O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (27) que o governo federal produza e veicule, de dezembro de 2025 a março de 2026, uma campanha publicitária nacional sobre transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.
Além de emissoras comerciais, a divulgação vai ocorrer também em canais oficiais como TV Brasil, Agência Brasil, Voz do Brasil, TV Senado, TV Câmara e TV Justiça.
Objetivo das campanhas
As peças informativas precisarão explicar, de forma simples e acessível, onde consultar informações sobre a destinação dos recursos federais, estimular o acompanhamento da execução das emendas e orientar o cidadão sobre como denunciar eventuais irregularidades ou falhas.
Segundo Dino, o objetivo principal é tornar o controle social efetivo, superando obstáculos de letramento digital e reduzindo a exclusão informacional, de modo que a transparência não fique apenas “formal”.
“Nesse contexto, impõe-se um esforço consistente de letramento digital, capaz de reduzir a assimetria informacional que exclui aqueles que não dominam os meios de busca, sob pena de a transparência permanecer meramente formal e, portanto, inoperante como instrumento de controle democrático”, escreveu.
Transparência
A decisão é desdobramento de uma audiência do STF com Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União (CGU), Ministério da Gestão e Inovação (MGI) e Advocacia-Geral da União (AGU), que anunciaram novos instrumentos para ampliar a transparência de emendas federais.
Pela determinação, órgãos estaduais e municipais também precisarão se adequar às novas regras, entregando até 31 de dezembro de 2025 atos normativos sobre rastreabilidade de emendas locais. Está prevista a realização de uma audiência técnica em março de 2026 para avaliação do cumprimento dessas normas.
