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Tema: Lei Magnitsky

Sessão da Primeira Turma do STF - 11/02/2025 Ministro Flávio Dino durante a sessão da Primeira Turma do STF.

Dino esclarece que decisão alcança tribunais estrangeiros, mas não internacionais

Ministro do STF reforça que atos de países estrangeiros não têm eficácia automática no Brasil

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