O deputado Fernando Coelho Filho (União-PE) apresentou, nesta terça-feira (2), seu relatório à Medida Provisória (MP) do setor elétrico (MP 1.300/25). O relator optou por retirar do texto diversos trechos que traziam novas regulações para o setor elétrico.
Foram retiradas definições sobre Micro e Minigeração Distribuída, a regulação dos autoprodutores, o cronograma de abertura para o mercado livre de energia, a limitação de descontos em TUST/TUSD, e as regras de rateio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Esses temas devem ser tratados na MP 1.304/25, enviada ao governo ao Congresso para contornar benefícios considerados “jabutis” que encareceriam a conta de luz. A adição de um trecho sem relação com o objetivo original da proposta de lei é chamada, dentro da linguagem legislativa, de “jabuti”.
Hidrelétricas
Por outro lado, o relatório traz a prorrogação por 30 anos de concessões de geração hidrelétrica, confere maior flexibilidade à ANEEL para definir modalidades de tarifas diferenciada por horário e local. A regra vale para usinas outorgadas antes de 11 de dezembro de 2003 em regiões metropolitanas de alta densidade populacional.
Consumidores de baixa renda em tarifas flexíveis
Embora o texto original já permitisse modalidades tarifárias flexíveis, o Projeto de Lei de Conversão incluiu explicitamente que essas modalidades deverão ser aplicadas resguardando a incidência dos descontos previstos para os consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda.
