Na tarde desta terça-feira (9), a Câmara instalou a comissão especial que analisará a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025). O deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA) foi eleito presidente do colegiado e indicou Mendonça Filho (União-PE) para relatar a matéria pela segunda vez, já que também ocupou o cargo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
O projeto foi enviado pelo governo Lula (PT) ao Congresso como forma de demonstrar ação em um dos temas que mais mobilizam a opinião pública contra o governo.
Sobre o texto
Na CCJC, o relator retirou o trecho que atribuía à União a competência privativa para legislar sobre “normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário”. A mudança era uma demanda de governadores e prefeitos. Para o relator, a disposição era incompatível com a Constituição, que estabelece competência conjunta da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre o tema.
Além disso, o texto original do governo definia que a apuração de infrações penais – função da polícia judiciária – seria de competência exclusiva da polícia federal e das polícias civis. O termo “exclusiva” foi retirado pelo relator, que considerou que se configurava uma violação à separação de poderes e ao sistema de direitos fundamentais. Ele explicou que a atribuição de competência exclusiva tolheria as prerrogativas constitucionais do Ministério Público e das CPIs de conduzir diligências investigatórias e de requisitar documentos.
