O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da PEC das Prerrogativas (PEC 3/2021) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, protocolou o parecer da matéria na noite desta terça-feira (23). Ele votou pela rejeição da proposta, apontando inconstitucionalidade e injuridicidade do texto.
A matéria está prevista para ser analisada na comissão nesta quarta-feira (24).
Segundo o relatório, “a imunidade parlamentar é uma garantia existente, em diferentes formatos, em todos os países democráticos do mundo”. No entanto, assim como já foi decidido pelo STF, essa imunidade não alcançaria atos que não sejam vinculados a funções parlamentares ou que se apresentem como práticas criminosas.
Assim, o relator considera que a proposta não seria de interesse da população, mas sim de figuras públicas que pretendem retardar investigações criminais: “A PEC que formalmente aponta ser um instrumento de defesa do Parlamento é na verdade um golpe fatal na sua legitimidade, posto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.
