Está prevista para esta semana a votação do projeto que isenta IR para ganhos de até R$ 5 mil mensais (PL 1.087/25) no plenário da Câmara dos Deputados. O governo se movimenta para garantir a aprovação do texto, enquanto outras pautas prioritárias como a regulamentação das big techs (PL 4.675/25) ficarão para um segundo momento.
Big techs
O tema está entre as prioridades econômicas do governo Lula para 2025 e ganhou tração com o tarifaço norte-americano contra o Brasil. No entanto, o projeto só chegou ao Congresso Nacional na sexta-feira passada (19) e ainda aguarda despacho da presidência da Câmara. Com o IR aprovado, o texto pode ter andamento na Casa.
O projeto cria dois processos administrativos no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Um para designação de plataformas de relevância sistêmica para mercados digitais e outro para determinação de obrigações especiais para as plataformas. As redes serão analisadas caso a caso, com instauração de processo administrativo e aprovação do Tribunal do Conselho.
Caberá ao tribunal do Cade também determinar regras prévias de transparência, obrigações, proibições e penas para as empresas. Também está prevista a Superintendência de Mercados Digitais (SMD), responsável por monitorar mercados digitais, instruir processos de designação de agentes econômicos e determinar obrigações especiais – também a serem analisadas pelo Cade e audiência pública.
Também caberá às plataformas submeter relatórios detalhados sobre o cumprimento das normas definidas pela SMD e caso haja descumprimento, o Cade julgará o fato. Além disso, usuários também poderão encaminhar ao Cade manifestações sobre o descumprimento de obrigações especiais.
São exemplos destas possíveis obrigações: impedimento de que a plataforma favoreça seus próprios produtos e serviços nos resultados das buscas; facilitação da portabilidade de dados para outros serviços; permissão para integração de aplicativos concorrentes; e notificação ao Cade sobre aquisições de startups que possam reduzir a concorrência.
