Por determinação do ministro Jorge Oliveira, do Tribunal de Contas da União (TCU), o governo deverá criar um plano de ação para garantir a autonomia financeira das agências reguladoras. A decisão foi tomada no processo sobre a estrutura organizacional dessas autarquias do qual o ministro é relator.
O ministro Bruno Dantas, também do TCU, pediu vistas para realizar estudos adicionais. Assim, a decisão final da corte foi adiada para a sessão plenária marcada para 3 de dezembro.
“Existe legislação suficiente para que essas instituições públicas possam exercer o seu mandato com autonomia necessária”, afirmou Bruno Dantas. “Nesse prazo [pedido de vista] pretendo fazer um estudo com olhar complementar, tentando extrair da Lei das Agências Reguladoras interpretação que viabilize desde já algumas medidas mais concretas.”
Segundo o ministro Jorge Oliveira, o governo pediu a retirada de pauta do processo, alegando impactos orçamentários nas possíveis determinações do tribunal.
A auditoria do TCU analisou a situação de quatro casos: Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agência Nacional do Petróleo (ANP), Agência Nacional de Mineração (ANM) e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A conclusão apontou que limitações orçamentárias e contingenciamentos têm comprometido as atividades das agências.
A auditoria apontou ainda atrasos no cumprimento das agendas regulatórias, longos períodos de vacância nas diretorias, paralisação de processos decisórios e redução significativa dos quadros de pessoal nas entidades.
Fiscalização da Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, na quarta-feira passada (22), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca atribuir aos deputados competência privativa para fiscalizar as atividades das agências reguladoras.
As agências, que têm autonomia administrativa e financeira, são vinculadas ao Poder Executivo e estão sujeitas à fiscalização do TCU, do Congresso Nacional, do Ministério Público e da Controladoria-Geral da União (CGU).
A nomeação de seus diretores é feita pelo presidente da República, mas depende de aprovação pelo Senado. A Câmara quer papel de destaque nesse processo. O projeto foi aprovado por 33 votos a favor, oriundos de partidos da oposição, e 13 votos contrários, de partidos governistas e de esquerda. O governo tentou adiar a votação, sem êxito.
