A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado deve analisar, na próxima quarta-feira (17), a proposta que autoriza a venda de medicamentos que não exigem prescrição médica em supermercados. O projeto de lei (PL 2.158/2023), de autoria do senador Efraim Filho (União-PB), conta com parecer favorável do relator, senador Humberto Costa (PT-PE).
Em substitutivo apresentado, Humberto incorporou sugestões de colegas e do próprio autor do texto, estabelecendo regras mais rígidas para a prática. O relatório prevê que os supermercados instalem, em suas dependências, uma farmácia ou drogaria completa, fisicamente isolada, obedecendo às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), além da exigência de um farmacêutico responsável.
A votação chegou a ser pautada na semana passada, mas foi adiada a pedido do senador Dr. Hiran (PP-RR), que levantou dúvidas sobre a ausência de regulamentação quanto ao desenvolvimento de marcas próprias de medicamentos. Segundo Humberto Costa, entretanto, a Anvisa já proíbe esse tipo de prática em farmácias e drogarias.
Além do tema, a CAS também deve votar o projeto que cria o contrato de primeiro emprego (PL 5.228/2019) e a proposta que assegura aos estudantes o direito a pelo menos duas refeições diárias completas (PL 1.901/2022).
