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Brasília

Tema: Lei Magnitsky

Brasília (DF), 24/10/2023 - O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, durante reunião com parlamentares para receber o relatório oficial da CPMI do 8 de Janeiro.

STF considera injusta inclusão de esposa de Moraes em sanções internacionais

Corte reafirma respeito ao devido processo legal brasileiro
Alexandre de Moraes e sua esposa Viviane

Governo Trump impõe sanções da Lei Magnitsky à esposa de Alexandre de Moraes

Viviane Barci de Moraes e Instituto Lex ficam com eventuais bens bloqueados e proibição de entrada nos EUA
Sessão da Primeira Turma do STF - 11/02/2025 Ministro Flávio Dino durante a sessão da Primeira Turma do STF.

Dino esclarece que decisão alcança tribunais estrangeiros, mas não internacionais

Ministro do STF reforça que atos de países estrangeiros não têm eficácia automática no Brasil

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