A Medida Provisória (MP 1300/25), que amplia os benefícios da Tarifa Social de Energia Elétrica, foi aprovada em comissão mista nesta quarta-feira (3), após o relator suprimir do texto temas regulatórios que não tinham relação direta com o programa. Esses assuntos devem ser tratados na MP 1.304/25, enviada ao governo ao Congresso para contornar benefícios considerados “jabutis” que encareceriam a conta de luz. Com a aprovação, a proposta segue para análise do plenário da Câmara dos Deputados.
“Para evitar tumulto na tramitação da Tarifa Social, que é a pauta prioritária dessa matéria, entendemos, nessas últimas 24 horas, a necessidade de enxugar ainda mais o texto e focar na questão tarifária, principalmente na Tarifa Social, para levar uma versão mais objetiva ao plenário da Câmara e do Senado”, disse o relator, Fernando Coelho Filho (União-PE).
Com a MP focada no benefício social, o governo articula a votação no plenário da Câmara para a próxima semana, entre os dias 9 e 10 de setembro. De acordo com o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), o cronograma é necessário para que a matéria seja aprovada a tempo no Senado, uma vez que a MP perde a validade em 17 de setembro. Rodrigues afirmou que a pauta já está acordada com as presidências da Câmara e do Senado.
O que foi retirado do texto
Para agilizar a tramitação, o relator da matéria retirou do parecer a proposta de prorrogação por 30 anos de concessões de geração hidrelétrica em regiões metropolitanas. Também foi excluído um trecho que tratava da atribuição de responsabilidades a pessoas contratadas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) em atividades relacionadas à formação de preços. Segundo o relator, as supressões foram feitas para facilitar a aprovação das novas regras da Tarifa Social.
Entre os temas regulatórios suprimidos, estão o cronograma de abertura do mercado livre de energia elétrica para consumidores de baixa tensão e a criação de critérios mais rígidos para equiparação de consumidores como autoprodutores. O texto do governo também tratava da limitação dos descontos nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) e o rateio dos custos da mini e microgeração distribuída (MMGD). Tudo isso ficou para ser discutido posteriormente.
Benefícios para Norte e Nordeste
Apesar da retirada de outros temas, o relator incluiu no texto um mecanismo para a redução das contas de luz nas regiões Norte e Nordeste. A proposta prevê a repactuação de valores de Uso do Bem Público (UBP) de hidrelétricas, com a destinação exclusiva dos recursos obtidos para a modicidade tarifária nas áreas de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) durante o biênio 2025-2026. O governo se posicionou favoravelmente à mudança.
Como vai funcionar a nova Tarifa Social
A proposta altera a estrutura de descontos e isenções do programa. Veja os principais pontos:
- Desconto no consumo: Famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) terão desconto de 100% na fatura para a parcela de consumo de até 80 kWh/mês. Para o consumo que exceder essa faixa, não haverá desconto. O modelo atual prevê um escalonamento, com 65% de desconto para consumo até 30 kWh/mês. Esta regra entrará em vigor 45 dias após a publicação da lei.
- Famílias indígenas e quilombolas: Integrantes desses grupos que estejam inscritos no CadÚnico também terão direito ao desconto de 100% para o consumo de até 80 kWh/mês, com o benefício custeado pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
- Isenção da CDE: A partir de 1º de janeiro de 2026, famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal per capita entre meio e um salário mínimo ficarão isentas do pagamento das quotas da CDE em sua conta de luz. A isenção será aplicada para um consumo mensal de até 120 kWh em uma única unidade consumidora.
