O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Lula (PT) ao dispositivo que possibilita ao ente federativo pagar parte da dívida do Propag com recursos do FNDR (Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional), criado na reforma tributária. A medida alivia a condição de estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul que correspondem a quase 90% do total da dívida dos entes com a União.
A expectativa do Congresso é que a derrubada dos vetos torne o programa mais atrativo e mais estados decidam aderir.
O dispositivo foi considerado inconstitucional pelo governo, com a justificativa de que ele não estava previsto na emenda constitucional da reforma tributária e, consequentemente, desvirtua a finalidade do fundo, destinado originalmente a incentivar atividades produtivas e de desenvolvimento de regiões menos desenvolvidas.
Também foi derrubado o veto ao trecho que permitiria o abatimento das dívidas por meio de investimento estadual em obras federais. O governo havia barrado o trecho com a justificativa de que ele permitiria à União assumir obrigações sem acordos, convênios, contratos de repasse ou termos de parceria, o que geraria insegurança jurídica e resultaria em renúncia de receita.
