O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flavio Dino decidiu, nesta segunda-feira (18), pela ineficácia da medida cautelar concedida pela Justiça inglesa envolvendo o caso de Mariana. Isso impacta a aplicação da Lei Magnitsky no país. No entendimento de Dino, decisões judiciais estrangeiras só podem ser executadas no Brasil mediante a devida homologação. Ou então através da observância dos mecanismos de cooperação judiciária internacional.
Além disso, para o ministro, leis estrangeiras, atos administrativos e ordens executivas não produzem efeitos no país. Isso se aplica em relação a: pessoas naturais por atos em território brasileiro; relações jurídicas aqui celebradas; bens aqui situados, depositados, guardados, e empresas que aqui atuem.
Flavio Dino também determina que transações, operações, cancelamentos de contratos, bloqueios de ativos e transferências para o exterior – ou oriundas do exterior – por determinação de Estado estrangeiro. Todas dependem de expressa autorização do STF.
O ministro acolheu ainda um pedido para convocar uma audiência pública sobre o tema. Segundo Dino, “de modo a permitir que a Corte avance na discussão de mérito na presente ADPF, com todas as complexidades retratadas nesta decisão.”
O cronograma e as demais especificações da Audiência Pública ainda serão divulgados.
Lei Magnitsky
No final do mês passado, o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), órgão do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, aplicou sanções ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
A Lei Magnitsky é um instrumento dos Estados Unidos para punir estrangeiros que eles acreditam serem acusados de corrupção ou violações graves de direitos humanos. No caso de Moraes, o OFAC determinou o bloqueio imediato de bens e ativos nos Estados Unidos e proíbe qualquer transação entre cidadãos, empresas ou entidades norte-americanas e o ministro ou empresas controladas por ele (ou com 50% ou mais de participação indireta). Porém, não foram encontrados registros de bens de Moraes nos Estados Unidos.
A legislação também veta a entrada do ministro em território estadunidense e pode afetar familiares próximos, como já ocorrera com a revogação dos vistos de Moraes e seus parentes no dia 18 de julho.
As empresas ou pessoas norte-americanas estão proibidas de interagir comercialmente com o ministro. A sanção teria efeito imediato e duração indeterminada.
