A Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando restrições à decisão da Corte que ampliou o foro privilegiado de deputados federais e senadores, permitindo que ações penais permaneçam sob análise do Supremo mesmo após o término do mandato parlamentar.
No entendimento do STF, válido desde março, o foro permanece para crimes praticados durante o exercício da função, independentemente de renúncia, não reeleição ou cassação.
Gonet defende restrições
No pedido encaminhado à Corte na terça-feira (5), o procurador-geral Paulo Gonet argumentou que a decisão não deve ser aplicada automática e irrestritamente, sobretudo para processos que já se encontram em fase final – ou seja, que já encerraram a instrução e estão na etapa de alegações finais. Nesses casos, Gonet defende a permanência dos processos nas instâncias inferiores, preservando o andamento e evitando atrasos:
“As persecuções penais que já se encontravam com a instrução encerrada, com a abertura de prazo para apresentação de alegações finais, deverão permanecer sob a jurisdição dos órgãos que lhes vinham conferindo regular andamento, assegurando-se, assim, desfecho compatível com as garantias do devido processo legal”, afirmou.
De acordo com Gonet, a aplicação irrestrita do novo entendimento pode provocar “retrocesso investigativo, morosidade e de inefetividade jurisdicional”, ampliando os riscos de prescrição e ineficácia dos julgamentos.
Movimentação política
O debate sobre mudanças no foro privilegiado ganhou força nessa semana, em meio à articulação de parlamentares aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pela aprovação de propostas que limitem o alcance do STF sobre o julgamento de crimes políticos, como o que o ex-presidente é réu. O processo de Bolsonaro está na etapa final, com as alegações das defesas previstas para a próxima semana e julgamento marcado para setembro.
A ala bolsonarista defende que esses crimes sejam julgados em primeira instância, o que os levariam a tribunais de suas regiões eleitorais.
Ainda não há data definida para análise do recurso da PGR pelo Supremo.
