O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou no último dia 24 o acordo de solução consensual para repactuação do contrato da Autopista Régis Bittencourt (BR-116), com 383 km de extensão. A rodovia passa por 16 municípios, no trecho entre São Paulo e Curitiba/PR) e é operada pela concessionária Arteris.
O ministro Walton Alencar, relator do processo, listou quatro condicionantes, seguido pelos demais integrantes do plenário do tribunal. A primeira se refere à prévia apresentação pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) da memória de cálculo detalhada que fundamentou a Taxa Interna de Retorno (TIR), de 11,41%.
A segunda condicionante determina prévia análise e comprovação pela agência reguladora de que o aporte de capital previsto seja suficiente para assegurar a capacidade econômico-financeira do atual grupo controlador da Sociedade de Propósito Específico (SPE), para assumir as obrigações decorrentes do acordo de solução consensual.
A terceira condicionante estabelece prévia apresentação pela concessionária (Arteris) de estudo de soluções complementares para o trecho da Serra do Cafezal, a ser validado pela ANTT. O objetivo é identificar intervenções capazes de elevar o nível de serviço no local.
A quarta condicionante diz respeito à previa apresentação pela concessionária de relatório técnico de justificativas para prioridade de obras de correção de traçado, a ser validado pela agência.
O relatório deverá explicitar a metodologia de seleção e motivos pelos quais trechos da “mais alta sinistralidade” não foram incluídos no plano de obras. O relator determinou ainda que as condicionantes sejam incluídas na redação do termo de autocomposição como requisito para sua eficácia.
A repactuação levará a R$ 13 bilhões em investimentos no trecho da rodovia. “Fazer a otimização desses contratos não só garante mais investimentos, mas também permite modernizá-los, trazendo, por exemplo, a gestão por incentivos, em que o valor do pedágio só será alterado depois que as obras são entregues”, afirmou a secretária nacional de Transporte Rodoviário, Viviane Esse.
A nova concessão, que terá contrato assinado no ano que vem, permitirá a realização de obras essenciais ao longo dos próximos 15 anos. Haverá mais de 90 quilômetros de iluminação em trechos considerados perigosos, especialmente em áreas de serras.
