de transferência tecnológica

O programa PDP envolve parceria entre instituições públicas e privadas para a produção nacional do insumo farmacêutico ativo (IFA) e do produto acabado, por meio de transferência de tecnologia reversa. O processo inclui etapas como embalagem, controle de qualidade, produção do medicamento acabado e do IFA no Brasil.

O SUS oferece assistência completa às pessoas com diabetes, desde o diagnóstico até o tratamento, com acompanhamento contínuo por equipes multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde. Atualmente, são disponibilizados quatro tipos de insulinas: humanas NPH e regular, e análogas de ação rápida e prolongada, além de medicamentos orais e injetáveis para diabetes mellitus.

Lula regulamenta Lei da Reciprocidade e cria comitê para reagir a tarifaço

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Lula, boné, O Brasil é dos Brasileiros
Foto: Ricardo Stuckert/PR

Foi publicado nesta terça-feira (15) o decreto do presidente Lula (PT) que regulamenta a Lei da Reciprocidade Econômica. O texto estabelece critérios para a suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual, em resposta a medidas unilaterais adotadas por países ou blocos econômicos que prejudiquem a competitividade internacional do Brasil.

Comitê Interministerial

O decreto cria o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, órgão responsável por deliberar sobre a aplicação de contramedidas provisórias e acompanhar negociações para superação de barreiras impostas por outros governos.

O Comitê será presidido pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) Geraldo Alckmin, e também contará com a participação dos ministros da Casa Civil, Fazenda e Relações Exteriores. Outros ministros de Estado podem ser chamados a participar, conforme o tema.

A Secretaria-Executiva do Comitê ficará a cargo do MDIC. O Comitê terá a competência de analisar pedidos, coletar avaliações dos ministérios envolvidos, escutar o setor privado e demais órgãos federais pertinentes antes de decidir sobre adoção de contramedidas.

Contramedidas provisórias

O decreto permite que o governo adote contramedidas provisórias de forma célere e excepcional em três situações principais:

  • Quando houver tentativa de ingerência estrangeira sobre decisões soberanas do Brasil, por meio de medidas unilaterais comerciais, financeiras ou de investimento.
  • Em caso de violação de acordos comerciais, com prejuízos para benefícios concedidos ao Brasil.
  • Por imposição de requisitos ambientais mais rigorosos do que padrões adotados internamente.

O pedido de contramedida deverá ser submetido à Secretaria-Executiva do Comitê, que coordenará a avaliação e poderá ouvir o setor privado. Após aprovação, caberá ao Comitê executar as providências para aplicação dessas contramedidas.

Contramedidas ordinárias

Além das medidas provisórias, o decreto regulamenta a possibilidade de contramedidas ordinárias, conforme artigos específicos da Lei da Reciprocidade. Neste caso, o rito é mais detalhado, com os pleitos sendo analisados pela Secretaria-Executiva da Camex, consultas públicas e análises técnicas, antes da decisão final do Conselho Estratégico da Camex.

Essas contramedidas podem envolver, por exemplo, suspensão de benefícios, restrições comerciais ou outras medidas compatíveis com a legislação internacional.

Consultas diplomáticas

O Ministério das Relações Exteriores (MRE) terá a responsabilidade de comunicar os países ou blocos comerciais afetados durante todo o processo. As consultas diplomáticas ocorrerão em coordenação com o MDIC e, se necessário, com outros órgãos da Camex. O MRE também é encarregado de apresentar relatórios periódicos ao Gecex (Comitê-Executivo de Gestão da Camex) sobre o andamento das negociações.

Volta da isenção para remessas internacionais teria dificuldades políticas, avaliam parlamentares

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Compras online, taxação das blusinhas
Foto: Cup of Couple/Pexels

Circula no Congresso Nacional a informação de que o governo planeja acabar com taxação das remessas internacionais de até R$ 50, a chamada “taxação das blusinhas”. O assunto passou a circular após um debate do líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ) com o deputado Kim Kataguiri (União-SP) em podcast na última semana. O líder governista argumentou que Lula foi contrário à taxação, mas saiu vencido.

Parlamentares ouvidos pela Arko Advice, porém, avaliam que uma proposta do tipo teria dificuldades de avançar no Congresso. Isso porque a taxação foi incluída em lei, há pouco mais de um ano, após forte pressão do setor do comércio nacional, que se diz prejudicada pelas compras online. Parlamentares membros da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS) lembram que a pressão no grupo era para taxação ainda maior das plataformas internacionais.

Parlamentares ainda apontam que a ideia pode dividir o próprio governo, já que significaria uma redução de arrecadação justamente em um período de dificuldades fiscais.

Esta matéria foi publicada primeiro no Arko Alerta, exclusivo para clientes Arko Advice. Para saber como receber, CLIQUE AQUI.

Taxação das remessas internacionais

A taxação das remessas internacionais foi aprovada pelo Congresso em junho de 2024. O tema foi incluído como um “jabuti” em uma lei que tratava de benefícios para o setor automotivo. A aprovação foi possível após o impulso do então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que ainda hoje segue relevante na Câmara. Desde então, a regra é a tributação em 20% das compras de até US$ 50 em plataformas de e-commerce estrangeiras.

A taxação era defendida nos bastidores pelo Ministério da Fazenda, pelo potencial arrecadatório. A posição foi atenuada após o presidente Lula (PT) firmar posição contra a taxação. Na época, a Warren Investimentos estimou que a taxação poderia render R$ 2,7 bilhões em 2025 em arrecadação.

Após aprovação do Congresso, Lula sancionou o projeto, mesmo discordando. Isso porque a sanção foi negociada com o Congresso Nacional em troca de outros temas. Para os defensores da taxa das blusinhas, a possibilidade de envio de mercadorias ao Brasil sem tributação prejudica o comércio local, principalmente nas pequenas cidades.