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Brasília

Tema: Foro Privilegiado

PEC das Prerrogativas, PEC da Blindagem

CCJ do Senado rejeita PEC das Prerrogativas

Projeto é criticado como instrumento para retardar investigações criminais
Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa extraordinária. Ordem do dia. Na pauta, projeto que assegura a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até dois salários mínimos. Mesa: presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre (União-AP); secretário-geral da Mesa do Senado Federal, Danilo Augusto Barboza de Aguiar.

Bancada do PT no Senado anuncia posição contra a PEC das Prerrogativas

Bancada considera proposta um retrocesso e alerta para risco de impunidade
Discussão e votação de propostas legislativas. Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (REPUBLICANOS - PB)

Câmara aprova PEC das prerrogativas parlamentares, com foro privilegiado para presidentes de partidos

Texto dificulta processos criminais e prisões de parlamentares
Câmara dos Deputados

Câmara vota hoje (16) PEC das Prerrogativas, ampliando foro privilegiado a presidentes de partido

PEC 3/21 estabelece foro no STF para crimes durante mandato e vincula prisões à decisão do plenário

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