O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a PEC das prerrogativas parlamentares (PEC 3/2021), que limita as ações do Judiciário sobre o Legislativo. A PEC traz de volta a necessidade de aval da Câmara ou do Senado para que o Supremo Tribunal Federal (STF) processe parlamentares. A regra foi estabelecida na Constituição de 1988, mas foi derrubada por emenda constitucional em 2001.
O texto também amplia o foro privilegiado e a necessidade de autorização da Casa para processos criminais e prisão de parlamentares.
O projeto segue para análise do Senado Federal.
Foro privilegiado
O texto aprovado insere presidentes de partidos políticos no rol de autoridades públicas a serem julgadas e processadas pelo STF em caso de infrações comuns. Atualmente, o foro privilegiado já vale para presidente da República, vice-presidente, parlamentares, ministros e Procurador-Geral da República.
Prisão
Parlamentares não poderão ser presos ou processados criminalmente, salvo em flagrante de crime inafiançável, sem prévia licença da Casa que pertencem. Essa licença será aprovada por meio da votação secreta, com apoio da maioria absoluta dos membros e deliberada em período de noventa dias contados a partir da ordem do STF.
Em caso de flagrante inafiançável, o texto aprovado permite que os autos sejam apreciados pela respectiva Casa, para que a prisão seja autorizada.
Porque importa
A PEC é vista como uma resposta dos partidos de centro a processos no STF contra parlamentares, como Alexandre Ramagem (PL-RJ) e Daniel Silveira (PTB-RJ). A redução do poder do Supremo também é colocada na conta do julgamento e condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Durante a votação, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o texto é um compromisso com a autonomia e fortalecimento do mandato parlamentar.
Por mais que o governo tenha liberado a bancada, o PT, por outro lado, orientou contra a proposta, o que pode interferir na votação da MP da Tarifa Social (MP 1.300/25), que precisa ser votada até hoje (17), último dia de validade.
