A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu encaminhar ao Tribunal de Contas da União (TCU) a versão prévia do edital do Leilão de Transmissão nº 01/26, previsto para ser realizado em 27 de março na Bolsa de Valores de São Paulo (B3). A versão prévia do edital estabelece a licitação de dez lotes, com investimento estimado em R$ 5,8 bilhões e a criação de 14.224 empregos diretos.
A Aneel ampliou o escopo do edital em relação ao que foi tratado na Consulta Pública nº 028/25, realizada entre 21 de agosto e 19 de setembro. Em vez dos cinco lotes previstos inicialmente, agora serão dez lotes, que abrangerão a construção e a manutenção de 888 quilômetros em linhas de transmissão e de 4.800 mega-volt-ampères (MVA) em capacidade de transformação.
A rede de transmissão passará por 11 estados: Bahia, Ceará, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe. As empresas vencedoras do certame terão entre 42 e 60 meses para a conclusão das obras.
Três lotes superam a expectativa de investimento de R$ 1 bilhão: o Lote 03, para a construção de compensações síncronas em quatro subestações no Rio Grande do Sul e no Ceará; o Lote 05, para a construção de 505 quilômetros em linhas de transmissão e de três subestações em Mato Grosso e no Pará; e o Lote 07, para a construção de linhas subterrâneas e uma subestação em São Paulo.
O Lote 03 será repartido em quatro sublotes e será ofertado no leilão na modalidade de competição cruzada. Cada competidor deverá entregar cinco envelopes de lances – um para o valor total do lote e outros quatro referentes a cada sublote. A agência reguladora vai comparar o menor valor total oferecido com o somatório dos menores valores para cada sublote, escolhendo a opção mais econômica.
Um conjunto de linhas leiloadas em 2021 e 2022, com atrasos na construção de parte da concessionária, participa em caráter provisório do edital. As linhas de transmissão e subestações nos Lotes 04 e 05 integraram três contratos de concessão de 2022.
A Aneel analisa a recomendação de caducidade dos contratos. Caso se confirme, o processo passará pela avaliação do Ministério de Minas e Energia, que define a política pública para o setor.
Padronização
A Aneel aprovou a abertura de consulta pública para discutir a alteração do prazo para a padronização do número das unidades consumidoras para 30 de junho de 2026.
Unidade consumidora é o número que identifica o ponto de consumo de energia elétrica junto à distribuidora. Trata-se de todos os imóveis que recebem energia, incluindo residências, comércios e indústrias.
A Resolução Normativa nº 1.095, publicada em junho de 2024, estabeleceu que as distribuidoras de energia deveriam padronizar o número das unidades consumidoras até 31 de dezembro deste ano.
No entanto, a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) solicitou a prorrogação desse prazo para 31 de dezembro de 2026. Já a Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição da Aneel, considerando que a maioria das distribuidoras já iniciou o processo de adequação, recomendou a prorrogação para 30 de junho de 2026.
